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Processo nº 5045213-62.2022.4.03.6301

ID: 335542965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045213-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DA HORA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5045213-62.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDNALVA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5045213-62.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDNALVA DA HORA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Transpetro Internacional B V - Tibv x Paulo Cesar Chafic Haddad

ID: 315505421

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5056954-35.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV

Polo Passivo:

PAULO CESAR CHAFIC HADDAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUILHERME NOLASCO

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RICARDO PIERI NUNES

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GIANNE CAPARICA CAMARA

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ADRIANO DALEFFE

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LUIZ ANTONIO CÂMARA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5056954-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CÂMARA (OAB PR014917) ADVOGADO(A) : Adriano Daleffe (OAB PR020619) ADVOGADO(…

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Processo nº 5012815-43.2020.4.04.7000

ID: 275996722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012815-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012815-43.2020.4.04.7000/PR APELANTE : LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB PR042928) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Processo nº 5045213-84.2024.8.24.0930

ID: 325887924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5045213-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FANTIN

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EDUARDO GHELLER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5045213-84.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON F…

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Processo nº 5063740-43.2020.4.04.7000

ID: 336912956

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063740-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA FELIPETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063740-43.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLARICE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) ATO ORDINATÓRIO CONFORME …

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Processo nº 5036386-43.2020.4.04.7000

ID: 339424875

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036386-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP

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TIAGO ROCHA CHIAPETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARYADNNE FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FEOFILOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036386-43.2020.4.04.7000/PR RÉU : FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA DA TECNOLOGIA E CULTURA - FUNPAR DESPACHO/DE…

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Mbm Seguradora Sa x Dulce Iara Fernandes Ritter

ID: 292609870

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045213-55.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

DULCE IARA FERNANDES RITTER

80

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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MARCELO WOLLMANN

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5045213-55.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 780) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli APELADO: DULCE IARA FERNANDES RITTER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO WOLLMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5018344-43.2020.4.04.7000

ID: 274046067

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018344-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI

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NELSON DE QUEIROZ SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018344-43.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELOIR DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA KASCHAROWSKI (OAB PR018720) ADVOGADO(A) : NELSON D…

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Processo nº 5033039-26.2025.4.04.7000

ID: 331747545

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5033039-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LOURENCO DA ANUNCIACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEDENEY BARRETO DE ALENCAR

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5033039-26.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANA BEATRIZ LOURENCO DA ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : Thedeney Barreto de Alencar (OAB PR061192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exec… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5033039-26.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANA BEATRIZ LOURENCO DA ANUNCIACAO ADVOGADO(A) : Thedeney Barreto de Alencar (OAB PR061192) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de ANA BEATRIZ LOURENCO DA ANUNCIACAO , que foi condenada nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5061619-76.2019.4.04.7000, da 9ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do delito previsto nos artigos 33 c/c artigo 40, I, e 35, c/c artigo 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006. As penas totalizaram 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 15 ( quinze) dias de reclusão e 2.149 (dois mil cento e quarenta e nove) dias-multa, ao valor unitário de 1/2 (um meio) do valor do salário mínimo vigente à época do fato (julho de 2019), atualizado desde então. Foi condenada, ainda, ao pagamento proporcional (1/2) das custas processuais. Na Execução Penal nº 5033670-43.2020.4.04.7000/PR, que tramitou neste Juízo, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Piraquara, autos nº 4006580-02.2020.8.16.0019, para cumprimento da pena privativa de liberdade. A multa, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 1.490.717,94 (um milhão, quatrocentos e noventa mil setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), conforme certidão do processo 5058340-09.2024.4.04.7000/PR, evento 21, CERT1 e evento 15, CALC1 . Decido. 2. Inicialmente, observo que a executada foi intimada nos autos da Execução Penal nº 5033670-43.2020.4.04.7000/PR, evento 40, INT2 , para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal da executada ANA BEATRIZ LOURENCO DA ANUNCIACAO para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado ( processo 5058340-09.2024.4.04.7000/PR, evento 21, CERT1 e evento 15, CALC1 ). 3.1. Com a citação da executada e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal, as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome da executada, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome da executada. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens da executada hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa da executada, dando ciência da presente decisão. Neste ponto, considerando o decido nos autos vinculados, nomeio para atuar na defesa de ANA BEATRIZ LOURENCO DA ANUNCIACAO o advogado dativo selecionado pelo sistema da AJG, Dr. Thedeney Barreto de Alencar - OAB/PR 61.192 , dando-lhe ciência da designação e intimando-o pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação . Consigno que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, ao final do processo, conforme a atuação no autos. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Crislaine Gabriele Da Costa De Freitas Reis e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278456996

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052294-43.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE GABRIELE DA COSTA DE FREITAS REIS GUSTAVO DOS SANTOS REIS LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE KORMANN BERALDI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5052294-43.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : CRISLAINE GABRIELE DA COSTA DE FREITAS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : J…

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