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Processo nº 1027314-69.2024.4.01.3500

ID: 305671516

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027314-69.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIATHAN RUDA MARTINS

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CHRISTIAN DA SILVEIRA

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ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

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ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

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GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1027314-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. A. E. R. L. Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1027314-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. A. E. R. L. Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, ALIATHAN RUDA MARTINS - SC66093, CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS - SC60421, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO A M ADMINISTRAÇÃO E REFORMAS LTDA ajuizou ação revisional do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a correção de erros no cálculo do índice FAP das vigências 2023 e 2024, bem como o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos a maior. Alega a autora, em síntese, que: a) está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), cuja alíquota é modulada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), instituído pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/03; b) foram incluídos indevidamente dois benefícios acidentários (espécie B91) na base de cálculo do FAP da autora, uma vez que os acidentes de trabalho que originaram esses benefícios ocorreram em outras empresas; c) especificamente, o benefício B91 nº 6337435668 de VICTOR HUGO TAVARES DE SOUSA (NIT 15848628169), cujo acidente ocorreu em 24/01/2021, deu-se na empresa TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 01.388.968/0001-08), conforme CAT nº 2021.030747.1/01; d) também o benefício B91 nº 6381732656 de AMILTON CHAVES (NIT 12310759157), cujo acidente ocorreu em 01/02/2022, deu-se na empresa D.M.F. PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; e) para integrar a base de cálculo do FAP de uma empresa são necessários dois requisitos cumulativos: nexo entre o acidente/doença do trabalho e a concessão do benefício acidentário, e vínculo empregatício do empregado com a empresa na data do acidente; f) como os acidentes ocorreram durante vínculos com outras empresas, a inclusão desses benefícios no FAP da autora constitui erro administrativo que deve ser corrigido. A inicial (ID 2135193757) veio acompanhada de documentos comprobatórios incluindo telas do sistema FAP, CAT, CNIS, laudos médicos do INSS, cartas de concessão dos benefícios e relatórios CONBAS e INFBEN (ID 2135194138). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 2155097305), arguindo preliminarmente: a) inépcia da inicial, argumentando que as alegações seriam genéricas e desacompanhadas de apontamentos específicos; b) ausência de interesse processual, fundamentada na falta de prévio requerimento administrativo para alteração dos dados e recálculo dos índices FAP; c) ilegitimidade passiva da União, sustentando que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a citação/intimação da Procuradoria Geral Federal com devolução integral do prazo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que "solicitou informações ao INSS, todavia, não tivemos resposta para que pudéssemos elaborar uma defesa mais específica", requerendo a citação do INSS para compor a lide. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 2162793619), refutando as preliminares e sustentando que: a) os benefícios questionados estão individualizados nos anexos com informações detalhadas e documentos comprobatórios; b) a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição; c) apenas a União tem legitimidade com base na Lei nº 11.457/2007; d) a União não apresentou contestação de mérito específica, apenas alegando falta de informações do INSS, o que resultaria em preclusão consumativa. A autora juntou precedentes jurisprudenciais favoráveis (IDs 2162793740, 2162793724, 2162793709, 2162793767, 2162793755), incluindo: sentença do Processo nº 5004906-94.2023.4.04.7209 da empresa CONDOR S.A., acórdão do TRF4 no Processo nº 5025207-60.2021.4.04.7200 da empresa KSE LTDA, acórdão do TRF4 no Processo nº 5098361-91.2019.4.04.7100 da empresa TONIOLO, BUSNELLO S.A., e acórdão do TRF3 no Processo nº 5002461-31.2021.4.03.6133 da empresa NEOBPO. Na especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 2163287863 e 2163410314). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da União Federal como ré (art. 109, I, CF). As condições da ação estão configuradas: legitimidade das partes (empresa contribuinte e União como responsável pela arrecadação das contribuições sociais), interesse processual (correção de erro no cálculo do FAP gera interesse jurídico) e possibilidade jurídica do pedido (revisão de exação tributária). 1.2. Inépcia da Inicial A União afirma que as alegações seriam genéricas e desacompanhadas de apontamentos específicos. Contudo, a análise da inicial e documentos anexos demonstram que a autora individualizou claramente os benefícios questionados (B91 nº 6337435668 e B91 nº 6381732656), identificou os segurados, as empresas onde efetivamente ocorreram os acidentes, as datas dos eventos e juntou documentação comprobatória específica. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Rejeito a preliminar. 1.3. Ilegitimidade Passiva da União A União sustenta que o INSS deveria integrar o polo passivo. Entretanto, embora a definição do FAP seja de responsabilidade do Ministério da Previdência Social, a Lei nº 11.457/2007 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo de ações revisionais do FAP, conforme demonstram os precedentes juntados pela autora. A Lei nº 11.457/2007, em seu artigo 2º, estabelece expressamente a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a administração das atividades de arrecadação, fiscalização e lançamento das contribuições sociais, o que inclui o SAT/FAP. Portanto, a legitimidade da União para figurar no polo passivo é patente, pois a SRFB, órgão da União, é a responsável pela administração do SAT/FAP, e não o INSS, que apenas opera os benefícios. Rejeito a preliminar. 1.4. Interesse Processual A União alega falta de interesse por ausência de prévio requerimento administrativo. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, conforme precedentes juntados pela autora, consolidou o entendimento de que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para ações revisionais do FAP. Ademais, os prazos de contestação administrativa geralmente se encerram entre 1º a 30 de novembro do ano anterior, já tendo se esgotado para as vigências 2023 e 2024. Rejeito a preliminar. 2. MÉRITO 2.1. Legitimidade do FAP e Critérios de Inclusão O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677725 (Tema 554), firmou a tese de que "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)." Para que um benefício acidentário integre a base de cálculo do FAP de uma empresa, é necessário que exista nexo causal entre o acidente de trabalho e o vínculo empregatício com a referida empresa na data do evento, conforme estabelecem o art. 202-A do Decreto 3.048/99 e as Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social. 2.2. Análise dos Benefícios Questionados A documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que: a) Benefício B91 nº 6337435668 (VICTOR HUGO TAVARES DE SOUSA): Acidente ocorreu em 24/01/2021 na empresa TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 01.388.968/0001-08); Comprovação por meio da CAT nº 2021.030747.1/01; O segurado não possuía vínculo empregatício com a autora na data do acidente. b) Benefício B91 nº 6381732656 (AMILTON CHAVES): Acidente ocorreu em 01/02/2022 na empresa D.M.F. PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; O segurado não possuía vínculo empregatício com a autora na data do acidente. 2.3. Precedentes Jurisprudenciais Os precedentes juntados pela autora indicam jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é indevida a contabilização de benefícios acidentários quando o acidente ocorreu durante vínculo empregatício com empresa diversa. Especificamente: TRF4, Processo nº 5025207-60.2021.4.04.7200: "É indevida a contabilização simultânea de CAT e nexo técnico para o mesmo evento" e "Benefícios cujos fatos incapacitantes não têm relação com o desempenho da empresa na prevenção dos riscos devem ser excluídos"; TRF3, Processo nº 5002461-31.2021.4.03.6133: Confirmação da exclusão de benefícios quando o acidente ocorreu em período que o funcionário não era empregado da empresa. 2.4. Ausência de Contestação de Mérito A União limitou-se a apresentar preliminares e alegou que "não tivemos resposta [do INSS] para que pudéssemos elaborar uma defesa mais específica", não impugnando especificamente os fatos alegados na inicial nem questionando a documentação apresentada. Nos termos dos artigos 341 e 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, sendo certo que a documentação trazida aos autos pela parte autora lastreia adequadamente as alegações apresentadas na peça de ingresso. 2.5. Direito à Compensação Reconhecida a inclusão indevida dos benefícios no cálculo do FAP, a autora tem direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 461 do STJ, condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, com atualização pela SELIC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A M ADMINISTRAÇÃO E REFORMAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL para: a) DETERMINAR a exclusão dos benefícios B91 nº 6337435668 (VICTOR HUGO TAVARES DE SOUSA) e B91 nº 6381732656 (AMILTON CHAVES) da base de cálculo do FAP da autora para as vigências 2023 e 2024; b) DETERMINAR o recálculo dos índices FAP das vigências 2023 e 2024 da autora, com a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou órgão competente, dos novos índices no sistema oficial do FAP no prazo de 60 (sessenta) dias; c) RECONHECER o direito da autora de compensar os valores recolhidos a maior em decorrência da aplicação dos índices FAP incorretos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, com atualização pela taxa SELIC; d) CONDENAR a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5087885-91.2019.4.04.7100

ID: 300856164

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087885-91.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LUANA LODI

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DANIELA BRANCHER CAUMO

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OSVALDO JOSE CATENA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087885-91.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087885-91.2019.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, no prazo de 15 dias, para pagamento voluntário do valor remanescente indicado pela parte exequente no evento 136, PET1 , encontrando-se preclusa a discussão, conforme decisão de evento 102, DESPADEC1 , com a indicação dos valores pela exequente no evento 106, PET1 , mas depositado a menor pela executada, quanto aos honorários, nos eventos 109 e 110 . 2. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará, intimando-se sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. 3. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 4.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 4.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 4.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 4.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 4.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 4.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 5. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 5.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 5.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 5.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 5.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 5.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 5.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 6. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 7. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 8. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 9. Após a tentativas supra, caso ainda remanesça débito, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso. 11. Satisfeito o crédito, venham conclusos.

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Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019

ID: 300345036

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5023608-83.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO

Polo Passivo:

80

Advogados:

TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS … FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS AUTOR: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO Local: Novo Hamburgo Data: 12/06/2025 EDITAL Nº 10084552197 EDITAL DO ART. 99, §1º º E AVISO DO ARTIGO 7º, §1º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05 VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGONATUREZA: FALÊNCIAPROCESSO Nº 50236088320248210019FALIDA(S): UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 19.047.764/0001-60)OBJETO DO EDITAL: Ficam intimados os credores e interessados de que no dia 23/04/2025 foi decretada a falência da pessoa jurídica UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA no processo supracitado, nomeando-se para o encargo de administrador judicial as empresas especializadas Medeiros Administração Judicial e Scalzilli Administração Judicial, sob responsabilidade técnica dos advogados Laurence Bica Medeiros e João Pedro de Souza Scalzilli, respectivamente. Nos termos da literalidade do art. 99, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005, transcreve-se, a seguir, a íntegra da decisão: 1. QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. CLEUZA TEREZINHA DORS, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 255.975.660-91, e portadora da cédula de identidade sob o nº 5001779031, residente e domiciliada na Rua Domingos Berto, nº 474, bairro Três Vendas, na cidade de Erechim/RS. 2. QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA (FALIDA). UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.047.764/0001- 60, com sede na Rua São Joaquim nº 611, Edifício Platinum Executive Center, 15º andar, sala 1502, São Leopoldo/RS. 3. QUADRO SOCIETÁRIO DA REQUERIDA (FALIDA). 4. RESUMO DO PEDIDO DA INICIAL. Sustenta a Autora, em síntese, ser credora da Ré pelo valor atualizado (até o ingresso do pedido) de R$ 110.730,36, decorrente de Ação de Cumprimento de Sentença nº 5022756-59.2024.8.21.0019, na qual após regularmente citada, assim como o sócio LEDIMAR BERNARDO LOPES, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, salientando que a Ré “(…) fazia parte de um conglomerado de aproximadamente 19 empresas, as quais eram todas controladas pelo sócio LEDIMAR BERNARDO LOPES. As empresas, com atividades diversas, derivavam da principal atividade da Requerida, a venda de produtos por meio da UNICK (…)”, bem como que esta teve encerrada suas atividades “(…) no dia 17/10/2019, quando uma operação da polícia federal suspendeu as atividades da empresa e recolheu para provas todos os documentos da empresa. De lá para cá todos os clientes da empresa ficaram sem auxílio. Os sócios da empresa haviam sido presos, no que a polícia e as notícias divulgaram se tratar de uma pirâmide (…)”, tendo havido, em face destes, denúncia do MPF, devidamente recebida pela Justiça, conforme processo nº 5076245-91.2019.4.04.7100, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, a qual poderá servir como meio de prova. Assim, aduzindo ser fato público e notório que a Ré encontra-se “sem qualquer atividade, abandonada e sem representante legal”, conforme amplamente divulgado na imprensa, requereu, ao final, com fulcro no artigo 94, incisos II e III, alínea “f”, da Lei nº 11.101/05, bem como em passagens jurisprudenciais e lições doutrinárias, pugnou pela citação da Demandada para fins de elisão do débito no prazo legal, sob pena de ter decretada sua falência, nos termos da lei de regência. Requereu o benefício da AJG. Deu, à causa, o valor de alçada. Juntou a documentação dos evento 1, DOC2 ao evento 1, DOC12. 5. RESUMO DA CONTESTAÇÃO. A empresa Ré, não elidiu o pedido, porém, apresentou contestação escrita ao pedido de falência (evento 34, CONT1), referindo, primeiramente, que "(...) era subsidiaria da GOLDEN STRIPE CORP LTDA, empresa sediada em Belize, a qual era detentora dos direitos do portal UNICK. A UNICK, como nome fantasia, fornecia cursos ao mercado de consumo, disponibilizando ganhos sobre a indicação em multinível (...) Sendo que os pagamentos se deram para acesso aos CURSOS sobre o mercado digital (...) E em decorrência dos acessos, os clientes efetuavam os pagamentos (...) Ainda, se destaca que o prazo para acesso aos cursos era sempre limitado em 06 meses a partir a compensação bancária e ativação da conta junto à plataforma e portanto não realizava nenhum tipo de investimento." Em preliminar, sustentou que não se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos pelo artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, à míngua do protesto do título executivo, nos termos do § 3º do referido dispositivo de lei, bem como sustentou, ainda, que o processo falimentar deve ser suspenso, pois há uma ação criminal em andamento na 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, argumentando, para tanto, que a ação penal pode influenciar a presente demanda, pois alega a inicial suposta atividade ilícita, o que só poderá ser determinado após decisão final no referido processo criminal, não podendo o processo de falência ser usado como instrumento de coação para o pagamento de dívida, conforme jurisprudência colacionada. No mais, aduziu que que a empresa "não foi abandonada" como sugere a inicial, mas que, em razão da ação penal supramencionada, possui bens e recursos bloqueados por decisões de arresto e sequestro, vinculadas ao processo criminal, o que impede os pagamentos, circunstâncias que afastam a impontualidade, não restando configurada, ademais, sua insolvência. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar de suspensão e, no mérito, pela improcedência do pedido, ante à ausência dos requisitos legais. 6. RESUMO DA INSTRUÇÃO. Após réplica (evento 38, RÉPLICA1), o Órgão Ministerial pleiteou pela intimação das partes para manifestação sobre eventual interesse na instrução probatória (evento 43, PROMOÇÃO1). A parte Requerida sustentou que a controvérsia em questão é essencialmente jurídica, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas (evento 44, PET1). A Autora, por sua vez, requereu o regular prosseguimento do feito, com a procedência integral da ação (evento 48, PET1 e evento 55, PET1). Após nova vista, o Ministério Público declinou de intervir nessa fase do processo (evento 53, PROMOÇÃO1). Sobreveio manifestação da Demandada, no evento 54, PET1, na qual postula que em havendo a procedência da ação, seja ela intimada para apresentar o rol de credores e do patrimônio da empresa, em observância ao inciso III, do artigo 99 da Lei 11.101/2005. A Autora, no evento 55, PET1, pugnou pelo prosseguimento do feito com o julgamento da ação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A EXAMINAR. 7. DO MÉRITO. O pressuposto para a instauração da falência é a insolvência jurídica, caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas na lei. No direito brasileiro, caracteriza-se a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101 /2005, pela demonstração de qualquer das hipóteses elencadas em seus incisos, a saber: i) a impontualidade injustificada (inciso I); ii) a execução frustrada (inciso II) e; iii) a prática de atos de falência (inciso III). No caso em exame, trata-se de pedido de falência ajuizado com fundamento no Art. 94,II e Art; 94, III, da Lei 11.101/2005. Ao fundamento da Art. 94, II, a autora argumenta que é credora de R$ 110.730,36. (cento e dez mil setecentos e trinta reais e trinta e seis centavos). decorrentes de sentença proferida na Ação 50227565920248210019, convertida em cumprimento de sentença, da qual os sócios foram intimados para o pagamento, não o fizeram, não depositaram valores, nem indicaram bens à penhora. Ao fundamento do pedido de quebra da devedora por força de frustrar a execução, o pedido não merece trânsito. Ainda que, diferentemente da hipótese de insolvência presumida pela impontualidade, disposta no inciso I do referido Art. 94, a decretação com fundamento na execução frustrada não exige a apresentação de protesto, tampouco a observância de um valor mínimo para a dívida representadas pelos títulos protestados. Contudo, é de se observar que a instrução exige a apresentação de certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. É o exato teor do disposto no §4º, do Art. 94, II, da Lei 11.101/2005, in verbis: § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Portanto, com relação a tal fundamento, compulsando aos autos, verifico que não restaram atendidos os requisitos legais a que alude o art. 94, II e § 4º, da Lei 11.101/05, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos a certidão expedida pela vara em tramita o feito executivo, atestando que não houve pagamento do débito executado, depósito da quantia devida e, sequer, a penhora de algum bem passível de garantir a satisfação da dívida. Assim, não houve comprovação do esgotamento da busca de bens a demonstrar tratar-se de uma execução frustrada, estando ausente o requisito fundamental para o processamento do pedido de falência. Nesse sentido, do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART . 94, II, LEI 11.101/05. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CERTIDÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO ACOSTADA AOS AUTOS . INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 94 DA LEI 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70085111482 RS, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 07/08/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021). Mais que isso. Ao exame do Cumprimento de Sentença, verifico que sequer o devedor foi intimado para o pagamento voluntário da condenação e que, após o protocolo do pedido de falência, em petição datada de 18/11/2024, a credora impulsionou o cumprimento, requerendo a intimação da devedora por Oficial de Justiça. A manutenção da via executiva em cumulação com pedido de falência, fundados na mesma dívida, implica na rejeição do pedido de quebra por tal fundamento, sob pena de bis in idem. Nesse sentido: Pedido de falência por execução frustrada (art. 94, II, da Lei 11.101/2005). Sentença de extinção, sem resolução de mérito . Apelação da autora. Inexistência de prova efetiva de desistência ou de suspensão da execução. "O credor não poderá cumular, entretanto dois modos de cobrança de seu título executivo, sob pena de bis in idem. Não poderá, simultaneamente, exigir o cumprimento na execução individual e a falência no procedimento específico . Desse modo, deverá o credor demonstrar, por ocasião de seu pedido de falência, que a execução individual que movia em face do devedor está suspensa ou foi extinta" (MARCELO BARBOSA SACRAMONE). Súmula 48 deste TJ/SP. Arquivamento da execução, após o ajuizamento do pedido de falência, que não supre tal exigência. Manutenção da sentença recorrida . Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10174546120158260224 SP 1017454-61.2015.8 .26.0224, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 09/04/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/04/2020) Ao fundamento do Art. 94, III, porém, melhor sorte assiste à autora. Em face da imputação de atos de falência, em especial o abandono do estabelecimento sem recursos livres para o pagamento dos credores, a demandada controverte afirmando que não ocorreu o abandono voluntário, mas teve suas atividades embaraçadas pela Ação Criminal 5076245- 91.2019.4.04.7100, que tramita na 7ª Vara Federal de Porto Alegre, que resultou em arresto e sequestro de valores que seriam suficientes para o pagamento de todos os credores. Em razão disso, postula a suspensão do pedido de falência até o julgamento da ação penal, na forma do disposto no Art. 313, do CPC, ou, no mérito, o julgamento de improcedência do pedido. Diversamente do afirmando em contestação, a seara criminal não é a única via processual para o reconhecimento da ilicitude da atividade da demandada ou mesmo o desvio de finalidade, com a realização de atividade diversa de seus estatutos sociais. Para efeitos obrigacionais, a ilicitude e o desvio de finalidade já foram reconhecidos em ações contra a requerida, dentre elas a ação 5004134-34.2021.8.21.0019 ajuizada pela autora, cuja sentença transitou em julgado. Destaco os seguintes trechos da decisão, acostada a estes autos no evento 1, EXECUMPR3: Outrossim, em relação ao descumprimento do contrato, verifico que dispensa maiores indagações, na medida em que amplamente noticiado na imprensa que a UNICK foi alvo da denominada Operação Lamanai, deflagrada pela Polícia Federal em razão da suspeita de prática de crimes contra o sistema financeiro e, por isso, estaria a descumprir as obrigações contraídas com os seus clientes investidores, frente aos indícios de que a empresa requerida vinha agindo com finalidade diversa da divulgada. (...) Assim, é possível desde já reconhecer a ilicitude da prática adotada pela requerida UNICK, que se inicia inclusive com a própria inexistência de autorização do Banco Central para a atuação no sistema financeiro. Ademais, verifica-se que os consumidores teriam sido apenas atraídos por promessas de lucro acima do usual, sob a alegação de que realizados investimentos inovadores - não demonstrados e, no caso dos autos, não cumpridos e pagos -, com o que caracterizada a propaganda enganosa. Ademais, a pretensão de suspensão do processo esbarra na independência das esferas, pelo que a ação falimentar não depende da solução do processo penal que teria sequestrado os valores do ativo da demandada, da mesma forma que não dependeria da solução de ações e execução individuais ou outras que houvessem indisponibilizado o patrimônio da devedora. Importante dizer, ainda, que mesmo fixada a ilicitude civil da atividade da demandada, a insolvência independe da comprovação da culpa da devedora ou mesmo da voluntariedade, sendo relevante apenas para a eventual responsabilização patrimonial dos administradores da sociedade insolvente. A insolvência é definida como um estado, uma situação em que o devedor se encontra quando impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, ou quando o seu passivo se apresenta manifestamente superior ao ativo. No ordenamento jurídico brasileiro e no direito internacional a voluntariedade, a culpa e o dolo do administrador da sociedade em crise para o resultado de insolvência interessa apenas para a apuração de sua responsabilidade patrimonial e, também, penal, mas não para impedir os credores de pretender a declaração de insolvência. No direito brasileiro, a responsabilidade pessoal dos sócios é apurada na forma do art. 82, da Lei 11.101/2005, e independe da suficiência do ativo: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. As ordenações estrangeiras também não diferem. No direito português, o Incidente de Qualificação da Insolvência, consagrado nos artigos 185.º a 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)1, ao separar e qualificar a insolvência como culposa ou fortuita, a fim de implicar ou afastar as consequências gravosas para os administradores que se houveram com culpa, bem denota que é mundialmente admitida nos diplomas regulatórios de insolvência empresarial a insolvência fortuita ou isenta de culpa do devedor. No regime português, a insolvência fortuita, apurada no Incidente de Qualificação da Insolvência, decorrerá de um evento fortuito ou de força maior, ficando o devedor impossibilitado de solver os seus compromissos por causa independente à sua vontade, ou às situações de insolvência resultantes de condutas com culpa diminuta ou levíssima. Portanto, independentemente da apuração da culpa dos administradores da sociedade devedora na seara penal e, também, independentemente da voluntariedade nas constrições patrimoniais que deixaram a sociedade sem condições de honrar seus credores, não ficam tais credores sujeitos ao resultado do processo criminal para que possam buscar a satisfação de seus créditos, mediante a formação do concurso falimentar. A crise econômico-financeira em que se encontra a devedora, nas palavras de João Pedro Scalzilli2, pode ser considerada uma crise causada por fator externo extraordinário, a intervenção do Estado Juiz na atividade da autora por imputação de ilicitude penal, uma crise de natureza gravíssima, porquanto atinge integralmente a capacidade de pagamento dos credores e a própria manutenção da atividade e, embora, em tese, uma crise reversível, demandaria a reversão das decisões na seara criminal ou que fossem adotados instrumentos para superação, os quais não se tem qualquer notícia tenha a requerida buscado valer-se, o que a torna, do ponto de vista dos credores, irreversível, caso em que a falência constitui-se alternativa de encerramento do negócio. Em relação aos credores, considerando que o sequestro e a indisponibilidade de bens decretada no processo criminal possuem natureza distinta das outras medidas assecuratórias do âmbito civil, ante o interesse público verificado para a constrição, estes nada podem individualmente fazer para a satisfação de seus créditos reconhecidos em contratos ou sentenças, uma vez que a constrição penal detém primazia frente às constrições decretadas pelos juízos cíveis nas ações e execuções singulares. A expropriação dos bens ou a destinação de valores para satisfação dos credores, quando incidente o sequestro da universalidade dos ativos, ficam condicionadas à resolução definitiva da destinação dos bens no âmbito criminal. Nesse sentido tem-se, por exemplo, a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu quando do julgamento do CC Nº 175033 - GO (2020/0249766-3), de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em juízo cível. Em seu voto, o Relator expressamente afirmou que considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. Contudo, a decretação da falência da devedora e a instauração do processo estrutural, de interesse público e com a formação do juízo universal, se mostra diferente, uma vez que a arrecação do mesmo bem em falência detém primazia sobre o processo criminal, uma vez que a destinação patrimonial do ativo falimentar, naquilo que coincidir com os bens sequestrados ou apreendidos cautelarmente, é da competência do Juízo Universal da Falência, consoante já decidiu a Segunda Seção do STJ no CC: 200512 RJ 2023/0368307-9, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Destaco do voto da relatora, a citação expressa de precedente anterior, da 2ª seção do STJ, o CC 76.861: "A jurisdição criminal, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, não é o foro competente para decidir sobre temas extrapenais complexos, como a destinação de bens da massa falida. Cabe ao juízo falimentar assegurar que terceiros de boa-fé, como os credores, não sejam prejudicados pelo confisco penal." Nessa seara, afastada a voluntariedade dos fatos e dos atos que ensejaram o estado irreversível de insolvência como fato oponível aos credores, tem-se, em última análise, que o fechamento do estabelecimento e o sequestro de seus ativos, por conta de ordem judicial emanada do processo criminal que a demandada responde, importa que a sociedade ausentou-se - ou foi retirada - do mercado, sem recursos suficientes para pagar seus credores, os quais somente poderão receber seus créditos - antes da solução do processo crime e na ordem legal - na hipótese da falência. Em tais condições mostra-se bem caracterizada a existência de um problema estrutural que no dizer de Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira caracteriza-se pela "existência de um estado de desconformidade estrutural – uma situação de ilicitude contínua e permanente, ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal"3 O feixe de contratos descumpridos, decorrentes ou não da ilicitude da atividade econômica desenvolvida pela devedora - o que se apura na seara criminal - é causa determinante do problema estrutural que demanda reorganização concentrada em um processo também estrutural, posto que já se pode concluir sem grande margem de erro que as iniciativas individuais, além de criarem volume de processos que desestruturam também o funcionamento ideal do Poder Judiciário, não são capazes de oferecer a resposta coletiva de interesse social a todos os atingidos pelo problema estrutural. Portanto, é fato incontroverso que do ponto de vista do consumidor-investidor-vítima, caso da autora, urge a instrumentalização de um processo estrutural capaz de solver os créditos dos incontáveis prejudicados pela atividade imputada ilícita na seara penal. Além disso, tal instrumento deve estar adequado ao Art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que estabelece o princípio da razoável duração do processo. A solução legislativa apresentada para solver a gama de relações bilaterais ou multilaterais entre a devedora em crise e seus credores, com interesses homogêneos ou não, são os processos estruturais elencados no Regime Brasileiro de Insolvência Empresarial: a Recuperação Judicial, a Recuperação Extrajudicial e a Falência, além do sistema de pré-insolvência (mediação ou conciliação antecedente) todos regrados pela Lei 11.101/2005, recentemente reformada pela Lei 14.112/2020. No caso vertente, a falência é o instrumento adequado para a liquidação célere da atividade inviável e a utilização produtiva dos ativos, mediante sua rápida realocação na economia, consoante art. 75 da Lei 11.101/2005, o qual transcrevo, grifando: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a: I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa; II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica. § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). § 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. Portanto, nos termos da fundamentação, impõe-se a rejeição da pretensão de suspensão por prejudicialidade externa e a decretação da falência da requerida. FUNDAMENTEI. DECIDO. Ante o exposto, DECRETO A FALÊNCIA de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.047.764/0001- 60, com sede na Rua São Joaquim nº 611, Edifício Platinum Executive Center, 15º andar, sala 1502, São Leopoldo/RS. 9. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. A falência de sociedade supostamente envolvida em crimes contra o sistema financeiro, com suspeitas de lavagem de dinheiro e branqueamento de capitais, mormente quanto operante com criptoativos, é um desafio para sua administração, tanto na formação do Quadro Geral de Credores, considerando o grande número de prejudicados e a informalidade de algumas aplicações e investimentos não contabilizados, quanto na arrecadação dos ativos, muitas vezes demandando providências transnacionais e cooperação com outros juízos. A situação exige não só o conhecimento e domínio da legislação pela administração, mas também a existência de estrutura capaz de desencadear complexa rede de atendimento a um grande número credores, de representação da Massa Falida nos processos e, também, de busca de ativos, estrutura que deve estar pronta e em pleno funcionamento mesmo do acesso a qualquer valor remuneratório do trabalho a ser desenvolvido. Necessária a nomeação de sociedade especializada, com experiência em feitos semelhantes e, porventura, complementada por estrutura externa similar, para bem atender as demandas do processo complexo. É fato público e notório, com divulgação pela mídia que a UNICK foi alvo da denominada Operação Lamanai, deflagrada pela Polícia Federal em razão da suspeita de prática de crimes contra o sistema financeiro, do que as funções e características do trabalho a ser executado, eventualmente transnacional, se assemelha em grande monta com a Administração da falência de outra sociedade com as mesmas características, sendo de todo recomendável o aproveitamento da expertise e da estrutura existente, pelo que nomeio para exercer o cargo de Administradora Judicial a empresa MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 24.593.890/0001-50), na pessoa do Bel. LAURENCE BICA MEDEIROS, OAB/RS nº 56.691; email: contato@administradorjudicial.adv.br e controladoria@mscadvogados.com.br. Para auxiliar nos trabalhos da Administração, incluindo a representação judicial da Massa Falida nos feitos em que for parte, conjuntamente ou por delegação da Administradora principal, nomeio de modo subordinado à Administradora principal, a sociedade JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 04.619.203/0001- 11 )- na pessoa do Bel. JOÃO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI - OAB/RS 061716. Intimem-se todos para o compromisso em até 48 (quarenta e oito) horas da nomeação. Os honorários vão provisoriamente fixados na razão de 3,5% (três vírgula cinco por cento) do ativo falimentar para a Administradora Judicial principal e 1% (um por cento) do ativo falimentar para a Administradora Judicial subordinada. A principal Administradora poderá, nos termos do art. 22, I, h, quando demonstrado estritamente necessário, contratar, mediante autorização judicial, outros profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-lo no exercício de suas funções, limitandose o total de honorários dos profissionais do feito ao teto do art.24, §1º, da Lei 11.101/2005. 10. ARRECADAÇÃO DO ATIVO - PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS. 10.1) determino a arrecadação de todos os bens e direitos para a formação da massa falida, desde já bloqueados eventuais ativos financeiros de titularidade da ora falida através do sistema SISBAJUD, bem como, também, efetuada a restrição da propriedade e posse (transferência e circulação) de eventual(ais) veículo(s) registrado(s) em nome da Empresa falida pelo sistema RENAJUD, e determino, também, o registro da arrecadação dos bens imóveis nas correspondentes matrículas, mediante pesquisa a ser realizada pelo sistema CNIB; 11. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. 11.1) a responsabilidade dos sócios administradores da sociedade falida, será apurada na forma do Art. 82, da Lei 11.101/2005. A fixação definitiva ou a exclusão da responsabilização dos sócios, ex-sócios, administradores e ex-administradores da falida será apurada na forma do Art. 82 da LRF, aplicando-se no que couber, o incidente do Art. 50 do Código Civil. 11.2) Desde já vão bloqueados eventuais ativos financeiros de titularidade dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, através do sistema SISBAJUD, bem como, também, efetuada a restrição da propriedade e posse (transferência e circulação) de eventual(ais) veículo(s) registrado(s) em nome dos sócios pelo sistema RENAJUD, e determino, também, o registro da arrecadação dos bens imóveis nas correspondentes matrículas, mediante pesquisa a ser realizada pelo sistema CNIB; 11.3) Oficiem-se , ao Setor de Precatórios do TJRS e a Bolsa de Valores B3, para indisponibilidade de eventuais direitos em nome da sociedade e dos sócios; 11.4) Oficie-se ao Juízo da da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, aos cuidados da Ação Crime nº 5076245-91.2019.4.04.7100, com cópia integral da presente sentença de falência, para fis de arrecadação da universalidade dos ativos da sociedade falida, e, também, para os efeitos de indisponibilidade dos bens e ativos dos sócios, postulando sejam os bens físicos colocados à disposição da Administração Judicial e os ativos financeiros transferidos para conta judicial vinculada ao processo falimentar, nos termos do já decidido pelo STJ no referido CC 200512 RJ 2023/0368307-9, providência a incidir tanto sobre os bens e ativos da falida, quanto sobre os bens e ativos dos sócios, objeto de sequestro ou arresto, considerando a indisponibilidade cautelar do item 11.2 acima. Na hipótese de entendimento diverso, rogo ao colega suscitar o Conflito de Competência. 11.5) eventual necessidade de alienação antecipada de bens, em face de possível deterioração ou guarda onerosa, serão objeto de decisão no processo falimentar; 12. PRAZO PARA HABILITAÇÃO E DIVERGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 12.1) O falido deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência; 13. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. 13.1) ficam suspensas as ações e/ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos § § 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05; 13.2) das exceções acima, enfatizo que terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando as ações que demandarem quantia ilíquida, até sua liquidação, para fins de habilitação, devendo a Administração Judicial passar a responder pela Massa Falida nestes feitos; 14. DAS DECLARAÇÕES DA FALIDA. 14.1) intimemse os sócios acima relacionados para prestarem diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, ou mesmo por meio eletrônico, mas em prazo não superior a 15 (quinze) dias desta decisão, as declarações do Art. 104, da Lei 11.101/2005; 15. DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. O termo legal da falência é um referencial que identifica, conforme os critérios previstos em lei e os documentos disponíveis nos autos, o instante em que a condição de insolvência do negócio se estabeleceu, sendo relevante para o exame dos atos posteriores, sob o aspecto de sua eficácia contra a massa e para fins de responsabilização patrimonial dos agentes que porventura colaboraram para suprimir as condições de satisfação dos credores. Segundo FÁBIO COELHO, o termo legal é o período anterior à decretação da quebra, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pelo falido. 15.1) declaro o termo legal no nonagésimo (90º) dia anterior ao protocolo do pedido de falência, fixada provisoriamente a data de 12/06/2024; 15.2) oficiem-se aos Tabelionatos de Protestos de São Leopoldo e Novo Hamburgo, requisitando-se informar a data do protesto mais antigo em face da falida, não quitado ou cancelado; 16. DA DISPENSA DE LACRAÇÃO DA SEDE DA FALIDA 16.1) Fato público e notório que a falida já estava com suas atividades suspensas muito antes da quebra, dispenso a expedição de MANDADO DE LACRAÇÃO e deixo de dispôr sobre a possibilidade de continuidade dos negócios; 17. DO PLANO DE ALIENAÇÃO DO ATIVO. 17.1) a forma de alienação dos ativos físicos e/ou de criptoativos ou similares, deverá ser objeto de planificação pela Administração, autorizada a elaboração em sigilo restrito ao juízo, a fim de evitar depreciação dos ativos pelo volume, forma ou época de venda. O plano deverá vir aos autos em até 90 (noventa) dias da arrecadação definitiva, admitido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua execução, na forma do Art. 99, j, da Lei 11.101/2005; 17.2) os bens e direitos arrecadados deverão ser avaliados pela Administração e vendidos nos termos do art. 142 da Lei 11.101/2005; 17.3) na existência de bens de difícil conservação ou de desvalorização acentuada, mesmo aqueles vinculados à indisponibilidade cautelar, poderá a Administração promover pela venda imediata, depositando-se o resultado no processo. 18. DAS INFORMAÇÕES AOS CREDORES E DEMAIS JUÍZOS INTERESSADOS. 18.1) as informações aos Credores serão prestadas diretamente pela Administração Judicial, pelos meios de contato divulgados no cabeçalho (www.falenciaunick.com.br); 18.2) a publicidade dos fatos e decisões relevantes e as intimações dar-se-ão pelos editais previstos na Lei nº 11.101/05, independentemente do cadastramento nos autos principais dos procuradores dos credores individuais. 18.3) No processo de Falência, os credores não são parte na lide, nos estritos termos da lei processual - à exceção dos incidentes por eles, ou contra eles, promovidos - não merecendo cadastramento obrigatório nos autos ou intimação pelo procurador indicado, do que não decorre qualquer nulidade processual. A publicidade aos credores se dá por informações prestadas pela Administração Judicial e pela publicação dos avisos legais, conforme acima explicitado. No entanto, com o advento do processo eletrônico, opera a favor da transparência e publicidade do processo o cadastramento de todos os credores ou interessados que juntarem procuração aos autos. Tal providência, inclusive, auxilia no conhecimento, compreensão e adoção das formas de tramitação de suas pretensões conforme disposto na presente decisão, pelo que determino à serventia que efetue a inclusão e o cadastramento de todos os credores e procuradores que assim postularem. 18.4) As informações aos Juízos interessados serão prestadas também pelo Administrador Judicial, na forma do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005, independentemente de intimação. A Administração representará a Massa Falida nos feitos em andamento, devendo neles postular seu cadastramento; 19. CONTAGEM DOS PRAZOS DA LEI 11.101/2005. 19.1) Nos termos do art. 189, §1º, I, da Lei 11.101/2005, todos os serão contados em dias corridos. 20. DEMAIS DISPOSIÇÕES. 20.1) publique-se o edital previsto no artigo 99, §1º, da Lei de Quebras, mediante minuta a ser apresentada pelo Administrador Judicial, se possível, com a relação de credores apresentada pelos falidos; 20.2) oficiem-se ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro da devedora, fazendo constar a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da LRF; 20.3) procedam-se às demais comunicações de praxe junto aos Ofícios Judiciais da Justiça Comum e Especializada desta comarca, em especial ao Projeto Cripto; 20.4) considerando a abrangência nacional dos negócios, oficie-se à Douta CGJ do TJRS para divulgação da sentença de quebra aos demais Tribunais de Justiça da Federação; 20.5) cadastrem-se e intimem-se as procuradorias das Fazendas Públicas da União, do Estado do RS e do Município de São Leopoldo, desde já autorizado o cadastramento de outros entes federativos que informarem créditos em face da Massa Falida; 20.6) crie-se um Incidente de Classificação do Crédito Público para cada um dos entes acima, autorizada a abertura do mesmo incidente para os demais entes federativos, credores da Massa Falida, que assim demonstrarem e postularem, na forma do Art. 7º-A, da Lei 11.101/2005, prosseguindo-se conforme ele dispõe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE KOSBY BOEIRA, Juiz de Direito, em 23/04/2025, às 16:42:43. Objeto 2 (início da fase administrativa de verificação de crédito). Registra-se que o presente edital está sendo publicado sem a lista inicial de credores, por conta da ausência de acesso ao sistema e/ou à documentação contábil por parte do representante legal da empresa, conforme declaração prestada no termo de comparecimento previsto no art. 104, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Ficam avisados os credores, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem, no site www.falenciaunick.com.br, suas habilitações administrativas de créditos, acompanhadas impreterivelmente de documento de identificação, comprovante de pagamento e cálculo atualizado até 23/04/2025 pelo IGP-M, contendo aportes e saques (ou seja, capital investido atualizado, deduzidos os saques realizados e excluídos os rendimentos prometidos), na forma do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, observado o disposto no art. 104 do Código Civil. Dúvidas relacionadas à falência podem ser resolvidas através da central de atendimento nº 0800 150 1111, WhatsApp nº (51) 99871-1170, e-mail contato@falenciaunick.com.br ou preenchimento de formulário no site https://www.falenciaunick.com.br/contato. Novo Hamburgo/RS, 1º de junho de 2025. Novo Hamburgo, 12 de Junho de 2025. Servidor/Gestor: PEDRO CÉSAR DE SOUZA MARSOLA.Juiz de Direito: ALEXANDRE KOSBY BOEIRA.

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Processo nº 5402532-74.2021.8.09.0051

ID: 315999062

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5402532-74.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LICITACOES E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5402532-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5402532-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Vitoria Licitacoes E Comercio EireliRequerido: Suprema Industria E Comercio De Moveis EireliDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial com requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula:(i) o reconhecimento da presunção de intimação da parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos;(ii) a penhora de direitos hereditários eventualmente detidos pela executada, consistentes em quinhão sucessório sobre imóvel localizado na Comarca de Aparecida de Goiânia, decorrente do falecimento de seu cônjuge;(iii) a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio nº 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, sob o fundamento de que há expectativa de recebimento de valores ou bens pela executada, no contexto da partilha de patrimônio.Após, vieram-me conclusos para deliberação.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.1.) Da presunção de intimação – art. 274, parágrafo único, do CPC.A exequente requer o reconhecimento da presunção de intimação da executada quanto aos atos processuais, diante da ausência de recebimento pessoal da correspondência, enviada ao endereço constante nos autos.Nos termos dos arts. 274, parágrafo único, c.c. art. 513, §3º, do CPC, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, salvo se este houver comunicado formalmente alteração de domicílio.A propósito:"[...] 2. In casu, além da intimação do advogado do autor, foi expedida carta de intimação para o endereço do requerente informado na petição inicial, só que o documento retornou com a informação de que ele 'mudou-se', o que faz com que se repute válida a intimação pessoal em comento, pois é dever da parte informar ao juízo o seu correto endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC).[...]"[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087497-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023];"[...] 1. Consoante o art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, expedida carta de intimação para o devedor, que não tiver procurador constituído, cumprir a sentença, e retornado o AR negativo em virtude de mudança de endereço, este em que ele já havia sido citado, considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio.[...] [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5806503-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024]. No caso, a correspondência foi encaminhada ao endereço informado pela própria parte executada, e não consta nos autos qualquer petição que noticie mudança de endereço ou pedido de redirecionamento de comunicações processuais. A devolução sem êxito, por ausência de pessoas no local, não tem o condão de invalidar a intimação nos moldes legais.Assim, reconheço a validade da intimação realizada no endereço informado pela parte executada, presumindo-se sua ciência.2.) Da impossibilidade de penhora direta de direitos hereditários – necessidade de observância ao art. 835 do CPC.A parte exequente pretende a penhora de direitos hereditários eventualmente detidos pela executada, decorrentes de quinhão sucessório oriundo do falecimento de seu cônjuge, com base no art. 835, XIII, do CPC.De fato, é juridicamente admissível a penhora de direitos hereditários, inclusive com averbação em matrícula imobiliária, desde que respeitada a ordem legal de gradação dos bens penhoráveis e observadas as exigências do princípio da menor onerosidade da execução [CPC, art. 805]. Cite-se:"[...] 2. Na execução, o objetivo é realizar o pagamento do credor de modo mais fácil e célere, sem onerar demasiadamente do devedor. Nesse contexto, o art. 835 do CPC/15 estabelece a ordem de bens a ser observada no momento da penhora, devendo a sua alteração ser imposta ao exequente apenas em circunstâncias excepcionais, por decisão fundamentada do juiz condutor do feito.[...] [TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5580239-22.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021]. Contudo, no caso concreto, não se verifica a adoção de diligências mínimas para localização de bens prioritários, como ativos financeiros [via SISBAJUD], veículos [via RENAJUD], ou imóveis registrados em nome da executada [via SNIPER, INFOJUD ou semelhante]. A constrição direta sobre direitos hereditários, em tais condições, revela-se prematura e violadora da gradação legal imposta pelo art. 835 do CPC.Ademais, os direitos hereditários possuem natureza eventual e litigiosa, uma vez que dependem da abertura, processamento e homologação de partilha no inventário, o que reforça a necessidade de prudência na imposição de constrições diretas sobre esses bens, sob pena de indevida onerosidade ao executado.Por tais razões, her por indeferir, por ora, a penhora direta dos direitos hereditários invocados, ressalvando-se, entretanto, a possibilidade de reiteração do pedido, desde que instruído com prova do esgotamento prévio de medidas executivas menos gravosas.3.) Da penhora no rosto dos autos da ação de divórcio – admissibilidade nos termos do art. 860 do CPCA exequente também requer a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio n.º 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, diante da expectativa de partilha de bens envolvendo a executada.Nos termos do art. 860 do CPC, é plenamente cabível a penhora no rosto dos autos de outro processo em que o executado figure como parte, especialmente quando houver expectativa de crédito ou atribuição patrimonial, como ocorre em ações de divórcio ou inventário. Trata-se de medida de cunho assecuratório, sem caráter expropriatório direto, cujo objetivo é preservar eventual direito patrimonial do devedor e evitar sua dilapidação ou ocultação. Veja-se:"[...] 3. A ordem legal da penhora, direito de preferência, não possui natureza rígida, mas preferencial, devendo ser mantido a penhora no rosto dos autos, sobre os direitos possessórios dos agravantes, como forma de garantir o crédito da agravada.[...]"[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5582045-68.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022]. Na hipótese, restou demonstrado que a executada figura como parte em ação de divórcio com partilha de bens, o que justifica, por ora, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela demanda, como forma de garantir a utilidade do processo executivo e conferir efetividade à prestação jurisdicional.Importante frisar que a concessão da penhora no rosto dos autos não se confunde com a penhora direta de direitos hereditários. Enquanto esta tem caráter expropriatório e exige esgotamento prévio de medidas executivas ordinárias, aquela constitui medida acautelatória, de menor onerosidade e voltada à simples preservação de direitos litigiosos eventualmente atribuíveis à parte executada.Por conseguinte, e sem qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica com a decisão acima, defiro a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio mencionado, devendo-se expedir ofício ao juízo competente, comunicando esta decisão e requisitando informações sobre a existência de bens ou valores a serem partilhados em favor da executada, bem como determinando a averbação da constrição, nos moldes do art. 860 do CPC.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:4.1.) RECONHEÇO a validade da intimação da parte executada, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, ambos do Código de Processo Civil, presumindo-se sua ciência quanto aos atos processuais encaminhados ao endereço constante dos autos;4.2.) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora direta sobre os direitos hereditários da executada, ante a ausência de demonstração de esgotamento prévio de medidas menos gravosas, nos termos do art. 835 c/c art. 805 do CPC, sem prejuízo de nova análise, caso a exequente instrua o feito com elementos que evidenciem a necessidade de adoção da medida excepcional;4.3.) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, determinando-se:4.3.1.) A expedição de ofício ao juízo competente, comunicando a presente decisão, para fins de ciência e averbação da penhora no referido feito, nos termos do art. 860 do CPC;4.3.2.) A requisição de informações acerca da existência de bens ou valores eventualmente partilháveis em favor da executada Ana Lúcia Sousa Andrade, CPF: 110.840.063-91.4.4.) INTIME-SE a parte exequente para ciência e, querendo, manifestação no prazo de cinco [5] dias.4.5.) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

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