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Processo nº 5135663-88.2021.8.21.7000

ID: 310627408

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135663-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA CILLY BARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROTIDES KNIPHOFF TESSMANN

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ISOLDE ELITA CONRAD SAMPAIO

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RONI FERREIRA NUNES

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PRECATÓRIO Nº 5135663-88.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 01185016820038210026/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : LUIZA CILLY BARTZ ADVOGADO(A) : RONI FERREIRA NUNES (…

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Processo nº 5028769-37.2025.8.24.0090

ID: 316867082

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028769-37.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE SCHMIDT FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LAURIANO SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028769-37.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ARIADNE SCHMIDT FURTADO ADVOGADO(A) : BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975) SENTENÇA Ante o exposto, a) JU… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028769-37.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ARIADNE SCHMIDT FURTADO ADVOGADO(A) : BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975) SENTENÇA Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação natalina (13º salário) e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5148758-88.2021.8.21.7000

ID: 316323802

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148758-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLANALTO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

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MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

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RAUL BISSACOT FLECK

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FELIPE CRAVO SOUZA

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CARLOS EDUARDO GARCEZ BAETHGEN

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Precatório Nº 5148758-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : PLANALTO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCEZ BAETHGEN (OAB RS5656) ADVO…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Michele Casagrande

ID: 256137909

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5229074-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

MICHELE CASAGRANDE

80

Processo Administrativo Nº 5229074-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5020427-88.2021.8.21.7000

ID: 337472562

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020427-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO COCCONI

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LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

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GILMAR VOLKEN

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Precatório Nº 5020427-88.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011843-09.2023.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2629171-81.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5135081-88.2021.8.21.7000

ID: 291715062

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135081-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE LAURA CALSA ROSE BEDIN CALSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN CALSA

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Precatório Nº 5135081-88.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAMILE LAURA CALSA ADVOGADO(A) : KELVIN CALSA (OAB SC017544) REQUERENTE : ROSE BEDIN CALSA A…

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Processo nº 5002630-62.2024.8.21.0156

ID: 330704830

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Charqueadas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002630-62.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QSTMAC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002630-62.2024.8.21.0156/RS EXEQUENTE : QSTMAC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER (OAB RS109675) DESPACHO/DECISÃO Dia…

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Processo nº 5126739-88.2021.8.21.7000

ID: 335986604

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126739-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANAHYR LOPES ZANO ARDUINO ANTONIO LOPES ZANO ROGER SOARES ZANO RONEI SOARES ZANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PRECATÓRIO Nº 5126739-88.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04188179720148210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANAHYR LOPES ZANO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LE…

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Processo nº 5137700-88.2021.8.21.7000

ID: 334280454

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137700-88.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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RODOLFO TEIXEIRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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MARCELO DEWES DE MELLO

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RESENBRINK MUNDSTOCK

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FREDI RASCH

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PRECATÓRIO Nº 5137700-88.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00514081720138210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : IVONE FAGUNDES ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS07311…

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Mardi Marques Dias x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Cr Editorios Nao Padronizados

ID: 315091714

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028769-23.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARDI MARQUES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028769-23.2020.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARDI MARQUES DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA (OAB RS053720) INTERESSADO : RIDOLFINV…

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