Resultados para "5087498-92.2024.8.24.0930" – Página 4 de 81

Banco Do Brasil S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 334124223

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046467-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. JUCILEI ANA BAVARESCO PAGLIARINI MARCELO EDUARDO PAGLIARINI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5046467-92.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.

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Mareli Da Conceicao Camara Soares x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336341688

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107771-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARELI DA CONCEICAO CAMARA SOARES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5107771-92.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/07/2025.

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Eva Maria Da Conceicao x Banco Daycoval S.A.

ID: 336341834

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125134-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Outros

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5125134-92.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5087498-36.2023.4.03.6301

ID: 310986852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087498-36.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN CARINE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARAUJO WEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087498-36.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087498-36.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELLEN CARINE BARBOSA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-A, ANA PAULA DE ARAUJO WEY - SP479836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087498-36.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELLEN CARINE BARBOSA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-A, ANA PAULA DE ARAUJO WEY - SP479836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão da ausência da qualidade de segurada da recorrente. Pugna a autora pela reforma da sentença e procedência do pedido por entender presentes os requisitos próprios à concessão do benefício em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087498-36.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELLEN CARINE BARBOSA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-A, ANA PAULA DE ARAUJO WEY - SP479836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja pré-existente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: ... “No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. O laudo médico pericial constatou a incapacidade total e temporária pretérita da parte autora para exercer sua atividade profissional, com data de início da incapacidade (DII) em 28/01/2022, mesma data do início da doença (DID), que perdurou até 05/07/2023. Que a autora foi tratada por uma neoplasia maligna e não apresenta sinais atuais da doença (quesito 6.1 do Juízo). Anteriormente à cirurgia ela apresentou quadro grave de anemia que a impossibilitou de trabalhar, desde 28/01/22 quando exames já mostravam quadro severo de deficiência de ferro, resultante de perdas sanguíneas. Quanto à impugnação apresentada pelas partes, não merece qualquer guarida, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas, vícios ou lacunas que mereçam reforma ou esclarecimentos. Ainda sobre o laudo pericial - elaborado por médico de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito. Assim, tratando-se de incapacidade total e temporária, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Pois bem. Em consulta aos dados do sistema CNIS (ID 321342659 e ss.), verifico que, quando do início da incapacidade (28/01/2022), a parte autora não preenchia o requisito da qualidade de segurado, visto que o ingresso no sistema de RGPS é posterior, pois ocorreu em 01/02/2022. Assim, verifico que a parte autora não preenche o requisito de qualidade de segurado, eis que, na DII, não havia ingressado no RGPS. Assim, sem a qualidade de segurado, não há que se falar na concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora." O recurso não comporta provimento. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem avaliou, com precisão, os elementos de prova constantes dos autos, com destaques para o extrato previdenciário(Id.294038345), e Laudo pericial(Id.294038336) a partir dos quais é possível constatar que, no momento em que sobrevinda a incapacidade laboral, a recorrente não mantinha a qualidade de segurada. Isso porque a filiação da autora ao sistema previdenciário(02/2022) ocorreu quando já estava incapacitada para o trabalho(01/2022), fato que impede a concessão do benefício na forma do disposto no artigo 59,§1° da Lei 8213/91. Com efeito, ainda que haja a dispensa da carência por força do artigo 151 da Lei 8213/91, entendo que, no presente caso, a autora não dispunha da qualidade de segurada em função da sua filiação tardia ao RGPS, razão pela qual a manutenção da sentença, nos termos do art.46 da Lei 9099/95, é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5115240-92.2024.8.24.0930

ID: 306379976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5115240-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5115240-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) SENTENÇA ANTE O…

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Rn Comercio Varejista S.A

ID: 302514645

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5087498-40.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5087498-40.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETR…

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Processo nº 5042393-92.2024.8.24.0930

ID: 283511112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042393-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042393-92.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU…

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Processo nº 5027455-92.2024.8.24.0930

ID: 324467224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027455-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5027455-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : UNIAO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB PR044056) SENTENÇA …

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Processo nº 5143370-92.2024.8.24.0930

ID: 323324736

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5143370-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5143370-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) SENTENÇA ANTE O EX…

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Processo nº 5107965-92.2024.8.24.0930

ID: 278725125

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5107965-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5107965-92.2024.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO FRAS…

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