Resultados para "5044401-06.2017.4.04.7000" – Página 4 de 4

Carlos Augusto Kascharowski e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277802712

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043431-06.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO KASCHAROWSKI HT POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI MARIA LUIZA DE FRANCA KASCHAROWSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY

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FRANCISCO JOSE KUBELESKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043431-06.2017.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA DE FRANCA KASCHAROWSKI ADVOGADO(A) : DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB PR091187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE KUBELESKY (…

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Processo nº 5033537-06.2017.4.04.7000

ID: 274702251

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033537-06.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUMASA MADEIRAS SA INDUSTRIA TREVO DO PARA S A INDÚSTRIA TREVO LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033537-06.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA TREVO DO PARA S A ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE : BRUMASA MADEIRA…

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Processo nº 5044401-12.2025.8.09.0029

ID: 256093331

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044401-12.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDA POLICENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RANDALL DE MELO GOMES

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AMANDA GLEYSLLA CARRIJO DE CARVALHO

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Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaP… Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5044401-12.2025.8.09.0029Parte autora: Alda Policena Da SilvaParte ré: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação condenatória proposta por Alda Policena da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.A parte autora alegou que, em decorrência de um grave acidente de trânsito, sofreu fratura transversa do cóccix, ocasionando intensas dores, dificuldade de locomoção e impossibilidade de desempenhar suas atividades habituais, tanto profissionais quanto pessoais. Além disso, apresentou diversos hematomas pelo corpo. Em razão das lesões, foi submetida a diversos exames, tratamentos médicos e sessões de fisioterapia.Informou que requereu junto ao INSS o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 708.351.985-5), apresentando os devidos atestados médicos que comprovavam a sua incapacidade. Apesar de o benefício ter sido deferido, o INSS realizou, em abril de 2021, a liberação de apenas uma parcela, sem efetuar o pagamento integral dos valores devidos.A autora apresentou novo atestado médico, datado de 30/12/2020, indicando a manutenção da incapacidade por mais 90 dias, ou seja, até 30/03/2021. No entanto, o benefício – que sequer chegou a ser devidamente pago – foi cessado, tendo sido reconhecido somente para o período de 07/10/2020 a 06/12/2020.Posteriormente, em 12/02/2021, a autora protocolou novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 634.019.156-1), juntando o mesmo atestado médico. Todavia, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a perícia médica reconheceu a incapacidade apenas até 31/12/2020, e que a Data de Início do Benefício (DIB) indicada – 12/02/2021 – seria posterior à cessação da incapacidade.Alegou que permaneceu incapacitada desde a cessação indevida do benefício anterior (NB 708.351.985-5), o qual sequer foi corretamente pago.Diante disso, requereu a condenação do INSS ao pagamento de indenização substitutiva ao auxílio-doença, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da omissão administrativa. Requereu, ainda, a condenação por danos morais, conforme exposto na petição inicial e emenda (movs. 1 e 10).É o relato. Decido.O artigo 109 da Constituição da República, acerca da competência da Justiça Federal, dispõe que: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por sua vez, o § 3º estabelece que: § 3º- Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Conforme exposto acima, nas ações de natureza previdenciária no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, a competência é concorrente entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Comum Federal. Contudo, no caso em questão, trata-se de ação cujos pedidos e causa de pedir não se enquadram na exceção mencionada anteriormente.De acordo com o entendimento jurisprudencial, compete à Justiça Federal a análise da demanda. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL (INSS) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO INEXISTIR VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA EMINENTEMENTE AO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, § 3º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Inaplica-se o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal - delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual -quando o objeto da lide não se tratar de direito previdenciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040680-64.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 50406806420218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 23/06/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O INSS. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, ao contrário do alegado, o pedido da parte autora não é de concessão do benefício de pensão por morte, mas, sim, de pagamento de valores não depositados referentes ao referido benefício, do qual, frise-se, já é beneficiária, tratando-se, portanto, de uma ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais. 2. Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Ressalte-se, por oportuno, não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. 4. Reconhecida a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da causa, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 5. Apelação da parte autora desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 54450135620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/02/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) Diante disso, determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás, mediante baixa na distribuição e cautelas de praxe.Catalão - GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

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Processo nº 5024657-35.2025.4.04.7100

ID: 305027428

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024657-35.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024657-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024657-35.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizada por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), por meio da qual a autora busca a anulação do atendimento das AIHs/APACs da GRU 29412040008633238 (Processo Administrativo n. 33910.031978/2020-61). Há pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do débito. Ofereceu apólice de seguro-garantia. No evento 4, foi determinada (a) a intimação da ANS para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência e (b) a citação da parte ré para contestar a ação. A ANS informou que aceita a apólice de seguro-garantia e que solicitou a suspensão da exigibilidade do débito fiscal (evento 9). A parte autora afirmou que a exigibilidade da GRU não está cadastrada como "suspensa" no relatório de Posição Financeira Atualizada da ANS. Reitera o pedido de tutela provisória de urgência (evento 13). A contestação foi aprestada no evento 14. A ANS alegou falta de interesse de agir porque o mesmo resultado poderia ser obtido na via administrativa. O processo veio concluso na sequência (evento 15). Para obter a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ANS, no valor total de R$426.095,81 (GRU no evento 1, GRU3 ), a parte autora ofereceu apólice de seguro-garantia contemplando o valor atualizado, com o seguinte objeto: Garantia Judicial destinada ao Processo Administrativo nº 33910.031978/2020-61 - ABI 83 - GRU 29412040008633238. Trata-se de Ação Anulatória sob o Rito do Procedimento Comum para supostas cobranças de ressarcimento ao SUS perante a Justiça Federal de Porto Alegre ( evento 1, OUT142 ) O valor original de R$261.842,20 foi acrescido de multa de 20% (R$52.368,44) e juros de mora de R$111.885,81. O valor da apólice engloba o valor total. No documento juntado ao evento 14, OUT2 , consta a seguinte informação: (...) É importante apontar que, protocolarmente, a suficiência de seguro-garantia suspende apenas a inscrição no CADIN, mas não abrange as questões de exigibilidade gerais, para inscrição em divida ativa, por exemplo. Dessa forma, caso seja necessário suspender a exigibilidade geral da GRU, impossibilitando a sua inscrição em DA, solicita-se, respeitosamente, que essa suspensão seja demandada objetivamente. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica, firmada a partir do início do ano de 2020, quanto ao cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro-garantia judicial. Confiram-se os seguintes julgados, oriundos de ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos , não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.932.380/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2. Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na contratação. 3. A Corte local entendeu que a simples existência de seguro garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito integral em dinheiro do valor devido. 4. Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade dos requisitos, previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002, para fins de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.945.481/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ. 1. O entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN , c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020) (grifou-se) O TRF da 4ª Região, por suas turmas que compõem a Segunda Seção, também segue essa mesma linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUFICIÊNCIA. IDONEIDADE. 1. A jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro . 2. Por se tratar de antecipação de penhora em futura execução fiscal, para o acolhimento da garantia devem ser utilizados os mesmos parâmetros empregados na penhora de bens na execução fiscal, no que se refere à idoneidade e valor suficiente do bem oferecido. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017757-98.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/10/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia . Em não tendo sido comprovada a existência de vício ou a insuficiência de valor, não há justa causa para a recusa da caução ofertada pelo devedor. (TRF4, AG 5048378-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ART. 835, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, como é o caso dos autos, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro. Precedentes . 2. O acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/15 aplica-se apenas na hipótese de substituição da garantia, e não no seu oferecimento de forma originária. Precedentes. (TRF4, AG 5060275-74.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em relação a débitos não-tributários, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o seguro-garantia produz efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro, para fins de garantia do juízo, não podendo o credor rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 2. Agravo de instrumento provido e, por conseguinte, julgado prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5005043-09.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. 1. A prestação de seguro-garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. 2. Como no caso trata-se de garantia originária e não substituição, não há necessidade do acréscimo de 30%. 3. Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento que negou provimento ao apelo da União. (TRF4, AC 5043528-06.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 02/08/2022) (grifou-se) Desde já, esclareço que não há que se falar em aplicação do artigo 835, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil (CPC), que exige a complementação do seguro-garantia em 30% do valor da dívida, pois se trata de norma direcionada ao procedimento da penhora, o que diverge da situação dos autos. No caso, o processo ainda se encontra em fase de conhecimento e o seguro-garantia ofertado tem a função de assegurar o débito que está em discussão, suspendendo a exigibilidade da dívida até que se obtenha um pronunciamento final sobre a controvérsia. Presente a urgência - decorrente dos efeitos negativos que a inscrição do crédito em dívida ativa ou em cadastros de maus pagadores pode ensejar às atividades da parte autora -, e tomando em consideração o poder geral de cautela do magistrado e a inafastabilidade da jurisdição, cabível a suspensão da exigibilidade da dívida. Diante de tudo isso, merece acolhimento o pedido de suspensão do débito discutido nos autos. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , para, diante da apólice de seguro-garantia do evento 1, OUT142 , suspender a exigibilidade da cobrança relativa à GRU n. 29412040008633238, Processo Administrativo n. 33910.031978/2020-61 (e não apenas a suspensão para a inscrição no CADIN). Intimem-se as partes, sendo a ANS para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias . Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que deverá dizer se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de cada prova requerida , sob pena de indeferimento. Requerida alguma prova pela autora , vista à ré pelo mesmo prazo e para a mesma finalidade. Após, venha concluso para decisão. Caso não sejam requeridas provas e não haja pendências , venha concluso para julgamento.

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Processo nº 5022366-62.2025.4.04.7100

ID: 292730208

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022366-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MILANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022366-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conh… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022366-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MOREIRA MILANO (OAB RS083155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, ajuizada por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), por meio da qual a autora busca a anulação do débito objeto do auto de infração n. 112353/2024, oriundo do processo administrativo n. 33910.013224/2024-53. Há pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do débito e determinada a abstenção do ajuizamento de execução fiscal pela ANS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 5, DESPADEC1 . No evento 10, a parte autora ofereceu apólice de seguro-garantia, no valor de R$103.141,68, para obter a suspensão da exigibilidade da dívida. Foi dada vista à representação judicial da ANS, que, no evento 13, PET1 , informou ter recomendado à agência as anotações pertinentes no sistema e que não fosse incluído ou mantido o nome da autora em cadastros restritivos de crédito. No entanto, não houve a suspensão da exigibilidade do débito, devido à indefinição do Tema 1.203 do STJ. O processo veio concluso na sequência (evento 14). Para obter a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ANS, no valor original de R$79.200.00, a autora ofereceu apólice de seguro-garantia contemplando o valor atualizado, com o seguinte objeto: Garantia Judicial destinada a Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente dos Processo nº 5022366-62.2025.4.04.7100, 33910.013224/2024-53, Trata-se de suposta cobrança de débitos de perante a 2ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE. ( evento 10, OUT2 ) O cálculo de atualizado do valor do valor da multa está no evento 10, CALC3 , e, pelo que se vê, foi utilizada a mesma forma de atualização adotada pela ANS (taxa SELIC), e o valor foi acrescido de multa de 20% e honorários de 1%. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica, firmada a partir do início do ano de 2020, quanto ao cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro-garantia judicial. Confiram-se os seguintes julgados, oriundos de ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA. POSSIBILIDADE. I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos , não se aplicando, portando, a citada súmula. III - Precedentes: AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. IV - Recurso especial improvido. (AREsp n. 1.932.380/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2. Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na contratação. 3. A Corte local entendeu que a simples existência de seguro garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito integral em dinheiro do valor devido. 4. Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade dos requisitos, previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002, para fins de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.945.481/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AFSTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ. 1. O entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN , c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020) (grifou-se) O TRF da 4ª Região, por suas turmas que compõem a Segunda Seção, também segue essa mesma linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUFICIÊNCIA. IDONEIDADE. 1. A jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro . 2. Por se tratar de antecipação de penhora em futura execução fiscal, para o acolhimento da garantia devem ser utilizados os mesmos parâmetros empregados na penhora de bens na execução fiscal, no que se refere à idoneidade e valor suficiente do bem oferecido. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5017757-98.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/10/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia . Em não tendo sido comprovada a existência de vício ou a insuficiência de valor, não há justa causa para a recusa da caução ofertada pelo devedor. (TRF4, AG 5048378-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. GARANTIA PRESTADA DE FORMA ORIGINÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ART. 835, § 2º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, como é o caso dos autos, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro. Precedentes . 2. O acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/15 aplica-se apenas na hipótese de substituição da garantia, e não no seu oferecimento de forma originária. Precedentes. (TRF4, AG 5060275-74.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em relação a débitos não-tributários, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o seguro-garantia produz efeitos jurídicos equivalentes ao depósito em dinheiro, para fins de garantia do juízo, não podendo o credor rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 2. Agravo de instrumento provido e, por conseguinte, julgado prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5005043-09.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. 1. A prestação de seguro-garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. 2. Como no caso trata-se de garantia originária e não substituição, não há necessidade do acréscimo de 30%. 3. Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento que negou provimento ao apelo da União. (TRF4, AC 5043528-06.2017.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 02/08/2022) (grifou-se) Desde já, esclareço que não há que se falar em aplicação do artigo 835, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil (CPC), que exige a complementação do seguro-garantia em 30% do valor da dívida, pois se trata de norma direcionada ao procedimento da penhora, o que diverge da situação dos autos. No caso, o processo ainda se encontra em fase de conhecimento e o seguro-garantia ofertado tem a função de assegurar o débito que está em discussão, suspendendo a exigibilidade da dívida até que se obtenha um pronunciamento final sobre a controvérsia. Por oportuno, em relação ao Tema Repetitivo n. 1203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (" Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. "), destaco que a afetação de um tema à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos processos, não impede a apreciação dos pedidos de tutela de urgência e o cumprimento das medidas respectivas já deferidas . Pelo mesmo raciocínio, entendo não ser o caso de suspender este processo - o que obstaria a análise da questão principal controvertida, que não diz respeito ao Tema Repetitivo 1203 -, com base no fato de que a medida incidental - acessória, portanto - será objeto de pacificação em recurso repetitivo. Presente a urgência - decorrente dos efeitos negativos que a inscrição do crédito em dívida ativa ou em cadastros de maus pagadores pode ensejar às atividades da parte autora -, e tomando em consideração o poder geral de cautela do magistrado e a inafastabilidade da jurisdição, cabível a suspensão da exigibilidade da dívida mesmo na pendência da definição do recurso repetivivo, com base na orientação extraída dos julgados citados anteriormente. Diante de tudo isso, merece acolhimento o pedido de suspensão do débito discutido nos autos. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , para, diante da apólice de seguro-garantia do evento 10, OUT2 , suspender a exigibilidade da cobrança relativa à GRU n. 29410030008432272 e ao Processo Administrativo n. 33910.013224/2024-53. Intimem-se as partes, sendo a ANS para cumprimento, no prazo de dez dias . Aguarde-se o prazo de defesa da ré (evento 7). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que deverá dizer se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de cada prova requerida , sob pena de indeferimento. Requerida alguma prova pela autora , vista à ré pelo mesmo prazo e para a mesma finalidade. Após, venha concluso para decisão. Caso não sejam requeridas provas e não haja pendências , venha concluso para julgamento.

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