Resultados para "5034685-08.2024.4.04.7000" – Página 4 de 25

Processo nº 5031290-08.2024.4.04.7000

ID: 291402638

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031290-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON BASTOS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031290-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADERSON BASTOS DE BARROS ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrên…

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Processo nº 5039729-08.2024.4.04.7000

ID: 272846223

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039729-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAUME COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039729-08.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BAUME COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) SENTENÇA Diante do exposto, acolho parcialmente o…

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Processo nº 5046713-08.2024.4.04.7000

ID: 331260043

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046713-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LESNICOWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046713-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JANAINA LESNICOWSKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Ante o exposto, …

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Processo nº 5036043-08.2024.4.04.7000

ID: 338321734

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036043-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TABAJARA SIGWALT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036043-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TABAJARA SIGWALT ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Ante o exposto, jul…

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Processo nº 5034685-62.2024.8.08.0048

ID: 326577441

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034685-62.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034685-62.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS e outros RECORRIDO: BANCO BMG SA e outros RELATOR(A):GUS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034685-62.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS e outros RECORRIDO: BANCO BMG SA e outros RELATOR(A):GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO nº 5034685-62.2024.8.08.0048 ORIGEM: Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível EMBARGANTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS EMBARGADA: BANCO BMG SA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, conforme intimação prévia. - VOTO - Relator: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva Relatório dispensado (Enunciado 92, do FONAJE) e voto com fundamentação sucinta, na forma de ementa (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NEGADOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUE SE REFERE AOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão outrora proferido, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora e reformou a sentença proferida pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante aduz, em resumo, que o acórdão foi omisso ao não aplicar o Enunciado nº 29 da Turma de Uniformização e, consequentemente, determinar que a restituição dos valores descontados de seu benefício seja de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 48 da Lei 9.099/95 reza que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sendo assim, na forma preconizada pelo art. 1.022 do CPC, a oposição de Embargos de Declaração é cabível quando a sentença ou acórdão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. 4. Não se verifica qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. A determinação de restituição simples está devidamente fundamentada no item “10” do acórdão guerreado. Além disso, a referida fundamentação é uma evolução do entendimento disposto no Enunciado nº 29, sendo aplicado, portanto, o Enunciado nº 27 da Turma de Uniformização, in verbis: “Em caso de superveniência de tese firmada pelas Cortes Superiores (STF e STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a tese então constituída no sistema dos juizados especiais será tida por superada diante do entendimento estabelecido, na hipótese de incompatibilidade entre os posicionamentos adotados, para que haja prevalência e incidência das teses firmadas pelas Cortes Superiores e pelo TJES”. Verifica-se, portanto, que os argumentos da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento para o acolhimento dos embargos. 5. Diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecidos os embargos de declaração, mas negado o seu provimento. 7. Sem custas processuais e honorários advocatícios no que se refere aos aclaratórios. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Cleuza Silveira Dias x Banco Bmg Sa

ID: 326577465

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034685-62.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA SILVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA MONTEIRO TOSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034685-62.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS e outros RECORRIDO: BANCO BMG SA e outros RELATOR(A):GUS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034685-62.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS e outros RECORRIDO: BANCO BMG SA e outros RELATOR(A):GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO nº 5034685-62.2024.8.08.0048 ORIGEM: Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível EMBARGANTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS EMBARGADA: BANCO BMG SA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, conforme intimação prévia. - VOTO - Relator: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva Relatório dispensado (Enunciado 92, do FONAJE) e voto com fundamentação sucinta, na forma de ementa (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NEGADOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUE SE REFERE AOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão outrora proferido, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora e reformou a sentença proferida pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante aduz, em resumo, que o acórdão foi omisso ao não aplicar o Enunciado nº 29 da Turma de Uniformização e, consequentemente, determinar que a restituição dos valores descontados de seu benefício seja de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 48 da Lei 9.099/95 reza que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sendo assim, na forma preconizada pelo art. 1.022 do CPC, a oposição de Embargos de Declaração é cabível quando a sentença ou acórdão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. 4. Não se verifica qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. A determinação de restituição simples está devidamente fundamentada no item “10” do acórdão guerreado. Além disso, a referida fundamentação é uma evolução do entendimento disposto no Enunciado nº 29, sendo aplicado, portanto, o Enunciado nº 27 da Turma de Uniformização, in verbis: “Em caso de superveniência de tese firmada pelas Cortes Superiores (STF e STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a tese então constituída no sistema dos juizados especiais será tida por superada diante do entendimento estabelecido, na hipótese de incompatibilidade entre os posicionamentos adotados, para que haja prevalência e incidência das teses firmadas pelas Cortes Superiores e pelo TJES”. Verifica-se, portanto, que os argumentos da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento para o acolhimento dos embargos. 5. Diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecidos os embargos de declaração, mas negado o seu provimento. 7. Sem custas processuais e honorários advocatícios no que se refere aos aclaratórios. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5034685-62.2024.8.08.0048

ID: 326577470

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034685-62.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA SILVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA MONTEIRO TOSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034685-62.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS e outros RECORRIDO: BANCO BMG SA e outros RELATOR(A):GUS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5034685-62.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS e outros RECORRIDO: BANCO BMG SA e outros RELATOR(A):GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO nº 5034685-62.2024.8.08.0048 ORIGEM: Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível EMBARGANTE: CLEUZA SILVEIRA DIAS EMBARGADA: BANCO BMG SA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, conforme intimação prévia. - VOTO - Relator: Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva Relatório dispensado (Enunciado 92, do FONAJE) e voto com fundamentação sucinta, na forma de ementa (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NEGADOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUE SE REFERE AOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão outrora proferido, o qual deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora e reformou a sentença proferida pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante aduz, em resumo, que o acórdão foi omisso ao não aplicar o Enunciado nº 29 da Turma de Uniformização e, consequentemente, determinar que a restituição dos valores descontados de seu benefício seja de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito dos Juizados Especiais, o art. 48 da Lei 9.099/95 reza que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sendo assim, na forma preconizada pelo art. 1.022 do CPC, a oposição de Embargos de Declaração é cabível quando a sentença ou acórdão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. 4. Não se verifica qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. A determinação de restituição simples está devidamente fundamentada no item “10” do acórdão guerreado. Além disso, a referida fundamentação é uma evolução do entendimento disposto no Enunciado nº 29, sendo aplicado, portanto, o Enunciado nº 27 da Turma de Uniformização, in verbis: “Em caso de superveniência de tese firmada pelas Cortes Superiores (STF e STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a tese então constituída no sistema dos juizados especiais será tida por superada diante do entendimento estabelecido, na hipótese de incompatibilidade entre os posicionamentos adotados, para que haja prevalência e incidência das teses firmadas pelas Cortes Superiores e pelo TJES”. Verifica-se, portanto, que os argumentos da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui fundamento para o acolhimento dos embargos. 5. Diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecidos os embargos de declaração, mas negado o seu provimento. 7. Sem custas processuais e honorários advocatícios no que se refere aos aclaratórios. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 262351765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031775-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5032551-08.2024.4.04.7000

ID: 309763129

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032551-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON JOSE BAUMEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANY FREIBERGER GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREIBERGER, GONZALES & GODOY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBIA FREIBERGER GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032551-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EWERTON JOSE BAUMEL ADVOGADO(A) : RUBIA FREIBERGER GONZALES (OAB PR090745) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PUGIM GODOY ADVO…

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Processo nº 5057480-08.2024.4.04.7000

ID: 291838739

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057480-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINNE AYME HAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENAS FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057480-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULINNE AYME HAMADA (OAB PR062959) ADVOGADO(A) : ADILSON MENAS FIDELIS (OA…

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