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Processo nº 5043683-13.2024.4.04.0000

ID: 309495463

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043683-13.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA BRASILICIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5043683-13.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE : CLARINDA BRASILICIA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILV…

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Processo nº 5062016-43.2016.4.04.7000

ID: 308626421

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062016-43.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO TROMBETTA JAIR URBANETZ JUNIOR JOAO CARLOS COLMENERO JOÃO EGDOBERTO SIQUEIRA JOAO VICENTE FALLEIRO SALGADO SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5062016-43.2016.4.04.7000/PR (originário: processo nº 199970000339700/PR) RELATOR : ALESSANDRA ANGINSKI EXEQUENTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES…

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Processo nº 5017784-43.2016.4.04.7000

ID: 336239688

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017784-43.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HARRY FRANÇÓIA JÚNIOR

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HARRY FRANCOIA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017784-43.2016.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HA…

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Processo nº 5063083-43.2016.4.04.7000

ID: 278302228

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063083-43.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063083-43.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB …

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Processo nº 5043683-28.2023.8.08.0024

ID: 310678031

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043683-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYS LAURA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NUNES NORA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5043683-28.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAYS LAURA LEITE DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPI SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LAYS LAURA LEITE DA SILVA em desfavor do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE – ICEPi, estando as partes já qualificadas. Narra a parte Impetrante que se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado do Edital ICEPi nº 038/2023, concorrendo a vaga de Residência Médica. Explica que foi aprovada como suplente, de modo que estava aguardando publicação de eventual convocação. Aduz que o Edital de convocação dos suplentes foi publicado em 20.11.2023 às 19h09min08s, designando, como dia e horário para matrícula, o dia 23.11.2023 às 11 horas. Diante disso, a Impetrante defende que o prazo de três dias foi demasiado exíguo para comparecer e matricular-se, ainda mais considerando que reside no Estado do Rio de Janeiro. Diante do não comparecimento, a Impetrante informa que foi negado seu direito de matrícula, o que interpreta como ferimento ao Princípio da Razoabilidade. Em face desse quadro, impetrou este writ, requerente “o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.016/2009, para suspender os efeitos do ato administrativo praticado pela Autoridade Coatora, garantindo a Impetrante a matrícula imediata no curso de residência” (ipsis literis). Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida. Custas processuais quitadas no ID 36544190. A petição inicial veio acompanhada por documentos. No ID 36611957, foi indeferido o pedido liminar. No ID 37226904 e anexos, o Estado do Espírito Santo defendeu que não houve ilegalidade no ato administrativo atacado. Não houve manifestação do ICEPi. O IRMP informou que não interviria no feito. É o relatório. DECIDO. O cerne do pedido de tutela de urgência consiste em saber se houve ilegalidade, por parte do ICEPi, ao fixar dia e hora para matrícula dos candidatos suplentes convocados. A respeito dessa temática, pontuo que o edital do certame faz lei entre as partes, devendo ser observado e respeitado pelos candidatos e pela Administração Pública. No caso concreto, o edital do concurso público estabeleceu que “a chamada de candidatos suplentes acontecerá dentro do período de vigência do Edital” (item 9.10 – ID 35860650, página 08). A partir desse dispositivo legal, denota-se que, dentro do prazo de validade do certame, a administração pública fica autorizada a convocar os suplentes, à medida da necessidade. Como se trata do preenchimento de vagas surgidas, não seria possível prever data no edital para a convocação dos candidatos suplentes. Assim, valendo-se dessa prerrogativa, o ICEPi convocou candidatos suplentes por meio do edital de ID 35860647, figurando nele a Impetrante. O referido edital foi publicado em 20.11.2023, convocando os candidatos a comparecem ao ICEPi no dia 23.11.2023. Ao contrário do que alega a Impetrante, não entendo irrazoável o prazo fixado entre a convocação e a matrícula. A meu ver, é tempo suficiente para que se organize breve deslocamento para formalização de matrícula. A razoabilidade desse prazo se acentua, quando se trata de Programa de Residência Médica com carga horária presencial, presumindo-se que o candidato interessado esteja pronto para assumir sua vaga, o quanto antes. Dessa forma, como não foi fixado prazo mínimo para matrícula no item 11 (11. DA QUARTA ETAPA – FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO), entendo que o Poder Público fixou prazo razoável e suficiente para possibilitar o comparecimento dos candidatos. Nesses termos, ratifico que não há ferimento ao Princípio da Razoabilidade e tampouco ao Princípio da Vinculação do Edital. Nesses termos, deve ser rejeitada a pretensão autoral. Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, CPC/15, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO a parte Impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 26 de junho de 2025. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008471-22.2025.4.01.3500

ID: 332832086

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008471-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008471-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008471-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON MIRANDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Edilson Miranda dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de período laborado em Portugal entre os anos de 2001 a 2024, com fundamento no Acordo Internacional de Previdência Social firmado entre Brasil e Portugal. A parte autora alega ter prestado atividade laboral remunerada em território português, com contribuições regulares ao sistema previdenciário daquele país, tendo juntado aos autos extrato de registros da Segurança Social de Portugal, no qual constam os períodos contributivos e as respectivas remunerações anuais. Sustenta que a soma desse tempo ao já reconhecido no Brasil, teria implementado os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive o requisito de carência. O INSS apresentou contestação e, em sede preliminar, apontou a ausência de interesse processual, sob a alegação de que o requerimento administrativo formulado para análise do tempo no exterior encontra-se em tramitação e não houve decisão administrativa definitiva. Além disso, alega a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a certificação formal dos períodos laborados em Portugal emitida pela entidade gestora estrangeira, na forma exigida pelo ordenamento jurídico vigente e pelo tratado internacional invocado. É o relatório. Da preliminar Conforme dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, trata-se de demanda fundada em acordo internacional previdenciário, firmado entre Brasil e Portugal, que possui natureza de lei especial. A possibilidade de totalização de períodos de contribuição cumpridos em países distintos está prevista no art. 9º do Acordo Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto nº 7.999/2013, que estabelece que os períodos de seguro cumpridos nos dois países serão totalizados para efeitos de concessão de benefícios previdenciários. Contudo, o mesmo tratado impõe condição essencial para tal reconhecimento, qual seja, a devida certificação dos períodos de seguro pelo organismo de ligação do país estrangeiro. Conforme detalhado no art. 12 do Ajuste Administrativo ao Acordo Brasil-Portugal, também promulgado por decreto, cabe ao interessado manifestar formalmente, na via administrativa, a intenção de ver computado tempo laborado no exterior. A partir dessa solicitação, compete ao INSS, na qualidade de organismo de ligação brasileiro, contatar a autoridade correspondente portuguesa, a fim de que esta certifique, de forma oficial, os períodos de seguro efetivamente existentes e reconhecidos sob sua legislação. Essa certificação constitui pressuposto técnico imprescindível para o reconhecimento do tempo estrangeiro no regime brasileiro. O extrato apresentado pelo autor, embora demonstre de forma indiciária a existência de vínculos e remunerações, não possui força jurídica para suprir a exigência convencional, tampouco substitui a certificação formal emitida pela entidade gestora estrangeira. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PAÍSES DO MERCOSUL. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CERTIDÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Conforme o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, o cômputo de período de labor depende de apresentação de certidão expedida pelo órgão previdenciário do país em que prestado o serviço. 2. Esta Corte, nas hipóteses em que a parte autora pretende o cômputo de tempo de serviço prestado em outro país do Mercosul, porém não apresenta a necessária certidão, tem entendido que a melhor solução é a extinção do feito sem exame de mérito, de forma que o segurado possa, futuramente, após obter a certificação do tempo de serviço prestado no exterior, requerer sua averbação junto ao RGPS. (TRF4, AC 5046205-43.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/02/2020) Assim, a ausência de documento essencial ao pedido – a certificação oficial do tempo de contribuição português – torna incabível o processamento da presente demanda, por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida válida. Sem a certificação formal, não há como se configurar a negativa administrativa, tampouco formar conteúdo jurídico minimamente concreto para apreciação judicial. Cabe destacar que não se trata de exigência meramente formal, mas sim de condição substancial ao exercício do direito à totalização internacional, uma vez que a comprovação do tempo de contribuição prestado no exterior deve observar a via oficial e o trâmite entre os organismos de ligação dos países contratantes. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5043683-23.2022.4.03.6301

ID: 298005174

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043683-23.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARYMAR DE GRANDI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043683-23.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARYMAR DE GRANDI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043683-23.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARYMAR DE GRANDI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5043683-16.2025.8.24.0023

ID: 314870404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5043683-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JANDREI DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA IZABOR FERREIRA

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LEONARDO COSTODIO NETO

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Embargos à Execução Nº 5043683-16.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : MARCOS JANDREI DORNELLES ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) DESP… Embargos à Execução Nº 5043683-16.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : MARCOS JANDREI DORNELLES ADVOGADO(A) : CAMILA IZABOR FERREIRA (OAB SC040670) ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTODIO NETO (OAB SC036621) DESPACHO/DECISÃO 1. MARCOS JANDREI DORNELLES opôs embargos à execução movida por JO CINTRA TAILOR MADE TOURS LTDA. Alegou o embargante, em síntese, a inexigibilidade do título, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas. Por esse motivo, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, em sede liminar, a fim de obstar os atos constritivos da execução. Conclusos os autos. 2. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 (quinze) dias seguintes à juntada da citação por edital. O microssistema das execuções cíveis contém regras próprias acerca das possibilidades de suspensão da execução e, quando o pedido é fundamentado na oposição de embargos à execução, os requisitos a serem observados são aqueles do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência Catarinense: INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. EFEITO SUSPENSIVO QUE, NA FORMA DO ART. 919, § 1º, DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA E A GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. O art. 919, § 1º, do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando, cumulativamente, estiverem demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008860-15.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019). Vê-se, pois, que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, além da garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução. Tais pressupostos são cumulativos. No caso, o contrato de confissão de dívida conta com a assinatura de apenas uma testemunha. Contudo, esse fator, isoladamente, não implica, por si só, a inexigibilidade do crédito, especialmente porque o termo foi assinado pelo embargante — então executado — com firma reconhecida, fato que não foi contestado. Assim, não se verificam, em primeira análise, a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte embargante/executada. Recebo os embargos sem efeito suspensivo , pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Fica intimada a parte embargada para que se manifeste acerca dos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) CTPS (física ou digital); b) contracheque; c) comprovante de pagamento de benefício previdenciário ou auxílio governamental; d) declaração de rendimentos como profissional autônomo; e) última declaração de imposto de renda; f) certidão negativa de bens móveis e imóveis; e g) outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita .

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Processo nº 5000231-03.2023.4.04.7108

ID: 295487829

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000231-03.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LANGER SPIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉCIO PEDRO GIEHL

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SANDRA INES KUHN GIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000231-03.2023.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI LANGER SPIES ADVOGADO(A) : DÉCIO PEDRO GIEHL (OAB RS034636) ADVOGADO(A) : SANDRA INES KUHN GIEHL (OAB RS077026) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000231-03.2023.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI LANGER SPIES ADVOGADO(A) : DÉCIO PEDRO GIEHL (OAB RS034636) ADVOGADO(A) : SANDRA INES KUHN GIEHL (OAB RS077026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição mediante (a) cômputo de atividade urbana exercida na condição de segurado empregado no exterior (Paraguai); (b) expedição de guias de pagamento visando o cômputo de períodos em que exercida atividade rural e urbana (contribuinte individual). a) Do pedido de averbação da atividade urbana exercida no Paraguai entre 01/12/1997 e 30/05/2001. Pretende a parte autora o cômputo do período de 01/12/1997 a 01/05/2001, no qual laborou junto à empresa KIMEX PY, na cidade de Carlos Antônio Lopes, Itapúa, Paraguai. Para comprovar o exercício da atividade, a parte autora apresentou os seguinte documentos (conforme teor da petição inicial): Para comprovar a atividade, o autor apresentou ao processo administrativo vários documentos, entre eles: -“Certificado de vida y Residência (fls. 131); -Certificado de Trabalho, (fls. 132/133); -Crachá de identificação (fls. 134/135); - Cartão-ponto do mês de janeiro 2001 (fls. 136). Acerca do aproveitamento do tempo de serviço alegadamente exercido no Paraguai, e, portanto, fora do território nacional, cumpre observar os termos do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (Decreto n.º 5.722, de 13-03-2006), os direitos à Seguridade Social restaram reconhecidos não só aos que prestam, mas também aos que prestaram serviços nos Estados Partes , reconhecendo-lhes os mesmos direitos e deveres imanentes aos nacionais, desimportando, de tal forma, a anterioridade da execução da função ao advento do mencionado Decreto. No que se mostra relevante para o exame do objeto litigioso da presente ação, dispõe o decreto em questão: ARTIGO 2 1. Os direitos à Seguridade Social serão reconhecidos aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em quaisquer dos Estados Partes, sendo-lhes reconhecidos, assim como a seus familiares e assemelhados, os mesmos direitos e estando sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais de tais Estados Partes com respeito aos especificamente mencionados no presente Acordo. Ainda, consoante o Artigo 4 deste Acordo: ARTIGO 4 O trabalhador estará submetido à legislação do Estado Parte em cujo território exerça a atividade laboral. No entanto, para que o trabalho desempenhado em solo estrangeiro possa ser computado como tempo de serviço, deve este ser certificado pelo país em que desempenhadas as atividades sob a forma do artigo 6, item 1, alínea "a", do Regulamento Administrativo à Aplicação do Acordo: ARTIGO 6 1. De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos no território dos Estados Partes serão considerados, para a concessão das prestações por velhice, idade avançada, invalidez ou morte, observando as seguintes regras: a) Cada Estado Parte considerará os períodos cumpridos e certificados por outro Estado, desde que não se superponham, como períodos de seguro ou contribuição, conforme sua própria legislação; (grifei) No caso, todavia, não foi juntada ao processo administrativo e aos presentes autos a certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão previdenciário paraguaio, documento indispensável para a obtenção do direito almejado na presente ação. Não se mostram suficientes os documentos fornecidos pelo empregador acerca do vínculo. Em casos como o presente, prevalece, no âmbito do TRF da 4ª Região, o entendimento de que o processo deve ser extinto exame do mérito, de forma que a parte autora possa, futuramente, após obter a certificação do tempo de serviço prestado no exterior, requerer sua averbação junto ao RGPS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PAÍSES DO MERCOSUL. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CERTIDÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Conforme o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, o cômputo de período de labor depende de apresentação de certidão expedida pelo órgão previdenciário do país em que prestado o serviço. 2. Esta Corte, nas hipóteses em que a parte autora pretende o cômputo de tempo de serviço prestado em outro país do Mercosul, porém não apresenta a necessária certidão, tem entendido que a melhor solução é a extinção do feito sem exame de mérito, de forma que o segurado possa, futuramente, após obter a certificação do tempo de serviço prestado no exterior, requerer sua averbação junto ao RGPS. (TRF4, AC 5046205-43.2016.4.04.7000, 10ª Turma , Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 04/02/2020) PREVIDENCIÁRIO ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PAÍSES DO MERCOSUL (ARGENTINA URUAGUAI E PARAGUAI). ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO PAÍS SIGNATÁRIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Conforme o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, o cômputo de período de labor depende de apresentação de certidão expedida pelo órgão previdenciário do país em que prestado o serviço. 3. Esta Corte, nas hipóteses em que a parte autora pretende o cômputo de tempo de serviço prestado em outro país do Mercosul, porém não apresenta a necessária certidão, tem entendido que a melhor solução é a extinção do feito sem exame de mérito, de forma que o segurado possa, futuramente, após obter a certificação do tempo de serviço prestado no exterior, requerer sua averbação junto ao RGPS. (...) (TRF4, AC 5018224-48.2012.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/12/2016) Sendo assim, adotando-se o entendimento que prevalece no âmbito do TRF da 4ª Região, deve o processo ser extinto no particular, sem resolução de mérito. Saliento, ainda, em razão de o processo administrativo não ser instruído com certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão previdenciário paraguaio, determinação de juntada de documentos nesta ação, não alteraria o teor do presente julgamento, ante a necessidade de exame administrativo do documento para fins de configuração de pretensão resistida do INSS b) Da suspensão do feito em razão da pendência do julgamento do Tema 1329 do STF Com relação à postulação remanescente, a controvérsia diz respeito à possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional (nesse sentido é claro o teor da réplica). Há enquadramento da presente demanda, portanto, no Tema 1329 do STF, o qual teve repercussão geral reconhecida: "possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº103/2019 " (Recurso Extraordinário nº1508285). Na forma do art. 1.037, II, do CPC, bem assim da decisão de afetação, há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, o que impõe a suspensão do presente feito. Sendo assim: i) extingo o feito sem resolução de mérito, com relação ao pleito de cômputo do período de 01/12/1997 a 01/05/2001, laborado junto à empresa KIMEX PY, na cidade de Carlos Antônio Lopes, Itapúa, Paraguai, na forma do art. 485, inciso I, do CPC/15; ii) determino o sobrestamento do feito de modo a aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 1329 do STF. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luis Alberto Stempinhak e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 303537811

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043683-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO STEMPINHAK TRANS LUC'S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PAULO SÉRGIO STOCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043683-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANS LUC'S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) AGRAVANTE : LUIS ALBERTO STEMPINHAK A… Agravo de Instrumento Nº 5043683-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANS LUC'S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) AGRAVANTE : LUIS ALBERTO STEMPINHAK ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO TRANS LUC'S TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA e LUIS ALBERTO STEMPINHAK interpuserams agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5034214-38.2025.8.24.0930, indeferiu o pedido de " cancelamento da averbação premonitória realizada sobre o imóvel de matrícula nº 29.799 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC" ( evento 17, DESPADEC1 ). Inconformados, os agravantes alegaram que a averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula n. 29.799, que é bem de família do sócio Luis Alberto Stempinhak , compromete a reestruturação financeira da empresa Trans Luc'S Transportes E Terraplenagem Ltda. Argumentaram que a manutenção da averbação premonitória inviabiliza a obtenção de crédito necessário para a continuidade das operações da empresa, prejudicando a sua capacidade de honrar compromissos, inclusive com a agravada. Destacaram que a empresa encontra-se em um processo de reestruturação financeira, conforme demonstrado pelos prejuízos acumulados nos anos de 2023 e 2024, e que o acesso a novas linhas de crédito é vital para a manutenção das atividades e a satisfação do crédito exequendo. Sustentaram que a averbação premonitória atua como um gravame de fato perante o mercado financeiro, elevando o risco percebido e inviabilizando a concessão de crédito. Invocaram, ainda, o princípio da preservação da empresa, consagrado na Lei n. 11.101/2005, que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Solicitaram, ainda, Requereram, ainda, a concessão da justiça gratuita em sede recursal, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais e o preparo do recurso, sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Por fim, requereram a antecipação da tutela recursal e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Incialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça tão somente para fins recursais . No entanto, é relevante destacar que, caso se comprove durante a instrução processual que a situação financeira dos agravantes é diversa, os benefícios da justiça gratuita serão revogados. Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mo ra não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal " (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468, grifou-se). Em outras palavras, a concessão da antecipação da tutela recursal ou do efeito suspensivo pressupõe demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação em caso de indeferimento da medida. No caso em análise, não se verifica, ao menos preliminarmente, a probabilidade de êxito do recurso, pois a averbação premonitória foi realizada sobre imóvel de propriedade do executado LUIS ALBERTO STEMPINHAK Além disso, a averbação premonitória tem como objetivo informar terceiros sobre a existência de um processo executivo contra o proprietário do imóvel, sem tornar o bem indisponível ou impossibilitar seu uso e gozo. Dessa forma, não causará prejuízo ao devedor, enquanto proporciona segurança jurídica ao credor em caso de destinação diversa do bem, possibilitando nova penhora. Assim, a previsão do art. 828 do CPC visa dar ciência a terceiros de boa-fé e evitar a ocorrência de fraude à execução, sem causar dano ao devedor. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. " A simples averbação premonitória em matrícula de bem imóvel reconhecido como bem de família não importa prejuízo a tal característica do imóvel, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de patrimônio do titular do domínio do imóvel " (REsp n. 1.760.869/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/04/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.324/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 8/4/2024, grifamos). Na mesma direção é a posição desta Relatoria e Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL PERTENCENTE À DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FINALIDADE DE DAR CONHECIMENTO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO E POSSIBILITAR NOVA PENHORA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO BEM. ATO QUE NÃO TORNA O IMÓVEL INDISPONÍVEL OU IMPOSSIBILITA O USO E GOZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PERMANÊNCIA DA AVERBAÇÃO. EXEGESE DO ART. 828 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054602-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Portanto, neste momento processual, é apropriado indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal devido à ausência de probabilidade de êxito do recurso, o que também torna desnecessária a análise do periculum in mora . Ante o exposto , por não estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. No mais, defiro o pedido de gratuidade da justiça tão somente para fins recursais . Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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