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Processo nº 5033100-39.2024.8.21.0039

ID: 316687076

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033100-39.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033100-39.2024.8.21.0039/RS RELATOR : IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE AUTOR : LUIZ FLAVIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB R…

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Processo nº 5033100-66.2024.4.04.0000

ID: 277288357

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033100-66.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NEVES OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033100-66.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 00001224220108160163/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVADO : FRANCISCO NEVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEMERSO…

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Processo nº 5033100-39.2024.8.21.0039

ID: 276850368

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033100-39.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033100-39.2024.8.21.0039/RS RELATOR : IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE AUTOR : LUIZ FLAVIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB R…

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Processo nº 5033100-62.2025.8.24.0090

ID: 336331306

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033100-62.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZENI APARECIDA SCHROH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5033100-62.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ALZENI APARECIDA SCHROH ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01629…

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Processo nº 5022139-34.2021.4.03.6100

ID: 330408348

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022139-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022139-34.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GABRIELLE RITA PAPAI BERNARDO Advogad…

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Processo nº 5033100-34.2021.4.03.6100

ID: 299584035

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033100-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DO CARMO GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033100-34.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033100-34.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DO CARMO GOMES Advogado do(a) AUTOR: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO - SP121778 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002836-34.2021.4.03.6100

ID: 311031659

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002836-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002836-34.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437, FERNANDA…

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Guilherme Carpenedo Martins Netto x Brandili Textil Ltda

ID: 305601809

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033100-90.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARPENEDO MARTINS NETTO

Polo Passivo:

BRANDILI TEXTIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CARPENEDO MARTINS NETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL TABAJARA DIAS RUAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033100-90.2024.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50012165320188210022/RS) RELATOR : GERSON MARTINS EXEQUENTE : GUILHERME CARPENEDO MARTINS NETTO ADVOGADO(A) : GUILHERM…

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Processo nº 5033100-14.2021.4.04.7100

ID: 311472531

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033100-14.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA SILVA DO NASCIMENTO ANA LAURA SILVA DO NASCIMENTO TAIS HELENA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE VIEGAS HUGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5033100-14.2021.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANA LAURA SILVA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELLIPE VIEGAS HUGO (OAB RS086061) ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5033100-12.2025.4.02.5101

ID: 337165083

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5033100-12.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERREIRA FONTENELE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5033100-12.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALZIRA FERREIRA FONTENELE (Espólio) ADVOGADO(A) : MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA (OAB RJ025168) DESPACHO/DEC…

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