Resultados para "5053669-34.2023.8.24.0000" – Página 4 de 11

Processo nº 5014231-30.2025.8.24.0000

ID: 311989867

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014231-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANICE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014231-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA JANICE PEREIRA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina opôs embargos …

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Processo nº 5000242-62.2010.8.24.0038

ID: 283588655

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000242-62.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000242-62.2010.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO (OAB SP215351) DESPACHO/DECISÃO I. Não obstante o pe…

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Processo nº 5053669-94.2025.8.13.0024

ID: 308197474

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053669-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053669-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] AUTOR: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CESARIO CPF: 098.209.196-65 RÉU: IVAN ROLF FRUK GUELFI CPF: 051.222.416-19 DECISÃO Aportou nesta Centrase Cível cumprimento de sentença proferida por Juízo de uma das Varas de Família de Belo Horizonte. A CENTRASE foi instituída pela Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do TJMG para atuar em regime de cooperação com as Varas Judiciais de Belo Horizonte especificadas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos termos do art. 7º da referida Resolução. O Juiz que responde pela Centrase é designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do § 2º, art. 7º, Resolução citada. Nesse contexto, o Juiz que responde pela Centrase tem sua competência limitada à cooperação com os Juízes das Varas contempladas. Nos termos dos Avisos 51CGJ/205 e 57/CGJ/2015, bem como pelo art. 1º do Provimento CCG/TJMG nº 331/2016, somente são contempladas pela atuação da Centrase as VARAS CÍVEIS de Belo Horizonte. Senão vejamos o que prescreve o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 805/2015: Art. 1º Fica criada a Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para atuar, em regime de cooperação, com as varas da Comarca de Belo Horizonte ou de outras comarcas, observado o disposto nesta Resolução. § 1º Excepcionadas as hipóteses expressamente previstas nesta Resolução, em especial as estabelecidas nos §§2º e 3º, a cooperação de que trata o “caput”, na Comarca de Belo Horizonte, restringe-se às unidades judiciárias denominadas “Varas Cíveis” do foro da capital, não alcançando outras unidades jurisdicionais especializadas ou do Sistema dos Juizados Especiais, ainda que competentes para matéria de natureza cível. Destarte, não pode ser processado perante a Centrase o cumprimento de nenhuma outra sentença que não seja proferida por algum dos Juízos das Varas Cíveis de Belo Horizonte, sendo irrelevante, portanto, a natureza jurídica da obrigação a ser executada, pelo fato de que o juízo de Família, evidentemente, não corresponde a uma das Varas Cíveis da Capital. Quanto a este ponto, ademais, a RESOLUÇÃO Nº 871/2018, do Órgão Especial do TJMG, assim dispôs: Art. 6º Os processos e as ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável passarão a ser distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, na data da vigência desta Resolução. Isso posto, DECLARO-ME absolutamente incompetente para processar este feito e determino a redistribuição do processo ao juízo de origem, com a ressalva de que se igualmente não se reputar competente, hipotético conflito poderia em tese se travar entre si e alguma das Varas Cíveis, não entre si e a Centrase. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MFC

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Cestari Industrial E Comercial Sa x Oryzon Industria De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 283588734

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0504682-27.2013.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA

Polo Passivo:

ORYZON INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RICHARD CARDOZO

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SABRINA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0504682-27.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA ADVOGADO(A) : SABRINA RODRIGUES PEREIRA (OAB SP399419) ADVOGADO(A) : WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0504682-27.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CESTARI INDUSTRIAL E COMERCIAL SA ADVOGADO(A) : SABRINA RODRIGUES PEREIRA (OAB SP399419) ADVOGADO(A) : WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA (OAB SP243806) EXECUTADO : ORYZON INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da pessoa jurídica executada (evento 238), diante da necessidade de se instaurar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o fato de a empresa se encontrar com a situação cadastral "inapta" não é o mesmo que estar "baixada". Nesse sentido, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA PELOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DE OUTROS AUTOS, A PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRA ATIVA JUNTO À JUCESC. CONDIÇÃO INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA MORTE DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIO DISTINGUISHING EM FACE DE OUTRAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS POR ESTE RELATOR. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA O ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, DA PESSOA JURÍDICA . CIRCUNSTÂNCIA DA EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONAR NO MESMO ENDEREÇO QUE, UNICAMENTE, NÃO É CAPAZ DE PROPICIAR A SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002162-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Grifou-se. II. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do ofício de evento 252 e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento.

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Processo nº 5054045-83.2024.8.24.0000

ID: 325335239

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054045-83.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL HARDT DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054045-83.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ISMAEL HARDT DE CARVALHO (OAB SC024779) ADVOGADO(A) : ALBERTO GONÇAL…

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Processo nº 5027979-74.2022.8.24.0020

ID: 304245876

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027979-74.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA FORTUNATO ROSSET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO BEZ BATTI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027979-74.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ANA FORTUNATO ROSSET ADVOGADO(A) : HAROLDO BEZ BATTI FILHO (OAB SC006155) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ap… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027979-74.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ANA FORTUNATO ROSSET ADVOGADO(A) : HAROLDO BEZ BATTI FILHO (OAB SC006155) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Aportou ao feito decisão proferida nos autos do precatório n. º 5011959-34.2023.8.24.0000, informando inconsistências no cálculo que embasou a requisição (evento 26). Nos termos da certidão emitida pela Assessoria: CERTIFICO, para os devidos fins, que o cálculo no Evento 1, Cálculo Processual 6, com valor de R$ 50.242,13, contém aparente erro material. CERTIFICO, que o referido cálculo ignorou acoisa julgada (Evento 1, SENT2) decisão que consignou a incidência de juros de mora desde a citação na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), citado artigo dispõe que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". CERTIFICO, ainda, que o mesmo cálculo aplicou para o período de 07/06/2018 à 31/10/2022 o critério "poupança" capitalizado nos juros, registra-se que o referido índice é composto pela remuneração básica (TR) e taxa de juros daquele tipo de aplicação financeira, forma que ocasionou, por conseguinte, bis in idem na correção monetária devido a aplicação de outro critério para correção no mesmo período, além disso, com a aplicação da poupança capitalizada, o cálculo incorreu em anatocismo, prática vedada em lei (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 - Lei de Usura). CERTIFICO, por fim, que procedemos o cálculo do débito expurgando os vícios acima indicados e chegamos ao valor de R$ 49.261,70, atualizado até 31/10/2022, menor que o valor originalmente requisitado de R$ 50.242,13, conforme planilha anexa. O referido é verdade, do que dou fé. Intimadas a respeito, as partes não apresentaram manifestação (eventos 30 e 31). Diante do exposto, acolho os cálculos elaborados pela Assessoria de Precatórios. Intimem-se. Oficie-se à Sessão de Precatórios acerca da presente decisão com eventual correção do precatório. Cumpra-se.

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Irene Duzolina Zuppa x Banco Master S/A

ID: 283646653

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119472-84.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DUZOLINA ZUPPA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5119472-84.2023.8.24.0930/SC AUTOR : IRENE DUZOLINA ZUPPA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOV… Procedimento Comum Cível Nº 5119472-84.2023.8.24.0930/SC AUTOR : IRENE DUZOLINA ZUPPA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O perito nomeado compareceu aos autos para apresentar proposta de honorários no valor de R$ 2.964,00 (evento n. 32). O réu impugnou a proposta de honorários (evento n. 44). Intimado, o perito reduziu os valores inicialmente propostos para R$ 2.500,00 (evento n. 49). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os honorários sugeridos pelo perito são compatíveis com a complexidade da prova a ser produzida. Destaca-se que, em casos análogos, o TJSC reputou compatível o valor proposto pelo expert com a complexidade da perícia a ser realizada, considerando-se, notadamente, a quantidade de contratos a serem analisados (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035142-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010733-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023), fazendo-se mister, portanto, reconhecer que o valor de R$ 2.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por esses motivos, considero que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é adequado e proporcional à perícia a ser realizada nos autos. Isso posto, REJEITO a impugnação e arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a presente decisão. Após, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver adiantamento de honorários, voltem conclusos. Adiantados os honorários, encaminhem-se os quesitos ao(a) perito(a), que terá a incumbência de informar a este juízo a data, o horário e o local designado para a perícia. Da data, horário e local informados, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001156-40.2025.8.24.0026

ID: 330952994

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001156-40.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA GASDA FINACCI TEREZINHA GASDA OSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLF REINKE NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001156-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : TEREZINHA GASDA OSTI ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) AUTOR : JANDIRA GASDA FINACCI ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5001156-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : TEREZINHA GASDA OSTI ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) AUTOR : JANDIRA GASDA FINACCI ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência 1 . Como se trata de ação autônoma, além da presença de todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil 2 , há necessidade da juntada de toda a documentação pertinente ao caso para fins de processamento do feito. Logo, os autores devem ser intimados para emendar a inicial. Em tempo, devem esclarecer documentalmente o valor atribuído à causa. Intime-se. Cumpra-se. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ. REDISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM AÇÃO DE INVETÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA UNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIÍZO DA 1ª VARA. 1. DESNECEDDIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS QUE POSSUEM PEDIDOS E RITOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5016324-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023). 2. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

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Processo nº 5058509-76.2024.8.24.0930

ID: 334640343

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058509-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5058509-76.2024.8.24.0930/SC RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5058509-76.2024.8.24.0930/SC RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-04-2012). No caso, a discussão versa sobre transação realizada mediante fraude (golpe do PIX), envolvendo discussão de natureza civil, de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário. Sobre tal situação, já se manifestou o TJSC, in verbis : CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - POSSÍVEL GOLPE POR TERCEIROS - RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU E REPRESENTANTE PELO PREJUÍZO - QUESTÕES DE NATUREZA CIVIL - EXCLUSÃO DE QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071129-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 13-03-2024). Nesse contexto, diante da natureza tipicamente cível da presente demanda, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital/SC .

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Processo nº 5045770-14.2025.8.24.0000

ID: 308233638

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045770-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA JESSICA GROSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045770-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL ADVOGADO(A) : JANAINA JESSICA GROSS (OAB SC054672) ADVOGADO(A) : FERNANDO BELATTO (OAB SC009306) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5045770-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL ADVOGADO(A) : JANAINA JESSICA GROSS (OAB SC054672) ADVOGADO(A) : FERNANDO BELATTO (OAB SC009306) DESPACHO/DECISÃO A exemplo do Agravo de Instrumento n. 5012832-34.2023.8.24.0000, julgado deserto por este Relator em 28-04-2023, a agravante Beneficência Camiliana do Sul também requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que a situação financeira na qualidade de entidade filantrópica de fins não-lucrativos não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais. Embora seja possível o deferimento da benesse às entidades filantrópicas de fins não-lucrativos, exige-se a comprovação acerca de sua hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ: " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". É como vem decidindo este Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA PARTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social' (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14-9-2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023780-40.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040403-48.2021.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-02-2022). [grifou-se] No caso, não é possível concluir que a agravante seja, de fato, hipossuficiente para fins da concessão da gratuidade processual, porquanto não juntou aos autos documentos hábeis para tal desiderato. Diante desse contexto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a prévia intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, juntando aos autos documentos que atestem a sua momentânea iliquidez financeira (a exemplo de balanço financeiro, extratos de contas bancária, etc.), ou então efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se.

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