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Processo nº 5041940-56.2020.4.04.7000

ID: 332993476

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041940-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR BABY AMAZONAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS DARIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041940-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIO CEZAR BABY AMAZONAS ADVOGADO(A) : LUIS DARIO DE OLIVEIRA (OAB PR092345) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041940-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JULIO CEZAR BABY AMAZONAS ADVOGADO(A) : LUIS DARIO DE OLIVEIRA (OAB PR092345) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5036605-56.2020.4.04.7000

ID: 332993448

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036605-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036605-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO 1. Ten… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036605-56.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Daiane Pereira Dos Santos

ID: 291093189

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001178-70.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DAIANE PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALI DE SOUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Agravo de Instrumento Nº 5001178-70.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : DAIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5001178-70.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : DAIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALI DE SOUZA (OAB PR104473) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, em ação pelo procedimento comum, voltada à declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. 2. A parte agravante defende a legalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, sustentando que a intimação para purga da mora seguiu os ditames legais. 3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada por edital para a purga da mora, no contexto de consolidação da propriedade fiduciária, observou os requisitos legais previstos na Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, § 4º, admite a intimação por edital apenas quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo necessária a certificação dessa condição por serventuário competente. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, frustradas três tentativas de intimação pessoal no endereço do imóvel, justifica-se a intimação por edital (AgRg no AREsp 543.904/RS). 9. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também admite a validade da intimação por edital quando constatada a ausência do devedor e certificada a diligência pelo cartório (TRF4, AC 5009406-14.2020.4.04.7112; TRF4, AC 5024965-56.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5019014-24.2015.4.04.7108). 10. No caso concreto, embora o edital tenha sido publicado conforme requisitos legais, necessária a análise da certidão de tentativas de intimação pessoal prévia, impondo a manutenção da tutela de urgência concedida para apuração mais detalhada dos fatos. 11. Impossibilidade de exame de documentos apresentados após a decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital para a purga da mora em procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, exige a prévia frustração de tentativa de intimação pessoal e a certificação de que o devedor encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5006958-25.2025.4.04.7102

ID: 299313653

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006958-25.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARI DARCI SCHMACHTENBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006958-25.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ARI DARCI SCHMACHTENBERG ADVOGADO(A) : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB RS051036) ADVOGADO(A) : DENISE BALLAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006958-25.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ARI DARCI SCHMACHTENBERG ADVOGADO(A) : JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB RS051036) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível por meio do qual o autor postula o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, por ser portador de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 1. De início, registro que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não cabe à autarquia previdenciária a decisão acerca de isenção fiscal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). (5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021) (grifei) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) (grifei) Com efeito, o INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. Assim, cabe apenas à União Federal (representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Diante do exposto, determino a retificação do polo passivo , excluindo-se o INSS. Ainda, em razão de o IPERGS ter retido imposto na fonte, determino a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo, junto à União Federal. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial: a) anexar comprovante de residência recente (relativo a um dos últimos três meses ) e em seu nome, ou declaração firmada pelo titular da fatura (de que reside naquele endereço); b) apresentar cálculo do valor da causa, ainda que estimativo, devendo este corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do art. 292 do CPC; c) apresentar todos os exames, laudos e atestados médicos que possua, a fim de comprovar a(s) doença(s) alegada(s) na exordial; d) informar se realizou requerimento administrativo de isenção, juntando, se for o caso, a decisão administrativa e a conclusão da perícia médica; e) juntar carta de concessão ou portaria de deferimento da aposentadoria ou pensão. 3. Com aproveitamento, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047469-37.2024.8.13.0079

ID: 280844684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047469-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por ZENON DE MENEZES SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados. Alegou o autor, em síntese, ter celebrado com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Aduziu que, com o auxílio do filho, solicitou a antecipação do pagamento de uma parcela no valor de R$ 1.537,00. Para tanto, entrou em contato com o banco réu por meio do número 4004-9090. Ressaltou que a atendente informou que daria continuidade ao atendimento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Asseverou que, apesar de ter efetuado o pagamento, passou a receber cobrança e que, ao contatar o réu, foi informado de que o boleto pago era fraudado. Aduziu que, ao analisar o comprovante de pagamento e o boleto, percebeu que no boleto constava como beneficiário o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., enquanto no comprovante de pagamento figurava o réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustentou que tentou solucionar o percalço de maneira extrajudicial, o que restou infrutífero. Diante disso, pediu a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 1.515,74 e ao pagamento de compensação por danos morais. Os réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (doc. nº 10330420724), em que requereram a exclusão do réu Banco Santander Brasil S/A do polo passivo da relação processual e arguiram as teses preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia técnica e de denunciação da lide. Sobre o mérito, defenderam a ocorrência de culpa exclusiva do autor, tendo em vista que ele não comprovou ter acessado os canais oficiais para recepção do boleto ou negociação da dívida. Informaram que não enviam mensagens de forma automática, sem que o cliente inicie a conversa; que em seu WhatsApp oficial consta o selo de conta verificada para atestar a sua autenticidade. Afirmaram não ter praticado ato ilícito. Defenderam a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Impugnaram as capturas de tela apresentadas pelo autor. Defenderam a inexistência de danos morais. Pleitearam, ao final, a improcedência dos pedidos. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação (doc. nº 10334357454), em que requereu a tramitação da demanda em segredo de justiça e arguiu tese preliminar de ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, sustentou que não é responsável pelos contratos realizados pelo corréu Banco Santander, de modo que não envia cobranças e não pode ser considerada responsável pela sua quitação. Defendeu que não tem ingerência ou responsabilidade, visto que o boleto emitido foi alterado posteriormente, fora de sua plataforma, pelo fraudador; que a fraude não tem origem na emissão do boleto, mas no acesso a esses dados. Esclareceu que alerta os clientes sobre possíveis golpes financeiros. Defendeu a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Afirmou não ter praticado ato ilícito e defendeu a inexistência de danos. Requereu autorização para informar os dados do real beneficiário dos valores referentes ao boleto fraudado, tendo em vista a aplicação da lei do sigilo bancário. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que não ficou demonstrada a necessidade e a relevância da produção de prova oral para a solução do litígio à vista das demais provas produzidas, motivo por que indefiro o requerimento formulado pelos réus AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em contestação. Por essa razão também, indefiro o requerimento de expedição de ofício à ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A, formulado pelos réus em contestação (doc. nº 10330420724 – pág.16). Indefiro, ainda, o requerimento para tramitação dos autos em segredo de justiça, formulado pela ré, por não se enquadrar o caso dos autos em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva, pois, em consonância com as alegações contidas na petição inicial, os réus integraram a relação de direito material objeto do litígio, o que, à luz da teoria da asserção, confere-lhes pertinência subjetiva para com a demanda. Rejeito, igualmente, a tese de incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar a demanda, diante da ausência de impugnação quanto ao pagamento do boleto falso (art. 374, III, do CPC). Desse modo, torna-se desnecessária a realização de prova pericial. Além disso, os réus afirmaram não desejar a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ata n° 10334537468), o que configura preclusão lógica quanto ao requerimento anterior de produção de prova pericial. Rejeito, da mesma forma, a tese de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, pois, ao contrário do que sustentaram os réus, inexiste hipótese de obrigatoriedade de denunciação da lide, visto que não há dispositivo legal que imponha a referida intervenção de terceiro nem é incindível a relação jurídica de direito material objeto do litígio, porquanto é possível que a tutela jurisdicional seja outorgada de modo não uniforme para os envolvidos (instituição financeira e beneficiário das transferências). Deve-se registrar que inexiste óbice a que a parte ré ajuíze ação regressiva autônoma contra terceiros, em tese, responsáveis, conforme a dicção do art. 125, § 1º, do CPC. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. O autor imputa aos réus a responsabilidade pelos danos que alega haver suportado. Conforme o disposto no art. 927 do CC, a responsabilidade civil atribuída aos réus pressupõe que se evidencie o cometimento de ato ilícito por parte das instituições rés, os quais tenham causado ou concorrido para o dano suportado pelo autor. Contudo, não há nos autos prova do preenchimento desses requisitos legais, já que não foi comprovado que os réus tenham concorrido para os danos em questão. O autor não conseguiu demonstrar que estabeleceu contato com o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., via canal oficial de comunicação, para solicitar o boleto para antecipação de parcela do financiamento. Não há absolutamente nada nos autos que confira amparo à referida alegação. O autor registrou no boletim de ocorrência que, após contatar o banco réu, recebeu o boleto pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, em que constavam os seus dados pessoais (doc. nº 10302454626 – pág.2). Embora, o autor tenha afirmado que, inicialmente, realizou ligação para solicitar o envio do boleto e posteriormente recebeu mensagens supostamente enviadas pelo banco réu, não há elemento probatório capaz de conferir suporte à alegação. Da análise das capturas de tela do aplicativo de mensagens, é possível constatar que: (i) o contato no aplicativo não tem selo de verificação. Portanto não se trata de uma conta comercial verificada pelo WhatsApp, o que confirma sua autenticidade e segurança; (ii) a conversa foi iniciada pelo autor que, em resposta à solicitação dos golpistas, forneceu seu CPF, a placa do veículo, o valor e a data de vencimento da parcela. Tais elementos não permitem inferir que um dos réus lhe forneceu o número de WhatsApp a partir do qual o boleto foi emitido. Deve ser registrado, ainda, que não há nada nos autos que confira suporte à alegação de que o réu permitiu que terceiros tivessem acesso não autorizado às informações do contrato celebrado pelo autor. Novamente, não é o caso de inverter o ônus da prova, porque o réu não teria como comprovar a inexistência de vazamento de dados. É claro que a comprovação dessa hipótese é igualmente difícil para o autor. No entanto, a regra é que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado e não é admissível a inversão no caso dos autos por força da vedação contida no art. 373, §2°, do CPC. Logo, não há como atribuir o ônus da prova ao réu. Além disso, embora o vazamento de dados seja possível, não há nada que autorize a conclusão de que ele ocorreu no âmbito do réu, já que é igualmente possível que os sistemas informáticos do autor tenham sido invadidos. Há, portanto, duas hipóteses (vazamento de dados no âmbito do réu e no da autora), sem que uma seja mais provável que outra, o que impede que seja racionalmente escolhida uma hipótese em detrimento da outra. A isso se soma, como dito, o dado de que, aparentemente, o autor forneceu dados sensíveis na conversa mantida com os falsários via WhatsApp, o que acentua seu ônus probatório quanto à responsabilidade dos réus pelos seus dados, do qual, contudo, não se desincumbiu. Logo, não há como concluir que houve vazamento de dados por parte dos réus. De igual modo, não há como entrever o cometimento de ato ilícito por parte da ré PagSeguro, apenas por ter emitido o boleto. Tendo em vista que a emissão se deu pelo golpista, após o envio dos dados pelo autor. Assim, a versão apresentada pelo autor, conquanto possível, em tese, não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes, o que impõe, nos termos do art. 373, I, CPC, que o autor suporte a consequência da falta de prova dos fatos alegados em relação ao pedido principal Além disso, a culpa do autor, quanto à falta de cuidado relativa à conferência das informações constantes do boleto bancário recebido antes de efetuar o pagamento, não pode ser minimizada, pois o demandante tinha como suspeitar da falsidade do boleto, já que, ao efetuar o pagamento via aplicativo bancário, há indicação do beneficiário final do pagamento, conforme indicam as regras da experiência, de modo que lhe era possível verificar, o real beneficiário foi a “PAGSEGURO INTERNET S/A”, e não a instituição financeira credora (doc. nº 10302454625). Ainda que tenha sido o filho do autor a pessoa a adimplir o boleto, tal circunstância não o exime da responsabilidade pelo pagamento feito a quem não era o real credor, visto que se trata de hipótese de culpa in eligendo (escolha impertinente da pessoa a realizar o pagamento em seu favor). Em caso análogo ao presente, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicabilidade da súmula 479 ao referendar o entendimento do Tribunal local, em acórdão que assim consignou: “em que pese tenha o autor sido cruelmente enganado por fraudadores, com o conhecido ‘golpe do boleto’, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, mostrando-se inviável responsabilizá-la por ato de terceiros de má-fé” (STJ, AgInt no AREsp 1.934.173/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 09/12/2021). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, igualmente, não diverge desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.058319-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 12/07/2022). Nesse contexto probatório, não é possível entrever nem o cometimento de ato ilícito por parte dos réus nem que eles tenham efetivamente concorrido para o dano suportado pelo autor, o que afasta a sua responsabilidade civil e conduz à improcedência dos pedidos autorais, notadamente o de compensação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, 28 de abril de 2025 SUELLEN CAROLINE OLIVEIRA DUARTE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5047469-37.2024.8.13.0079 AUTOR: ZENON DE MENEZES SILVA CPF: 087.354.926-00 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Contagem, data infra RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5041819-43.2025.4.04.7100

ID: 323355794

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041819-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO HEBERLE SANDRA SILVA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041819-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA SILVA HEBERLE ADVOGADO(A) : LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA (OAB RS109806) AUTOR : JOAO AUGUSTO HEBERLE ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041819-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA SILVA HEBERLE ADVOGADO(A) : LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA (OAB RS109806) AUTOR : JOAO AUGUSTO HEBERLE ADVOGADO(A) : LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA (OAB RS109806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível por meio do qual o autor postula o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, por ser portador de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 1. De início, registro que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não cabe à autarquia previdenciária a decisão acerca de isenção fiscal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). (5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021) (grifei) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) (grifei) Com efeito, o INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. Assim, cabe apenas à União Federal (representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Diante do exposto, determino a retificação do polo passivo , excluindo-se o INSS e a União (AGU). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial: a) anexar comprovante de residência recente (relativo a um dos últimos três meses) e em seu nome, ou declaração firmada pelo titular da fatura (de que reside naquele endereço); b) apresentar cálculo do valor da causa , ainda que estimativo, devendo este corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do art. 292 do CPC; pode estar na inicial, se estiver discriminado; c) apresentar todos os exames, laudos e atestados médicos que possua, a fim de comprovar a(s) doença(s) alegada(s) na exordial; d) anexar cópia da decisão administrativa e da conclusão da perícia médica; e) juntar carta de concessão ou portaria de deferimento da aposentadoria ou pensão; f) acostar a declaração de imposto de renda mais recente para fins de análise da assistência judiciária gratuita; g) acostar a íntegra de todas as declarações de imposto de renda que compreendem o período para o qual se pretende a repetição do indébito. 3. Com aproveitamento, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5041819-43.2025.4.04.7100

ID: 323217625

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041819-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO HEBERLE SANDRA SILVA HEBERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041819-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA SILVA HEBERLE ADVOGADO(A) : LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA (OAB RS109806) AUTOR : JOAO AUGUSTO HEBERLE ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041819-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA SILVA HEBERLE ADVOGADO(A) : LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA (OAB RS109806) AUTOR : JOAO AUGUSTO HEBERLE ADVOGADO(A) : LIEGE SANTOS BALDEZ DE OLIVEIRA (OAB RS109806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível por meio do qual o autor postula o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, por ser portador de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 1. De início, registro que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não cabe à autarquia previdenciária a decisão acerca de isenção fiscal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º DA LEI 7713, DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12 da Lei Complementar 73/1993). 2. Não obstante o laudo oficial seja elaborado por perito do INSS, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95, não possui aquela autarquia poder decisório referente à concessão ou não da isenção tributária. 3. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 5009805-88.2011.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 28/01/2016; TRF4, AC 5018388-05.2010.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016; Autos 5000957-29.2021.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, j. 22/01/2021). (5015556-56.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 29/04/2021) (grifei) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021) (grifei) Com efeito, o INSS é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. Assim, cabe apenas à União Federal (representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Diante do exposto, determino a retificação do polo passivo , excluindo-se o INSS e a União (AGU). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial: a) anexar comprovante de residência recente (relativo a um dos últimos três meses) e em seu nome, ou declaração firmada pelo titular da fatura (de que reside naquele endereço); b) apresentar cálculo do valor da causa , ainda que estimativo, devendo este corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do art. 292 do CPC; pode estar na inicial, se estiver discriminado; c) apresentar todos os exames, laudos e atestados médicos que possua, a fim de comprovar a(s) doença(s) alegada(s) na exordial; d) anexar cópia da decisão administrativa e da conclusão da perícia médica; e) juntar carta de concessão ou portaria de deferimento da aposentadoria ou pensão; f) acostar a declaração de imposto de renda mais recente para fins de análise da assistência judiciária gratuita; g) acostar a íntegra de todas as declarações de imposto de renda que compreendem o período para o qual se pretende a repetição do indébito. 3. Com aproveitamento, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5040097-56.2020.4.04.7000

ID: 328817221

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040097-56.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MARLON DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVYLIN FABRIS DA SILVA

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VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO

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CLAUDIO MARIANI BERTI

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5040097-56.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : SIDNEY MARLON DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5040097-56.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : SIDNEY MARLON DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARIANI BERTI (OAB PR025822) ADVOGADO(A) : VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO (OAB PR024789) ADVOGADO(A) : EVYLIN FABRIS DA SILVA (OAB PR103197) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível em ação de exigir contas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu processo de ação de exigir contas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, por inadequação da via processual e ilegitimidade passiva do Bacen, após encerramento da liquidação extrajudicial e decretação da falência da empresa Unilance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de exigir contas é adequada para apurar eventuais irregularidades na liquidação extrajudicial da Unilance, considerando a decretação da falência e a ilegitimidade passiva do Bacen, e se a fixação dos honorários advocatícios observou corretamente os parâmetros legais aplicáveis à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do autor não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento essencial da sentença, qual seja, a inadequação da ação de exigir contas para apurar crédito após decretação da falência, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC. A sentença fundamentou que a ação não é adequada para apuração de crédito do autor. Não impugnado fundamento autônomo da decisão atacada, o recurso não apresenta utilidade à parte, pois o remanescente é suficiente, por si só, para rejeitar a pretensão. 4. Quanto à apelação do Bacen, restou demonstrado equívoco na fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados por equidade em valor inferior ao mínimo legal previsto para causas em que a Fazenda Pública é parte, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, e entendimento vinculante do STJ no Tema 1076. Assim, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de 20% em razão do recurso não provido, totalizando 12% sobre o valor da causa. 5. O prequestionamento foi explicitado para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, não havendo contrariedade às normas legais e constitucionais indicadas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecido o recurso do autor e provido o recurso do réu para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica a fundamento essencial da sentença impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade recursal. 2. A fixação dos honorários advocatícios em causas com a Fazenda Pública deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, e entendimento do STJ no Tema 1076, sendo possível a majoração em 20% pelo recurso não provido, totalizando 12%. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, IV e VI, 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11; Lei nº 6.024/1974, art. 19, II; Lei nº 11.101/2005, art. 76; Lei nº 9.289/1996, art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5018529-47.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 29/01/2025; TRF4, AG 5025695-47.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 14/08/2024; STF, Súmulas 282, 283 e 356; STJ, Súmula 98; STJ, Tema 1076. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação do autor e dar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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