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Processo nº 5049731-19.2022.8.21.0010

ID: 328959596

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049731-19.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ESKASINKI AIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO CESCON NIEDERAUER

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NATALIA LIBARDI FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049731-19.2022.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE RICARDO ESKASINKI AIRES ADVOGADO(A) : MAURICIO CESCON NIEDERAUER (OAB RS075563) ADVOGADO(A) : NATALIA LIBARDI FAGUNDES (OAB RS08…

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Processo nº 5069422-08.2022.4.04.7000

ID: 313742844

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069422-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CONSOLIN AVELINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5069422-08.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50340756020124047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : JULIO CESAR RAMOS ADV…

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Processo nº 5055939-08.2022.4.04.7000

ID: 291595236

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055939-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILD FRONTOR NAGATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055939-08.2022.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50559390820224047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ZENILD FRONTOR NAGATA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO T…

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Processo nº 5049537-08.2022.4.04.7000

ID: 324436499

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049537-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCONDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049537-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EVANDRO MARCONDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA MARTINS ALMEIDA (OAB PR065182) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do…

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Processo nº 5061371-08.2022.4.04.7000

ID: 327084181

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061371-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO REIMANN

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ROSA INÊS RODRIGUES RIBEIRO COUTO

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ANA LUIZA MATTOS DOS ANJOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061371-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA AUTOR : ROSELI MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MATTOS DOS ANJOS (OAB PR037344) ADVOGADO(A) : ROSA…

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Banco Do Brasil S/A x Cleia Terezinha De Matos Magnus

ID: 314821241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049731-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEIA TEREZINHA DE MATOS MAGNUS

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA RODRIGUES ELIAS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049731-93.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50119725820248210072/RS) RELATOR : EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CLEIA TEREZINHA DE MATOS M…

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Processo nº 5049731-83.2025.8.24.0930

ID: 332469737

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049731-83.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049731-83.2025.8.24.0930/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CRED…

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União - Advocacia Geral Da União x Airton Jose Cecchin e outros

ID: 297894579

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

80

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n… 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELADO: FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

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Processo nº 5049731-08.2022.4.04.7000

ID: 311103946

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

Acórdão

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR0768… Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos Atos nº 171 e nº 173 do TRT da 9ª Região e do Despacho ADG nº 700/2022, que tratam da transformação de funções comissionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a causa; (ii) a adequação da via processual e a necessidade de litisconsórcio passivo; (iii) a legalidade da transformação de funções comissionadas realizada pelo TRT da 9ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para julgamento de ações contra atos de Tribunais Regionais do Trabalho, propostas em face da União, é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF/1988, não se tratando de matéria afeta à Justiça do Trabalho. 4. A ação não busca o controle de constitucionalidade abstrato, mas apenas a declaração de nulidade dos atos em relação aos substituídos na demanda, não havendo inadequação da via eleita nem necessidade de litisconsórcio passivo com os demais servidores. 5. A transformação de funções encontra respaldo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, que autoriza os tribunais a transformarem suas funções comissionadas, desde que não haja aumento de despesa, o que foi respeitado no caso. 6. Não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de cargo em comissão, de caráter precário, do qual o servidor pode ser exonerado sem direito à indenização. 7. O permissivo legal para a transformação foi respeitado, considerando que não houve mistura do montante orçamentário destinado a cada quadro, sendo possível redimensionar os níveis e as quantidades dos Cargos em Comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: A transformação de funções comissionadas realizada pelos tribunais, sem aumento de despesa e sem transformar função em cargo ou vice-versa, encontra amparo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, não havendo violação ao princípio da reserva legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; Lei nº 11.416/2006, art. 24, p.u.; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.02.2010; TRF4, AC 5000075-40.2017.4.04.7006, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 24/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5058267-08.2022.4.04.7000

ID: 304905505

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058267-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES CORDEIRO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058267-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR0…

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