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Processo nº 5082776-37.2021.4.04.7000

ID: 316737160

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082776-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciári… Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciária, sobrestada nesta instância em razão do 1.307 do STJ , nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se. Em face da referida decisão, a parte autora embarga de declaração no evento 23, EMBDECL1 , sustentando, em suma, a sentença de primeiro grau reconheceu o período de 13/09/1989 a 11/11/1989 como especial, mas deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1991 a 27/01/1996, em que o embargante atuou como operador de máquina, e de 01/05/1996 até a DER, como cobrador/motorista de ônibus, em razão disso, tanto a ré quanto o embargante interpuseram recurso de apelação. Nesse contexto, argumenta-se que o recurso pode ser parcialmente julgado, analisando-se a especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996, referente à atividade de operador de máquina industrial de madeireira, por tratar-se de matéria diversa da tratada no Tema 1.307 do STJ. Assim, pede o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996 mediante enquadramento por categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79), a par da suspensão parcial do feito quanto ao tema afetado. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Examinando a fundamentação da decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for necessário atribuir-lhes efeitos infringentes, em face da correção de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, após o devido contraditório, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, mediante julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, o que não é admissível nesta via recursal. E, nada obstante, o pedido de reconsideração não deve ser atendido, pois não se verifica utilidade na pretensão, na medida em que além do recurso da parte autora, há recurso do INSS que visa a afastar especialidade reconhecida na sentença e, além disso, a sentença sequer concedeu o benefício pleiteado (o que eventualmente justificaria o julgamento parcial de mérito, a fim de que a parte autora pudesse pleitear, desde já, o cumprimento da parte incontroversa, nos termos do § 2º do art. 356 do CPC). Com efeito, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1989 a 11/11/1989 (que, inclusive, é objeto do recurso do INSS), o autor perfez apenas 28 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a DER e 32 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada para 01/05/2023 , insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, à primeira vista, não há utilidade no julgamento parcial de mérito e suspensão parcial do processo. Ao contrário, neste momento, tem-se que tal medida tem potencial de gerar tumulto processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5003042-37.2021.4.04.7000

ID: 300789051

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003042-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE REIS UL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA COSTA SANTOS

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TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

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LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003042-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MICHELE REIS UL ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO (OAB PR045010) ADVO…

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Processo nº 5075598-37.2021.4.04.7000

ID: 295813422

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075598-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075598-37.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50755983720214047000/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELADO : AMARILDO ALVES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOF…

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União - Fazenda Nacional x Jose Carlos De Souza e outros

ID: 314792455

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082000-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA REAL KRAFT INDUSTRIA DE METAIS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082000-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REAL KRAFT INDUSTRIA DE METAI…

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Processo nº 5057265-37.2021.4.04.7000

ID: 318630912

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057265-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057265-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : UNIPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) …

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Eliane Maria Fonseca Cordeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 318926485

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072882-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA FONSECA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072882-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARIA FONSECA CORDEIRO ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB PR098247) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Já…

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Processo nº 5075598-37.2021.4.04.7000

ID: 322896780

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075598-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075598-37.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50755983720214047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : AMARILDO ALVES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL…

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Processo nº 5003042-37.2021.4.04.7000

ID: 328978907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003042-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE REIS UL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA COSTA SANTOS

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TARCISIO LEMOS VELOSO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003042-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : MARTA RIBEIRO PACHECO AUTOR : MICHELE REIS UL ADVOGADO(A) : LUIZA HELENA SCHLICHTING RIBAS (OAB PR090654) ADVOGADO(A) : TARCISIO LEMOS VEL…

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Processo nº 5075598-37.2021.4.04.7000

ID: 329882356

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075598-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075598-37.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50755983720214047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : AMARILDO ALVES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL…

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Processo nº 5077150-37.2021.4.04.7000

ID: 332167882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077150-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACLARICE SUBTIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS CESAR SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5077150-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP EXEQUENTE : ACLARICE SUBTIL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS CESAR SANTOS (OAB PR…

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