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Processo nº 5169003-23.2021.8.21.7000

ID: 325962088

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169003-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PETRY SOMNITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS LEAL

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Precatório Nº 5169003-23.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-11.0523.2.96.6111/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARILENE PETRY …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Andre Ivalber Da Cunha e outros

ID: 332824394

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5128360-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

ANDRE IVALBER DA CUNHA POOLMAK ESTRUTURAS METALICAS EIRELI

80

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA

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Processo Administrativo Nº 5128360-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5132240-23.2021.8.21.7000

ID: 334912303

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132240-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE LIMA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5132240-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA ROSA DE LIMA PIRES (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : DANI…

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Processo nº 5094313-53.2024.4.02.5101

ID: 332108726

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094313-53.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LUCIA DO CARMO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094313-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA LUCIA DO CARMO LIMA ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094313-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FATIMA LUCIA DO CARMO LIMA ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER; b) condenar os réus na obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária ? NB 135.683.819-4, sob a rubrica CONTRIB. CONAFER, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; c) condenar os réus a restituirem à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, relativas à "CONTRIB CONAFER?, desde 11/2022, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ressalvando a responsabilidade subsidiária do INSS. d) condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ressalvando a responsabilidade subsidiária do INSS. Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIB CONAFER, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem, multa cominatória diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. Diante da plausibilidade das alegações, agora analisadas em cognição exauriente, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, a exclusão das consignações sobre o benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER". Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5007304-23.2021.8.21.7000

ID: 310850803

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007304-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SILVA DE SOUZA CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5007304-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA JULIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE L…

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Processo nº 5007498-23.2021.8.21.7000

ID: 334776744

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007498-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MEDEIROS SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5007498-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILENE MEDEIROS SOUTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIV…

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Processo nº 5084031-23.2021.8.21.7000

ID: 299536203

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084031-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA PERSKE BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FLORES PROENCA

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JONATHAS TEIXEIRA CEZARO

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MOISES NUNES

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ANA PAULA FLORES PROENCA

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Precatório Nº 5084031-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos Administrativos REQUERENTE : CARMEN LUCIA PERSKE BERNARDES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORES PROENCA (OAB RS045821) ADVOGADO(A) : MOISES NU…

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Processo nº 5017302-75.2012.8.21.0001

ID: 314256223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017302-75.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA ELENA CAPELLA DA SILVA LEO ARCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO GUARAGNI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017302-75.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ELOISA ELENA CAPELLA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO GUARAGNI (OAB RS078594) EXEQUENTE : LEO ARCE (Sucessão) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5019166-80.2014.8.21.0001

ID: 314540373

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5019166-80.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANISIO PONSO DE LIMA MARIA ROSA DE LIMA PIRES SERGIO ALEXANDRE PONSO DE LIMA VITORIA REGINA DE LIMA MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIPPI E D\´ALO ADVOGADOS

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PATRICIA PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5019166-80.2014.8.21.0001/RS REQUERENTE : VITORIA REGINA DE LIMA MESQUITA ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) REQUERENTE :…

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Processo nº 5028256-23.2021.8.21.7000

ID: 320623359

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028256-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMAO MEILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5028256-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SIMAO MEILLER ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO Diante da concessão da seguran…

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