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Processo nº 5079001-27.2024.8.09.0051

ID: 325926679

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079001-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BARCELOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOProcesso: 5079001-27.2024.8.09.0051Autor(res): Thiago Felipe Silva VieiraRéu(s) : Carlos Henrique BarcelosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito movida por THIAGO FELIPE SILVA VIEIRA em face de CARLOS HENRIQUE BARCELOS, a qual, posteriormente, teve a SANTANDER AUTO S.A. incluída como litisdenunciada. O autor ajuizou a presente ação buscando reparação por danos materiais (aluguel de veículo no valor de R$ 15.000,00) e danos morais (R$ 80.000,00 para sua família), decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em 05/11/2023, no qual seu veículo (Cruze LTZ) teria sido atingido pelo veículo do réu CARLOS HENRIQUE BARCELOS, que, segundo a inicial, estava embriagado e evadiu-se do local.Após as primeiras movimentações, foi determinada a citação do réu, que apresentou sua contestação (movimentação 58), refutando as alegações do autor. Em síntese, argumentou negou estar embriagado e que tenha fugido para se eximir da responsabilidade, alegando que o acidente ocorreu devido a um ato reflexo para desviar de uma porta de veículo que se abriu repentinamente e que fugiu do local por ter sido ameaçado por um indivíduo armado. Ainda, impugnou os danos materiais pleiteados a título de aluguel de veículo e que o recibo apresentado seria unilateral e o valor superfaturado; refutou os danos morais, sustentando que não houve abalo psicológico a ponto de configurar dano moral indenizável ("mero dissabor"), e que o autor e sua família não estavam no veículo no momento da colisão. Em preliminar, arguiu conexão com o processo nº 5078490-29.2024.8.09.0051. Requereu a denunciação da lide da seguradora Santander Auto S.A e reiterou seu pedido de gratuidade de justiça.Na movimentação 62, o autor apresentou réplica à contestação, defendendo a pertinência dos danos e refutando os argumentos do réu.Posteriormente, na movimentação 64 , este Juízo proferiu decisão determinando a juntada de documentos à gratuidade da justiça; determinou juntada de vídeos pelo autor; ainda, deferiu a denunciação da lide à Santander Auto S.A., que foi citada na movimentação 69.Na movimentação 74, a litisdenunciada SANTANDER AUTO S.A. apresentou sua contestação, na qual, em preliminar, arguiu carência de ação, alegando que a lide já havia sido integralmente resolvida por meio de acordo homologado judicialmente no processo nº 5078490-29.2024.8.09.0051. No mérito, argumentou que sua responsabilidade está limitada aos termos da apólice de seguro, contestando o pedido de carro reserva por período superior a 7 dias e limitando a cobertura para danos morais a R$ 10.000,00, além de reiterar que os danos morais seriam "mero dissabor".Na movimentação 76, o autor impugnou a contestação da Santander Auto S.A., refutando a preliminar de carência de ação e reafirmando a responsabilidade civil dos réus.Autos conclusos. É o relatório. Decido. Superada a fase de apresentação de argumentos, passo à análise das questões processuais pendentes, isto ao prosseguimento do feito à fase instrutória.I - Acerca do pedido de gratuidade de justiça do réu, observo que o réu apresentou declarações de Imposto de Renda (2023 e 2024), extratos de conta corrente, fatura de cartão de crédito e consulta de veículos junto ao DETRAN (movimentação 73).Todavia, não vislumbrei prova inequívoca da hipossuficiência do réu, especialmente pela ausência de indicação precisa da ocupação e renda auferida a partir de tal, mormente levando em consideração a firma individual declarada em imposto de renda. Assim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu Carlos Henrique Barcelos.II - Na movimentação 64, este Juízo determinou que o autor apresentasse novos links para os vídeos mencionados na exordial, uma vez que os inicialmente indicados estavam inacessíveis, determinação cumprida a determinação, tendo em vista a manifestação da movimentação 67.III - A litisdenunciada SANTANDER AUTO S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de carência de ação, sustentando a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a lide já teria sido integralmente resolvida por meio de acordo firmado no processo nº 5078490-29.2024.8.09.0051, homologado judicialmente.O autor, em sua réplica impugnou tal preliminar, asseverando que o acordo celebrado no processo mencionado expressamente ressalva os autos do presente feito (nº 5079001-27.2024.8.09.0051). A litisdenunciada, não obstante as determinações deste Juízo para ratificação, reiterou sua preliminar.Analisando a cópia do acordo juntada pela própria litisdenunciada (movimentação 74, arq. 2), verifica-se a seguinte cláusula: "...valendo legalmente para todos os atos e fins de direito, exceto em relação aos autos 5079001-27.2024.8.09.0051."Esta ressalva expressa, contida no próprio termo de acordo do processo tido como prevento pela litisdenunciada e homologado judicialmente, afasta a alegação de quitação plena e irrestrita quanto ao objeto da presente demanda. A cláusula demonstra claramente a intenção das partes de manterem o presente processo em curso, com suas pretensões específicas, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.Assim, rejeito a preliminar de carência de ação arguida pela litisdenunciada SANTANDER AUTO S.A.IV - Adiante, após análise das alegações das partes na petição inicial, contestação do réu e da litisdenunciada Santander Auto S.A., bem como das réplicas e dos documentos acostados aos autos, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Existência de culpa e/ou ato ilícito do réu Carlos Henrique Barcelos: A conduta do réu na ocasião do acidente (sua suposta embriaguez, fuga do local, alegada ameaça sofrida, velocidade do veículo e dinâmica do evento). Existência, extensão e necessidade dos danos materiais: a comprovação dos alegados gastos com aluguel de veículo pelo autor, a veracidade do recibo apresentado, e a necessidade da locação (considerando que o autor é proprietário de empresa de locação). Existência e extensão dos danos morais: a efetiva ocorrência de abalo moral indenizável ao autor e sua família, bem como a justa quantificação, caso comprovados. Limites da cobertura securitária e responsabilidade da litisdenunciada: a aplicabilidade e os limites contratuais da apólice de seguro em relação aos danos materiais e morais pleiteados, e a responsabilidade da Santander Auto S.A. pelos valores em discussão.Quanto à distribuição do ônus da prova, que visa a segurança jurídica e a previsibilidade das partes, este Juízo adota, de forma estática, a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil. Essa modalidade de distribuição é considerada a mais ideal por garantir a estabilidade das responsabilidades probatórias, conforme a lei processual.Assim, o ônus da prova incumbe: Ao autor, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a comprovação da ocorrência dos danos materiais e morais alegados, do nexo de causalidade entre a conduta do réu e esses danos, e a extensão dos prejuízos. Aos réus, acerca da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (ex: ausência de embriaguez, inexistência de abalo moral, ausência de nexo de causalidade, limitação da cobertura securitária, quitação de valores).V - Isso posto, considerando que a distribuição do ônus da prova e fixação de pontos controvertidos se deu nesta decisão, bem como atento aos princípios da cooperação, da não surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC), ainda, visando evitar nulidade e possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: Indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC). Articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (Arts. 357, III, do CPC). Indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (Art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos. Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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Processo nº 5078490-57.2025.8.24.0930

ID: 298100053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5078490-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078490-57.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078490-57.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5094915-15.2022.4.02.5101

ID: 316592143

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094915-15.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ULYSSES S. M. DE C. DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JOSE ULYSSES S. M. DE C. DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA (OAB D… Apelação Cível Nº 5094915-15.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JOSE ULYSSES S. M. DE C. DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA (OAB DF028451) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCURADORES E MEMBROS DAS CARREIRAS DA AGU. LEI N.º 13.327/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte recorrente possui direito à paridade em relação aos servidores ativos no tocante ao recebimento parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte a União, suas autarquias e fundações em valor equivalente do pago aos servidores da ativa ou, subsidiariamente, a aplicação da tabela de decréscimo do referido valor. 2. A Lei nº 13.327/2016 trata sobre o direito dos advogados da União e procuradores federais à percepção de cotas-parte de honorários advocatícios de sucumbência. O art. 29 da mencionada legislação dispõe que tais verbas pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 27, destacando-se que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária. Destaca-se que o art. 32 da Lei n° 13.327/2016 elenca que os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. 3. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a cota-parte dos honorários advocatícios destinada aos servidores da ativa não configura verba incorporável aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que se trata de verba decorrente de fundo específico, cuja forma de rateio - sem equivalência de valor entre ativos e inativos e sem contemplar pensionistas - está expressamente prevista na referida lei ordinária. 4. É fato irrelevante para definir tal natureza mencionar que o benefício é integral ou que a aposentadoria ocorreu com base na paridade com os ativos, mormente porque não se trata de verba conceituada como remuneração pública. Os cofres públicos não respondem pelo pagamento, tendo em vista que o fundo é composto por honorários de sucumbência e encargos legais suportados por particulares, com as parcelas pagas variando mês a mês em função do êxito dos advogados e procuradores nas demandas judiciais e na cobrança da dívida ativa. 5. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n° 6.167/BA, o Supremo Tribunal Federal – STF asseverou a impossibilidade de incorporação dos valores em questão aos proventos de aposentadoria, permitindo inferir o caráter propter labore da remuneração. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 6.167, Min. Rel. Carmen Lúcia, DJE 11.11.2020. 6. A regra contida no art. 31 da Lei 13.327/2016 se revela constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5086543-48.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 11.10.2021; TRF4, 3ª Turma, AC 5007680-07.2021.4.04.7100 , Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJE 1.2.2022; TRF5, 2ª Turma, AC 0814057-76.2019.4.05.8300, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJE 30.3.2021. 7. Não merece guarida a tese de que o decréscimo remuneratório anual de sete pontos percentuais seja aplicado somente a partir do primeiro pagamento efetuado aos servidores em atividade, na medida em que a gradação decorre da sistemática de cálculo estabelecida pelo legislador, já que, quanto maior o interregno temporal entre a aposentadoria e o período de apuração da cota-parte, menor a probabilidade de o servidor aposentado ter contribuído com seu trabalho para a arrecadação do total a ser repartido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020546-84.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.5.2022. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À ÀPELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5019223-07.2021.4.04.7100

ID: 335218857

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019223-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MOSCATELLI ESMERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAES SANTOS

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LUIZ FERNANDO MATTE DOERING

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BEATRIZ JACQUES

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MATHEUS DE SOUZA DE MOURA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019223-07.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLA MOSCATELLI ESMERIO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA (OAB RS088963) ADVOGADO(A) : BEATRIZ JAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019223-07.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLA MOSCATELLI ESMERIO ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA DE MOURA (OAB RS088963) ADVOGADO(A) : BEATRIZ JACQUES (OAB RS119948) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MATTE DOERING (OAB RS102549) ADVOGADO(A) : AMANDA PAES SANTOS (OAB RS115304) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5019343-73.2022.4.04.0000

ID: 329136851

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019343-73.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA BURICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO VIONE SCHABBACH

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WILLIAN TIECHER

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5019343-73.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : FARMACIA BURICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5019343-73.2022.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : FARMACIA BURICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS (OAB RS071791) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH (OAB RS072563) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de erro formal no número do processo administrativo, afastando-se a alegação de litispendência; (ii) ocorreu decadência ou prescrição da pretensão executória, considerando os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999; (iii) houve cerceamento de defesa em razão da redução do prazo recursal para 15 dias, fixado pela Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, em confronto com o prazo de 30 dias previsto na Lei nº 3.820/60; e (iv) é possível acolher justificativa de ausência temporária por atestado médico apresentada pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A substituição da CDA é admissível para correção de erro formal ou material, como o número incorreto do processo administrativo, conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, não configurando litispendência, pois não há identidade entre as ações quanto a partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, VI, e §§ 1º a 3º do CPC/2015. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a possibilidade de emenda ou substituição da CDA para sanar irregularidades formais. 4. A alegação de decadência e prescrição não merece acolhida, pois o prazo prescricional para a execução da multa inicia-se com a constituição definitiva do crédito, que ocorreu em 20/06/2016, e a inscrição em dívida ativa em 18/02/2021, estando o prazo de cinco anos para cobrança judicial ainda vigente, conforme art. 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/1999, e jurisprudência do TRF4. 5. Quanto ao prazo recursal reduzido para 15 dias pela Resolução nº 566/2012, embora a lei preveja 30 dias para interposição de recurso administrativo (art. 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60), não se verifica cerceamento de defesa, pois a parte exerceu seu direito de recurso no prazo concedido, sem demonstrar prejuízo efetivo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief e precedentes do STJ e TRF4. A norma infralegal não pode inovar no prazo legal, mas a ausência de prejuízo afasta a nulidade. 6. A justificativa de ausência temporária por atestado médico não foi apresentada na instância originária, configurando supressão de instância, razão pela qual não pode ser apreciada nesta fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de erro formal é admissível, afastando-se a litispendência; 2. A prescrição da execução fiscal deve ser contada a partir da constituição definitiva do crédito e da inscrição em dívida ativa, não havendo decadência; 3. A redução do prazo recursal em processo administrativo não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo efetivo; 4. Questões não suscitadas na instância originária não são apreciadas em sede recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, 1º-A e 2º-A; Lei nº 3.820/1960, art. 30, § 2º; CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1376700/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 27/08/2013; TRF4, AC 5035413-21.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, 08/11/2017; TRF4, AC 5007115-81.2019.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. A. R. da S. Ávila, 25/11/2020; TRF4, AC 5000114-18.2019.4.04.7119, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, 30/03/2023; TRF4, AC 5068402-07.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. M. B. da Silva, 02/08/2023; TRF4, AC 5006992-44.2018.4.04.7102, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, 09/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0229013-19.2016.8.09.0149

ID: 311359989

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0229013-19.2016.8.09.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0229013-19.2016.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0229013-19.2016.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: MARCIA VALERIA MOREIRA DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MÁRCIA VALEIRA MOREIRA DA SILVA e SILVIO GONDIN, em razão de dívida vencida e inadimplida. É sabido que o prazo prescricional da pretensão executiva para receber o valor da cédula de crédito bancário não paga é de 03 anos, conforme artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo (artigo 206-A, do CC). In casu, considerando que autuação se deu em 24/06/2016; que a última parcela venceu em 25/11/2016; que os autos ficaram paralisados nos períodos de 09/2016 a 02/2017, 10/2017 a 01/2018, 08/2018 a 09/2019 sem impulsionamento do Exequente; e que até o presente momento não houve sequer a citação dos Executados, tampouco qualquer constrição patrimonial; parece-me, a princípio, que ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, já que passaram 09 anos desde o protocolo desta demanda. A respeito, precedentes pretorianos: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação ou na localização de bens, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 2. Tendo transcorrido mais de seis anos desde a primeira suspensão da execução, não sobrevindo nova causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional e restado infrutíferas todas as buscas por bens penhoráveis, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5038668-68.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/09/2023) [GRIFEI]“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. Tendo a presente ação como causa petendi contrato bancário, efetuado por instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Constatado o transcurso do lapso prescricional sem a citação da parte devedora, impõe-se a declaração, de ofício, da prescrição, não sendo hábil a modificar tal entendimento a existência de tentativas de citação inexitosas. 3. Considera-se intimação pessoal, para todos os efeitos, a comunicação eletrônica feita através de acesso ao sistema E-Proc. (TRF4, AC 5018808-34.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 18/09/2017) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ? INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O prazo prescricional em relação à pretensão executiva da cédula de crédito bancária é de 03 (três) anos. II ? Transcorrido o lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que houve o arquivamento definitivo do processo ? por ausência de citação e de localização de bens do devedor ? até a data do pedido de novas diligências, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016422-74.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) [GRIFEI]Em atenção aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que impõe o contraditório e a ampla defesa entre as partes e o magistrado, para que aquelas possam influir no provimento a ser exarado, INTIME-SE o Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da tutela satisfativa.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003703-07.2021.4.04.7100

ID: 299195538

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003703-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOMINGUES RUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003703-07.2021.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR DOMINGUES RUIZ ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento do … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003703-07.2021.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR DOMINGUES RUIZ ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento do IAC TRF4 - Tema nº 05, foi determinado o levantamento da suspensão para adaptá-lo ao decidido no referido incidente: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. (grifo nosso) Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006481-57.2016.8.13.0433

ID: 276687551

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006481-57.2016.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5006481-57.2016.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR CPF: 21.866.694/0001-14 RÉU: REGINALDO LAURENCO DE ARAUJO CPF: 026.133.146-99 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de execução ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Norte de Minas Ltda - Sicoob Credinor em face de Reginaldo Laurenço de Araújo, todos já qualificados. Narra o exequente que é credor do executado no montante de R$ 1.508,99 (mil quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos), lastreados pela Cédula de Crédito Bancário que acompanha a inicial. Afirma que o réu não adimpliu com o pagamento da contraprestação acordada entre as partes. Ante o exposto requer, em síntese: a) que seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o executado ao pagamento do valor pretendido; e b) que seja o executado condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Instruiu a inicial com documentos. Em id. 10273922368 foi apresentada exceção de pré-executividade pela curadora especial nomeada, na qual esta alegou que a citação por edital foi inválida, uma vez que não foram esgotados os endereços de citação. Afirmou, ainda, que a execução se encontra prescrita e que o título apresentado carece de liquidez e certeza, pois estaria em desacordo com a legislação aplicável. Isso posto, pretendeu ser reconhecida a nulidade da citação e declarada a prescrição da execução, bem como a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Na petição de id. 10303672131 o exequente respondeu à exceção apresentada. É o relatório necessário, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, noto que assiste razão à curadora especial. De fato, o exequente pleiteou a citação por edital do executado sem que se esgotassem os endereços que foram apresentados nas pesquisas de endereço realizadas. Dessa forma, o não esgotamento das diligências para a citação do executado impede a possibilidade de que seja o réu citado por edital, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). A nulidade da citação por edital é a medida que se impõe. No tocante à prescrição intercorrente, também verifico assistir razão à curadora. Conforme mencionado anteriormente, a presente execução é embasada em Cédula de Crédito Bancário. Sobre o título, a legislação de regência, qual seja a Lei n. 10.931/2004, assim estipula: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.”. A Lei Uniforme de Genebra (LUG), dispõe, no art. 70, que o prazo prescricional para títulos como o que embasa a execução é de 03 (três) anos. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. Dessa forma, prescrita estará a ação caso o exequente tenha deixado decorrer 03 (três anos) sem movimentação útil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/21. [...] O prazo prescricional aplicável à pretensão aviada na ação de execução fundada em uma cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, conforme se infere do artigo 44 da Lei n. 10.931/04, que determina a aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.152558-7/003, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Distribuída a ação no dia 21/06/2016, foi determinada a citação do executado em 03/11/2016. Houve penhora nos autos, datada de 13/09/2018, interrompendo o decurso do prazo prescricional. Todavia, desde então, passados quase 07 (sete) anos, o exequente falha em promover a citação do executado, dando azo à prescrição intercorrente. A ausência da citação não se deu em razão de falha do Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de corretamente identificar o endereço do executado, o que permite reconhecer que o direito foi fulminado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com o art. 240, §1º, 2º e 4º do CPC/15, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, a exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ela não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. a exequente deixou o processo ficar paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação pertinente. A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001361-16.2017.8.26.0236; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor. (TRF4, AC 5079169-07.2021.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 06/12/2022) Destaco que, durante a pandemia de Covid-19, houve a suspensão dos prazos prescricionais por virtude da Lei n. 14.010/2020, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO TÍTULO - SUSPENSÃO - LEI N. 14.010/2020 - PANDEMIA DO CORONAVIRUS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do CC/2002, segundo a Súmula nº 503-STJ. - Nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.125000-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Todavia, ainda que contabilizado o período de suspensão dos prazos prescricionais, o tempo de inércia do autor superaria o necessário para que se abatesse a prescrição nestes autos. Portanto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nesta execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção apresentada, declarando a nulidade da citação por edital realizada, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e julgando extinta a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dado o reconhecimento da prescrição, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, também do CPC. Fixo os honorários advocatícios da Curadora Especial, Ana Virgínia da Cruz Prais (OAB/MG – 210.013), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, no valor R$ 1.548,80 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme Tabela de honorários de advogados dativos – 2024 (IRDR - Cv Nº 1.0000.16.032808-4/002). Expeça-se certidão em favor da Curadora Especial. Proceda-se à remoção das restrições aplicadas via Renajud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Cristian Castro Do Amaral

ID: 281135366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013824-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

CRISTIAN CASTRO DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013824-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661… Agravo de Instrumento Nº 5013824-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) AGRAVADO : CRISTIAN CASTRO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ADRIANA NOGUEIRA JUNQUEIRA DE PAIVA (OAB SC045419) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, na execução de título extrajudicial proposta em face de CRISTIAN CASTRO DO AMARAL e outro, acolheu a impugnação ao bloqueio dos valores via Sisbajud e declarou a sua impenhorabilidade ( processo 5008155-78.2020.8.24.0092/SC, evento 204, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega a parte agravante que: a) para reconhecimento da impenhorabilidade com base na interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, cabia ao executado demonstrar a intenção de poupar os valores, o que não foi feito, visto que o agravado "apresentou extratos parciais, os quais inclusive desabonam suas alegações, pois demonstram que há diversas movimentações lançadas nas contas bancárias onde ocorreram os bloqueios"; b) também não foi comprovado "que os valores penhorados eram utilizados exclusivamente para seu sustento ou para fins de poupar"; c) se não for acolhido esse entendimento, deve ser admitida a penhora sobre parte do valor bloqueado, pois as características do caso concreto permitem a relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que "a penhora de 30%, no mínimo, não prejudicará a subsistência do Executado/Agravado, sendo garantia mínima do direito do credor de satisfazer seu crédito exequendo". Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 7, DESPADEC1 ). O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu em branco (Evento 14). É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. Compulsando os autos verifica-se que COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, em 30/11/2020, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTIAN CASTRO DO AMARAL e outro, exigindo o pagamento da quantia originária de R$ 20.834,90 (vinte mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Após a prática de alguns atos processuais, em fevereiro de 2025, houve o bloqueio, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", da quantia correspondente a R$ 7.183,00 (sete mil cento e oitenta e três reais) de contas bancárias de titularidade do executado CRISTIAN CASTRO DO AMARAL ( evento 184, DETSISPARTOT1 ). Na sequência, o executado suscitou a impenhorabilidade desses valores ( evento 178, PET1 ), pleito acolhido pelo Juízo singular ( evento 204, DESPADEC1 ). Essa é a decisão agravada. Com efeito, a Lei Processual Civil estabelece que a execução realizar-se-á no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797, CPC). Outrossim, preconiza que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789, CPC). Conforme ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "o título do credor o habilita a avançar no patrimônio penhorável do devedor, para satisfação de seu crédito", sendo que "a execução incide apenas sobre os bens penhoráveis do devedor" (Código de Processo Civil Comentado, 20ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, 2021, p. 1644). E complementam: O patrimônio penhorável do devedor é composto dos bens que não são legalmente, ou por declaração de vontade, considerados impenhoráveis. A impenhorabilidade de certos bens (por virtude de lei ou de cláusula especial negocial de impenhorabilidade) os retira da alçada do credor, que não tem poder de excussão sobre esse patrimônio, não sujeito, por isso, à contrição judicial (Código de Processo Civil Comentado, 20ª ed., rev., atual., e ampl. São Paulo: RT, 2021, p. 1644/1645). Por conseguinte, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece como impenhorável, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Sobre o patrimônio impenhorável, Humberto Theodoro Júnior comenta: O inciso X do art. 649, na versão da Lei n. 11.382/2006, preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo (Curso de direito processual civil. v. 2. Processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 288-289). O objetivo da norma supracitada é deixar a salvo da penhora os valores que, fruto da economia do trabalhador, são depositados em caderneta de poupança com a finalidade de reserva financeira para garantir a subsistência futura ou como forma de investimento. No caso em apreço, da análise da documentação anexada pela parte (Evento 178), observa-se que a quantia está aquém do patamar legal, motivo pelo qual impõe-se reconhecer a proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil, de modo que é irrelevante perquirir, até mesmo, se os valores eram mantidos em conta poupança, corrente ou de investimento, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para mais, é importante recordar que a ordem de bloqueio foi direcionada a todas as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive cooperativas de crédito, no valor de R$ 38.844,24, para tornar indisponível qualquer ativo financeiro encontrado em nome do recorrente, sendo que a única resposta positiva foi em relação a essas contas, o que demonstra que a quantia constitui sua única aplicação financeira. Desse modo, ainda que constatada a busca da credora na localização de bens da parte devedora para a satisfação do seu crédito líquido, certo e exigível, há que se reconhecer a impenhorabilidade da quantia depositada nas referidas contas, impossibilitando a credora de avançar sobre o referido valor, ante vedação prevista na lei processual civil. Ademais, a existência de movimentações na caderneta de poupança, tais como saques, transferências e pagamentos, não afasta a impenhorabilidade dos valores, até o limite de quarenta salários mínimos. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC alcança também valores poupados em fundos de investimento, conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo no caso de abuso de direito, fraude ou má-fé, dando interpretação extensiva à norma supramencionada. A respeito, colhe-se da jurisprudência da colenda Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). E, deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. CHANCELA. MONTANTE CONSTRITADO QUE NÃO SUPLANTA O LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE AREÓPAGO (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER DECLARADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002344-49.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DA CREDORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE PENHORA DA VERBA BLOQUEADA. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE REPRESENTA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NORMA LEGAL QUE ALCANÇA VALORES MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078490-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000739-68.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Ainda, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INVESTIUMENTO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENQUADRAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE GARANTE A IMPENHORABILIDADE NÃO SÓ DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPERATIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068407-27.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE ORIGEM. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO COMPROVOU A INTENÇÃO DE POUPAR, O QUE AFASTARIA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS DECORRE DO FATO DE SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, X, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ ESSE LIMITE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DA CONTA BANCÁRIA OU DA ORIGEM DO DINHEIRO, DESDE QUE DENTRO DO PARÂMETRO DE PROTEÇÃO CONFERIDO PELA LEGISLAÇÃO. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, MAS A IMPENHORABILIDADE VISA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA NATURAL, INERENTE À SUA SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE. O RECURSO NÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU PROTELATÓRIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME ART. 833, X, DO CPC. 2. A MODALIDADE DA CONTA BANCÁRIA OU A ORIGEM DO DINHEIRO NÃO ALTERA A IMPENHORABILIDADE DENTRO DO LIMITE LEGAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 797, 833, X, E 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.393.897/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/8/2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.915.194/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 2/10/2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5053208-62.2023.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15-02-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053799-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CONTAS BANCÁRIAS SEM QUALQUER LIMITADOR. QUESTÃO JURÍDICA CONCERNENTE À IMPENHORABILIDADE, OU NÃO, DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS AFETADA PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1285). ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DA CORTE, PELO MENOS POR ORA, NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTENDE-SE AOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVADOS ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003323-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). No mais, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento a respeito da matéria na Súmula 63, de seguinte teor: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (Diário de Justiça eletrônico n. 3897, 3898 e 3899, dos dias 11, 14 e 16 de novembro de 2022). No caso em análise, o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, conforme assinalado na decisão proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, não há indícios de abuso, fraude ou má-fé do executado. Por fim, esclarece-se que o pleito de penhora sobre parte do valor bloqueado não pode ser analisado, dado que não apresentado em primeiro grau. Assim, diante do aludido contexto, mantém-se incólume a decisão recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5769815-28.2023.8.09.0065

ID: 331457105

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5769815-28.2023.8.09.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FAINA - SINDFAINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5769815-28.2023.8.09.0065Parte autora: Si… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5769815-28.2023.8.09.0065Parte autora: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Faina - SindFainaParte ré: Município de FainaSENTENÇA Trata-se de ação civil pública c/c pedido liminar proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Faina - SindFaina em desfavor do Município de Faina/GO.Narra a inicial que a Lei Federal n.º 14.434/2022 instituiu o piso nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, as quais passaram a ter o direito ao recebimento de um valor mínimo em todo os país.Diz que com base na decisão do STF (ADI n.º 7.222) e pareceres da AGU, ficou definido que o marco temporal inicial para fins de pagamento do piso salarial de profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, será o mês de maio de 2023.Explica que o pagamento integral do piso não compete à União, mas esta possui o dever constitucional de colaborar e prestar assistência financeira complementar aos entes federativos.Alega que no âmbito do Município de Faina/GO, foi sancionada a Lei Municipal n.º 265/2023, com o fim de cumprir a lei federal. Todavia, assevera que a forma de implementação do piso se deu de forma errada, já que ao invés de ser alterado os salários-base (vencimentos-base) dos servidores, o ente municipal resolveu pagar apenas a verba complementar ao salário-base, para alcançar o valor fixado como piso de enfermagem.Menciona que em razão disso, os servidores da enfermagem inativos, aposentados e sob o critério da paridade, não receberam o reajuste conforme o piso nacional e nem na forma de complemento. Expõe que os servidores da área da enfermagem que estão afastados das atividades por problemas de saúde, também não receberam quaisquer ajustes ou complemento. Em razão dos fatos, comunica que protocolizou requerimento administrativo, mas não foi respondido pela parte ré.Desta forma, requer que seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência para que: a) o Município de Faina pague o complemento do piso salarial de enfermagem aos servidores que estejam em gozo do auxílio-doença, com os valores retroativos a maio de 2023; e b) implemente o valor do piso salarial da enfermagem diretamente nos salários-base dos servidores, inclusive aos que estejam de licença-médica, bem como aos que não são efetivos.No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência com a procedência da ação, para que: ‘‘a) seja declarado o direito dos profissionais da enfermagem do Município de Faina, tanto os efetivos (inclusive os aposentados pela regra de paridade) como também os não efetivos, os que estão de licença-médica e os que estão em desvio de função (exercendo, na prática, cargo da área da enfermagem), de receberem o reajuste com base no piso salarial nacional da enfermagem diretamente em seus salários-base (vencimentos-base), com a devida incidência nas demais verbas que compõem a remuneração (quinquênio, adicional de insalubridade, gratificações, etc);b) seja o Município de Faina condenado na obrigação de fazer, consistente no reajuste dos salários-base (vencimentos-base) dos servidores da área da enfermagem, tanto os efetivos como também os não efetivos, os que estão de licença-médica e os que estão em desvio de função (exercendo, na prática, cargo da área da enfermagem), com base no piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei federal nº 14.434/2022; ec) seja o Município de Faina condenado a pagar as eventuais diferenças de valores das remunerações dos profissionais da enfermagem, tanto os efetivos como também os não efetivos, os que estão de licença-médica e os que estão em desvio de função (exercendo, na prática, cargo da área da enfermagem), desde o mês de maio de 2023, em razão da implementação do piso salarial da enfermagem diretamente nos salários-base destes profissionais.’’A parte autora juntou documentos aos autos (evento n.º 01).Foi indeferida a liminar (evento n.º 04).Certidão constou a inércia da parte ré (evento n.º 09).Instado, o Ministério Público requereu a intimação da parte ré para que apresentasse os documentos solicitados pela parte autora em sua inicial (evento n.º 13).Foi chamado o efeito à ordem para revogar parcialmente à decisão do evento n.º 04, a fim de manter apenas o indeferimento da medida liminar, bem revogar os atos posteriores. No ato, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte ré, bem como sua intimação para que juntasse os documentos pleiteados pela parte autora (evento n.º 15).Foi juntado Edital de Intimação para conhecimento de terceiros interessados (evento n.º 20).Em seguida, foi certificado que a parte ré foi devidamente citada, mas se manteve inerte (evento n.º 24).Instado, o Ministério Público manifestou pela expedição de mandado de busca e apreensão em relação aos documentos pleiteados na inicial (evento n.º 28).Foi decretada à revelia da parte ré e determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. No ato, foi deferido o pedido do Ministério Público e determinada a busca e apreensão dos documentos solicitados na exordial (evento n.º 30).Após, foi juntado mandado de busca e apreensão (evento n.º 37).A parte autora requereu o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da ADI n.º 7.222/DF pelo STF (evento n.º 43).Intimado, o Ministério Público não se opôs ao pedido (evento n.º 46).Foi certificada a inércia da parte ré para se manifestar, apesar de devidamente intimada (evento n.º 58).Em seguida, a parte ré se manifestou favorável ao sobrestamento do feito (evento n.º 63).Foi indeferido o pedido da parte autora para sobrestamento do feito. Na ocasião, foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais na forma de memoriais (evento n.º 67).A parte autora apresentou suas alegações finais na forma de memoriais de forma remissiva para ratificar à inicial e reiterou seu pedido de sobrestamento do feito (evento n.º 73).A parte ré apresentou suas alegações finais na forma de memoriais e requereu a improcedência da ação (evento n.º 77).Por fim, o Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (evento n.º 80).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais.Não há preliminares a serem apreciadas, todavia, há pedido incidental formulado pela parte autora no evento n.º 73, motivo pelo qual passo a analisá-lo.Indefiro o pedido da parte autora no evento n.º 73 para o sobrestamento do feito, considerando que este já foi analisado e indeferido na decisão do evento n.º 67.Não havendo mais pedidos incidentais, passo para o mérito da causa.Em síntese, pretende a parte autora o direito dos servidores públicos da área da enfermagem do Município de Faina/GO de receberem o reajuste, com base no piso salarial nacional da enfermagem, diretamente em seus salários-base (proventos), com a devida incidência deste reajuste nas demais verbas que compõem a remuneração, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas de valores das remunerações/proventos dos servidores da área da enfermagem, desde o mês de maio de 2023.O caso trata da aplicabilidade da Lei n.º 14.434/22, a qual instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiras contratados(as): sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para os(as) servidores(as) públicos(as) civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e para os(as) servidores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações.A Lei n.º 7.498/86, com a redação dada pela Lei n.º 14.434/22, instituiu o piso salarial para os profissionais da Enfermagem, nos seguintes termos:Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) ;Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)Verifica-se, portanto, que são beneficiados pela Lei n.º 14.434/22, todos os profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira que trabalhem exercendo as suas funções de acordo com a Lei n.º 7.498/86 (Lei da Enfermagem), em instituições de saúde públicas e privadas. Para tanto, tais profissionais devem estar vinculados a cargos e ocupações cujas atribuições legais ou contratuais incluam atividades de enfermagem.Sobre o tema, é certo ainda que compete ao Ministério da Saúde transferir recursos, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 1.135/2023, para o repasse da assistência financeira complementar da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias e Fundações, em atendimento ao determinado pelo art. 1º da Emenda Constitucional n.º 127/2022.Nota-se, levando em consideração o disposto na referida lei, que o piso da enfermagem não é pago pelo Município como ato discricionário, pois, ao contrário disso, a União disponibiliza o valor e o Município apenas faz o repasse do montante para cada um dos servidores, em conformidade com o disposto na legislação de regência.Nesse sentido, a Lei Municipal n.º 265/2023, dispõe que:Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores;Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de assistência financeira complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município. (Evento n.º 01, arquivo n.º 11).Além disso, mesmo nos casos onde a lei municipal preveja remuneração em patamar inferior ao previsto na Lei n.º 14.434/2022, o recente entendimento adotado pelo TRF4 é no sentido de que o ente federado é autônomo para fins de fixar a remuneração de seus servidores:A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O . C O N C U R S O P Ú B L I C O. ARQUITETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PISO SALARIAL. AUSENTE RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. Este Tribunal havia sedimentado entendimento segundo o qual é necessária a observância de piso salarial nacional na realização de concursos públicos, inclusive para provimento de cargos efetivos. O piso salarial fixado por lei federal não pode ser exigido na esfera administrativa de ente federativo diverso pois, conforme expressa previsão constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de considerar indevida a aplicação de piso salarial fixado por lei federal a servidores públicos estatutários dos entes federativos. Precedentes. (TRF4 5078781-07.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 02/08/2023). (Grifo nosso).Além do mais, quando do julgamento da ADI n.º 7.222, em decisão plenária publicada em 25.08.2023, o STF salientou que a observância do piso nacional da categoria pelos Estados e Municípios deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar pelo orçamento da União, vejamos:Decisão: Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 7222 MC-Refsegundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023). (Grifo nosso).Assim, em consonância com a decisão proferida na ADI n.º 7.222, nota-se que deve prevalecer a autonomia dos Estados e dos Municípios para a fixação da remuneração de seus servidores, não havendo obrigatoriedade de observância pelos demais entes federativos, do piso salarial nacional, caso não exista a complementação por parte da União Federal.Portanto, não há que se falar que a implementação do piso no município se deu de forma equivocada, uma vez que o piso salarial, conforme entendimento do STF, se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF).Logo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público no evento n.º 80, ao passo que nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais.Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85.Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

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