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Processo nº 5070205-34.2021.4.04.7000

ID: 336544116

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070205-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070205-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPAR ADVOGADO(A) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR02…

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Processo nº 5064967-34.2021.4.04.7000

ID: 304814908

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5064967-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FERNANDO DE LIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064967-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : CLAYTON FERNANDO DE LIRA ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição apresentada pela e…

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Processo nº 5056722-34.2021.4.04.7000

ID: 331586566

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056722-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONICE MARQUES DABROWSKI

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JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5056722-34.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROSELI APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEONICE MARQUES DABROWSKI (OAB PR115219) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OA…

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Processo nº 5086307-34.2021.4.04.7000

ID: 293113685

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086307-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIO RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CRISTINA PIURKOSKI

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WILLYAN ROWER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086307-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HERMINIO RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA PIURKOSKI (OAB PR085456) ADVOGADO(A) : WILLYAN R…

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Processo nº 5040426-34.2021.4.04.7000

ID: 329061197

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040426-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PERCIAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRACIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040426-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO PERCIAK ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5072145-46.2025.4.03.9999

ID: 312088174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072145-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE ROSA COELHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATEUS ROSSI MUNHOZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5072145-46.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5072145-46.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ENOQUE ROSA COELHO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Jose Faustino Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311522271

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068071-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FAUSTINO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068071-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FAUSTINO DA COSTA ADVOGADO(A) : NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) RÉU : PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : AND… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068071-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FAUSTINO DA COSTA ADVOGADO(A) : NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) RÉU : PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que legitime o contrato de seguro com a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ; b) condenar a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente às parcelas descontadas de sua conta bancária, na forma dobrada a partir de 03/2021 e antes desse marco na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença e atualizado nos termos da fundamentação; c) condenar a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 à parte autora, atualizado e acrescido de juros nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Com base no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em honorários advocatícios em benefício do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a parte autora em honorários advocatícios em benefício do advogado da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A exigibilidade dessa verba fica suspensa tendo em vista os benefícios de gratuidade de justiça. Custas pela PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5080487-34.2021.4.04.7000

ID: 290904550

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080487-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080487-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES BELO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5063512-34.2021.4.04.7000

ID: 337370107

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063512-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAULIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063512-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS PAULIN ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/06/1983 a 31/07/1984, 14/09/1984 a 12/12/1984, 17/04/1985 a 01/06/1988, 18/10/1994 a 19/04/1995 e 03/06/1996 a 20/03/1997, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.089.671-0), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 05/11/2020); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5072145-23.2025.4.02.5101

ID: 328172521

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072145-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PARANHOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072145-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO PARANHOS ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072145-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO PARANHOS ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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