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Processo nº 5047465-53.2019.4.04.7000

ID: 329264585

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047465-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047465-53.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atuali…

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Processo nº 5052121-03.2025.8.24.0000

ID: 319548807

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052121-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AVILA FERRAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA DEBONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052121-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AVILA FERRAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA DEBONA (OAB SC056345) ADVOGADO(A) : JORGE DA SILVA TELLES VARGAS …

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Processo nº 5074625-53.2019.4.04.7000

ID: 336896436

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074625-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORICO CORDEIRO DE MEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO ALAN STAHNKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074625-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORICO CORDEIRO DE MEIRA ADVOGADO(A) : GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO (OAB PR046388) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5046592-53.2019.4.04.7000

ID: 342010346

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046592-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE REINALDET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, uma vez que não houve impugnação quanto aos valores requisitados, conforme decisão proferida no evento 129.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 197. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 197 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5046592-53.2019.4.04.7000

ID: 332687188

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046592-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE REINALDET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5046592-53.2019.4.04.7000

ID: 332743150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046592-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE REINALDET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5046592-53.2019.4.04.7000

ID: 332689414

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046592-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE REINALDET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5046592-53.2019.4.04.7000

ID: 332993696

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046592-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE REINALDET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046592-53.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINE REINALDET (OAB PR084325) ADVOGADO(A) : NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB PR044765) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5011212-56.2025.4.04.7000

ID: 308762118

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011212-56.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL WARZINCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011212-56.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ MIGUEL WARZINCZAK ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011212-56.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ MIGUEL WARZINCZAK ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1 . Esclarecer o seu pedido, informando expressamente e individualmente quais são os períodos de atividade laboral especial exercidos na Auto Mecânica Bonfleur Ltda que requer sejam reconhecimdos nestes autos vez que, conforme informações constantes nos formulários previdenciários, a parte autora teria laborado na empresa em 01/04/1986 a 15/08/2004 e 06/03/2008 a 22/06/2018, sendo que na presente demanda foram requeridos os interregnos de 29/04/1995 a 17/08/2004 e 01/10/2004 a 22/06/2018. 2. Indicar quais são os novos elementos probatórios juntados em relação aos autos 5073946-53.2019.4.04.7000 que autorizariam o processamento do feito, nos moldes do acórdão proferido no evento 68.2 daqueles autos, abaixo parcialmente transcrito: O caso julgado pelo STJ dizia respeito a tempo de serviço rural, para cujo reconhecimento não é suficiente a prova testemunhal, pois o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material. Aqui, a questão é relativa à aposentadoria especial, mas o raciocínio é o mesmo, porque a lei também exige uma prova específica, nem sempre ao alcance do segurado. Cuida-se do laudo técnico e do perfil profissiográfico previdenciário, documentos que são fornecidos ao segurado pelo empregador e que são exigidos para demonstrar o exercício de atividade especial, conforme art. 58 e §§, da Lei 8.213/91. Então, se o segurado, por motivos alheios a seu comportamento e vontade, não consegue apresentar a prova exigida, resguarda-se a possibilidade de que venha a reunir novos elementos de prova para buscar o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, afastando-se a perda de um direito fundamental. Nesse meio tempo, pode exigir no juízo competente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empregadoras, no que se refere à questão de segurança do trabalho. Ou ainda, providenciar laudo técnico das condições de trabalho por similaridade e oitiva de testemunhas , se for o caso . A razão do julgamento do recurso representativo pelo STJ se aplica a todo o âmbito do regime previdenciário, de modo que incide no caso em exame. 3. Prestados os esclarecimentos, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5071812-53.2019.4.04.7000

ID: 314831874

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071812-53.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071812-53.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 66 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071812-53.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACIR STRAPASSON - MINERACAO REI DO CAL ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB SC006424) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 66 e 73. A parte executada requer a baixa da restrição de transferência dos veículos constritos no evento 11. Evento 80. A União discorda do pedido, uma vez que os débitos não estiveram suspensos e nem regime de parcelamento no período de 03/08/2022 e 02/09/2022. Decido. O parcelamento acertado após a concretização da penhora/bloqueio não autoriza o levantamento da constrição. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. RESTRIÇÃO. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A adesão a programa de parcelamento, após a realização do bloqueio ou restrição via Bacenjud ou Renajud, não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. 2. A circunstância de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário não exclui as garantias efetivadas anteriormente. 3. Não tendo os agravantes demonstrado a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando as condições do caso concreto. (TRF4, AG 5043360-81.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento posterior à restrição não é causa ensejadora da liberação nas restrições do sistema RENAJUD 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza, por si só, o levantamento da constrição já efetivada. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5044896-64.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) No caso, o primeiro parcelamento foi deferido em 16/12/2021 e rescindido em 03/08/2022 e, na sequência, outro parcelamento foi efetuado em 09/08/2022, sendo deferido em 02/09/2022. Ou seja, quando os veículos foram constritos (12/06/2020) não havia causa suspensiva da exigibilidade em vigor, sendo legítima a restrição, eis que efetuada antes dos parcelamentos. Assim, indefiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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