Resultados para "5087356-32.2023.4.03.6301" – Página 4 de 38

Processo nº 5084737-32.2023.4.03.6301

ID: 299120261

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084737-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084737-32.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SERGIO INAC…

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Processo nº 5099675-32.2023.4.03.6301

ID: 311786483

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5099675-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA PARAIZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5099675-32.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA RAIM…

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Processo nº 5078820-32.2023.4.03.6301

ID: 314007943

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078820-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5078820-32.2023.4.03.6301

ID: 314007935

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078820-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5094534-32.2023.4.03.6301

ID: 323454632

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5094534-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA AMERICA REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA GLORIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5094534-32.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ROSA MARIA …

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Processo nº 5063979-32.2023.4.03.6301

ID: 327606731

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063979-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5063979-32.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: NATALIA DO …

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Processo nº 5078529-32.2023.4.03.6301

ID: 328578188

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078529-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PEREIRA ALQUALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5078529-32.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS FURTADO DA S…

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Processo nº 5110054-32.2023.4.03.6301

ID: 308224157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110054-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110054-32.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110054-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110054-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a modificação da sentença de improcedência de pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, fundamentada em perícia judicial desfavorável. O perito concluiu haver capacidade laboral para a atividade habitual do autor, de acordo com os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110054-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VINICIUS FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. O recurso não merece provimento. 3. A prova pericial produzida foi suficiente para elucidar a questão da capacidade para o trabalho, tendo apresentado resultado conclusivo e coerente com a fundamentação apresentada. 4. Consigno que as respostas prestadas pelo perito judicial foram suficientes para esclarecer os quesitos trazidos pela parte autora. O laudo descreveu cautelosamente o quadro clínico e concluiu pela ausência de incapacidade. 5. Assim, a irresignação da parte autora, ainda que amparada em pareceres de outros médicos, não é suficiente para o acolhimento do pedido de reforma da sentença, razão pela qual deve ser mantida. 6. Acrescento que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado. 7. Tendo sido constatado no laudo pericial a ausência de incapacidade, descabe analisar as condições pessoais do requerente, nos termos da Súmula TNU nº 77, que faz essa exigência apenas aos casos nos quais houve o reconhecimento de incapacidade, ao menos temporária (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”), o que não é o caso dos autos. 8. Ressalte-se, por fim, que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. 9. Ademais, as alegações de novas patologias, não descritas na inicial, ou de agravamento posterior das mesmas patologias, ainda que possam resultar numa situação de incapacidade laboral, não podem ser consideradas nestes autos, em virtude de vedação legal (art. 329 do CPC/2015). Nessa hipótese, tais intercorrências deverão fundamentar nova postulação administrativa, cujo eventual indeferimento poderá ensejar novo questionamento judicial. 11. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pela parte recorrente foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5095116-32.2023.4.03.6301

ID: 326504051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095116-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095116-32.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095116-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095116-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria das Graças de Carvalho contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, para lhe assegurar o auxílio por incapacidade temporária no período de 20/10/2023 a 05/08/2024, com fundamento em laudo pericial que atestou incapacidade total e temporária. Em suas razões, a parte autora sustenta que, consideradas suas condições pessoais — idade (61 anos), baixa escolaridade, ausência de qualificação para outras atividades e quadro de múltiplas comorbidades degenerativas, razão pela qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095116-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, verifico que o laudo médico judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/10/2023, em razão de quadro de oclusão aorto-ilíaca, associado a lombociatalgia crônica, hérnias discais cervicais e lombares, fibromialgia, bursites em ombros e quadris, além de comorbidades clínicas como hipertensão e dislipidemia. O perito, embora tenha classificado a incapacidade como temporária, reconhece que a autora está acometida de patologia vascular grave, que a impede de caminhar por mais de 100 metros, estando, inclusive, em processo de indicação cirúrgica. A autora contava, na data do exame médico, com 61 anos de idade, baixa escolaridade (1ª série do ensino fundamental), e sempre trabalhou como diarista, atividade que exige esforço físico constante. Além disso, enfrenta múltiplas doenças crônicas e degenerativas, com quadro de evolução insatisfatória mesmo após diversos tratamentos conservadores (medicação, fisioterapia, acupuntura e infiltrações), conforme relatado no próprio laudo. Em que pese a indicação de possível intervenção cirúrgica para a condição vascular, é absolutamente improvável que a autora, dada suas condições pessoais, mesmo após eventual procedimento cirúrgico, tenha condições de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo considerando a sua idade avançada, a ausência de qualificação profissional para funções não braçais e as limitações físicas severas e irreversíveis, especialmente relacionadas à condição vascular, osteomuscular e neurológica. Diante de todo o contexto fático e probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a Data de Início da Incapacidade (20/10/2023), com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores pagos a título de benefício por incapacidade em relação ao mesmo período deverão ser compensados na fase de execução do julgado. A implantação do benefício ora determinada deverá ser feita no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir da intimação do presente acórdão, independentemente da eventual interposição de recurso. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Nelson Donisete Moreira Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 329992245

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087356-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DONISETE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO METTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087356-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NELSON DONISETE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OA…

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