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Processo nº 5067111-27.2022.8.24.0930

ID: 337234622

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5067111-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5067111-27.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB S…

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Olinda Carmelita Vargas Sales x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 296240845

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097860-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA CARMELITA VARGAS SALES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5097860-27.2022.8.24.0930/SC AUTOR : OLINDA CARMELITA VARGAS SALES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV…

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Processo nº 5086317-27.2022.8.24.0930

ID: 311693684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086317-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086317-27.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : ANTONIO CARLOS BOEIRA GARCIA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB SC040409) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a…

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Banco Bradesco S.A. x Sulcar Posto De Servicos Ltda

ID: 303182784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087675-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SULCAR POSTO DE SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087675-27.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RÉU : SULCAR POSTO DE SERVICOS LTDA AD…

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Antonio Francisco Bastos x Banco Bmg S.A

ID: 305068447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045674-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO BASTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045674-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ANTONIO FRANCISCO BASTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENA…

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Processo nº 5036847-27.2022.8.24.0930

ID: 307487111

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036847-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036847-27.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO F…

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Lourenco Alves De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 325890243

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5077975-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5077975-27.2022.8.24.0930/SC REQUERENTE : LOURENCO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB M…

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Processo nº 5079139-27.2022.8.24.0930

ID: 326791920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5079139-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079139-27.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTA…

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Solange Maria Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 337654621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026371-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5026371-27.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SOLANGE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COS…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Tatiane De Jesus Andrade Ramos

ID: 299635811

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097569-27.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TATIANE DE JESUS ANDRADE RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097569-27.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TATIANE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5097569-27.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TATIANE DE JESUS ANDRADE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): As partes firmaram os seguintes contratos de empréstimo pessoal: - contrato n. 030700068764, em 30/08/2021, com juros remuneratórios de 20,5% a.m.; - contrato n. 030700067863, em 26/05/2021, com juros remuneratórios de 18% a.m.; - contrato n. 030700045715, em 17/01/2018, com juros remuneratórios de 18% a.m. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, o documento juntado ao evento 19 - ANEXO7 não é suficiente para comprovar que a parte era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados (grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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