Resultados para "5086774-04.2021.4.04.7100" – Página 4 de 6

Processo nº 5088035-04.2021.4.04.7100

ID: 331028910

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088035-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GIANICHINE GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERRAZ FONSECA

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PEDRO ALEXANDRE VALADÃO FONTANILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088035-04.2021.4.04.7100/RS AUTOR : EDIMILSON GIANICHINE GOUVEA ADVOGADO(A) : PEDRO FERRAZ FONSECA (OAB RS061095) ADVOGADO(A) : Pedro Alexandre valadão Fontanilla (OAB RS05668…

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Processo nº 5041766-04.2021.4.04.7100

ID: 326609004

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041766-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN HELENA RODRIGUES SIQUEIRA ALVES KARINA PAULA RODRIGUES SIQUEIRA ALVES KATHERINE RODRIGUES SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5041766-04.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 00027679420014013400/) RELATOR : PAULA WEBER ROSITO EXEQUENTE : KATHERINE RODRIGUES SIQUEIRA …

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Processo nº 5086774-36.2024.4.02.5101

ID: 309863040

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086774-36.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA CORREA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5086774-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SANDRA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)…

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Processo nº 5014509-04.2021.4.04.7100

ID: 316677432

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014509-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO GIOVANI REICHENBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO GESSINGER PAUL

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Apelação Cível Nº 5014509-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES APELANTE : ALVARO GIOVANI REICHENBACH (AUTOR) ADVOGADO(A) : Cristiano Gessinger Paul (OAB RS04…

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Processo nº 5019359-04.2021.4.04.7100

ID: 278814644

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019359-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5019359-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : EDUARDO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGAD…

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Processo nº 5086774-88.2024.8.24.0930

ID: 319700948

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086774-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5086774-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Processo nº 5077365-04.2021.4.04.7100

ID: 301002517

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077365-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077365-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como c…

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Processo nº 5017613-04.2021.4.04.7100

ID: 332475958

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017613-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REGINA DA SILVA NUNES

Acórdão

Advogados:

WAGNER NUNES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE DE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017613-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : VERA REGINA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : WAGNER NUNES DOS SANTOS (OAB RS0…

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Processo nº 5001690-69.2025.4.04.7108

ID: 309964150

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001690-69.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DOS REIS KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001690-69.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GILVANE DOS REIS KLEIN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001690-69.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GILVANE DOS REIS KLEIN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais e a sua conversão em tempo de serviço comum diversos períodos de trabalho como motorista de caminhão para os quais a jurisprudência pacificada do TRF da 4ª Região exige a produção de prova pericial para verificar a penosidade ( Tema 5 ): Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do TRF da 4ª Região admite tal prova para a atividade de motorista de caminhão de cargas (dentre outros: TRF4, AC 5009449-54.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/07/2024; TRF4, AC 5050496-04.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024). Verifico, de plano, a necessidade de perícia. Porém, antes de designar a perícia , a parte autora deverá, para os períodos descrito s, anexar até 03 declarações, para cada período , com documento de identificação, de testemunhas que comprovem o exercício da atividade de motorista de caminhão de carga, bem como o tipo de veículo utilizado. Empregador: GILBERTO NUNES DA SILVA – ME 01/10/1992 a 15/03/1993 Empregador: RAUBER E MISSEL LTDA 01/04/1993 a 15/08/1996 01/04/1997 a 21/04/2003 Empregador: SEVERO KUNST COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA 02/01/2004 a 12/05/2006 Empregador: SALTIEL E KOLLET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS 01/11/2006 a 21/01/2010 Empregador: MADEIREIRA MADELAR 01/10/2010 a 13/11/2019 Prazo improrrogável de 30 dias . Juntada a documentação, venham conclusos para designar a perícia.

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Processo nº 5086774-32.2023.4.03.6301

ID: 310421949

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086774-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO AUGUSTO TRISTAN MORATO LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086774-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO TRISTAN MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086774-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO TRISTAN MORATO LEITE Advogado do(a) AUTOR: THAIS CALDAS MARQUES - SP385079 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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