Resultados para "5031448-61.2021.8.21.7000" – Página 4 de 50

Processo nº 5031448-25.2024.8.24.0064

ID: 316083492

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031448-25.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR GOMES BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MARCELUS ARRUDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031448-25.2024.8.24.0064/SC AUTOR : JOCIMAR GOMES BARROS ADVOGADO(A) : BRUNO MARCELUS ARRUDA DA SILVA (OAB SC064406) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5134616-90.2022.8.21.0001

ID: 310157229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5134616-90.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES LOPES MATILDE RODRIGUES LOPES WILTON ROCHA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134616-90.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MATILDE RODRIGUES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE (OAB RS012889) EXEQUENTE : LUIZ CLAUDIO RODRIGUES LO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5165502-61.2021.8.21.7000

ID: 310969880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165502-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS LUFT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI CARLOS LUFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165502-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : RUI CARLOS LUFT ADVOGADO(A) : RUI CARLOS LUFT (OAB RS033189) ATO ORD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003124-61.2021.8.21.7000

ID: 310984519

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003124-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA MEDEIROS SONAGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003124-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de manifestação de aceite da parte credora ( evento 99, PROACORDO2 ) no prazo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5095565-61.2021.8.21.7000

ID: 291714969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095565-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI SALVATO DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5095565-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GIOVANI SALVATO DUARTE ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5189558-61.2021.8.21.7000

ID: 315283468

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189558-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDROLINA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO PEITER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5189558-61.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00954230320158210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : PEDROLINA DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DARIO PEITER (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107884-61.2021.8.21.7000

ID: 319619808

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107884-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZA GULART AURELIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER GOULART AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5107884-61.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00135871520058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA IZA GULART AURELIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VAG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012145-61.2021.8.21.7000

ID: 332883814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012145-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE MONTEIRO IBATUBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FETTERMANN MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012145-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ALICE MONTEIRO IBATUBA ADVOGADO(A) : PRISCILA FETTERMANN MACIEL (OAB RS060746) DESPACHO/DECISÃO Diante da ne…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031448-41.2024.4.03.0000

ID: 329168767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031448-41.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIZELIA FERNANDES DA SILVA TAMURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031448-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031448-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GIZELIA FERNANDES DA SILVA TAMURA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031448-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GIZELIA FERNANDES DA SILVA TAMURA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão do crédito principal, sob o fundamento de que o negócio jurídico em questão não trata de cessão de crédito, mas de empréstimo concedido à parte, com a apresentação do precatório como garantia do título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). Aduz, em síntese, que a fundamentação apresentada no acórdão não esclareceu adequadamente a questão relacionada à possibilidade de homologação da cessão fiduciária, especialmente no que se refere aos direitos da parte embargante, conforme o §14 do art. 100 da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031448-41.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GIZELIA FERNANDES DA SILVA TAMURA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte do acórdão embargado, in verbis: Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou com a agravante Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária em Garantia mediante a emissão da Cédula de Crédito Bancário n. 43158942, emitida em 31/10/2024, passando o cessionário figurar como credor e real detentor/titular do crédito, e que, não obstante comunicada a realização do negócio jurídico bilateral e requerida nos autos originários a homologação da cessão de crédito, o pedido foi indeferido. A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal, possibilitou a cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. No entanto, verifica-se, no caso, que o negócio jurídico realizado entre a parte autora e a ora requerente não se trata de efetiva cessão de crédito, mas de mero empréstimo, no qual o precatório atua como garantia de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA." PRECATÓRIO. CRÉDITO OBJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. 2. O caso dos autos não se trata de mera cessão de precatório, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário. Isso porque, o exequente, Sr. Jair de Avellar Santos (fiduciante), ofereceu seu precatório, no valor de R$ 150.916,35, como garantia de operação de crédito – CCB – cédula de crédito bancário n. 32703982, originalmente em favor de BMP Sociedade de Crédito Direto S/A, no valor de R$ 52.820,72, com vencimento em 27/02/2025, cuja operação foi objeto de endosso em preto à CM Federal II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Ltda., ora agravante, conforme instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia. 3. Não restou demonstrado o inadimplemento do exequente (fiduciante) da obrigação assumida decorrente do contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 32703982, com vencimento em 27/02/2025, além do que, também não restou demonstrada a titularidade da CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, no crédito decorrente do pagamento do ofício precatório (garantia fiduciária), haja vista a transferência (endosso) apenas do crédito fiduciário. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012373-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO EM GARANTIA À CEDULA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a cessão de crédito judiciais inscritos em precatório seja possível e encontre fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e arts. 20 a 26, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o negócio jurídico em questão não se refere à Cessão de Crédito, mas sim à garantia da Cédula de Crédito Bancário firmada entre a titular do crédito previdenciário e determinada empresa, que por meio de endosso em preto, transferiu seu direito creditório ao ora agravante. - De fato, homologar o negócio jurídico em comento inexoravelmente exigirá do Juízo previdenciário, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária e a averiguação dos valores adimplidos, situação não sujeita à competência previdenciária. - Vale ressaltar, que a jurisprudência pátria, inclusive da C. Sétima Turma desta E. Corte, é firme no sentido de que não cabe ao magistrado da demanda previdenciária resolver eventuais controvérsias acerca de negócios jurídicos celebrados entre autores processuais e terceiros, de modo que, havendo conflito, as questões debatidas deverão ser discutidas em ação e órgão jurisdicional próprios. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017540-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) Cabe ressaltar que não cabe ao magistrado da demanda previdenciária resolver eventuais controvérsias acerca de negócios jurídicos celebrados entre autores e terceiros, de modo que, havendo conflito, as questões debatidas deverão ser discutidas em ação e órgão jurisdicionais próprios. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Cumpre observar também que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031448-41.2024.4.03.0000 Requerente: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão do crédito principal, sob o fundamento de que o negócio jurídico em questão não trata de cessão de crédito, mas de empréstimo concedido à parte, com a apresentação do precatório como garantia do título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão. III. Razões de decidir 3. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. 4. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146296-61.2021.8.21.7000

ID: 315086511

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146296-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO SILVA MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5146296-61.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 27900012120058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : AMPARO SILVA MELLO ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes