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"5049323-27.2016.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5049323-03.2025.8.13.0024

ID: 312662715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049323-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CASSIA REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049323-03.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GISLAINE CASSIA REIS BARBOSA CPF: 595.280.366-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, passo a breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO GISLAINE CASSIA REIS BARBOSA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pugnando o pagamento da GIEC – Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado, no período compreendido entre 26/05/2014 a 08/03/2017, incluindo os reflexos da referida gratificação no cálculo do 13º Salário e do terço constitucional de férias. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, conforme ID 10429174632, refutando integralmente a pretensão de ingresso. Impugnação à contestação, em ID 10442987854. É o breve relato, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou nulidades a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. Ab initio, necessário destacar que o direito da autora ao recebimento da GIEC foi retificado em 22/08/2020, retroagindo seus efeitos a 26/05/2014 (ID 10401467151), ocasião em que nasceu o direito ao recebimento da verba em período anterior a 08/03/2017 e, portanto, não há que se falar em prescrição do pagamento das parcelas, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2025, dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir a existência do pretenso direito da parte autora de receber a GIEC – Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado retroativamente, no período compreendido entre 26/05/2014 a 08/03/2017. Quanto ao aspecto probatório, verifico dos documentos que instruem o feito, especialmente dos contracheques (ID 10401474108), que a autora não recebeu a GIEC – Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado no período entre 26/05/2014 a 08/03/2017. Ademais, constato pela cópia de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, acostado em ID 10401495041, que houve a retificação da concessão da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – GIEC, em 22/08/2020, para vigência a partir de 26/05/2014. No que concerne ao campo da legislação que permeia a matéria sob desate, depreendo que a Lei Complementar Estadual nº 129/2013 instituiu a GIEC, nos seguintes termos: Art. 118. O policial civil que tenha cumprido as exigências para aposentadoria voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis e que opte por permanecer em atividade fará jus a gratificação de incentivo ao exercício continuado equivalente ao valor de 1/3 (um terço) de seus vencimentos, até completar as exigências previstas na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição da República. Assim, a Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado tem por objetivo incentivar, através de uma vantagem pecuniária, que o servidor opte por permanecer em atividade, quando já preenchidos os requisitos para aposentadoria. No caso dos autos, em 22/08/2020 foi publicado o ato de retificação da concessão da GIEC à autora, com vigência a partir de 26/05/2014. Nessa linha, a parte autora nunca recebeu os valores referentes à GIEC, relativo ao período de 26/05/2014 a 08/03/2017, visto que, somente em agosto de 2020 que a Administração Pública procedeu a retificação da concessão da verba, em face da aplicabilidade da LC 144/2014, não podendo a autora ser prejudicada pelo reconhecimento tardio do seu direito à verba discutida no presente feito. Cumpre destacar que a parte ré também não trouxe aos autos qualquer alegação que impeça, obste ou extinga o direito da autora, na forma do que determina o art. 373, inciso II, do CPC. Ressalto, ainda, que a falta de organização orçamentária do ente público não pode prejudicar o servidor no que se refere a direitos regularmente previstos em lei e cujos requisitos foram integralmente atendidos, cabendo ao Administrador promover o equilíbrio das contas públicas, de modo a quitar de forma adequada as obrigações previstas em lei. Ademais, no julgamento do RESP 1.306.604/AL, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000". Essa linha de raciocínio tem sido adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JECEABA/MG - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2011 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - JUSTIFICATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DESTE TJMG - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA 1. "Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.306.604/AL). 2. Havendo previsão na legislação municipal para concessão de progressão e promoção na carreira e tendo a servidora preenchido os requisitos para a obtenção dos benefícios, seu direito não pode ser obstado sob a justificativa de que a aludida norma estatutária estaria em desacordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A eventual impossibilidade de concretização da norma em determinado orçamento representa caso de mera inexequibilidade, fundamento que, todavia, não se presta a torná-la inconstitucional. 4. A inércia imputada ao ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, devendo, uma vez verificada a omissão da Administração Pública em efetivar sua avaliação de desempenho, ser concedida a progressão e a promoção automáticas na carreira, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. 5. Se ndo os direitos estabelecidos em legislação local, o valor necessário para sua efetivação deverá ser previsto em vindouro orçamento do ente municipal, não havendo de se falar em desestabilização orçamentária. 6. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0239.14.002457-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) Vale destacar, por fim, que o servidor faz jus à percepção dos reflexos da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado - GIEC sobre o 13º salário e terço de férias, pelo período efetivamente trabalhado junto à parte ré, desde que implementados os requisitos à sua concessão. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência mineira: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED) - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) E ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS - VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC N. 19/98 - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GIEFS - PRESCRIÇÃO BIENAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO ESPECIAL QUINQUENAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. 1. O décimo terceiro salário e o adicional de férias devem ser calculados com base na remuneração do servidor à época do pagamento. 2. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS) paga aos servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, assim como o abono permanência, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (terço constitucional). Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.10.115229-6/003 e 1.0024.10.090327-7/002 deste TJMG. 3. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC n. 19/98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 4. A GIEFS, por ser considerada inerente ao exercício do cargo, enquadra-se na hipótese prevista na redação original do art. 31 da Constituição Estadual, cuja eficácia foi garantida pela norma constitucional transitória. 5. Inaplicabilidade do regramento geral disposto no Código Civil, tendo em vista a existência de disposição específica a reger a prescrição das pretensões em face da Fazenda Pública, qual seja, o Decreto n. 20.910/32. 6. Constatada a sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula n. 306 do STJ. 7. Tendo sido o art. 12 da Lei 1.060/50 recepcionado pela CR/88 (STF, RE 184.841), correta a determinação de suspensão, em relação à postulante, do pagamento das custas processuais. 8. Sentença confirmada, em reexame necessário. Primeiro recurso provido em parte. Prejudicado o segundo apelo.” (DESTAQUEI) Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil Data de Julgamento: 27/11/2014 Data da publicação da súmula: 09/12/2014 Pelos motivos alhures, a procedência do pleito é medida que se impõe. - Obrigação de Pagar Quantia Certa – Liquidação em Sentença Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Em análise aos cálculos apresentados pela parte autora no ID 10401508129, verifico que os valores apresentam-se razoáveis e coesos, de acordo com o ora decidido e respeitada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que o réu apresentou impugnação genérica aos cálculos autorais, sem, contudo, apresentar planilha com os valores que entende devidos. Assim, a parte autora faz jus aos valores retroativos da GIEC no período compreendido entre 08/2014 a 03/2017, na quantia simples (sem juros e correção monetária) de R$67.188,49. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando cada parcela era devida. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação do réu. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento em favor da autora GISLAINE CASSIA REIS BARBOSA do valor retroativo da GIEC, incluindo os reflexos da referida gratificação no cálculo do 13º Salário e do terço constitucional de férias, de R$67.188,49, do período de 08/2014 a 03/2017. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049323-03.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GISLAINE CASSIA REIS BARBOSA CPF: 595.280.366-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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1. Gutemberg Da Silva Sousa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Agravado)

ID: 314458783

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0753717-68.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GUTEMBERG DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

AREsp 2932667/PI (2025/0168788-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GUTEMBERG DA SILVA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PI… AREsp 2932667/PI (2025/0168788-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GUTEMBERG DA SILVA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por GUTEMBERG DA SILVA SOUSA contra decisão que inadmitiu o processamento de seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição executória se refere à proibição de que se execute a pena estabelecida em condenação válida e definitiva pelo decurso do prazo estipulado em lei (artigo 109, CP). Ainda, é computada, nos termos legais, a partir do dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação até que o sentenciado inicie o cumprimento da pena ou reincida, cometendo outro crime, nos termos dos artigos 112, I, c/c 117, V e VI, ambos do CP 2. Considerando que a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, a prescrição se regula pelo prazo de 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o art. 109, IV, do Código Penal. 3. In casu, a decisão condenatória obteve o referido trânsito em julgado em 02/10/2019, e, até a presente data, não se tem notícia do início do cumprimento da pena. Entretanto, evidente que, desde o trânsito da decisão condenatória até o presente momento não transcorreram mais do que os 08 (oito) anos estabelecidos como lapso prescricional, não tendo se passado, ainda, nem 05 (cinco) anos, distando mais de 03 (três) anos do prazo legal, não havendo o que se falar em ocorrência, portanto, da prescrição executória do agravante quanto à pena deste feito. 4. Sobre o tema, urge destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento datado de 3/7/2023, nos autos do ARE 848.107/DF – Tema de Repercussão Geral 788, decidiu, por maioria, que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes (acusação e defesa), momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. 5. Agravo conhecido e não provido" (e-STJ, fls. 67-68). Nas razões do recurso especial, o agravante alega a existência de violação do art. 109, IV; art. 110, c/c art. 111, I, todos do Código Penal, ao não reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena de quatro anos de reclusão, imposta ao recorrente. Pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 18 de novembro de 2014, e que a prescrição se deu em 17 de novembro de 2022, conforme o artigo 109, IV, do Código Penal. Ofertadas as contrarrazões, o recurso especial não foi admitido ao fundamento de que a parte recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados e em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, para que o recurso especial fosse provido, com determinação do retorno dos autos ao juízo da execução para apreciação da data do trânsito em julgado para a acusação. É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na falta de demonstração de como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados e no óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente o fundamento da falta de demonstração de como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados. Com isso, é aplicável o óbice da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescente-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Por outro lado, observa-se ilegalidade no acórdão no que tange à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sobre o tema, o STF julgou o ARE n. 848.107/DF, sob o sistema da repercussão geral (Tema n. 788), firmando tese segundo a qual "[a] prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)." Na ocasião, também foram modulados seus efeitos, a fim de que o Tema n. 788 fosse aplicado aos seguintes casos: a) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e b) o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão: "Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto 'para a acusação' após a expressão 'trânsito em julgado'. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução 'para a acusação' após a expressão 'trânsito em julgado'. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior - que viabilizava a execução provisória da pena -, pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo 'para a acusação' manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução 'para a acusação'. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foi provido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução 'para a acusação', contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes." (ARE 848.107-DF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3/7/2023, DJe 4/8/2023). Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788. INÍCIO DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA PACIFICADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e 'declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução 'para a acusação', contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020'. 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em 27/3/2017, portanto, antes de 12/11/2020. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e deferir o pleito de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade imposta." (EDcl no AgRg no HC n. 772.706/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO ARE N. 848.170 PELO STF (TEMA 778). TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À 12/11/2020. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): 'O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.' 2. Na ocasião, a Corte Suprema modulou os efeitos da tese firmada, 'para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).' 3. Tendo o agravante sido condenado como incurso no artigo 299, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado para a acusação em 26/5/2017, esta data, de acordo com a orientação consolidada pelo STF, deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do lapso prescricional. 4. Como não houve o início do cumprimento da reprimenda, a qual foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e 76 dias-multa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois superado o lapso prazo prescrional de 4 anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade do agravante em razão da prescrição da pretensão executória, no processo n. 5006837-27.2016.4.04.7000." (AgRg no REsp n. 2.017.881/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Pois bem, transcrevo o seguinte trecho do acórdão estadual: "Em relação ao processo nº 0028856- 47.2012.8.18.0140, o reeducando foi condenado pelo crime previsto no artigo 157, §2º, do Código Penal, em 19/12/2012, à pena de 6 anos e 8 meses, em regime semiaberto, todavia, a pena foi redimensionada, em sede de recurso de apelação criminal, para 4 anos, em regime aberto, tendo o acórdão transitado em julgado em 02/10/2019. [...] De posse destas informações, torna-se imprescindível apreciar os marcos interruptivos. In casu, a decisão condenatória obteve o referido trânsito em julgado em 02/10/2019, e, até a presente data, não se tem notícia do início do cumprimento da pena. Entretanto, evidente que, desde o trânsito da decisão condenatória até o presente momento não transcorreram mais do que os 08 (oito) anos estabelecidos como lapso prescricional, não tendo se passado, ainda, nem 05 (cinco) anos, distando mais de 03 (três) anos do prazo legal, não havendo o que se falar em ocorrência, portanto, da prescrição executória do agravante quanto à pena deste feito. " (e-STJ, fls. 71 e 74) Assim, considerando o prazo prescricional do inciso IV do artigo 109 do Código Penal - 8 anos -, e diante a falta de registro da data do trânsito em julgado para a acusação, que não está esclarecida nestes autos, determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que verifique eventual ocorrência da prescrição, considerando como marco inicial para o cálculo do prazo de prescrição a data em que a decisão se tornou definitiva para a acusação, conforme o Tema n. 788 do STF. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem para que avalie eventual ocorrência da prescrição, considerando como marco inicial para o cálculo do prazo de prescrição a data em que a decisão se tornou definitiva para a acusação. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Bruna Bernardes Ferreira x Arthur Carvalho Truppel e outros

ID: 319308821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049323-91.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR CARVALHO TRUPPEL COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JEAN FRANCISCO KIPPER ODONTOPREV S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANUSE ALINE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES JOESTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5049323-91.2021.8.24.0038/SC AUTOR : BRUNA BERNARDES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DO REGO MONTE… Procedimento Comum Cível Nº 5049323-91.2021.8.24.0038/SC AUTOR : BRUNA BERNARDES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB RJ109367) RÉU : JEAN FRANCISCO KIPPER ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES JOESTING (OAB SC049832) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO (OAB SC042085) RÉU : ARTHUR CARVALHO TRUPPEL ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES JOESTING (OAB SC049832) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINHEIRO (OAB SC042085) RÉU : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO I - Trato de ação indenizatória proposta por Bruna Bernardes Ferreira contra Odontoprev S.A. (primeira requerida), Jean Francisco Kipper (segundo requerido), Arthur Carvalho Truppel (terceiro requerido) e Companhia Excelsior de Seguros (denunciada), com pedido de reparação por danos morais, materiais e estéticos. Narra a petição inicial que, em 23 de janeiro de 2019, a autora, ainda em recuperação de um resfriado, foi submetida a uma extração dentária na Clínica Risum, realizada pelo segundo requerido, procedimento que resultou em complicações graves. Segundo o relato, no dia seguinte a extração, a autora já apresentou fortes dores, inchaço facial e quadro de hipotensão, sendo internada com diagnóstico de sepse e choque distributivo, o que demandou 10 dias de internação em UTI. Após a alta, alega que desenvolveu arritmia cardíaca, transtorno de ansiedade e crises de pânico. As consequências do episódio, segundo a autora, afetaram significativamente seu desempenho acadêmico, ocasionando reprovações e risco de perda da bolsa de estudos em sua faculdade. A autora imputa os prejuízos à negligência no atendimento odontológico, razão pela qual propôs a presente ação, buscando indenização pelos danos físicos, emocionais e financeiros sofridos (evento 1.1 ). Citado (evento 21.1 ), o réu Jean Francisco Kipper apresentou contestação na qual alegou que o procedimento foi realizado de forma correta, conforme os protocolos clínicos e a literatura odontológica. Sustentou que, na avaliação prévia, a autora não apresentou qualquer queixa de saúde e foi devidamente informada sobre os riscos do procedimento. Aduziu que a prescrição de antibiótico, em casos de extração dentária, é medida excepcional e que, no caso, não havia indicação clínica para sua utilização. Argumentou, ainda, que os documentos apresentados não comprovaram a existência de infecção, tampouco sua relação com o procedimento realizado. Ressaltou que a instauração do protocolo de sepse não implicou confirmação diagnóstica, tendo sido posteriormente encerrado por ausência de evidências clínicas. Defendeu que a internação na UTI decorreu de quadro de hipotensão e que os exames realizados foram inconclusivos quanto à presença de sepse ou sua origem odontológica. Destacou ter prestado assistência à paciente por meio de contato contínuo com sua genitora, via aplicativo de mensagens. Requereu a extinção do feito por inépcia da inicial, a improcedência dos pedidos, a não aplicação da inversão do ônus da prova e a admissão da denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros. Por fim, reiterou tratar-se de obrigação de meio, inexistindo presunção de culpa ou comprovação dos danos alegados (evento 25.1 ). Citada (evento 22.1 ), a ré Odontoprev S.A. apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, afirmou que as imagens pré e pós-tratamento constantes do prontuário demonstravam que as exodontias foram realizadas conforme as boas práticas odontológicas. Quanto à alegação da autora sobre a ausência de antibioticoprofilaxia, sustentou que não há evidência científica que comprove, de forma segura, a eficácia da prescrição preventiva de antibióticos na prevenção de infecções pós-operatórias. Asseverou que não houve qualquer falha ou vício na prestação dos serviços que justificasse sua responsabilização. Alegou exercer apenas o papel de operadora do plano odontológico, sendo os profissionais credenciados devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Odontologia. Ressaltou que o cirurgião-dentista, atuando em consultório próprio, possui autonomia para estabelecer diagnóstico e tratamento conforme o caso concreto. Defendeu, ainda, que não se omitiu em relação às obrigações contratuais, tendo prestado atendimento adequado à autora. Por fim, apontou a ausência de provas do nexo causal e dos danos alegados, e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 26.1 ). Citado (evento 50.2 ), o terceiro réu apresentou contestação alegando que a autora não agendou a consulta com o primeiro réu por intermédio da Clínica Risum (segunda ré), mas diretamente com o próprio profissional, que atua de forma autônoma, como consultório isolado, possuindo personalidade jurídica própria. Destacou que apenas realizou o credenciamento junto à Odontoprev em nome do primeiro réu, pessoa física, exclusivamente para fins administrativos e de atendimento a pacientes conveniados, não tendo qualquer participação no caso concreto. Diante disso, suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e sustentou a ausência de provas quanto aos danos alegados e ao nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, caso não fossem acolhidas as preliminares (evento 52.1 ). Deferida a denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros (evento 59.1 ). A denunciada apresentou contestação, na qual destacou que a demanda envolve duas relações jurídicas distintas: uma, de responsabilidade civil entre a autora e o primeiro réu; e outra, de natureza contratual, entre o primeiro réu e a seguradora, com base em apólice de seguro de responsabilidade civil profissional. Afirmou que, nos termos contratuais, sua obrigação limita-se ao reembolso de valores indenizatórios até o limite previsto na apólice. No mérito, alegou que a autora, por ser paciente saudável, não se enquadrava nas indicações para antibioticoprofilaxia, alertando ainda para os riscos do uso indiscriminado de antibióticos. Argumentou que os registros hospitalares não confirmaram o diagnóstico de sepse nem sua origem odontológica, sendo as análises inconclusivas. Sustentou a inexistência de nexo causal entre a conduta do primeiro réu e a internação da autora, defendendo que a responsabilidade do cirurgião-dentista é subjetiva, decorrendo de culpa comprovada, e não presumida. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, diante da ausência de responsabilidade civil do segurado (evento 73.1 ). Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (evento 95.1 ), as partes requereram a realização de prova pericial odontológica (eventos 104.1 , 105.1 e 108.1 ) e prova oral (eventos 107.1 e 109.1 ). Pois bem. Nesse contexto, o feito não permite o julgamento antecipado. A prova pericial requerida pelas partes mostra-se essencial para esclarecer se houve ato ilícito, especificamente no que se refere à ocorrência de erro na execução do procedimento realizado. Além disso, busca-se verificar se os danos alegados pela autora podem ser atribuídos a falhas técnicas no procedimento, a fatores externos, ou, ainda, a eventuais condutas imputáveis à própria autora durante o período de recuperação. A perícia permitirá, assim, determinar com precisão a existência de nexo causal entre as alegadas irregularidades e os prejuízos apontados, bem como avaliar a adequação das técnicas empregadas e a conformidade dos procedimentos com as melhores práticas odontológicas. II - Procedo ao saneamento do feito . 1. Foram suscitadas as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do terceiro réu, Arthur Carvalho Truppel. Verifico, todavia, que a petição inicial foi devidamente instruída com provas suficientes, sendo as alegações da autora verossímeis e consistentes. Os pedidos formulados são claros, certos e determinados, com plena compatibilidade entre si, além de estarem devidamente relacionados aos fatos narrados, o que permite identificar, de forma inequívoca, a causa de pedir. Diante disso, não se pode falar em inépcia da inicial, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para sua regularidade e admissibilidade. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que não houve prévia tentativa de solução administrativa, verifico que se trata de hipótese em que a legislação não exige o esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação na esfera judicial. Assim, rejeito a preliminar, pois, em casos como o presente, não há a obrigação de esgotar a via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, uma vez que o interesse de agir se configura quando a parte busca, na esfera judicial, a tutela do direito que entende ter sido violado. Por fim, no que tange à alegada ilegitimidade passiva do terceiro réu, Arthur Carvalho Truppel, este sustentou que era titular de um consultório odontológico sob a denominação fantasia 'Risum', do qual era sócio único. Afirma que, por ser amigo de Jean Francisco Kipper , sublocava para este um dos dois consultórios existentes em seu estabelecimento comercial. Alegou, ainda, que a autora não agendou o procedimento por meio da Razão Social 'Risum', mas sim diretamente com o Sr. Jean. Em relação ao credenciamento junto à OdontoPrev, o réu esclareceu que, por questões de ordem pessoal, efetuou seu cadastro como pessoa física, exclusivamente para atender os pacientes conveniados, conforme o Contrato de Credenciamento firmado com a operadora de plano odontológico. Dessa forma, além de coexistirem duas pessoas jurídicas distintas no mesmo estabelecimento, alega que havia uma clara distinção entre os profissionais, sendo que a escolha do cliente, por meio do plano odontológico, é realizada de maneira individualizada, com plena autonomia, sem que o consultório 'Risum' seja, em qualquer momento, envolvido na decisão do paciente. Ocorre que a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre profissionais da saúde e clínicas ou hospitais nos casos que envolvem contratos de sublocação e danos alegados por pacientes. No entanto, tal responsabilidade está condicionada à comprovação de que o profissional atuou com imprudência, imperícia ou negligência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035719-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2. Não há outras questões processuais pendentes. Não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356 do CPC). Portanto, o processo está em ordem, devendo prosseguir seu curso. 3. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de "destinatária final" dos produtos/serviços prestados/fornecidos pela parte ré. Por observar a hipossuficiência técnica, decreto a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem olvidar das regras ordinárias dispostas no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo a autora as provas dos fatos constitutivos do direito; à ré, as provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 4. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem na verificação da ocorrência de erro do profissional de odontologia, a eventual culpa concorrente ou exclusiva da autora, a existência de caso fortuito, a natureza da obrigação assumida, a conformidade com as técnicas adequadas, o descumprimento contratual e a responsabilidade da parte ré por eventuais danos. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de erro na execução do procedimento odontológico realizado; b) a eventual superveniência de fatores externos ou intervenientes que possam ter causado ou contribuído para o resultado danoso alegado na inicial; c) a adequação das técnicas aplicadas aos parâmetros estabelecidos pela literatura e pelas melhores práticas da especialidade; d) a existência de condutas por parte da autora que possam ter concorrido para a ocorrência ou agravamento dos danos; e) a previsibilidade do resultado obtido, considerando-se as particularidades do caso, e a natureza da obrigação assumida pelos réus; f) a caracterização dos danos alegados, bem como a extensão e a repercussão de tais danos. 6. A partir destes pontos controvertidos, DEFIRO a realização de prova pericial requerida. Para tanto: a) nomeio o perito judicial, Jean Ivan dos Santos, cirurgião-dentista, inscrito no CRO 15378, para realizar a perícia e receber o prontuário a ser disponibilizado pela parte autora, se houver; b) intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias; c) autorizo o levantamento pelo perito de 50% do valor dos honorários periciais depositados para poder dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º), o qual ficará a encargo da parte demandada, em razão da distribuição do ônus probatório (art. 95, caput, do CPC, art. 14, § 4º, CDC e art. 373, II, do CPC). d) advirto a demandada de que persistirá obrigada ao pagamento dos honorários periciais em caso de não realização da perícia como decorrência de acordo extrajudicial não comunicado nos autos com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato; e) confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais, apresentação de quesitos, arguição de impedimento ou suspeição do perito e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465 § 1º); f) determino à parte autora que compareça à perícia designada, munida de toda a documentação do seu histórico de saúde para análise pelo perito, sob pena de dar ensejo à presunção de ausência de erro ou ato ilícito, bem como da inexistência de nexo causal entre os danos alegados e os procedimentos realizados. g) confiro ao perito o prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização do exame para entrega do laudo pericial juízo. 5.1. Em consequência : I – Decorrido o prazo conferido para apresentação de quesitos, eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito e indicação de assistentes técnicos, uma vez depositados os honorários periciais pela demandada, e disponibilizada a agenda pelo perito ao juízo, promova-se o agendamento da perícia. II – Realizado o agendamento: a) intimem-se, via sistema eproc, e a parte a autora pessoalmente (CPC, art. 274, parágrafo único); e b) notifique-se o perito nomeado, também via sistema eproc, para realização do exame (CPC, art. 465, § 2º). III – Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão vir aos autos eventuais pareceres de assistentes técnicos, se houver (CPC, art. 477 § 1º). IV – Em sendo formulado no prazo retro pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º). V – Em não sendo formulado pedido de esclarecimentos por parte dos litigantes ou assistentes técnicos, ou após prestados os esclarecimentos pelo perito, expeça-se alvará do valor dos honorários depositados. VI – Ato contínuo, intimem-se as partes para oferecimento de alegações finais, com prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7. Visando à economia processual, o requerimento de produção de prova oral será apreciado somente após a realização da prova pericial, salvo se, desde logo, for julgado improcedente o pedido, dispensando-se a continuidade da instrução probatória. 8. No prazo de cinco dias , as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão saneadora tornar-se-á estável. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5049323-40.2025.4.02.5101

ID: 278185732

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049323-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049323-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049323-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO SERGAL ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando: Preliminarmente, a concessão de medida liminar inaudita altera pars (art. 7º, inc. III, LMS), com a determinação que a Impetrada tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais COM VENCIMENTOS SUPERIORES A 90 DIAS da Impetrante para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 48 horas, especialmente pelo fato de que a Impetrante está com a CND vencida desde 24/08/2022; Custas recolhidas conforme certidão do ev. 3. É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . A Lei nº 13.988, de 14.04.2020 (conversão da MP nº 899/2019), instituiu a possibilidade de celebração de transação na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não, conforme juízo de oportunidade e conveniência da UNIÃO. A fim de viabilizar a transação no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o EDITAL PGDAU Nº 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 e o EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (ev. 1, edital7/8). Entretanto, tal opção de transação somente se refere a débitos já inscritos na Dívida Ativa da União. Por essa razão, a impetrante pretende que todos os seus débitos tributários já constituídos, sob administração da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos, imediatamente, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Como fundamento, a impetrante sustenta que o impetrado dispõe do prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos sob sua administração. Sem razão, contudo. A gestão do crédito tributário é prerrogativa da própria Administração, mesmo porque cabe ao credor a escolha dos meios para buscar a satisfação do seu crédito. Nesse sentido, a regulamentação legal do processo de cobrança da dívida visa orientar a atuação do agente público, mas não gera direito subjetivo do contribuinte para compelir a administração tributária a priorizar a remessa dos seus débitos para a inscrição em dívida ativa, tão somente porque, no caso, é do seu interesse. Ainda assim, o prazo de 90 dias estabelecido pela Portaria MF nº 447, de 25.10.2018, não se inicia com o vencimento do tributo, mas somente após o encerramento da fase de cobrança administrativa. Eis o texto da norma: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis , os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção ; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito . § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva . § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) [Negritos acrescidos] Logo, mesmo em se tratando de débito confessado por meio de declaração do contribuinte, o prazo para envio do débito à PGFN somente tem início após findo o prazo de 30 dias fixado pela primeira intimação para pagamento, o que, por sua vez, só será verificado após a comprovação da ciência do interessado. Já em relação aos débitos parcelados, o prazo para remessa à PGFN se inicia apenas após a rescisão definitiva, a qual ocorre de acordo com procedimento vinculado, em conformidade com a lei específica que rege o referido parcelamento. Ressalte-se, ainda, que a oferta de transação de débitos tributários, bem como a fixação dos critérios e condições de sua realização, constituem faculdade da administração e não direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido da fundamentação aqui desenvolvida, colaciona-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE TODAS AS DIVIDAS ATUALMENTE EM ANÁLISE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO COM OBJETIVO DE ADERIR À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO PASSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO APELANTE A SER INSCRITO EM DAU. O IMPETRANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS DÉBITOS OBJETO DE SUAS PRETENSÕES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA SEREM INCLUÍDOS NO ACORDO DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NA PORTARIA 33 PGFN / 2018 PARA ENVIO DOS DÉBITOS À INSCRIÇÃO NÃO É AUTOMÁTICO NEM DECORRE DO VENCIMENTO DO TRIBUTO, MAS TEM SEU INÍCIO EM UM ATO DE COBRANÇA . INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO POTESTATIVO DO CONTRIBUINTE A TAL ENVIO. PRECEDENTE NESSE SENTIDO: TRF-5 - AP: 08193838020204058300, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2021, 1ª TURMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR 3A WORLDWIDE LTDA E MANTIDA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA GUERREADA, POR SEUS PRÓPRIOS E CONGRUENTES FUNDAMENTOS. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095602-60.2020.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXIXTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MASTER 100 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EIRELI em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, que denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, que objetivava a inclusão de débitos já constituídos pelo contribuinte em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que possam ser transacionados nos moldes da Portaria nº 1.696/2021. 2. Dispõe o art. 5º, LXIX da Carta Constitucional: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data", sendo direito líquido e certo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano por documentação inequívoca: a chamada prova pré-constituída. Oportuno dizer ainda, que a comprovação do direito líquido e certo não constitui o mérito da ação mandamental, mas sim uma das condições do mandado de segurança, indispensável para que este possa ser conhecido e analisado em seus fundamentos. 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. Há, inclusive, débitos que sequer são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1, inc. I, da referida norma, ao determinar “a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. 5. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 6. A Portaria PGFN nº 1.696 de 10 de fevereiro de 2021 estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Os débitos objeto da presente demanda, possuem vencimentos não alcançados pela referida Portaria ou, ainda que estejam com vencimento dentro do referido tempo, não foram inscritos em dívida ativa, não sendo, portanto, hábeis a serem alcançados pela Transação Tributária prevista na Portaria da PGFN. 7. De acordo com o disciplinado no art. 2º, §1º, da Portaria PGFN nº 2.381/2021, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva. 8. A Portaria PGFN nº 33/2018, na mesma ordem de ideias, estabelece um prazo máximo de 90 dias para o procedimento de inscrição em dívida ativa e o referido prazo é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz. 9. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa. 10. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 11. Recurso de apelação não provido. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008872-12.2021.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (TRF5, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819383-80.2020.4.05.8300, 1ª TURMA, Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, JULGAMENTO: 13/05/2021) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5049323-50.2025.8.21.0001

ID: 316818080

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049323-50.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES MENEZES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049323-50.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARISA MORAES MENEZES DA CUNHA ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049323-50.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARISA MORAES MENEZES DA CUNHA ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5049323-03.2025.8.13.0024

1. Gutemberg Da Silva Sousa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Agravado)

Bruna Bernardes Ferreira x Arthur Carvalho Truppel e outros

Processo nº 5049323-40.2025.4.02.5101

Processo nº 5049323-50.2025.8.21.0001