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Processo nº 5089569-19.2020.8.21.7000

ID: 310850274

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089569-19.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JUAREZ VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALVES RAMA

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LUCIANA MELLO ALVES

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA

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MARCELO CASTILHOS PUTRICH

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Precatório Nº 5089569-19.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDSON JUAREZ VAZ ADVOGADO(A) : MARCELO CASTILHOS PUTRICH (OAB RS038553) ADVOGADO(A) : ISABEL DANIELI NARDAO SICILI…

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Processo nº 5111491-11.2023.4.03.6301

ID: 299554538

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111491-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAIRTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LAIRTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO - SP393039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LAIRTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO - SP393039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Oitava Turma Recursal. Sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, com o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados para que possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111491-11.2023.4.03.6301 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LAIRTON RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO - SP393039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem, mas os rejeito, pelos motivos a seguir expostos. No caso em tela, verifico que no acórdão a questão controvertida foi decidida de forma clara e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Na realidade, ocorreu pura e simplesmente a inconformidade da embargante com o julgado embargado. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no julgamento colegiado, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo passível de correção nesta via recursal. Neste sentido já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (AgRg-EDcl no RE nº 173.459/DF - in RTJ 175/315 - jan/2001) Saliente-se, ademais, que os magistrados não têm o dever de enfrentar todos os argumentos expostos pelas partes para motivar suas decisões. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO RESTRITA À AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRADA AS EIVAS QUE CARACTERIZAM A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ELEITO COMO VIOLADO. - A pretensão recursal deduzida pela Fazenda Nacional centra-se, exclusivamente, na suposta afronta ao artigo 535 do Diploma Processual Civil. - No caso particular dos autos, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual ‘não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC - SP, Rel. Juiz Márcio Bonilha, ‘Dos Embargos de Declaração’, Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed.). - Recurso especial improvido.” (grifei) (STJ - 2ª Turma - RESP nº 422541/RJ - Relator Min. Franciulli Netto - j. 09/11/2004 - in DJ de 11/04/2005, pág. 220). Por fim, consideram-se prequestionadas as questões aventadas pelo embargante (Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF). Por estes fundamentos, não há como prosperar a irresignação do Embargante, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no corpo da decisão atacada, motivo pelo qual rejeito os embargos e mantenho na íntegra o julgado. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DA 8ª. TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS À DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5100724-11.2023.4.03.6301

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAISA XAVIER BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JOYCE DOS REIS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5100724-11.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAISA XAVIER BARROS Advogad…

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Processo nº 5082003-11.2023.4.03.6301

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEVANI DELMASQUIO LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MELCHOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5082003-11.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEVANI DELMASQUIO LESSA ADVOGADO do(a…

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Processo nº 5087823-11.2023.4.03.6301

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087823-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS ORTIGARA GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087823-11.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCIO DE J…

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Processo nº 5008186-11.2023.4.03.6301

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Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008186-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS FELICIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008186-11.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DAVI LUCAS …

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Processo nº 5068908-11.2023.4.03.6301

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO GROTTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO GROTTO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5068908-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUANNA LIM…

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZINALVA EDNA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020408-11.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADILSON DUA…

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Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER GOMES BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5091800-11.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARLI RODRI…

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Processo nº 5094225-11.2023.4.03.6301

ID: 294667023

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5094225-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5094225-11.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE GONCAL…

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