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Processo nº 5018466-07.2023.4.03.6183

ID: 308783118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018466-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018466-07.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: GONCALO BARBOSA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018466-07.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: GONCALO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI - SP338448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018466-07.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: GONCALO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI - SP338448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão uma vez que não se pronunciou acerca da prescrição. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018466-07.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: GONCALO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELANTE: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI - SP338448-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão à parte embargante. Extrai-se dos autos que a autarquia previdenciária reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.02.2017), com pagamento da primeira mensalidade em 03.10.2017 (ID 310573804 – pág. 18). No entanto, o INSS deixou de reconhecer o exercício de atividade rural sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS. A parte autora não apresentou pedido de revisão administrativa. A presente demanda foi proposta em 24.08.2023 visando ao reconhecimento do exercício de atividade rural sem registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e, ao final, a transformação do benefício atualmente implantado em aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário. Neste contexto, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 24.08.2018 ante o decurso do prazo quinquenal de que dispunha para reaver as diferenças pretendidas. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada e reconhecer a prescrição das diferenças anteriores a 24.08.2018, sem alteração no resultado do julgamento, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESCLARECIMENTO DEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. II. Questão em discussão 2. (i) Presença das hipóteses que autorizam o provimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. As diferenças anteriores a 24.08.2018 encontram-se prescritas ante o decurso do prazo quinquenal de que dispunha o embargado para reaver as diferenças pretendidas. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivo relevantes citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5024092-70.2025.4.03.6301

ID: 304822708

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024092-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024092-70.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CRISTINA CRUZ CURADOR…

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Processo nº 5024092-95.2024.8.24.0090

ID: 296241807

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024092-95.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MARTINS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024092-95.2024.8.24.0090/SC AUTOR : ROSANA DE FATIMA MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5017981-07.2023.4.03.6183

ID: 318915317

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017981-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA PEDRO

Ato ordinatório

Advogados:

ZITA RODRIGUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017981-07.2023.4.03.6183 RELATOR: 38º Juiz Feder…

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Processo nº 5009057-07.2023.4.03.6183

ID: 339427931

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009057-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE RUSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA VALENTE SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009057-07.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLA SIMONE RUSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA VALENTE SILVA DIAS - SP439582 EXECUTADO: INSTITUTO…

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Alexandre Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313846240

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024092-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5024092-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGAD…

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Processo nº 5024092-47.2020.4.04.7100

ID: 306379378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024092-47.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRAN LUIZ ABELIN FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024092-47.2020.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024092-47.2020.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELAN…

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Celso Luiz Xavier x Banco Do Brasil S/A

ID: 325432967

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024092-17.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024092-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELSO LUIZ XAVIER ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/…

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Processo nº 5003334-07.2023.4.03.6183

ID: 305978789

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003334-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO GUSMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003334-07.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE GERALDO EDUARDO SOUZA BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404, DENIS…

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Processo nº 5003334-07.2023.4.03.6183

ID: 305992413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003334-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO EDUARDO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO GUSMAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003334-07.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE GERALDO EDUARDO SOUZA BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404, DENIS…

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