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Processo nº 5101787-64.2023.8.24.0930

ID: 312715908

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5101787-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5101787-64.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o Procurador de que o p…

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Processo nº 5076179-64.2023.8.24.0930

ID: 317846207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5076179-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5076179-64.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte …

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Processo nº 5076179-64.2023.8.24.0930

ID: 276681180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5076179-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITACIR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5076179-64.2023.8.24.0930/SC RÉU : ITACIR DA SILVA ADVOGADO(A) : RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, n…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Wilmar Cardoso Xavier

ID: 324329824

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011868-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

WILMAR CARDOSO XAVIER

80

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Os Mesmos

ID: 324393949

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034663-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA ELISABET KLIMESCH

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Cleantec - Locacoes Texteis Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323170652

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111778-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEANTEC - LOCACOES TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO MOROZOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS SCHATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONIVON NASCIMENTO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111778-64.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CLEANTEC - LOCACOES TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB SC020266) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ (OAB SC016150)…

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Lucas Alonso Rodrigues De Freitas e outros x Os Mesmos

ID: 260817958

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099168-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALONSO RODRIGUES DE FREITAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Ivonete Etelvira Bernardes x Banco J. Safra S.A

ID: 336536083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5118568-64.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ETELVIRA BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5118568-64.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : IVONETE ETELVIRA BERNARDES ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REQUERIDO : BANCO J. SAFRA S.A ADV…

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Processo nº 5022874-97.2025.8.24.0930

ID: 282130974

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022874-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO WOLMAR HEINZEN… Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO WOLMAR HEINZEN opôs embargos de terceiro contra COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO, sustentando a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, movida contra sua companheira ODETE MARIA DEMARCHI, ora executada. Em suma, alegou ter conta conjunta com o executado supracitado, na VIACREDI, porém a totalidade dos valores bloqueados lhe pertencem, em decorrência de ser fruto de seu labor. Assim, pleiteou a concessão liminar para o desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em resumo, são o remédio processual colocado à disposição daquele que não é parte no processo, porém venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Os arts. 677, caput , e 678 ainda dispõem o seguinte: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Sobre o assunto em pauta, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta conjunta não podem ser penhorados integralmente quando apenas um dos titulares da conta sofre o processo de execução. A propósito, confira-se a ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 – cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil –, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio ." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.734.930 - MG (2018/0083302-5), Ministra MINISTRA LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 21/09/2022, DJe 29/09/2022, sem grifos no original) Na hipótese em comento, após deferimento do manejo do SISBAJUD na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, houve o bloqueio total de R$ 3.437,64, ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ) contra a executada ODETE MARIA DEMARCHI, em conta mantida junto à Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale. Dessa feita, a embargante defende, em síntese, a impenhorabilidade da totalidade dos valores, pois se referem ao fruto de seu labor, conforme documentos juntados com a exordial (evento 1). Assim, considerando que (i) o recebimento de salário no valor de R$ 2.733,46 foi realizado em nome da embargante, em 06/02/2025 ( evento 1, Extrato Bancário7 ), e que (ii) o bloqueio judicial da quantia questionada foi realizado entre 12/02/2025 ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ), em juízo de cognição sumária, impõe-se a concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios (levantamento de valores). Por fim, o pedido para imediato desbloqueio judicial, não merece guarida, neste momento processual, vez que esvaziaria o mérito da lide, somado ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. b) RECEBO os embargos de terceiro e INDEFIRO o pedido liminar para imediato desbloqueio dos valores; c) SUSPENDO os atos expropriatórios (levantamento de valores) em relação aos ativos bloqueados na Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale via SISBAJUD, nos termos do artigo 678 do CPC; d) A teor do § 3º do art. 300 e parágrafo único do art. 678, ambos do CPC, dado o perigo de irreversibilidade da medida, destaco que a quantia servirá de caução e ficará depositada em juízo até ulterior deliberação ou julgamento definitivo. e) CONVERTO em penhora a indisponibilidade do evento 100 da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC e DETERMINO a transferência dos valores para uma subconta vinculada àqueles autos, evitando, assim, prejuízo a qualquer das partes pela falta de correção monetária dos valores . f) DETERMINO o apensamento destes autos aos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; g) DETERMINO, após cumprida a medida liminar, seja dada ciência a parte Embargada pessoalmente, senão tiver procurador constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa (CPC, art. 679); h) Havendo alegação de matéria prevista nos arts. 350 e 351, do CPC, à réplica; i) Não sendo o caso de instrução probatória, voltem os autos conclusos para sentença; j) Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; e k) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze), juntar/comprovar/esclarecer sobre os pixs recebidos "CREDITO PIX - LU VARI", no dia 10/02/2025, bem como em nome de quem está o empréstimo "PREST.EMPREST 043/048", debitado na mesma data. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se.

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Processo nº 5022874-97.2025.8.24.0930

ID: 278207275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5022874-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WOLMAR HEINZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA

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VICTOR PAULO CIPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PERICLES PANDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : WOLMAR HEINZEN ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A) : … Embargos de Terceiro Cível Nº 5022874-97.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : WOLMAR HEINZEN ADVOGADO(A) : PERICLES PANDINI (OAB SC027126) ADVOGADO(A) : VICTOR PAULO CIPRIANI (OAB SC011873) ADVOGADO(A) : ANDREY JOSE TAFFNER FRAGA (OAB SC032747) DESPACHO/DECISÃO WOLMAR HEINZEN opôs embargos de terceiro contra COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO, sustentando a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, movida contra sua companheira ODETE MARIA DEMARCHI, ora executada. Em suma, alegou ter conta conjunta com o executado supracitado, na VIACREDI, porém a totalidade dos valores bloqueados lhe pertencem, em decorrência de ser fruto de seu labor. Assim, pleiteou a concessão liminar para o desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em resumo, são o remédio processual colocado à disposição daquele que não é parte no processo, porém venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Os arts. 677, caput , e 678 ainda dispõem o seguinte: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Sobre o assunto em pauta, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta conjunta não podem ser penhorados integralmente quando apenas um dos titulares da conta sofre o processo de execução. A propósito, confira-se a ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 – cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil –, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio ." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.734.930 - MG (2018/0083302-5), Ministra MINISTRA LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 21/09/2022, DJe 29/09/2022, sem grifos no original) Na hipótese em comento, após deferimento do manejo do SISBAJUD na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, houve o bloqueio total de R$ 3.437,64, ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ) contra a executada ODETE MARIA DEMARCHI, em conta mantida junto à Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale. Dessa feita, a embargante defende, em síntese, a impenhorabilidade da totalidade dos valores, pois se referem ao fruto de seu labor, conforme documentos juntados com a exordial (evento 1). Assim, considerando que (i) o recebimento de salário no valor de R$ 2.733,46 foi realizado em nome da embargante, em 06/02/2025 ( evento 1, Extrato Bancário7 ), e que (ii) o bloqueio judicial da quantia questionada foi realizado entre 12/02/2025 ( processo 5059398-64.2023.8.24.0930/SC, evento 100, CON_EXT_SISBA1 ), em juízo de cognição sumária, impõe-se a concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios (levantamento de valores). Por fim, o pedido para imediato desbloqueio judicial, não merece guarida, neste momento processual, vez que esvaziaria o mérito da lide, somado ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. b) RECEBO os embargos de terceiro e INDEFIRO o pedido liminar para imediato desbloqueio dos valores; c) SUSPENDO os atos expropriatórios (levantamento de valores) em relação aos ativos bloqueados na Cooperativa de Crédito | Viacredi Alto Vale via SISBAJUD, nos termos do artigo 678 do CPC; d) A teor do § 3º do art. 300 e parágrafo único do art. 678, ambos do CPC, dado o perigo de irreversibilidade da medida, destaco que a quantia servirá de caução e ficará depositada em juízo até ulterior deliberação ou julgamento definitivo. e) CONVERTO em penhora a indisponibilidade do evento 100 da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC e DETERMINO a transferência dos valores para uma subconta vinculada àqueles autos, evitando, assim, prejuízo a qualquer das partes pela falta de correção monetária dos valores . f) DETERMINO o apensamento destes autos aos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; g) DETERMINO, após cumprida a medida liminar, seja dada ciência a parte Embargada pessoalmente, senão tiver procurador constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa (CPC, art. 679); h) Havendo alegação de matéria prevista nos arts. 350 e 351, do CPC, à réplica; i) Não sendo o caso de instrução probatória, voltem os autos conclusos para sentença; j) Traslade-se cópia desta decisão para os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059398-64.2023.8.24.0930/SC; e k) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze), juntar/comprovar/esclarecer sobre os pixs recebidos "CREDITO PIX - LU VARI", no dia 10/02/2025, bem como em nome de quem está o empréstimo "PREST.EMPREST 043/048", debitado na mesma data. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se.

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