Resultados para "5074785-10.2021.4.04.7000" – Página 4 de 7

União - Fazenda Nacional x Fabiane Paula Esvicero e outros

ID: 321629880

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046170-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FABIANE PAULA ESVICERO TRIVISAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

80

Advogados:

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELMO DORNELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046170-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRIVISAN EMPREENDIMENTOS IMOB…

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Processo nº 5009504-10.2021.4.04.7000

ID: 335213187

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009504-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LINHARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009504-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS AURELIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCELO BARBIERI (OAB PR095522) ATO ORDINATÓRIO Conforme inciso XXV…

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Processo nº 5055773-10.2021.4.04.7000

ID: 335213219

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055773-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORI PASCOAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055773-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LORI PASCOAL ADVOGADO(A) : RODRIGO GONÇALVES BASTOS (OAB PR057222) ATO ORDINATÓRIO Conforme inciso XXVI d…

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Processo nº 5074785-10.2021.4.04.7000

ID: 306420463

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074785-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI CAMINHOES LTDA BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. BARIGUI VEÍCULOS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA CENTER AUTOMOVEIS LTDA ESPACO AUTOMOVEIS LTDA FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAREZ CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB … Apelação Cível Nº 5074785-10.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : BARIGUI VEÍCULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI CAMINHOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : CENTER AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI AMERICA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BARIGUI ORIENTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : ESPACO AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) APELANTE : UNIKA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Juarez Casagrande (OAB PR046670) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. essencialidade e relevância. tema 779 do stj. 1. STF, Tema Nº 756: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 2. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 3. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. A empresa comercial que nada produz ou fabrica, tampouco presta serviço, não tem insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não existindo o direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 6. Hipótese em que, diante do Tema 779/STJ, se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e máquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos; não se reconhecendo em relação às despesas de vendas, comissões e incentivos, aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos, comissões de terceiros, despachante, seguros e franquias, publicidade e marketing, mídia, propaganda cooperada, folders, etc, propaganda digital, comunicação, água e esgoto, depreciação, conservação, viagens, ferramentas, máquinas e equipamentos empregados em atividades diversas da anterior. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para conceder parcialmente a segurança, reconhecendo o direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre despesas com água utilizada na lavagem, materiais de consumo e maquinas e equipamentos utilizados na oficina, relacionada às atividades de prestação de serviço mecânica, manutenção elétrica, funilaria, pintura e lavagem de veículos automotores, e com os fretes suportados pelo adquirente na aquisição de veículos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5063727-10.2021.4.04.7000

ID: 311105410

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063727-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARISMUNDO BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5063727-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : AMANDA GONÇALEZ STOPPA REQUERENTE : CLARISMUNDO BONFIM DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR03…

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Processo nº 5052572-10.2021.4.04.7000

ID: 316334220

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052572-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA CANDIDA BESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA REGINA LACHNER

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VIVIAN MARTINS SGARBI

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GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052572-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUDMILLA CANDIDA BESSA ADVOGADO(A) : SONIA REGINA LACHNER (OAB RJ144253) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARTIN…

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Processo nº 5051214-10.2021.4.04.7000

ID: 317460291

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051214-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVAL MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

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AMANDA KELLY MENDES REGIANI ZAWADZKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5051214-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : PATRÍCIA HELENA DAHER LOPES PANASOLO REQUERENTE : DEVAL MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA KELLY MEN…

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Processo nº 5074203-10.2021.4.04.7000

ID: 336147773

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074203-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ BUNIFACIO DE ABREU NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYSSA HERMONT OZON

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MAIARA APAZ

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FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5074203-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : STELLA STEFANO MALVEZZI REQUERENTE : BRAZ BUNIFACIO DE ABREU NETO ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR…

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Processo nº 5060138-10.2021.4.04.7000

ID: 291406952

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060138-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDISON LOSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060138-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON LOSS ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos autorais, nos ter…

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Processo nº 5014839-10.2021.4.04.7000

ID: 275488311

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014839-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARVALHO REGIS GABRIEL CARVALHO REGIS JERSON CARVALHO REGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014839-10.2021.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA REQUERENTE : JERSON CARVALHO REGIS ADVOGADO(A) : LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA MATOSO (OAB PR02942…

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