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Processo nº 5261931-22.2023.8.21.7000

ID: 292885904

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5261931-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RANI JOSE STREIT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PANZENHAGEN

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Precatório Nº 5261931-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria REQUERENTE : RANI JOSE STREIT ADVOGADO(A) : Marcos Panzenhagen (OAB RS070053) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) proc…

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Processo nº 5354954-22.2023.8.21.7000

ID: 316380640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5354954-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA VERONICA DE FREITAS TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5354954-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50309352220138210001/RS) RELATOR : EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES…

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Claudina Veronica De Freitas e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 295759603

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5354954-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA VERONICA DE FREITAS TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do d… 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está adequando os sistemas de julgamento e normas ao que preceitua a Resolução nº 591 do CNJ, que trata sobre os requisitos mínimos para julgamentos eletrônicos, tendo em vista que o CNJ concedeu prazo de até 180 dias ao TJRS para a adequação das normas internas e sistemas, a contar de 03/02/2025. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL 3_camcivel@tjrs.jus.br , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7635 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Agravo de Instrumento Nº 5354954-22.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 527) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE: CLAUDINA VERONICA DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente

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Joao Alberto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315240721

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RODRIGUES SERGIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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FELIPE FLORIANI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES BOLSSON

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ROGERIO SPERB BECKER

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR INNOCENTI

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 16 (dezesseis) de julho de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 815, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Agravo de Instrumento Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 846) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVANTE: SERGIO LUIZ RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente

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Joao Alberto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 330383849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RODRIGUES SERGIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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FELIPE FLORIANI BECKER

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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ROGERIO SPERB BECKER

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BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50194115220188210001/RS) RELATOR : GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : JOAO ALBERTO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO…

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Processo nº 5000024-61.2016.8.21.0085

ID: 336782586

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000024-61.2016.8.21.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-61.2016.8.21.0085/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro a busca de bens da parte executada FLAMARION …

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Eduardo Agostinho De Faria Neto x Jose Elson Pereira Junior

ID: 325854801

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007250-95.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO

Polo Passivo:

JOSE ELSON PEREIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO

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LUÍS GUILHERME CORRÊA RESTANHO

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CAROLINA PERES ZENDRON

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MELINA STAHELIN DA SILVA

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JOSE PAULO DE BARROS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007250-95.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) EXECUTADO : JOSE ELSON PEREIRA JUNIOR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007250-95.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB SC045387) EXECUTADO : JOSE ELSON PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE BARROS SANTOS (OAB SC033927) ADVOGADO(A) : MELINA STAHELIN DA SILVA (OAB SC057342) ADVOGADO(A) : CAROLINA PERES ZENDRON (OAB SC067327) ADVOGADO(A) : LUÍS GUILHERME CORRÊA RESTANHO (OAB SC065118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição intermediária apresentada pela parte executada, por meio da qual requer a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais objeto do presente cumprimento de sentença. Sustenta o executado, em síntese, que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita no bojo da Ação Rescisória n. 50715205220248240000, conexa a este feito, a qual visa desconstituir o título executivo judicial que deu origem à presente execução. Argumenta que, por se tratar de processos umbilicalmente ligados, o benefício lá deferido deve ter seus efeitos estendidos a este cumprimento de sentença (evento 50.1 ). Houve manifestação do exequente (evento 59.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. O pleito da parte executada cinge-se a dois pontos centrais: (i) a extensão do benefício da justiça gratuita concedido na ação rescisória para o presente cumprimento de sentença; e (ii) a consequente suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Da extensão do benefício da justiça gratuita Assiste razão ao executado no que tange à necessidade de extensão do benefício. Com efeito, a decisão proferida em janeiro de 2025 ( processo 5071520-52.2024.8.24.0000/TJSC, evento 7, DOC1 ), que deferiu a gratuidade da justiça ao ora executado, encontra-se vigente e deve ser aplicada a este incidente. Isso porque a Ação Rescisória n. 50715205220248240000 e o presente Cumprimento de Sentença originam-se da mesma demanda (processo 50051438320218240007), guardando entre si evidente relação de acessoriedade e dependência. Dessa forma, considerando a conexão entre os processos, acolho o pedido para deferir os os benefícios da justiça gratuita ao executado também neste feito. Dos efeitos da concessão do benefício e do pedido de suspensão Apesar do reconhecimento do direito à gratuidade, o pedido de suspensão da presente execução deve ser indeferido. A controvérsia reside na definição do marco temporal dos efeitos da concessão do benefício. A concessão da justiça gratuita opera com efeitos ex nunc , ou seja, prospectivos, passando a valer para os atos processuais a partir do momento de seu deferimento. O benefício não possui eficácia retroativa para atingir atos processuais pretéritos e perfeitos, tampouco para desconstituir obrigações já consolidadas. No caso em tela, a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais foi constituída na fase de conhecimento, cuja sentença foi proferida em setembro de 2024. Trata-se, portanto, de um título executivo judicial líquido, certo e exigível, formado em momento anterior ao deferimento da gratuidade, ocorrido somente em janeiro de 2025. O art. 98, § 3º, do CPC, invocado pelo executado, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário. Contudo, essa suspensão aplica-se às condenações que ocorram sob o pálio da gratuidade, não alcançando débitos consolidados anteriormente. Entender de modo diverso seria conferir ao benefício um caráter de remissão de dívida pretérita, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A obrigação de pagar os honorários advocatícios já integrava o patrimônio jurídico do exequente antes da concessão do benefício ao executado. Portanto, a execução que visa a satisfação desse crédito é regular e deve prosseguir. Os efeitos da gratuidade ora deferida se limitarão a isentar o executado do pagamento de eventuais custas e despesas processuais futuras no âmbito deste cumprimento de sentença. Destarte, embora o executado passe a litigar sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação que deu causa a esta execução permanece válida e exigível, não havendo fundamento legal para a suspensão dos atos constritivos já determinados ou que venham a ser necessários para a satisfação do crédito. Da alegação de caráter protelatório Por fim, quanto ao pedido da parte exequente para que seja considerado o caráter protelatório da petição do executado, entendo não ser o caso. Embora o pedido de suspensão tenha sido indeferido, o exercício do direito de defesa, ainda que por meio de argumentos improcedentes, não configura, isoladamente, a má-fé processual descrita no art. 80 do CPC, que exige a demonstração de dolo, o que não vislumbro na hipótese, nem enseja a condenação da parte executada à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça em favor da parte executada; b) indefiro o pedido de suspensão da execução; c) indefiro o pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Providências: 1. Intimem-se as partes; 2. Cumpra-se a decisão do evento 26.1 na íntegra.

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 304168825

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 297116511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 0816070-31.2024.8.15.0000

ID: 312098769

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816070-31.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANADJA GALDINO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816070-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816070-31.2024.8.15.0000. ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATORA : Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE : Unimed João Pessoa ADVOGADO : Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) AGRAVADA : Iranadja Galdino dos Santos ADVOGADO : Columbano Feijó (OAB/SP 346653) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Unimed João Pessoa contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o qual impugnava decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranadja Galdino dos Santos, que havia concedido tutela de urgência determinando a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Posteriormente, o Juízo de origem revogou os efeitos da decisão agravada, ao constatar que os procedimentos pleiteados possuíam caráter exclusivamente estético, desprovido de finalidade funcional ou reparadora, suspendendo os efeitos da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente revogação da decisão interlocutória pelo Juízo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da decisão agravada pelo próprio Juízo de origem gera a perda do objeto do agravo de instrumento, pois inexiste mais provimento judicial em vigor a ser impugnado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Em razão da prejudicialidade do agravo de instrumento, o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo também resta prejudicado, pois o exame do mérito recursal perde sua utilidade prática. O art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, e o art. 127, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba atribui ao relator a competência para julgar monocraticamente prejudicado o recurso que haja perdido o objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno. Tese de julgamento: A revogação da decisão interlocutória impugnada pelo Juízo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, prejudicando também o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.018, § 1º; Regimento Interno do TJPB, art. 127, XXX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5222549-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jane Maria Köhler Vidal, j. 03.08.2023; TJ-RS, AI nº 5377978-79.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 22.02.2024; TJ-AM, AI nº 4004115-13.2020.8.04.0000, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30.11.2020. Vistos, etc. Trata-se de agravo interno contra decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela Unimed João Pessoa em face da decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranadja Galdino dos Santos, concedeu a tutela antecipada de urgência para determinar a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica na autora. O pedido liminar recursal foi negado, mantendo-se a determinação de que a Unimed custeie a cirurgia da promovente (id. 28939536). Irresignada, a Unimed interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Iranadja Galdino dos Santos foi intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, no entanto deixou transcorrer ambos os prazos sem resposta. É o que basta relatar. Decido. Em consulta ao Sistema PJE do primeiro grau, constata-se que, nos autos do processo de origem, n° 0809697-69.2023.8.15.0371, o Juízo a quo suspendeu os efeitos da decisão agravada, nos seguintes termos (Id. 102940417 - autos de origem): “restando caracterizado que os procedimentos pleiteados possuem caráter exclusivamente estéticos, desprovido de qualquer finalidade funcional ou reparadora, a decisão liminar concedida anteriormente poderá ser revista em em sede de sentença. De antemão, ante a dúvida razoável criada, suspendo os seus efeitos.” Considerando o Juízo de origem revogou a decisão que originou o presente agravo de instrumento, resta incontroversa a perda objeto, tornando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento e, consequentemente, do agravo interno, consoante jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO NA ORIGEM QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52225492220238217000 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Jane Maria Köhler Vidal, Data de Julgamento: 03/08/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - AGRAVO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM. A RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO PONTO RECORRIDO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EXEGESE OU POR APLICAÇÃO DO ART . 1.018, § 1º DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI OBJETO DE REFORMA NA ORIGEM E SE IMPÕE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO .(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377978-79.2023.8.21 .7000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 . O agravo de instrumento em exame foi interposto contra a decisão interlocutória revogada pelo Juízo a quo. 2. A revogação da decisão agravada revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.018, § 1º da Lei de Ritos . 3. Recurso prejudicado. (TJ-AM - AI: 40041151320208040000 AM 4004115-13.2020 .8.04.0000, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 30/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020). Destaquei. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, III, revela-se determinante, consoante transcrição infra: “Art. 932 – Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Impõe-se, assim, a aplicação do artigo 127, inciso XXX, do Regimento Interno deste Tribunal, que atribui competência ao relator para extinguir monocraticamente o feito em que se verifique a perda do objeto do recurso, in verbis: “Art. 127 – São atribuições do relator: […] XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. Isso posto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o agravo interno, em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Publicado eletronicamente. Intime-se as partes por meio do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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