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Processo nº 5015011-83.2020.4.04.7000

ID: 330053545

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015011-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALBANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015011-83.2020.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ALINE ALBANO ADVOGADO(A) : CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB PR029597) DESPACHO/DECISÃO 1. Antes de dar prosseguimento à perí…

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Processo nº 5052938-61.2023.8.24.0930

ID: 323334681

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052938-61.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO ANTONIO BONIN

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LUCAS BARNI BONIN

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DILSON JOSÉ BONIN

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BRUNA LUIZA PRIMO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052938-61.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) A…

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Processo nº 5018794-83.2020.4.04.7000

ID: 322898504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018794-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI DAMASIO

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5018794-83.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELADO : DARCI DAMASIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO J… Apelação Cível Nº 5018794-83.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELADO : DARCI DAMASIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA previdenciário. revisão de benefício. efeitos financeiros. direito ao melhor benefício. aposentadoria especial. afastamento da atividade nociva. necessidade. 1. Os efeitos financeiros de revisão advinda do reconhecimento de tempo especial devem retroagir à DER, quando este foi o momento em que manifestada à Autarquia a pretensão de contagem especial do tempo de serviço. 2. O direito à melhor prestação é amplamente reconhecido pelo judiciário. Se na DER a parte preenchia os requisitos legais à concessão de benefício mais vantajoso, inexiste óbice à revisão/transformação. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 788.092/SC (Tema 709), firmando a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 4. Implantado o benefício – desde quando preenchidos os requisitos – deve haver o afastamento da atividade tida por especial, inexistindo inconstitucionalidade no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, não sendo justificável o condicionamento de sua implantação ao prévio distanciamento da atividade nociva. 5. Cabe à autarquia, na fase de cumprimento de sentença, apurar o melhor benefício, possibilitando à parte autora a escolha pelo que lhe for mais conveniente, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de aposentadoria especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5059728-83.2020.4.04.7000

ID: 311041837

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059728-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO SPITZER FILHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 5059728-83.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : RODOLFO SPITZER FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR04… Apelação Cível Nº 5059728-83.2020.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : RODOLFO SPITZER FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA. COMPROVAÇÃO. FRIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19/11/2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. 4. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 5. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial 6. Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5011713-83.2020.4.04.7000

ID: 323266265

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011713-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AELDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONY ZANGRANDE

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Apelação Cível Nº 5011713-83.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : AELDI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONY ZANGRANDE (OAB PR056477) EMENTA PRevide… Apelação Cível Nº 5011713-83.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : AELDI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONY ZANGRANDE (OAB PR056477) EMENTA PRevidenciário. processual civil. cerceamento de defesa. inexistência. carteiro. especialidade reconhecida em parte. ausência de conteúdo probatório. extinção sem resolução de mérito. tema 629 do superior tribunal de justiça. aposentadoria especial. não concessão. aposentadoria por tempo de contribuição. concessão mediante reafirmação da der. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora ou inexistindo início de prova material acerca das condições em que a atividade foi desempenhada, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal. 2. As atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, justificando enquadramento especial, conforme §4º do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR16, anexo. Precedentes desta Corte. 3. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor apresentar perante o INSS, mediante nova DER, documentos comprobatórios do alegado direito e, em caso de negativa, intentar nova ação judicial. 4. Hipótese que a parte autora não tem direito à aposentadoria especial, mas faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. 5. Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5035284-83.2020.4.04.7000

ID: 332993446

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035284-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PIERRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

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PRISCILA FRANCA KAGUE

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035284-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JACQUELINE PIERRI ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ADVOGADO(A) : PRISCILA FRANCA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035284-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JACQUELINE PIERRI ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ADVOGADO(A) : PRISCILA FRANCA KAGUE (OAB SC050995) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5014041-83.2020.4.04.7000

ID: 332993346

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014041-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BASTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014041-83.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : TIMOTEO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014041-83.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : TIMOTEO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5021510-83.2020.4.04.7000

ID: 332993384

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021510-83.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ARLETE FERREIRA JAMBISKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO COSTA CASTEX

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NATAN KERUSAUSKAS RAYEL

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FERNANDO HENRIQUE DE PAULA MARTURANO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021510-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEBASTIANA ARLETE FERREIRA JAMBISKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE DE PAULA MARTURANO (OAB PR072928) ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021510-83.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEBASTIANA ARLETE FERREIRA JAMBISKI ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE DE PAULA MARTURANO (OAB PR072928) ADVOGADO(A) : NATAN KERUSAUSKAS RAYEL (OAB PR067717) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA CASTEX (OAB PR067724) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Luiz Carlos Goncalves Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 279686264

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052938-35.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052938-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052938-35.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a especificar as provas que pretendem produzir, requer o banco demandado a expedição de ofício ao banco Itaú Unibanco S/A, agência 6517, para que apresente extrato bancário da conta corrente nº 23604-5, confirmando a titularidade da referida conta e a existência de depósito do valor de R$ 2.613,45, em 10/06/2019 ( evento 31, PET1 ). Refere, ainda, que a presente demanda pode se encaixar em um contexto de litigância abusiva, motivo pelo qual se requer a adoção das medidas a seguir. a) Seja determinada a expedição de mandado de constatação ao endereço da parte contrária para que esta responda a diversas questões, incluindo: se conhece a ação e reconhece sua assinatura na procuração, como entrou em contato com o advogado, se foi instigada a ajuizar a ação, se houve pagamento antecipado, se foi prometido êxito, quais instituições seriam processadas, se foi orientada a deixar de pagar parcelas, se está ciente das consequências, se a ação dependia de perícia contábil e se pagou por ela, se foi informada sobre outras custas judiciais, quais benefícios econômicos espera com a vitória, se recebeu orientação sobre os riscos e chances de sucesso, e se ratifica o instrumento de mandato e deseja prosseguir com o processo. b) Requer-se, além das medidas já expostas, o indeferimento ou revisão do benefício da justiça gratuita devido ao possível ajuizamento indiscriminado de ações; a apresentação de procuração específica e atualizada pelo advogado; a realização presencial dos atos processuais, com a presença do autor, devido à suspeita de litigância abusiva; e, com base na Recomendação 159/2024 do CNJ, a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE e/ou Ministério Público para apuração das condutas do procurador da parte contrária. ( evento 36, PET1 ) Por sua vez, a parte-autora nega a contratação, e afirma que desconhece que tenha utilizado o cartão da referida conta para compras regulares, bem como desconhece o recebimento de valores que constam no recibo de transferência de EVENTO 19, COMP4. Requer a intimação do banco demandado para que apresente provas quando ao envio, entrega e desbloqueio do cartão referente a conta bancária, que geraram as faturas que constam no EVENTO 19, COMP3, COMP4, ou, ainda, se for o caso, informe a inexistência de tais documentos. Postula, ademais, seja intimado o INSS para esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. O INSS informou não possuir interesse na produção de provas ( evento 31, PET1 ). Inicialmente, por ora entendo desnecessária a expedição de ofício ao banco Itaú Unibanco S/A. Todavia, diante da necessidade de verificação da percepção ou não dos valores pelo autor, determino sua intimação para que, no prazo de 10 dias, informe se é titular da conta corrente nº 23604-5, da agência 6517, junto ao Itaú Unibanco S. A., devendo, em caso positivo, anexar o extrato da conta supramencionada correspondente ao mês de junho de de 2019. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se o banco demandado para que, no prazo de 10 dias, comprove o envio, entrega e desbloqueio do cartão que gerou as faturas que constam no EVENTO 19, COMP3, COMP4, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, ainda, o INSS para, em 10 dias, esclarecer se o correspondente bancário (ou posto de atendimento/substabelecido) responsável pela efetivação das contratações está sediado no mesmo Estado em que o beneficiário mantém seu benefício, conforme exigência do art. 9º da IN-INSS 28/2008. As demais diligências pretendidas pelo banco demandado no evento 36, PET1 serão posteriormente apreciadas. Prestadas as informações supra, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 dias.

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Processo nº 5004620-73.2019.4.04.7107

ID: 299216070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004620-73.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBISON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ilegitimidade passiva da união. exclusão de juros e multa no cálculo do tempo de serviço indenizado. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. hidrocarboneto aromático. cerceamento de defesa. inocorrência. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. A jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. 6. Conquanto compreenda, ex lege , que a União - e não o INSS - seja parte legítima para responder pela incidência ou exclusão de juros e correção monetária nas demandas que versem sobre indenização de contribuições previdenciárias, na esteira do entendimento, a princípio, deste órgão fracionário (Apelação Cível nº 5014347-14.2018.4.04.7003, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10-7-2024), constata-se a revisão do tema neste Regional, reputando que, por ser matéria subjacente à demanda previdenciária, a legitimidade recai sobre o INSS (Apelação Cível nº 5007166-76.2020.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti, julgado em 23-10-2024; Agravo de Instrumento nº 5037944-93.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 08-02-2024; Apelação Cível nº 5053617-83.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Relato Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, julgado em 18-7-2023; Apelação Cível nº 5005183-86.2018.4.04.7015, 11ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Marina Vasques Duarte, julgado em 12-02-2025). Nessa esteira, inclusive em atenção ao artigo 926 do Código de Processo Civil, filio-me à posição atual desta Corte, para reconhecer a legitimidade da autarquia previdenciária. 7. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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