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Processo nº 5116074-39.2023.4.03.6301

ID: 280447725

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5116074-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA FERREIRA FORTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5116074-39.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: KATIA APARE…

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Processo nº 5087265-95.2024.8.24.0930

ID: 320315577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087265-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087265-95.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5114522-39.2023.4.03.6301

ID: 256257855

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114522-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LACI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114522-39.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114522-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LACI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114522-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LACI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114522-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO LACI DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso deve ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Recurso inominado interposto pelo autor provido para julgar procedentes os pedidos, a fim de condenar o INSS na obrigação de fazer a averbação do tempo de serviço especial de 20/08/1985 a 05/03/1997, sua conversão para o tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do artigo 16 da EC 103/2019, com efeitos financeiros desde a DER com DIB em 30/01/2023, e na obrigação de pagar as prestações vencidas desde 30/01/2023 até a data da efetiva implantação administrativa do benefício, com correção monetária e juros da mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença e observado o artigo 100 da Constituição do Brasil. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Previdenciário. Recurso do autor em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de existência do tempo especial de 20/08/1985 a 05/03/1997 na Dava Metais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência das razões recursais. O recurso deve ser provido. O autor comprovou por PPP que trabalhou exposto a ruído contínuo de 84,6 decibéis no período em questão, no cargo de ajudante geral. As atividades descritas na profissiografia revelam o exercício das funções em todo o setor industrial do estabelecimento onde trabalhou, em que houve a medição do nível de ruído conforme NR-15, segundo o PPP, e nada há a infirmar que nos diversos setores da fábrica onde trabalhou não era esse o nível de ruído a que esteve exposto, de 84,6 decibéis, superior ao limite de tolerância vigente, para a jornada diária de 8 horas. O INSS nem sequer contestou a exposição habitual e permanente do autor ao ruído, e sim indeferiu o benefício por exigir a medição de ruído pela NHO-01 da FUNDACENTRO, o que contraria o tema 174/TNU, que exige a observância dessa norma somente a partir de 19/11/2003. De resto, conforme súmula 49/TNU, “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Portanto, até 28/04/1995 não tem cabimento a exigência de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. Reconhecido o tempo de serviço especial de 20/08/1985 a 05/03/1997, na DER em 30/01/2023 o autor somava, com a conversão do tempo especial em comum, tempo comum total de 35 anos, 9 meses e 27 dias, contava com idade: 64 anos e 2 dias e carência de 377, superior ao exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição do artigo 16 da EC 103/2019 (35 anos, idade 63 anos e carência de 180). Ainda que se limitasse o reconhecimento do tempo especial até 29/4/1995, o benefício seria devido. Recurso inominado interposto pelo autor provido para julgar procedentes os pedidos, a fim de condenar o INSS na obrigação de fazer a averbação do tempo de serviço especial de 20/08/1985 a 05/03/1997, sua conversão para o tempo comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do artigo 16 da EC 103/2019, com efeitos financeiros desde a DER com DIB em 30/01/2023, e na obrigação de pagar as prestações vencidas até a efetiva implantação administrativa do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5084452-39.2023.4.03.6301

ID: 299210078

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084452-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR ADRIANO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5084452-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: AGENOR ADRIANO DE MIRANDA ADVOGADO do…

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Processo nº 5081930-39.2023.4.03.6301

ID: 297948202

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081930-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELMAR MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5081930-39.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELMAR MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO do(a)…

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Processo nº 5071745-39.2023.4.03.6301

ID: 293059376

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071745-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELINA DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5071745-39.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ADEL…

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Processo nº 5075916-39.2023.4.03.6301

ID: 315551940

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075916-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5075916-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS SANTANA…

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Processo nº 5107247-39.2023.4.03.6301

ID: 256086471

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107247-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MELANIE DE OLIVEIRA QUINALHA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107247-39.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MELANIE DE OLIVEIRA QUINALH…

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Processo nº 5094152-39.2023.4.03.6301

ID: 332585303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094152-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094152-39.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDISON FERNANDES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.6…

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Processo nº 5094152-39.2023.4.03.6301

ID: 332586855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094152-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5094152-39.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDISON FERNANDES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.6…

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