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Processo nº 5027329-63.2025.8.21.0001

ID: 332823545

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027329-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO CARDOSO PFULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEREU VARGAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027329-63.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : PEDRO AUGUSTO CARDOSO PFULLER ADVOGADO(A) : ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A) : NEREU VARGAS DE…

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Processo nº 5027329-80.2023.8.13.0672

ID: 329837236

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027329-80.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOLINA FRANCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LOPES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027329-80.2023.8.13.0672 REQUERENTE: MARCELO CAMPOLINA FRANCA TEIXEIRA CPF: 716.876.536-15 REQUERIDO(A): DETRAN MG CPF: não informado REQUERIDO(A): Banco J. Safra S.A CPF: não informado REQUERIDO(A): Vanuza Edwiges Cabral de Almeida CPF: não informado Vistos, etc. Consoante o artigo 2º da Lei 9.099/95, o processo afeto aos Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A parte autora foi intimada por 3 (três) vezes para dizer se o acordo foi cumprido e, em caso positivo, comprovar ter diligenciado junto ao órgão de trânsito, munido da procuração mencionada no acordo, para realizar a transferência do veículo para seu nome. Passado o prazo, quedou-se inerte. O artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê hipóteses de extinção do processo, além de outros casos legalmente previstos, como a paralisação do feito por mais de 01 (um) ano por negligência das partes, ou ainda, o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Determina o parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei 9.099/95, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese de intimação pessoal das partes. Não é razoável que a parte, uma vez ajuizada a ação de cognição ou de execução, não lhe promova o andamento regular, deixando com o Judiciário a incumbência de fazê-lo. Não lhe socorre sequer o princípio do impulso oficial. Não basta simplesmente distribuir o pedido, é necessário diligenciar no sentido de ver tal pedido plenamente satisfeito. Diante do exposto, ante a inércia da parte autora em dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, 22 de maio de 2025 BARBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5027329-80.2023.8.13.0672 REQUERENTE: MARCELO CAMPOLINA FRANCA TEIXEIRA CPF: 716.876.536-15 REQUERIDO(A): DETRAN MG CPF: não informado REQUERIDO(A): Banco J. Safra S.A CPF: não informado REQUERIDO(A): Vanuza Edwiges Cabral de Almeida CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 22 de maio de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5061473-30.2022.4.04.7000

ID: 280674157

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061473-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061473-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 62, DESPADEC1 ,…

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Processo nº 5027329-63.2025.8.21.0001

ID: 305731995

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027329-63.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO CARDOSO PFULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEREU VARGAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027329-63.2025.8.21.0001/RS RELATOR : GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE : PEDRO AUGUSTO CARDOSO PFULLER ADVOGADO(A) : ANDREA FERRI (OAB RS1020…

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Processo nº 5027329-36.2025.8.21.0010

ID: 291696380

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027329-36.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI PAULA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI PAULA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027329-36.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARLI PAULA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARLI PAULA DA ROSA (OAB RS103878) ATO ORDINATÓRIO Para análise da gratuidade judiciária, em comple…

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Processo nº 5056429-30.2022.4.04.7000

ID: 305982868

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056429-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GRAFF DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE PERDIGAO LANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5056429-30.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : THIAGO GRAFF DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO DE PERDIGAO LANA (OAB PR090600) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se o Impetrante para se manife…

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Processo nº 5051967-30.2022.4.04.7000

ID: 309553930

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051967-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051967-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema e…

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União - Fazenda Nacional x Lar Infantil Sol Amigo - Lisa

ID: 311058802

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045080-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA

80

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5068845-30.2022.4.04.7000

ID: 308211808

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068845-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LACOUR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAVALARI MENDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5068845-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : JOSIAS LACOUR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI (OAB PR078035) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5033440-30.2022.4.04.7000

ID: 301026942

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033440-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA AUGUSTINHAK SCHUMACKER HAERING TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033440-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANTONIO CARLOS DA SILVA AUTOR : MARIA APARECIDA BERNARDES ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA AUGUSTINHAK SCHUMACKER HAERING TEIXEIRA (OAB PR0750…

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