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Processo nº 5021456-83.2021.4.04.7000

ID: 334132452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021456-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURI MACHADO DIAS LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021456-83.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAURI MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI EXEQUENTE : LUANA MARIA BROL DE ALMEI…

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Processo nº 5059092-83.2021.4.04.7000

ID: 316470426

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059092-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059092-83.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando que a empresa Tecnoplastic Indústria e Comércio Ltda não trouxe os formulários completos,reitere-se o ofício para que traga novamente os formulários completos, PPP desde a admissão, (de 01/07/2004 a 30/01/2019), conforme já determinado pelo juízo 48.1 2) Intimado dos documentos apresentados, o autor impugnou parcialmente os documentos e requereu prova técnica perícial e testemunhal ( 58.1 ). A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que mera discordância com as informações apresentadas pela empresa não justifica a realização de perícia judicial, conforme já decidiu o Egrégio TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS não PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e laudos referentes às condições ambientais da prestação laboral, sendo aquele o documento exigido pela legislação previdenciária como meio de prova do exercício de atividades nocivas, nos termos do § 3º do art. 68 do Decreto 3.048/99. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. (...) Apelação Cível Nº 5016716-16.2016.4.04.7208/SC (Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia/ oitiva de testemunhas. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5059092-85.2025.8.09.0011

ID: 260675598

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5059092-85.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU ADM DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)32…

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Processo nº 5029216-83.2021.4.04.7000

ID: 333686336

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029216-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5029216-83.2021.4.04.7000/PR RELATOR : RICARDO CIMONETTI DE LORENZI CANCELIER REQUERENTE : PEDRO GONCALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : OTAVIO SANT…

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Processo nº 5035327-83.2021.4.04.7000

ID: 332026332

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035327-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO MARCOS DE SOUZA MARLI BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA DA COSTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035327-83.2021.4.04.7000/PR APELANTE : ANIVALDO MARCOS DE SOUZA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ADVOGADO(A) : DEBORA DA COSTA SOARES (OAB PR061…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Denir Correa De Figueiredo

ID: 281050107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5059092-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DENIR CORREA DE FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS RAKEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059092-61.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGA…

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Processo nº 5037849-83.2021.4.04.7000

ID: 320722731

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037849-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APPOLONIA STADINICKI RODAK JOAO CARLOS RODAK LUIZ CARLOS RODAK MARIA DA GLORIA RODAK LOENERT SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA WENCESLAU RODAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS LICHESKI RODAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5037849-83.2021.4.04.7000/PR (originário: processo nº 200470000074416/PR) RELATOR : FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES…

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Joao Carlos Cirino Dos Santos x Marcelo Issamu Higashiyama

ID: 334579404

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014666-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRACIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014666-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO CARLOS CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEA…

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Joao Carlos Cirino Dos Santos x Marcelo Issamu Higashiyama

ID: 319221738

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014666-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRACIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014666-83.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO CARLOS CIRINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEA…

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Processo nº 5066658-83.2021.4.04.7000

ID: 319653164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5066658-83.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5066658-83.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA LTDA. (IMPETRANTE) ADVO…

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