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Processo nº 5041567-43.2025.8.13.0702

ID: 317507230

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUENO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5054274-84.2018.4.04.7100

ID: 276234312

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054274-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA ROSA PEREIRA NADIR FLORES BESTANE NEDY RICALDI NIEDERAUER NEUSA MARIA RODRIGUES DA ROSA PEREIRA NEUZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA FREITAS DIAS

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIL COTTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054274-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADV…

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Processo nº 5030897-84.2018.4.04.7100

ID: 275655478

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030897-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEMIR DA SILVA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

FABIANO FRAGA AMANDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030897-84.2018.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : ALTEMIR DA SILVA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB …

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Processo nº 5072025-84.2018.4.04.7100

ID: 322138642

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072025-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE BITTENCOURT DA FONTOURA GUILHERME BITTENCOURT DA FONTOURA KATIA TAVARES BITTENCOURT DA FONTOURA MANOEL ANTONIO E SILVA DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072025-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MANOEL ANTONIO E SILVA DA FONTOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXE…

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Processo nº 5041567-20.2016.8.09.0104

ID: 255704089

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041567-20.2016.8.09.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES PEREIRA NATALINA RODRIGEUS PEREIRA BATISTA PAULA FRASSINETTI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALYTON PEDRO DA SILVA MENDES

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Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5041567-20.2016.8.09.0104Autor(a): ESPOLIO DE CILSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO CPF/CNPJ: 370.558.951-20Ré(u): CARLOS ALBERTO VIEIRA CPF/CNPJ: 169.764.601-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, indicar conta bancária para expedição de alvará, em cumprimento da decisão de mov. 245.No que se refere ao pedido de mov. 254, reiterando pedidos de constrição e busca de bens, na mov. 244, pondera-se que a utilização dos sistemas conveniados são suficientes à busca de eventuais bens em nome da parte executada, agregando maior celeridade. Assim, PROCEDA-SE à consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios da executada. Proceda-se também à consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema.Com o resultado, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias.Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do Código de Processo Civil.REMETAM-SE os autos à CACE para cumprimento das determinações.Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5008490-84.2018.4.04.7100

ID: 317877590

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008490-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURIA BADIA VIEIRA CAVALCANTI DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI LUIS AUGUSTO PEREIRA BARBOZA LUIS GUSTAVO PEREIRA BARBOZA RUTE NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI

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RENATO DONADIO MUNHOZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008490-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : Auria Badia Vieira Cavalcanti ADVOGADO(A) : RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) EXEQUENTE : RUTE NUNES P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008490-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : Auria Badia Vieira Cavalcanti ADVOGADO(A) : RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) EXEQUENTE : RUTE NUNES PEREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI (OAB RS018959) EXEQUENTE : LUIS AUGUSTO PEREIRA BARBOZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI (OAB RS018959) EXEQUENTE : LUIS GUSTAVO PEREIRA BARBOZA (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI (OAB RS018959) EXEQUENTE : DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI ADVOGADO(A) : DENISE HELENA PEREIRA ARGEMI (OAB RS018959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública oriundo da ação coletiva nº 95.008700-6, referente aos 28,86%. Diante da notícia de inventário extrajudicial RUTE NUNES PEREIRA (ev. 442) foi intimada a parte requerente a anexar a partilha dos créditos processados neste feito para destinação das cotas devidas a cada sucessor ( evento 453, DESPADEC1 ). O executado não se opôs à habilitação do inventariante, ressalvando a necessidade de apresentaçao da Escritura Pública definitiva de Inventário e Sobrepartilha para levantamento do crédito objeto da presente demanda ( evento 500, PET1 ). Com a juntada da referida escritura (ev. 535), o INSS manifestou ciência, sem objeções ( evento 540, PET1 ). Decido. Tendo em vista que foi comprovado o óbito de RUTE NUNES PEREIRA, bem como a realização de escritura de inventário e partilha do direito objeto desta ação, e que os herdeiros ( LUIS GUSTAVO PEREIRA BARBOZA e LUIS AUGUSTO PEREIRA BARBOZA) estão regularmente representados, reconheço a legitimidade dos sucessores para este processo. Observo que os valores serão requisitados e pagos neste feito diretamente no nome de cada herdeiro , observando o respectivo quinhão definido na partilha. Anote-se na autuação a condição de espólio do falecido e a qualificação de cada herdeiro como exequente em nome próprio.

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Processo nº 5041567-49.2023.8.08.0024

ID: 326744844

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041567-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), em que as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, por certo, facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado do mérito. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Jose Amaro De Oliveira Junior x Bolognesi Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333734469

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048357-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ROCHA FAGANELLO

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TAINARA DOS SANTOS FRONER

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GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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RODRIGO PINTO NUNES

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CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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TIAGO BOECKEL MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048357-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE AMARO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MATHEUS ROCHA FAGANELLO (OAB RS066639) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048357-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE AMARO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MATHEUS ROCHA FAGANELLO (OAB RS066639) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO BOECKEL MENDES (OAB RS045296) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS FRONER (OAB RS114646) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que a) declarou a resolução do contrato sub judice (" Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Recursos do SBPE "); b) condenou as Rés a repetirem todos os valores pagos em razão do referido contrato; c) condenou a Bolognesi Empreendimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios, pro rata , ao Demandante e à Caixa Econômica Federal (evento 74). Os valores devidos pela Bolognesi Empreendimentos Ltda. e pela Caixa Econômica Federal já foram integralmente adimplidos, consoante registrado nos eventos 177, 193 e 203. Na sequência, a Bolognesi Empreendimentos Ltda. requereu a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis de Cachoeirinha-RS, visando ao cancelamento do registro do contrato de compra e venda (evento 208). Este, o breve relato. O pedido comporta acolhimento. Isso porque, no dispositivo da Sentença que pôs termo à lide ( evento 74, SENT1 ), há determinação expressa de rescisão do contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: " (a) DECLARAR a resolução do contrato sub judice ("Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Recursos do SBPE"), vedando-se qualquer limitação de direitos decorrente dos contratos extintos da parte autora frente às rés." A despeito disso, a sentença ainda não foi executada nesta parte. Vale dizer, não foram revertidos os atos registrais que decorreram do negócio jurídico. Diante de tal quadro, é necessário, para o restabelecimento do status quo ante , que tanto o registro da compra e venda quanto a averbação da alienação fiduciária do bem sejam revertidos. À vista disso, defiro o pedido formulado pela Executada. Intimem-se. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Cachoeirinha -RS, solicitando o levantamento do registro de compra e venda do imóvel cuja aquisição deu ensejo à lide (matrícula nº 54.686 - evento 54, MATRIMÓVEL2 ), com a repristinação de eventuais gravames em favor da Caixa Econômica Federal. Emolumentos pela parte Executada. Com a resposta do Registro de Imóveis, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5071346-84.2018.4.04.7100

ID: 334389760

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071346-84.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NINA SIMOES LOPES PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANICE KASTER HERTER MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071346-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071346-84.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SIMÕES LOPES QUINTANA (OAB RS015671) ADVOGADO(A) : JANICE KASTER HERTER MARQUES (OAB RS054318) ADVOGADO(A) : NINA SIMOES LOPES PEIXOTO (OAB RS062429) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS impugna a execução pelos sucessores da falecida autora DORIS MARIA MOOJEN ABUCHAIM , alegando que há excesso de execução. Devidamente intimada, o exequente concordou expressamente com o parecer e cálculo apresentados pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 103, PET1 ) que acolheu a conta apresentada pelo o INSS na impugnação. É o breve relatório. Decido. 2. Considerando a concordância expressa manifestada pela parte autora, DEFIRO a impugnação do INSS, reconhecendo serem devidos os valores em conformidade ao cálculo no evento 77, CALC3 . 3. Honorários advocatícios Condeno exclusivamente a parte exequente ao pagamento dos honorários aos advogados públicos (CPC 2015, art. 86, parágrafo único c/c art. 85, § 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 , tendo por base a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, ambos contados na data de atualização do cálculo aqui analisado. Os honorários serão atualizados pelo INPC desde a data-base e, a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente" ( EC 113/2021 ; RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]; STJ , Tema 905). Entretanto, a exigibilidade dessa verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°) deferida na ação condenatória (CPC, art. 98, § 3°) e que estendo à fase de cumprimento . 4. Considerando que o acolhimento da impugnação resulta na redução do crédito executado, possibilitando o pagamento mediante RPV, oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o cancelamento dos precatórios no. 5011796-40.2025.4.04.9388/TRF4 ( EDUARDO MOOJEN ABUCHAIM ), no. 5011797-25.2025.4.04.9388/TRF4 ( CLAUDIO MOOJEN ABUCHAIM ), no. 5011798-10.2025.4.04.9388/TRF4 ( MARCELO MOOJEN ABUCHAIM ). Expeça-se a RPV para o pagamento do valor correspondente , a qual deverá ser bloqueada tendo em vista o ofício remetido pela 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 101, EMAIL2 ). Após, levantados os valores depositados, retornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

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Processo nº 5041567-44.2022.4.03.6301

ID: 298638812

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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