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"5075427-80.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 5075427-80.2021.4.04.7000

ID: 290994565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075427-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. MULTA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo e auto de infração lavrado pela ANTT em decorrência da descaracterização de bens arrendados, com aplicação de multa prevista no Contrato de Arrendamento n. 05/1997. A parte embargante alegou omissões relativas à caracterização das linhas secundárias, ausência de critérios técnicos e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ANTT, por sua vez, apontou erro material na fixação do percentual de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões quanto à análise da configuração dos bens afetados, ausência de critérios técnicos, razoabilidade da multa e princípios constitucionais aplicáveis; (ii) verificar se há erro material na majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, enfrentando expressamente os argumentos sobre a caracterização da infração contratual, a motivação do ato administrativo e a adequação da sanção, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A retirada de linhas secundárias, ainda que classificadas como bens móveis, configurou infração contratual por alterar a função dos pátios ferroviários concedidos, conforme fundamentação expressa na sentença e no voto, não sendo ignorada a distinção entre bens imóveis e móveis, mas tida como irrelevante diante da violação da cláusula contratual. A existência de critérios técnicos foi reconhecida com base nos relatórios detalhados da ANTT, instruídos com documentação fotográfica e elementos específicos sobre a infração, o que afasta a alegação de ausência de motivação ou violação aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa. A multa aplicada decorreu de previsão expressa em contrato, conforme cláusula 8ª, e foi considerada proporcional ao porte da empresa, à reincidência e ao impacto da conduta, não se admitindo substituição por advertência nem revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. O voto analisou, ainda, a aplicação dos princípios constitucionais invocados pela embargante, especialmente os da legalidade, proporcionalidade e motivação, afastando sua violação e reiterando os limites do controle judicial do mérito administrativo. Quanto ao pedido da ANTT, há erro material na fixação do percentual de majoração dos honorários recursais, que deve ser corrigido de 2% para 20%, conforme art. 85, §11º, do CPC, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da RUMO rejeitados. Acolhida a manifestação da ANTT para correção de erro material quanto à fixação dos honorários recursais. Tese de julgamento : "1. Não há omissão no acórdão que analisa de forma expressa e fundamentada os argumentos relevantes para a controvérsia, ainda que rejeite as teses da parte embargante. 2. Erro material na fixação de honorários de sucumbência recursal pode ser corrigido de ofício em embargos de declaração, conforme disposto no art. 85, §11º, do CPC.'' Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11º, e 489, §1º, I e IV; Lei nº 9.784/1999, art. 50, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 87; Resolução ANTT nº 442/2004, art. 21. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08.03.1991; STJ, REsp 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 17.10.2002, DJ 17.02.2003; TRF4, AC 5049189-39.2012.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 04.09.2024; TRF4, AC 5009434-61.2019.4.04.7000, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 16.03.2021; TRF4, AC 5086858-14.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da RUMO e RETIFICAR ERRO MATERIAL apontado pela ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5020816-80.2021.4.04.7000

ID: 294740354

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020816-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ANEAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DESIREE PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020816-80.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR ANEAS ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação com relaç…

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Processo nº 5003065-80.2021.4.04.7000

ID: 280578316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003065-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENILDA RAUEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003065-80.2021.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50017376720114047000/PR) RELATOR : SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE : MARIA ZENILDA RAUEN …

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Processo nº 5048946-80.2021.4.04.7000

ID: 337314672

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048946-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5048946-80.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, dest…

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Processo nº 5038179-80.2021.4.04.7000

ID: 332736886

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038179-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVA REGINA NOGUEIRA MARTINS NEGRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE SKODOWSKI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038179-80.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVA REGINA NOGUEIRA MARTINS NEGRAO ADVOGADO(A) : MARIANE SKODOWSKI PEREIRA (OAB PR070008) ADVOGADO(…

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Processo nº 5001513-80.2021.4.04.7000

ID: 313491661

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001513-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001513-80.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA PALOMARES FIGUEIREDO (OAB SP397441) ADVOGADO(A) : PAULA …

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Processo nº 5001319-80.2021.4.04.7000

ID: 298335263

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001319-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAHRA GIOVANA DE SOUZA DE CONTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001319-80.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868)…

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Processo nº 5004811-80.2021.4.04.7000

ID: 332795427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004811-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEY ALBERTO HUNZICKER ATHAYDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004811-80.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NEY ALBERTO HUNZICKER ATHAYDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDIN…

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Processo nº 5073875-80.2021.4.04.7000

ID: 306173490

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5073875-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ÂNGELO SAMPAIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MEDEIROS REGNIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5073875-80.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ÂNG…

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Processo nº 5070383-80.2021.4.04.7000

ID: 336914597

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070383-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE TERESINHA BUENO SPELIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEN ESTER ROMERO SAAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070383-80.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDILENE TERESINHA BUENO SPELIER ADVOGADO(A) : CARMEN ESTER ROMERO SAAD (OAB PR018409) ATO ORDINATÓRI…

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