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Processo nº 5087194-09.2021.4.04.7100

ID: 321542274

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087194-09.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARLIZA DE MELLO DUARTE

Acórdão

Advogados:

FELIPE PASINI FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5087194-09.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : MARIA MARLIZA DE MELLO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB R… Apelação Cível Nº 5087194-09.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : MARIA MARLIZA DE MELLO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE PASINI FERNANDES (OAB RS080817) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. agentes nocivos. FRIO. reconhecimento. conversão. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. É possível o enquadramento da atividade especial pela exposição do trabalhador ao frio (temperaturas inferiores a 12ºC), provenientes de fontes artificiais, mediante a comprovação da especialidade por intermédio de PPP embasado em laudo técnico, ou mediante prova pericial nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da reafirmação da DER. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput , do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5131717-74.2022.8.21.7000

ID: 334619137

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131717-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE MEDEIROS BRILHANTE KÁTIA LUZIA DE MEDEIROS BRILHANTE KATIA SILENE DE MEDEIROS BRILHANTE MARIA GLACY DE MEDEIROS BRILHANTE WILSON DE LOPES BRILHANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PATRÍCIA TONKEL DE SOUZA

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ELIANE BOTENE DA SILVA

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Precatório Nº 5131717-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Procedimentos Fiscais REQUERENTE : WILSON DE LOPES BRILHANTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) ADVOGADO(A) : CRI…

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Processo nº 5087194-59.2025.8.24.0930

ID: 312255912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087194-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087194-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087194-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5012776-42.2025.8.21.0023

ID: 311259637

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012776-42.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIANA SA GULARTE LETICIA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE DOS SANTOS SOARES

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DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012776-42.2025.8.21.0023/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LETICIA FERREIRA VIANA (Pais) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012776-42.2025.8.21.0023/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LETICIA FERREIRA VIANA (Pais) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) AUTOR : GABRIEL VIANA SA GULARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. GABRIEL VIANA SA GULARTE , absolutamente incapaz, representado por sua mãe LETICIA FERREIRA VIANA , ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de UNIMED LITORAL SUL/RS - COOPERATIVA MEDICA LTDA objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento m extrato rico em canabinoides diluído em óleo de coco da marca Medkaya (Extrato rico em Canabidiol), 6.000mg /30ml - 200mg/ml, para uso de 300mg/dia (dividido em 2 ou 3 tomadas), um frasco por mês. Aduziu que é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10 F84.0), Retardo Mental Moderado e Epilepsias Idiopática. Disse que o uso da medicação se faz necessário visando melhorar a regulação do sono, ansiedade, hiperatividade e controlar as crises de agitação. Requereu o fornecimento do fármaco junto ao plano de saúde, mas teve o pedido negado sob o fundamento de não ser coberto pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Juntou documentos. Feito o breve relato, DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, forte no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 1º, caput , da Lei 9.656/98 (redação alterada pela Lei n.º14.454/2022). Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, tenho que a tutela de urgência deve ser indeferida, pois não estão totalmente preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A Lei n.º 14.454/2022, incluiu os parágrafos 12 e 13 no art. 10 da Lei n.º 9.656/98: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Ocorre que a parte autora juntou somente o laudo médico, no qual informou que, para evitar o uso abusivo de medicamentos com efeitos adversos, foi prescrito o tratamento à base de Cannabis como alternativa. Mencionou, brevemente, que estudos tem mostrado melhora importante no tratamento nos primeiros anos de vida e deve ser utilizado de modo contínuo ( 1.10 ). Desse modo, a parte autora não atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 13 do artigo 10 da Lei n.º 9.656/98. A seguir, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177160-48.2022.8.21.7000/RS SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO CANABIDIOL FULL SPECTRUM. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 1. CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. NÃO OBSTANTE O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS, O ARTIGO 10 DA LEI 9.656/98 APRESENTA HIPÓTESES EXPRESSAS EM QUE SE POSSIBILITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, DENTRE AS QUAIS ESTÁ INCLUÍDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, À EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E MEDICAÇÕES EM REGIME DE HOME CARE. 3. POR OUTRO LADO, CABE REFERIR QUE O DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODERIA EXSURGIR, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, CASO PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DOS INCISOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 4. NO CASO, NÃO HÁ COMO ALCANÇAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO, FACE O USO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO PLEITEADO E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO, DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO § 13 DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98. 5. ASSIM SENDO, NÃO SE MOSTRAM PRESENTES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. DE CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162078-74.2022.8.21.7000/RS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177160-48.2022.8.21.7000/RS EM QUE PLEITEADA A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. EM JULGAMENTO CONJUNTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162078-74.2022.8.21.7000/RS PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177160-48.2022.8.21.7000/RS PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51620787420228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 14-12-2022)(grifei) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de novo exame, caso venham aos autos novos elementos capazes de preencher os requisitos acima expostos. Cito a parte ré eletronicamente para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o inciso III do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação eletrônica deverá ocorrer conforme o caput do art. 246 do Código de Processo Civil, o qual foi regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução n.º 455/2022-CNJ, que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico. Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. Ocorrendo a hipótese acima, fica a parte ré advertida para, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Vai intimada a parte autora e o Ministério Público. Agendado prazo de 15 (quinze) dias, com prazo em dobro para o MP. Diligências legais.

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Cristiano Braga Mariano x Igreja Adventista

ID: 329055789

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000396-86.2021.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BRAGA MARIANO

Polo Passivo:

IGREJA ADVENTISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

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GUSTAVO DA SILVA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000396-86.2021.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CRISTIANO BRAGA MARIANO ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) EXECUTADO : IGREJA ADVENTISTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000396-86.2021.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CRISTIANO BRAGA MARIANO ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) EXECUTADO : IGREJA ADVENTISTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA SOARES (OAB PR072184) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consta na sentença de evento 2, SENT103 : "De outra banda, tangente à divida junto à Caixa Econômica Federal, relativa ao mútuo contratado por Geneci Isabel Machado Oliveira, referente ao imóvel objeto do presente feito, apreciando os contratos firmados com o ora autor e com a Igreja requerida (fls.09 e 61), constata-se que o débito não restou incluído expressamente nos referidos instrumentos de contratação, o que conduz à conclusão de que a dívida deve ser rateada entre os possuidores, promitentes compradores, na proporção da área por eles ocupada, ou seja, se o imóvel foi transferido por promessa de compra e venda ao autor, na sua integralidade, e à Igreja demandada, no equivalente a aproximadamente um terço da área total, tem o demandante direito à restituição do valor pertinente à fração referida, uma vez que a Igreja requerida sustenta a aquisição e o exercício de posse sobre a referida área. Pelos mesmos argumentos, tem o demandante direito à restituição do valor correspondente a um terço do montante pago a título de IPTU, tendo inclusive constado da contestação que “Já no tocante ao IPTU, algum direito ao autor poderia se vislumbrar, uma vez que aparentemente paga sob a totalidade da área e não sobre a parte que adquiriu (2/3)” (fls.59), cabendo às partes a regularização do imóvel, inclusive com a busca da alegada isenção da Igreja demandada, o que não afasta a obrigação da Igreja requerida de adimplemento do IPTU, na fração de um terço, até que efetivamente ocorra a referida regularização ". (grifei) Portanto, a sentença determinou a continuidade da responsabilização da Igreja pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o imóvel, na proporção da sua ocupação (um terço), até ulterior regularização do imóvel, o que, entretanto, não se têm notícias de que tenha ocorrido até o presente momento. Nessa linha também foi a decisão do agravo de instrumento processo 5181769-74.2022.8.21.7000/TJRS, evento 20, ACOR1 : AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA EXECUÇÃO, DO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO QUANTO A PARCELAS VENCIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DAQUELA, POIS QUE PRETENSÃO AMPARADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51817697420228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-12-2022) Assim sendo, diante da juntada pelo exequente dos documentos de evento 120, COMP2 e seguintes, intime-se a executada UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o pleito de liberação do valor penhorado de evento 102, PET1 . Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5087194-37.2023.4.03.6301

ID: 324860923

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087194-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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MARCELO VITOR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - SP380993, MARCELO VITOR DOS SANTOS - SP349496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, GEOVANA SANTOS ALMEIDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS contra o INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA e GEOVANA SANTOS ALMEIDA, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, EVERSON RICARDO DE ALMEIDA, em 27/12/2009. Requereu o benefício de pensão por morte NB 204.245.377-8, administrativamente, em 23/06/2022 (DER), porém, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente. A corré Geovana se manifestou nos autos por meio da Defensoria Pública da União, nomeada sua curadora especial, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a improcedência do pedido inicial, caso não provada a união estável. Por fim, formulou pedido contraposto de irrepetibilidade de todos os valores até então recebidos. O INSS apresentou contestação, oferecendo proposta de acordo e requerendo a improcedência do pedido, no caso de recusa da autora. A autora recusou a proposta de acordo. O corréu Bruno não apresentou contestação. Fundamento e decido. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 74 da Lei nº 8.213/91: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16 da Lei nº 8.213/91: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A respeito da união estável, ressalte-se que se está diante de prova tarifada, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei 8.213/91; ressalte-se que, em se tratando de normas atinentes à prova, têm aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, fatos geradores anteriores à Lei nº 13.846, de 2019, que os incluiu. Ficou prejudicada, assim, a Súmula 63 da TNU. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, e filhos menores não emancipados ou inválidos, a dependência econômica é presumida. Segundo a Lei nº 13.135/2015, para o cônjuge ou companheiro, o benefício de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte do cônjuge ou companheiro cessará após transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Por fim, saliente-se que as idades previstas acima foram alteradas pela PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, em vigor a partir de 01/01/2021, que estabelece: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois foi o instituidor da pensão por morte NB 153.271.598-3, em favor dos filhos Beatriz, Bruno e Geovana (ID 304403739), sendo que a cota parte da filha Beatriz foi cessada em 04/06/2023 e a do filho Bruno foi cessada em 02/04/2025, em razão do limite de idade. No entanto, a autora não comprovou sua qualidade de companheira até o falecimento do segurado. Consta na certidão de óbito que o falecido residia na Rua Hermilio Alves, nº 835, Vila Ré, São Paulo/SP (ID 294918987 - Pág. 10). A declarante do óbito foi Claudia Valeria de Almeida Silva, irmã do falecido. Não foram apresentados comprovantes de endereço comum do casal. Em seu depoimento pessoal, a autora alegou, em suma, que viveu com o falecido durante 7 anos. O último endereço em que moraram juntos foi na Rua Hermilio Alves, na Patriarca, onde residiram cerca de 2 a 3 anos. A autora se mudou cerca de 5 anos após o óbito. A casa era alugada. A proprietária era Tatiane. Quem fez o contrato de locação foi o falecido. Após o óbito, a autora não fez novo contrato de locação. A autora se mudou para ficar mais perto do trabalho. A autora não tem comprovante de residência no endereço em que morava com o falecido. As contas vinham em nome da dona da casa. Na época do óbito, a autora trabalhava em uma gráfica, sem registro, com o cunhado, onde trabalhou por mais dez anos após o falecimento. Atualmente, a autora trabalha em uma fábrica, perto de casa. Se mudou da casa onde morava com o falecido, porque alugou uma casa melhor, perto da gráfica. A gráfica fechou na época da pandemia. O atual local de trabalho da autora fica a uma distância de 30 minutos, de ônibus, da casa da autora. A declarante do óbito, Claudia, é irmã do falecido. Ela foi a declarante do óbito, porque a autora tinha crianças pequenas, então, ela resolveu as coisas para a autora. Acha que ela não declarou que o falecido vivia com a autora porque não eram casados. O falecido ficou cerca de dois meses doente. Descobriu a doença e morreu muito rápido. Ficou internado um mês, saiu, ficou uma semana em casa e depois faleceu no hospital. A última internação do falecido durou 15 dias. A autora foi a responsável pela internação. Foi a autora quem levou o falecido para o hospital. Nos documentos da internação não tem o nome da autora. A testemunha Carlos Eduardo era amigo do falecido, eles jogavam basquete juntos. Ele era vizinho do falecido e da autora na Cidade Tiradentes. Quando a autora conheceu o falecido, ele morava na Cidade Tiradentes. A autora e o falecido moraram na Rua Atalaia, em uma comunidade, na Cidade de Tiradentes. Não sabe se lá é Rua 6 G. A autora e o falecido moraram em outros endereços antes de se mudar para a Rua Hermilio Alves. Quando se mudaram para a Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal ainda não tinha nascido. Na data do óbito, a filha mais nova do casal tinha dois anos e meio. Quando a autora se mudou da Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal tinha cerca de 5 anos. O falecido foi enterrado em São Joaquim da Barra, no interior. A família do falecido tinha um plano funerário lá. Então, decidiram levar ele pra lá. A autora foi ao velório e ao enterro. A fim de comprovar a união estável, a autora apresentou a certidão de óbito, em que não há menção à união estável (ID 294918987 - Pág. 10), os documentos dos filhos comuns do casal, Beatriz, Bruno e Geovana, nascidos em 04/06/2002, 02/04/2004 e 21/04/2007 (ID 294918987 - Pág. 16/19), além de sentença de reconhecimento de união estável datada de 26/01/2022 (ID 294918987 - Pág. 8/9). Embora seja evidente que a autora e o falecido mantiveram um relacionamento, não foi apresentado início de prova material da manutenção da união estável até o falecimento do segurado, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha, Carlos Eduardo, que informou ter sido vizinho da autora e do falecido na Cidade Tiradentes, bem como que perdeu o contato com o casal após eles se mudarem do bairro, mantendo contato apenas com a Claudia, irmã do falecido, que também foi ouvida na audiência e confirmou a alegação da autora de que a união estável foi mantida até a data do óbito. No entanto, para reconhecimento da união estável, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea à união estável, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Ressalto que a sentença de reconhecimento da união estável apresentada pela autora se mostra insuficiente para a concessão da pensão por morte, pois não vincula o INSS, que não foi parte ou interveniente naquele processo, além do que foi proferida 12 anos após o falecimento do segurado. Assim, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência do pedido. Logo, resta prejudicado o pedido contraposto de irrepetibilidade de valores formulado pela corré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5087194-37.2023.4.03.6301

ID: 331751954

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087194-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VITOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087194-37.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JULIANA LOPES DA SILVA - SP380993, MARCELO VITOR DOS SANTOS - SP349496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA, GEOVANA SANTOS ALMEIDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por KELLY CRISTINA SOUZA DOS SANTOS contra o INSS, BRUNO RICARDO SANTOS DE ALMEIDA e GEOVANA SANTOS ALMEIDA, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, EVERSON RICARDO DE ALMEIDA, em 27/12/2009. Requereu o benefício de pensão por morte NB 204.245.377-8, administrativamente, em 23/06/2022 (DER), porém, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente. A corré Geovana se manifestou nos autos por meio da Defensoria Pública da União, nomeada sua curadora especial, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a improcedência do pedido inicial, caso não provada a união estável. Por fim, formulou pedido contraposto de irrepetibilidade de todos os valores até então recebidos. O INSS apresentou contestação, oferecendo proposta de acordo e requerendo a improcedência do pedido, no caso de recusa da autora. A autora recusou a proposta de acordo. O corréu Bruno não apresentou contestação. Fundamento e decido. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 74 da Lei nº 8.213/91: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 16 da Lei nº 8.213/91: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A respeito da união estável, ressalte-se que se está diante de prova tarifada, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, nos termos do artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei 8.213/91; ressalte-se que, em se tratando de normas atinentes à prova, têm aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, fatos geradores anteriores à Lei nº 13.846, de 2019, que os incluiu. Ficou prejudicada, assim, a Súmula 63 da TNU. O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, e filhos menores não emancipados ou inválidos, a dependência econômica é presumida. Segundo a Lei nº 13.135/2015, para o cônjuge ou companheiro, o benefício de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício de pensão por morte do cônjuge ou companheiro cessará após transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Por fim, saliente-se que as idades previstas acima foram alteradas pela PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, em vigor a partir de 01/01/2021, que estabelece: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois foi o instituidor da pensão por morte NB 153.271.598-3, em favor dos filhos Beatriz, Bruno e Geovana (ID 304403739), sendo que a cota parte da filha Beatriz foi cessada em 04/06/2023 e a do filho Bruno foi cessada em 02/04/2025, em razão do limite de idade. No entanto, a autora não comprovou sua qualidade de companheira até o falecimento do segurado. Consta na certidão de óbito que o falecido residia na Rua Hermilio Alves, nº 835, Vila Ré, São Paulo/SP (ID 294918987 - Pág. 10). A declarante do óbito foi Claudia Valeria de Almeida Silva, irmã do falecido. Não foram apresentados comprovantes de endereço comum do casal. Em seu depoimento pessoal, a autora alegou, em suma, que viveu com o falecido durante 7 anos. O último endereço em que moraram juntos foi na Rua Hermilio Alves, na Patriarca, onde residiram cerca de 2 a 3 anos. A autora se mudou cerca de 5 anos após o óbito. A casa era alugada. A proprietária era Tatiane. Quem fez o contrato de locação foi o falecido. Após o óbito, a autora não fez novo contrato de locação. A autora se mudou para ficar mais perto do trabalho. A autora não tem comprovante de residência no endereço em que morava com o falecido. As contas vinham em nome da dona da casa. Na época do óbito, a autora trabalhava em uma gráfica, sem registro, com o cunhado, onde trabalhou por mais dez anos após o falecimento. Atualmente, a autora trabalha em uma fábrica, perto de casa. Se mudou da casa onde morava com o falecido, porque alugou uma casa melhor, perto da gráfica. A gráfica fechou na época da pandemia. O atual local de trabalho da autora fica a uma distância de 30 minutos, de ônibus, da casa da autora. A declarante do óbito, Claudia, é irmã do falecido. Ela foi a declarante do óbito, porque a autora tinha crianças pequenas, então, ela resolveu as coisas para a autora. Acha que ela não declarou que o falecido vivia com a autora porque não eram casados. O falecido ficou cerca de dois meses doente. Descobriu a doença e morreu muito rápido. Ficou internado um mês, saiu, ficou uma semana em casa e depois faleceu no hospital. A última internação do falecido durou 15 dias. A autora foi a responsável pela internação. Foi a autora quem levou o falecido para o hospital. Nos documentos da internação não tem o nome da autora. A testemunha Carlos Eduardo era amigo do falecido, eles jogavam basquete juntos. Ele era vizinho do falecido e da autora na Cidade Tiradentes. Quando a autora conheceu o falecido, ele morava na Cidade Tiradentes. A autora e o falecido moraram na Rua Atalaia, em uma comunidade, na Cidade de Tiradentes. Não sabe se lá é Rua 6 G. A autora e o falecido moraram em outros endereços antes de se mudar para a Rua Hermilio Alves. Quando se mudaram para a Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal ainda não tinha nascido. Na data do óbito, a filha mais nova do casal tinha dois anos e meio. Quando a autora se mudou da Rua Hermilio Alves, a filha mais nova do casal tinha cerca de 5 anos. O falecido foi enterrado em São Joaquim da Barra, no interior. A família do falecido tinha um plano funerário lá. Então, decidiram levar ele pra lá. A autora foi ao velório e ao enterro. A fim de comprovar a união estável, a autora apresentou a certidão de óbito, em que não há menção à união estável (ID 294918987 - Pág. 10), os documentos dos filhos comuns do casal, Beatriz, Bruno e Geovana, nascidos em 04/06/2002, 02/04/2004 e 21/04/2007 (ID 294918987 - Pág. 16/19), além de sentença de reconhecimento de união estável datada de 26/01/2022 (ID 294918987 - Pág. 8/9). Embora seja evidente que a autora e o falecido mantiveram um relacionamento, não foi apresentado início de prova material da manutenção da união estável até o falecimento do segurado, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha, Carlos Eduardo, que informou ter sido vizinho da autora e do falecido na Cidade Tiradentes, bem como que perdeu o contato com o casal após eles se mudarem do bairro, mantendo contato apenas com a Claudia, irmã do falecido, que também foi ouvida na audiência e confirmou a alegação da autora de que a união estável foi mantida até a data do óbito. No entanto, para reconhecimento da união estável, é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea à união estável, nos termos do artigo 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Ressalto que a sentença de reconhecimento da união estável apresentada pela autora se mostra insuficiente para a concessão da pensão por morte, pois não vincula o INSS, que não foi parte ou interveniente naquele processo, além do que foi proferida 12 anos após o falecimento do segurado. Assim, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência do pedido. Logo, resta prejudicado o pedido contraposto de irrepetibilidade de valores formulado pela corré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5125177-05.2025.8.21.7000

ID: 276177951

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125177-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALIRIO ALVES DA SILVA MADALENA DA SILVA KISZEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5125177-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA KISZEWSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) AGRAVANTE : ALIRIO … Agravo de Instrumento Nº 5125177-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA KISZEWSKI ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) AGRAVANTE : ALIRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. D. S. em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência , nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao MUNICÍPIO DE GUAÍBA que, no prazo de 10 (dez) dias, passe a disponibilizar à parte autora Fisioterapia domiciliar 5x por semana, bem como Enfermeira 2x por mês; Visita médica 2x por mês, por meio do Programa Melhor em Casa, sob pena de bloqueio de valores. Deverá ser apresentado laudo médico atualizado e realizada visita domiciliar semestralmente, com o respectivo relatório técnico, a fim de verificar a necessidade de manutenção dos serviços prestados, bem como da atualização ou da inclusão de novas terapias, sob pena de revogação da tutela provisória. Em suas razões recursais , o A. A. D. S. referiu que o tratamento pretendido busca proporcionar mais qualidade de vida, dignidade e sobrevida, não havendo outra possibilidade de atendimento compatível com suas atuais condições de saúde, de modo que há prescrição expressa por médico habilitado na área, indicando a necessidade do tratamento para o agravante, que é idoso, com dependência total para qualquer atividade da vida diária. Destacou que é amplamente reconhecido que a prescrição médica é suficiente para a concessão de tratamentos, inclusive com disponibilização de técnico de enfermagem. Enfatizou ser indispensável a designação de técnico de enfermagem para acompanhamento em regime de 24 horas, a fim de garantir a segurança do paciente, a correta execução dos procedimentos e a prevenção de intercorrências que possam comprometer sua integridade física e sua vida. Defendeu a presença dos elementos necessário à concessão - integral - da tutela antecipada de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC. Aduziu que o juízo não pode ignorar a prescrição médica sem a devida produção de prova técnica judicial, especialmente quando se trata de quadro grave e com risco potencial à vida do paciente. Salientou que eventual dúvida quanto à imprescindibilidade dos cuidados técnicos deveria ser dirimida mediante perícia médica, não podendo servir de fundamento para negar, de antemão, atendimento que visa assegurar a dignidade e integridade do paciente. Postulou a antecipação da tutela recursal, haja vista que a ausência de cuidados técnicos adequados pode levar a complicações graves, como infecções, lesões por pressão, broncoaspiração e até óbito. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, a fim de determinar o acompanhamento por técnico de enfermagem 24h por dia, 7 dias por semana, em regime domiciliar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2025, na qual a parte autora pretende a disponibilização, em âmbito domiciliar, dos serviços de ( i ) Técnico de Enfermagem (24 horas ao dia); ( ii ) Fisioterapia (5x semanal); ( iii ) Enfermeira (2x mensais); ( iv ) Visita médica (2x mensais), cujo fornecimento foi administrativamente negado pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Insurge-se a parte autora em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência , razão da interposição de agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o acompanhamento por Técnico de Enfermagem (24 horas ao dia). De fato, no atual sistema processual a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, leciona Araken de Assis que: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No caso em julgamento, não verifico relevância nos fundamentos adotados pela parte agravante, sobretudo porque a referida prestação médica é uma medida substitutiva e/ou complementar à internação hospitalar , de acordo com o disposto nos incisos do artigo 2º da Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, a qual redefiniu o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se: I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e III - cuidador: pessoa(s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. No ponto, importa sublinhar que a Portaria nº. 825/2016 do Ministério da Saúde, tanto pelo inciso III do artigo 2º, quanto pelo restante de suas disposições, distinguiu, de modo expresso, as funções desempenhadas pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), das funções desempenhadas por cuidador, este com ou sem vínculo familiar com o usuário. De acordo com os elementos que compõem os autos, verifica-se que, apesar das dificuldades de locomoção, o quadro clínico do demandante não exige cuidados de grande complexidade, de modo que o quadro atual da doença exige cuidados para realizar sua higiene, ofertar a dieta, prevenir acidentes e trocar fraldas , conforme concluiu o Parecer Final da Secretaria Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. Vale referir, além disso, que o quadro clínico narrado não se enquadra como análoga à internação hospitalar , bem como o núcleo familiar, composto por 7 (sete) filhos, logra êxito na promoção dos cuidados necessários do idoso, conforme constou no Relatório de Visita Domiciliar : Sr. Alírio reside aos fundos da casa da filha que se chama Solange, e esta é proprietária das casas. Já a filha Madalena mora próximo da casa dessa irmã. Os quatro outros filhos residem também nesta municipalidade e outro filho no município de Encruzilhada do Sul. Segundo Madalena, todos os irmãos custeiam o pagamento da cuidadora, sendo que esta trabalha durante o dia, pois estão com dificuldades de custear todas as despesas que surgiram. Sr. Alírio era agricultor e está aposentado, é viúvo e recebe também uma pensão. A casa em que reside é construída em alvenaria, composta por três cômodos, constituídos por um quarto, sala e cozinha integrados e um banheiro. o local é claro, arejado e organizado. Se percebe que o mesmo é cuidado adequadamente pelas filhas e cuidadora, sendo que a filha Madalena é técnica em enfermagem. (grifei) Assentada tal premissa, revela-se que os referidos cuidados diários podem ser realizados por um cuidador e/ou familiar e não, necessariamente, por técnico de enfermagem com jornada de 24h por dia. Sobre a disponibilização de atendimento em âmbito domiciliar, colaciono os seguintes precedentes desta 21ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ART. 300, CPC/15. A concessão de liminar antecipatória, no caso envolvendo disponibilização de atendimento domiciliar e atuação de diversos profissionais da área de saúde, reclama juízo de verossimilhança, art. 300, CPC/15, seja quanto à urgência, seja quanto ao próprio cabimento do fornecimento da gama de serviços pretendidos pela parte autora, a cujo respeito não estão presentes nos autos suficientes elementos permitindo tal juízo,. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192827-74.2022.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PORTADORA DE PARKINSON E RECENTE AVC ISQUÊMICO. FORNECIMENTO DE HOME CARE 24H. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. NO CASO, NÃO RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE A AUTORA NECESSITA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR EQUIPARADO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PARA SE JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TAL DISPENSAÇÃO TÃO ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5168287-59.2022.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ‘HOME CARE’. CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS. FISIOTERAPIA MOTORA 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA. AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E MÉDICA MENSAL. Apesar do quadro geral da agravante, idosa com 81 anos de idade, portadora de Demência de Alzheimer e Hidrocefalia, não se oferece possível, em sede de antecipação de tutela, alcançar-lhe o serviço de assistência domiciliar quando, pelo que emerge das inforrmações contidas nos autos, suas condições clínicas não se caracterizam como ensejadoras do que se haveria de ter como extensão da internação hospitalar. Limitações que apresenta indicativas da necessidade de assistência em cuidados diários de alimentação, higiene, típicos de cuidador, e não hipótese de baixa hospitalar. Serviço de "home care" que, como variável de internação hospitalar, somente se justificaria se a situação da paciente fosse a de internação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005061-43.2020.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2020) (grifei) Cito, inclusive, recente julgado da minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PROCESSO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA Nº. 793 DO STF. PORTARIA Nº 825/2016 DO MS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CAPUT, DO CPC. 1. TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERANTE OS CIDADÃOS, PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE (TEMA Nº. 793 DO STF), BEM COMO O RECONHECIMENTO, PELA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO PAPEL A SER DESEMPENHADO PELOS ESTADOS NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. 2. EM RAZÃO DE A PORTARIA Nº. 825/2016 DO MS NÃO TER ATRIBUÍDO À UNIÃO O ENCARGO DE FORNECER, EM CARÁTER PRIMÁRIO, AS PRESTAÇÕES DE SAÚDE INERENTES AO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), A JURISPRUDÊNCIA, AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FIRMOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE O ENTE FEDERAL INTEGRAR OS PROCESSOS QUE PLEITEIAM TRATAMENTO DE SAÚDE EM DOMICÍLIO. 2. UMA VEZ CONSTATADO, PELA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E PELO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE SEU ESTADO DELICADO DE SAÚDE, NECESSITA DE CUIDADOR PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DIÁRIAS, E NÃO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE INTENSIVO E ININTERRUPTO — QUE CARACTERIZA O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) —, NÃO SE PODE TER COMO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5217101-34.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2024) (grifei) Dessa forma, num juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, devendo-se, por suposto, aguardar a formação do contraditório e a apresentação de contrarrazões. Indefiro , portanto, a antecipação da tutela recursal. Intime-se o MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS para apresentar contrarrazões recursais. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659.

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Processo nº 5160429-74.2022.8.21.7000

ID: 324689877

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160429-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELOI TERESINHA PACOFF GIEHL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLERYSTON LASIE SEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5160429-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELOI TERESINHA PACOFF GIEHL ADVOGADO(A) : KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB RS062781) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5160429-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELOI TERESINHA PACOFF GIEHL ADVOGADO(A) : KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB RS062781) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5150050-74.2022.8.21.7000

ID: 324690245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150050-74.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HÉLDER LUÍS VACCARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAITON MARIO CICERI

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RAFAEL PITREZ FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5150050-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HÉLDER LUÍS VACCARI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PITREZ FONTANA (OAB RS075649) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5150050-74.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HÉLDER LUÍS VACCARI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PITREZ FONTANA (OAB RS075649) ADVOGADO(A) : CLAITON MARIO CICERI (OAB RS040334) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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