Resultados para "5063485-86.2014.4.04.7100" – Página 4 de 4

Processo nº 5005517-82.2025.4.04.7110

ID: 292649801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005517-82.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE LIMA MONKS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005517-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ROBERTO DE LIMA MONKS ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Roberto de Lima Monks ajuizou a presente ação c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005517-82.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ROBERTO DE LIMA MONKS ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Roberto de Lima Monks ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.014260/2022-34 ( 1.3 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.243,19 ( 1.9 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.243,19. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL há mais de 30 (trinta) anos (aposentadoria concedida em 09.02.1994, 1.8 ) e, em 30/05/2025 foi notificado pela UFPEL ( 1.3 ) por meio do documento PROGEP DECISÃO Nº 39/2025/PROGEP/REITORIA ( 1.4 ) acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 01033 ( 1.5 ) para R$ 4.307,03, implicando a redução de R$ 3.936,16 ( 1.9 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2007 ( 1.10 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU ( 1.12 ). Entretanto, verifica-se que somente em 30/05/2025 foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. Cumprida a determinação suprarreferida: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004774-72.2025.4.04.7110

ID: 278441626

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004774-72.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade das decisões proferidas pela ré no processo administrativo n.º 23110.012942/2022-11 ( 1.3 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 4.745,65 ( 1.3, p. 37 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 05.12.2024 ( 1.3 ), foi notificado pela UFPEL por meio do documento PROGEP DECISÃO 459 (2880863), acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO no valor de R$ 4.745,65, implicando a redução de R$ 2.584,22 ( 1.3, p. 39 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2006 ( 1.1 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em abril/2025 ( 1.3, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 9 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de deferimento de sigilo a alguns documentos, destaco que o processo, como regra, é público, de modo que defiro o pedido de siligo apenas aos documentos referentes às fichas financeiras da parte autora. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004774-72.2025.4.04.7110

ID: 332664400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004774-72.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004774-72.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS VAZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Luiz Carlos dos Santos Vaz ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade das decisões proferidas pela ré no processo administrativo n.º 23110.012942/2022-11 ( 1.3 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 4.745,65 ( 1.3, p. 37 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 05.12.2024 ( 1.3 ), foi notificado pela UFPEL por meio do documento PROGEP DECISÃO 459 (2880863), acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO no valor de R$ 4.745,65, implicando a redução de R$ 2.584,22 ( 1.3, p. 39 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2006 ( 1.1 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em abril/2025 ( 1.3, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 9 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de deferimento de sigilo a alguns documentos, destaco que o processo, como regra, é público, de modo que defiro o pedido de siligo apenas aos documentos referentes às fichas financeiras da parte autora. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004456-89.2025.4.04.7110

ID: 299216813

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004456-89.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012930/2022-88 ( 1.7 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.067,97 ( 1.7, p. 39 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.067,97. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ), foi notificado pela UFPEL por meio da Nota Técnica 43/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos para quantia de R$ 3.760,94 ( 1.7 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde o ano de 2007, em decorrência de sentença proferida no pocesso 2000.71.10.000129-8 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Defiro, outrossim, o benefício da prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se , sendo a parte autora para que justifique a necessidade de impor o sigilo requerido. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003841-02.2025.4.04.7110

ID: 316449990

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003841-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA VIEIRA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003841-02.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LEDA MARIA VIEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Leda Maria Vieira Pacheco ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003841-02.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LEDA MARIA VIEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Leda Maria Vieira Pacheco ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012937/2022-08 ( 1.4 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 6.667,31. Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 6.667,31. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autora é servidora pública federal aposentada pela UFPEL há mais de 20 (vinte) anos (aposentadoria concedida em 08/05/2003, 1.10 ) e, em 22/04/2025 ( 1.4 ), foi notificada pela UFPEL por meio do documento PROGEP DECISÃO Nº 34/2025/PROGEP/REITORIA, acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 01033 ( 1.5 ) para R$ 3.445,62, implicando a redução de R$ 3.221,69 ( 1.8 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2007 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU ( 1.12 ). Entretanto, verifica-se que somente em abril/2025 ( 1.4 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. Cumprida a determinação suprarreferida: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Após, não versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, caso em que os autos deverão retornar imediatamente conclusos para sentença, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, indicando desde logo, sendo o caso, o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, salvo se formulado requerimento em sentido contrário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento ou diretamente para sentença, se não houver necessidade de outras providências. 6. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004456-89.2025.4.04.7110

ID: 277724083

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004456-89.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012930/2022-88 ( 1.7 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.067,97 ( 1.7, p. 39 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.067,97. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ), foi notificado pela UFPEL por meio da Nota Técnica 43/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos para quantia de R$ 3.760,94 ( 1.7 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde o ano de 2007, em decorrência de sentença proferida no pocesso 2000.71.10.000129-8 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Defiro, outrossim, o benefício da prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se , sendo a parte autora para que justifique a necessidade de impor o sigilo requerido. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006515-50.2025.4.04.7110

ID: 322692540

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006515-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BRANDAO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ALBERTO MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006515-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSE CARLOS BRANDAO GARCIA ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO I) José Carlos Brandão Garcia ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006515-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSE CARLOS BRANDAO GARCIA ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO I) José Carlos Brandão Garcia ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012929/2022-53 ( 1.4 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.526,04. Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.526,04. Alegou, em síntese, que (a) é servidor público aposentado, integrante do quadro de pessoal inativo da UFPel; (b) foi notificado em 24/05/2022 sobre a decisão proferida no processo administrativo nº 23110.012929/2022-5 sobre a medida administrativa de reduzir o pagamento a título de “FCs Judiciais”; (c) em decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 5002796-85.2010.4.04.7110, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu de forma expressa a decadência da possibilidade de revisão dos atos administrativos que de forma indevida a ré pretender realizar, especialmente, no que diz respeito à possibilidade ou não de a GED integrar o cálculo da função comissionada. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência A controvérsia estabelecida no presente feito está na possibilidade ou não de revisão da parcela remuneratória denominada atualmente de "decisão judicial trans jug" , em cuja base de cálculo é computada a parcela denominada GED (Gratificação de Estímulo à Docência), considerada indevida pela Administração. No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e foi notificado pela parte ré por meio do documento NOTA TÉCNICA Nº 42/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 16171 ( 1.4, p. 37 ) para R$ 4.307,03 ( 1.4 , p. 39), implicando a redução de R$ 4.219,01. Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Cumpre ressaltar que o autor recebe a parcela em questão nesta demanda - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 8.256,04 - desde 2012 ( 1.7, p. 26 ), sendo que a decisão administrativa que determinou a supressão dessa parcela (NOTA TÉCNICA Nº 42/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA - 1.4, p. 2 ) data de 06.05.2022 e tem por escopo " executar as medidas apontadas no Acórdão 593/2022-TCU-Plenário, que determina a regularização do pagamento de FCs Judiciais de servidores da UFPel em desacordo com o que foi estabelecido pelo precitado Tribunal nos Acórdãos 1.283/2006-2ª Câmara e 835/2012- Plenário." Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2011 ( 1.7, p. 25 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 02/05/2022 ( 1.4, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 10 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídica e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 5. Tratando-se de matéria de direito, após a réplica voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004936-67.2025.4.04.7110

ID: 338292074

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004936-67.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004936-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004936-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.015019/2022-22 ( 1.8 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 3.257,84 ( 1.8, p. 38 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 3.257,84. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autora é pensionista do servidor público federal Fernando de Oliveira Vieira, aposentado pela UFPEL e, em 02/05/2022 ( 1.8, p. 42 ), foi notificada pela UFPEL por meio da Nota Técnica 91/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos originalmente no valor de R$ 3.257,84, reduzindo para R$ 1.722,81 ( 1.8, p. 38 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT pelo menos, desde o ano de 2006 ( 1.6 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 02/05/2022 ( 1.8, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019). Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Defiro, outrossim, o benefício da prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se , sendo a parte autora para que justifique a necessidade de impor o sigilo requerido. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017519-74.2025.4.04.0000

ID: 299233805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017519-74.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017519-74.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5017519-74.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL contra decisão proferida nos autos da ação nº 50044568920254047110 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a Universidade ré se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, e caso já operada a alteração do valor, determinou a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Assevera a parte agravante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de antecipação de tutela. Defende que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não incide a decadência para a Administração rever seu ato ilegítimo. Entende que não há risco se a medida for concedida somente ao final, tendo em vista que a Fazenda Nacional sempre será solvente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas assim se pronunciou ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) José Francisco Guimaraes Moreira ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012930/2022-88 ( 1.7 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.067,97 ( 1.7, p. 39 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.067,97. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ), foi notificado pela UFPEL por meio da Nota Técnica 43/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos para quantia de R$ 3.760,94 ( 1.7 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde o ano de 2007, em decorrência de sentença proferida no pocesso 2000.71.10.000129-8 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. (...) Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". A revisão administrativa, contudo, não pode ser feita a qualquer tempo no que toca a atos capazes de beneficiar o administrado, consoante expressa previsão da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis : "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (...)". Na hipótese, a parte autora comprovou ( evento 1, FINANC3 , p. 18) que recebe, desde novembro de 2006 , a quantia de R$ 8.067,97, a título de "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS", ou seja, desde o início da pagamento até a notificação para a suposta revisão, em dezembro de 2024 ( evento 1, PROCADM7 , p. 175), decorreram mais de cinco anos, possuindo verossimilhança a tese de que a pretensão administrativa de revisão está fulminada pela decadência. Com efeito, a Administração não pode ignorar o prazo decadencial de revisar o ato que altera verba incorporada à remuneração do servidor. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. TEMAS 445 E 494 DO STF. TEMA 1276 DO STF. 1. Ao concluir o julgamento do Tema 445, submetido à sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 636.553, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 2. Ao concluir o julgamento do Tema 494, submetido à sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 596.663, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. No caso em exame, a controvérsia diz respeito a ter operado, ou não, decadência para a Administração rever seus atos, mais especificamente a parcela incorporada ao proventos do autor. O ato revisional questionado não emanou do TCU no exercício do controle externo (tutela) de legalidade da concessão de aposentadoria a servidor (CF/88, art. 71, inciso III), mas sim de ato advindo da própria pessoa jurídica à qual vinculada a parte autora, com base no seu poder-dever de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF). 4. Ao decidir pela existência de decadência do direito de a Administração Pública promover a revisão dos valores referentes aos quintos/décimos da rubrica FC JUDICIAL, este Regional não contrariou as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 445 e ao Tema 494. 5. Muito embora o STF tenha recebido o RE nº 1.419.890 (Tema 1276) como representativo da controvérsia possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, observa-se que a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 6. Em juízo de retratação, é o caso de ser mantido o acórdão proferido anteriormente que deu provimento à apelação da parte autora. (TRF4, AC 5058532-49.2018.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS E A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA (PREVISTA NO ART. 193 DA LEI 8.112/90). PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE . DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. 1. No exercício do poder/dever de auto-tutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para 'anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários', nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. 2. Conquanto se entenda pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão, observado o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, no caso dos autos, a suposta irregularidade constatada pela Corte de Contas não diz respeito aos requisitos concessivos da pensão por morte, mas sim às rubricas que compõem o valor do benefício, que refletem os proventos da aposentadoria concedida à servidora falecida em 1997, cuja legalidade já havia sido analisada pelo Tribunal de Contas da União em 2005. (TRF4, AC 5028767-10.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/11/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. ADEQUAÇÃO DA SUA FORMA DE CÁLCULO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. 1. Embora possível a modificação no critério de cálculo da remuneração de servidor, desde que não implique diminuição no quantum percebido, sujeita-se ela ao prazo decadencial de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Alertada a Administração, no ano de 2010, acerca da necessidade de revisão dos valores pagos a título de quintos incorporados, tinha ela o prazo de cinco anos para adotar as medidas necessárias à supressão da alegada ilegalidade. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5006429-58.2015.4.04.7101, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 29/11/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE RUBRICA INCORPORADA. DECADÊNCIA. TEMA 445 DO STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DA APOSENTADORIA PELO TCU. TEMA 494 DO STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO DISTINTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.553, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 445), firmou tese jurídica com o seguinte teor: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas'. 2. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445) não incide à hipótese em tela, pois o ato revisional questionado e cuja decadência foi declarada, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, não emanou do TCU no exercício do controle externo (tutela) de legalidade da concessão de aposentadoria a servidor (CF/88, art. 71, inciso III), mas sim de ato advindo da própria pessoa jurídica à qual vinculada a parte autora, com base no seu poder-dever de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF). 3. Ao apreciar o Tema 494, no julgamento do RE nº 596.663, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: 'A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos'. 4. A tese fixada no RE 596.663 (Tema 494) não se aplica ao caso em apreço, pois aqui não se discute a supressão de percentual de acréscimo remuneratório concedido em juízo, face sua incorporação definitiva nos ganhos do servidor; mas sim, a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo de parcela que, embora concedida por força de decisão judicial, teve sua forma de cálculo definida na esfera administrativa. 5. Deixa-se de se proceder ao juízo de retratação, pois o acórdão desta Terceira Turma não contraria o entendimento do STF, na medida em que as circunstâncias abordadas na presente demanda não se amoldam ao contexto fático jurídico analisado nos precedentes vinculantes. (TRF4, ApRemNec 5057535-66.2018.4.04.7000, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 12/07/2022) Por fim, destaco a existência de perigo de dano por tratar-se de verba de natureza alimentar. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes