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Jose Romildo De Oliveira x Ely Vieira

ID: 334671567

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029304-52.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELY VIEIRA

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINE AQUINO

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ALEXANDRE AZILIERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029304-52.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JOSE ROMILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) RÉU : ELY VIEIRA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5029304-90.2023.4.02.5001

ID: 330371214

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029304-90.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO ZANDONADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

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CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA

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CLEICE JUNIA PINTO TONOLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5029304-90.2023.4.02.5001/ES RELATOR : SAVIO SOARES KLEIN REQUERENTE : VALERIO ZANDONADE ADVOGADO(A) : CLEICE JUNIA PINTO TONOLE (OAB ES025887)…

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Processo nº 5029304-39.2022.8.13.0231

ID: 256990830

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029304-39.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029304-39.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES CPF: 140.053.846-76 AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP CPF: 11.035.366/0001-12 DESPACHO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES, nos autos em que litiga com AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP, afirmando que houve omissão no julgado, haja vista que o Embargante disponibilizou link de acesso às provas pertinentes, bem como disponibilizou o número dos autos do processo em que a Embargada incorreu em desídia, qual seja, 1044752-39.2020.8.26.0002; que ratificou por diversas vezes o link disponível com cópia integral do referido processo, bem como conversas através de whats app, e-mails, dentre outros documentos; que a sentença também foi omissa quanto aos danos morais alegados. A parte Embargada apresentou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10265140601). Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Observo que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 49 da citada lei. Em análise aos autos, observo que razão assiste à parte autora quanto à alegada omissão do julgado. Isso porque, do link acostado pelo autor, de fato, consta a íntegra do processo na pasta "Conversas Funcionários American Soluções", subpasta "Documentos", arquivo de nome "autos completos do processo 1044752-30.2020.8.26.0002". Deste modo, verifica-se que foi indeferida a petição inicial, em razão de ter a parte ter deixado de cumprir decisão de emenda da inicial, por 4 (quatro) meses. O processo de número 1044752-30.2020.8.26.0002 foi iniciado no Juízo competente em 09.09.2020. Na mesma data, foi determinada a emenda da inicial, para comprovação da alegada hipossuficiência. Contudo, somente em 19.01.2021, foi protocolada pela parte autora petição, requerendo a juntada de comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, que sequer foi juntado com a petição. Assim, o Ilustrado Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Regional II - Santo Amaro, indeferiu a petição inicial daquele feito, pela ausência de cumprimento da decisão de emenda. Consta do link acostado aos presentes autos pela parte autora que, em mensagem de Whats app com funcionário da promovida, de nome Rodrigo, o autor, inclusive, indaga acerca do estado do processo, sendo informado de que o processo estava “somente aguardando sentença”, mensagem esta datada de 03.11.2020, embora já tivesse sido determinada a emenda supra referida. A parte promovida, por sua vez, não comprovou qualquer prestação de serviço, além da ação judicial intentada perante o Banco Honda, na qual foi indeferida a inicial. Desta forma, restou demonstrado que a promovida deixou de dar andamento ao feito, deixando também de comunicar ao autor o estado do processo, notadamente, a necessidade de emenda da inicial, a tempo e modo. Tampouco consta dos autos prova de que o autor deixou de fornecer os documentos necessários para tanto. Portanto, patente a falha na prestação de serviço da demandada. Passo à mensuração do dano. A parte autora pleiteou restituição em dobro dos valores pagos, em razão da prestação de serviço falha. No caso vertente, a má-fé da demandada restou evidenciada. Consta dos autos que o distrato foi solicitado em fevereiro de 2021 (ID 9912579169), mas em novembro de 2022, quando do ingresso da presente, ainda não havia notícia de ressarcimento. O autor acostou aos autos link, contendo comprovantes de pagamento dos valores de R$ 190,00 (cartão de crédito, em parcela única), R$ 215,00 (cartão de crédito parcela única), R$ 356,00, R$ 800,00 (parcelado em 3 vezes na fatura de cartão), R$800,00 (parcelado em 5 vezes na fatura de cartão). Deixou de comprovar, contudo, o pagamento dos valores de R$ 37,00 e de R$ 24,99. Faz, portanto, jus ao ressarcimento da quantia de R$ 2.361,00, que, em dobro, perfaz R$ 4.722,00. No tocante ao dano Moral, indispensável à sua configuração a violação aos direitos da personalidade, a privação ou diminuição de bens que têm um valor precípuo na vida do homem, quais sejam, a dignidade, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra, a imagem e outros afetos. No caso dos autos, entendo que restou configurado tal dano, em razão da angústia, do sofrimento e indignação que estes fatos acarretaram ao autor, haja vista falta a de informação sobre a prestação de serviços e a desídia da ora demandada no tocante à sua obrigação, desídia esta que persistiu por longo lapso temporal. A situação ultrapassou a esfera de meros dissabores cotidianos, porquanto ofendeu a paz, honra e tranquilidade ao autor. O ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do quantum indenizatório, a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. Deste modo, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, acrescentando à sentença a fundamentação supra, para que o dispositivo da mesma seja substituído nos seguintes termos: "EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES, em face de AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP, para CONDENAR a requerida a pagar-lhe, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia de R$ 4.722,00 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais), a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do prejuízo (Súmula 43, do STJ c/c o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora.” Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 31 de março de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5029304-39.2022.8.13.0231

ID: 256991265

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029304-39.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029304-39.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES CPF: 140.053.846-76 AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP CPF: 11.035.366/0001-12 DESPACHO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES, nos autos em que litiga com AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP, afirmando que houve omissão no julgado, haja vista que o Embargante disponibilizou link de acesso às provas pertinentes, bem como disponibilizou o número dos autos do processo em que a Embargada incorreu em desídia, qual seja, 1044752-39.2020.8.26.0002; que ratificou por diversas vezes o link disponível com cópia integral do referido processo, bem como conversas através de whats app, e-mails, dentre outros documentos; que a sentença também foi omissa quanto aos danos morais alegados. A parte Embargada apresentou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10265140601). Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Observo que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 49 da citada lei. Em análise aos autos, observo que razão assiste à parte autora quanto à alegada omissão do julgado. Isso porque, do link acostado pelo autor, de fato, consta a íntegra do processo na pasta "Conversas Funcionários American Soluções", subpasta "Documentos", arquivo de nome "autos completos do processo 1044752-30.2020.8.26.0002". Deste modo, verifica-se que foi indeferida a petição inicial, em razão de ter a parte ter deixado de cumprir decisão de emenda da inicial, por 4 (quatro) meses. O processo de número 1044752-30.2020.8.26.0002 foi iniciado no Juízo competente em 09.09.2020. Na mesma data, foi determinada a emenda da inicial, para comprovação da alegada hipossuficiência. Contudo, somente em 19.01.2021, foi protocolada pela parte autora petição, requerendo a juntada de comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, que sequer foi juntado com a petição. Assim, o Ilustrado Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Regional II - Santo Amaro, indeferiu a petição inicial daquele feito, pela ausência de cumprimento da decisão de emenda. Consta do link acostado aos presentes autos pela parte autora que, em mensagem de Whats app com funcionário da promovida, de nome Rodrigo, o autor, inclusive, indaga acerca do estado do processo, sendo informado de que o processo estava “somente aguardando sentença”, mensagem esta datada de 03.11.2020, embora já tivesse sido determinada a emenda supra referida. A parte promovida, por sua vez, não comprovou qualquer prestação de serviço, além da ação judicial intentada perante o Banco Honda, na qual foi indeferida a inicial. Desta forma, restou demonstrado que a promovida deixou de dar andamento ao feito, deixando também de comunicar ao autor o estado do processo, notadamente, a necessidade de emenda da inicial, a tempo e modo. Tampouco consta dos autos prova de que o autor deixou de fornecer os documentos necessários para tanto. Portanto, patente a falha na prestação de serviço da demandada. Passo à mensuração do dano. A parte autora pleiteou restituição em dobro dos valores pagos, em razão da prestação de serviço falha. No caso vertente, a má-fé da demandada restou evidenciada. Consta dos autos que o distrato foi solicitado em fevereiro de 2021 (ID 9912579169), mas em novembro de 2022, quando do ingresso da presente, ainda não havia notícia de ressarcimento. O autor acostou aos autos link, contendo comprovantes de pagamento dos valores de R$ 190,00 (cartão de crédito, em parcela única), R$ 215,00 (cartão de crédito parcela única), R$ 356,00, R$ 800,00 (parcelado em 3 vezes na fatura de cartão), R$800,00 (parcelado em 5 vezes na fatura de cartão). Deixou de comprovar, contudo, o pagamento dos valores de R$ 37,00 e de R$ 24,99. Faz, portanto, jus ao ressarcimento da quantia de R$ 2.361,00, que, em dobro, perfaz R$ 4.722,00. No tocante ao dano Moral, indispensável à sua configuração a violação aos direitos da personalidade, a privação ou diminuição de bens que têm um valor precípuo na vida do homem, quais sejam, a dignidade, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra, a imagem e outros afetos. No caso dos autos, entendo que restou configurado tal dano, em razão da angústia, do sofrimento e indignação que estes fatos acarretaram ao autor, haja vista falta a de informação sobre a prestação de serviços e a desídia da ora demandada no tocante à sua obrigação, desídia esta que persistiu por longo lapso temporal. A situação ultrapassou a esfera de meros dissabores cotidianos, porquanto ofendeu a paz, honra e tranquilidade ao autor. O ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração do quantum indenizatório, a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. A procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. Deste modo, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, acrescentando à sentença a fundamentação supra, para que o dispositivo da mesma seja substituído nos seguintes termos: "EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GIOVANNE FERREIRA MEIMBERG ABRANTES, em face de AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP, para CONDENAR a requerida a pagar-lhe, a título de repetição de indébito em dobro, a quantia de R$ 4.722,00 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais), a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do prejuízo (Súmula 43, do STJ c/c o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora.” Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 31 de março de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5031923-39.2022.8.13.0231

ID: 321577973

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031923-39.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Jerry Alves Da Natividade x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325536247

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029304-82.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ALVES DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO CLAUDIO TAVARES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5029304-82.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JERRY ALVES DA NATIVIDADE RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO CLAUDIO TAVARES - ES29181-A Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DECISÃO I – Lanço o Acórdão abaixo no movimento de DECISÃO tão somente por erro de sistema, que não permitiu o lançamento dos moldes habituais, sem qualquer prejuízo. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº. 5029304-82.2023.8.08.0024 AGRAVANTE: JERRY ALVES DA NATIVIDADE AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA FÁTICA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. TEMA 800/STF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROVIMENTO. R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Agravo Interno em Id. 12355181. Intimada, a parte agrava não apresentou contrarrazões. VOTO RELATOR Trata-se de Agravo Interno interposto pelo autor, visando à reforma de Decisão monocrática de Id. 12307586 que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente interposto. Todavia, o recurso não merece prosperar. Observa-se que o agravante deixou de impugnar, de maneira específica, os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, contrariando o previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, limitou-se em verdade a reproduzir alegações genéricas, centradas em aspectos fáticos que já foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. A decisão agravada, por sua vez, encontra respaldo no art. 1.030, I, "a", do CPC, tendo em vista que a controvérsia diz respeito a matéria de direito privado, desprovida de densidade constitucional, sendo possível sua resolução sem a intervenção da Suprema Corte. O recurso extraordinário, bem como o agravo interno que visa destrancar sua tramitação, não se presta à reavaliação do conjunto probatório ou à rediscussão de fatos já decididos, de modo que a tentativa de conferir roupagem constitucional a matéria eminentemente infraconstitucional não pode prosperar, mormente quando não se verifica a existência de ofensa direta à Constituição Federal. Não se demonstrou, ademais, a repercussão geral da matéria, atraindo a presunção negativa prevista no Tema 800 do Supremo Tribunal Federal, aplicável aos feitos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis. Acrescente-se que o agravante se limita a reiterar as teses já anteriormente veiculadas, rediscutindo a lide em sua integralidade e buscando, com isso, a valoração de fatos e provas. Tal postura confirma que a pretensão recursal se desvia dos contornos próprios da via extraordinária, cujo manejo está restrito à análise de violação direta e objetiva de preceitos constitucionais. Trata-se, em verdade, de mais uma tentativa da parte de prolongar a discussão da controvérsia, com base em fundamentos que já foram exaustivamente enfrentados nas instâncias inferiores, revelando-se incabível o seguimento do recurso por desvio de finalidade e ausência dos pressupostos específicos da via eleita. Firme em tais razões, mantenho a decisão monocrática de Id. 12307586, que negou seguimento ao recurso extraordinário, consoante art. 1.030, I, “a”, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno interposto, mas LHE NEGO PROVIMENTO, para manter incólume a Decisão monocrática de Id. 12307586, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. É como voto. V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO ADEMAR JOÃO BERMOND: Acompanho o voto do E. Relator O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB: De mesma forma, acompanho o voto condutor. D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos da fundamentação. VITÓRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2025. I. SANTOS RODRIGUES JUIZ RELATOR

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Processo nº 5029304-14.2025.8.08.0024

ID: 339547396

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029304-14.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEC BARONI

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ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, …

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Processo nº 5029304-52.2024.8.24.0008

ID: 278982420

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029304-52.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINE AQUINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029304-52.2024.8.24.0008/SC AUTOR : JOSE ROMILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa …

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S.S.C. x C.F.S.

ID: 329962485

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029304-13.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S.S.C.

Polo Passivo:

C.F.S.

Procedimento Ordinário

Advogados:

MONICA BEATRIZ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG - 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS. SAIBAM que pera…

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Processo nº 5029304-15.2022.8.13.0433

ID: 331081990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029304-15.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STRUTURAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES MAIA MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVER AQUINO DE OLIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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