Resultados para "5030290-41.2022.4.04.7000" – Página 4 de 11

Complexo Hospitalar Uberlandia S.A x Espólio De José Borges De Assunção Registrado(A) Civilmente Como Jose Borges De Assuncao e outros

ID: 256220540

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030290-35.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ BORGES DE ASSUNÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BORGES DE ASSUNCAO MARIA ALCIDIA VIEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

KELVIO DE PADUA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINNA CARVALHO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA RIBEIRO E SOUZA MOLEIRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA JULIANA SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURIE MADUREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE INACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030290-45.2024.8.21.0022

ID: 332617273

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030290-45.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA FELICIANA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID SIMÕES GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030290-45.2024.8.21.0022/RS RELATOR : GERSON MARTINS AUTOR : AMALIA FELICIANA LEMOS ADVOGADO(A) : INGRID SIMÕES GROSS (OAB RS073908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5052794-41.2022.4.04.7000

ID: 308658569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052794-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVIMAR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERINSON JANIR GARZAO DAL AGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5052794-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ RECORRENTE : IVIMAR APARECIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : merinson janir garzao dal agnol (OAB PR05448…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058517-41.2022.4.04.7000

ID: 316198054

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5058517-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5058517-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte ev…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr x Udomak Equipamentos Industriais De Ar Comprimido Eireli

ID: 255992361

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002936-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Polo Passivo:

UDOMAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE AR COMPRIMIDO EIRELI

80

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA TELMA FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA MODESTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044937-41.2022.4.04.7000

ID: 332609793

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044937-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044937-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE CARLOS MORAES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046101-41.2022.4.04.7000

ID: 274547504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046101-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5046101-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRIDO : JOAO DIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ACÓRD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070642-41.2022.4.04.7000

ID: 329115958

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070642-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070642-41.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030290-47.2025.8.21.0010

ID: 322888129

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030290-47.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENERICE GORETE DUARTE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ADRIANE KAZIENKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030290-47.2025.8.21.0010/RS RELATOR : SILVIO VIEZZER AUTOR : GENERICE GORETE DUARTE DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO RO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015603-15.2022.4.03.6183

ID: 314809091

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015603-15.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILDA PONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIANE PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015603-15.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ROSILDA PONTE Advogados do(a) IMPETRANTE: GRACIANE PEREIRA NASCIMENTO - SP473224, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015603-15.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ROSILDA PONTE Advogados do(a) IMPETRANTE: GRACIANE PEREIRA NASCIMENTO - SP473224, VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES - SP243324 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 342003079: Proferida decisão que entendeu inexistir descumprimento por parte do INSS. ID 347088308: A impetrante noticiou a interposição de recurso (AI 5030290-48.2024.403.0000). ID 350556001 e 370795948: Em consulta ao PJe de 2º grau, verifico que o E. TRF3ª deu provimento ao recurso da impetrante. ID 357535650: Requer a impetrante nova intimação da autoridade impetrada para cumprimento da decisão proferida pelo E. TRF3ª. ID 358406288: Intimada, a autoridade impetrada entendeu que nada há para cumprir, com base na decisão deste Juízo. ID 358500166: A impetrante reiterou o pedido. Relatei. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado para assegurar direito líquido e certo violado pela inércia/morosidade da autoridade impetrada (INSS). Embora o processo possua o final "6183", a matéria discutida é de natureza cível (final "6100" - distribuído erroneamente para uma vara previdenciária - ID 268209142), razão pela qual foi julgado por uma vara cível. Contudo, é possível verificar que o recurso de apelação interposto pela impetrante foi julgado pela 9ª Turma do E. TRF3ª (Competência Previdenciária), assim como o AI nº. 5030290-48.2024.403.0000. O Regimento Interno do E. TRF3ª estabelece que (Texto consolidado com as Emendas Regimentais nºs 01 a 22, em 27/02/2023, pelo Gabinete do Desembargador Federal Diretor da Revista, conforme Norma de Estrutura aprovada pela Resolução nº 390, de 11/02/2010, do Conselho de Administração do TRF da 3ª Região.): Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. (...) § 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção. e Art. 13 - Às Turmas compete processar e julgar, dentro da respectiva área de especialização: I - os “habeas corpus”, quando a autoridade coatora for Juiz Federal ou outra autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Tribunal; II - em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais, e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, II, da Constituição Federal); III - as exceções de suspeição e impedimentos contra Juiz Federal. IV – os mandados de segurança contra atos de Juízes V - as reclamações propostas para a preservação de sua competência ou para a garantia de sua autoridade. Veja-se que as ementas retiradas dos acórdãos proferidos no julgamento da apelação e do AI n.º 5030290-48.2024.403.0000 elencam como objeto do recurso o DIREITO PREVIDENCIÁRIO, conforme abaixo reproduzido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO FORMULADA PELA IMPETRANTE COM IMPLANTAÇÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. - Em atendimento à exigência formulada pelo INSS, apresentou a impetrante opção pela implantação do benefício concedido em fase recursal. - Diante da inércia da Autarquia Previdenciária, propõe a presente demanda. - Comprovada a opção conforme alegado, de rigor a concessão da segurança com a implantação do benefício escolhido, e, por conseguinte, a cessação do que se encontra ativo e compensação dos valores recebidos com aqueles a receber. - Apelação da autora provida. e DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vencidas após a impetração de mandado de segurança, sob o fundamento de que o writ não se presta à execução de valores. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de pagamento das parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança, em razão da determinação judicial de concessão do benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, sendo inviável a condenação ao pagamento de valores pretéritos. 4. Contudo, a decisão concessiva da segurança constitui título executivo judicial para a satisfação das prestações vencidas após a impetração do mandamus, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. O reconhecimento do direito ao benefício impõe a compensação e o pagamento dos valores devidos a partir da impetração da ação, não havendo necessidade de nova demanda judicial para essa finalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para determinar a compensação e o pagamento das parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança. Conforme asseverado, os pedidos formulados na petição inicial possuem natureza cível (sem destaque no original): 2) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, “inaudita altera parts”, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda à implementação do benefício escolhido pela Impetrante (Cumprimento da decisão proferida pela 17ª Junta de Recursos do CRPS - ID 268105712). (...) 6) A concessão da segurança, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que implemente o benefício nos termos escolhidos pela Impetrante sob o protocolo nº 1818786374 no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma prevista nos artigos. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em seu favor. Os pedidos tiveram por fundamento o artigo 5º, LXXVIII da CRFB e artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, e estabelece um prazo para instrução e conclusão do processo administrativo, prorrogáveis mediante justificativa. Estabelecida essa premissa, cabe, neste momento, apenas a intimação da autoridade impetrada, e de seu advogado, para cumprimento da decisão proferida no AI n.º 5030290-48.2024.403.0000. Diante disso, intime-se a autoridade impetrada, por mandado, para ciência e cumprimento da decisão proferida pelo E. TRF3ª, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta decisão à E. 9ª Turma do TRF da 3ª Região. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes