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Processo nº 5003572-34.2021.8.21.7000

ID: 276471854

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003572-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CAPRA GALINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003572-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO Em face da devida instrução do requerimento de habilitação nesta seara administrativa, nos termos do Ato nº 02…

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Giovanna Aragao De Oliveira x Claro S/A

ID: 293884528

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5127732-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PRATA RIBEIRO

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POLLIANA ANTERO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5127732-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações, Análise de Crédito] AUTOR: GIOVANNA ARAGAO DE OLIVEIRA CPF: 176.857.766-85 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada, pelo qual a autora pleiteia que a parte ré seja compelida a suspender/cessar as ligações para o acesso de sua linha telefônica móvel de n° (31) 98333-3347, até a solução final da lide, sob o argumento de que recebe ligações excessivas originadas da ré, com o intuito de realizar a cobrança de um débito que a autora afirma estar associado a terceiro. Alega que as ligações excessivas causam a importunação do seu sossego e constrangimentos. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora alega que vem recebendo, em sua linha telefônica móvel, excessivas ligações originadas da ré, com o intuito de realizar a cobrança de um débito que a autora afirma desconhecer. O autora juntou documento comprobatório do alegado, em especial, os prints os quais demonstram as ligações que causam importunação (cf. ID 10462540163). Diante da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações, atentando para a impossibilidade de se comprovar fato negativo puro, qual seja, que a autora possui algum débito com a requerida. Com efeito, havendo dúvida acerca da legitimidade das ligações e mensagens, que são excessivas, estas devem ser suspensas, até a solução da lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar qualquer ligações para a autora em sua linha de telefonia móvel nº (31) 98333-3347, bem como retirar dos bancos de dados que alimentam seus serviços de telemarketing o número de telefone móvel vinculado a autora, até a decisão final da lide, sob pena de multa que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada violação do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005027-34.2021.8.21.7000

ID: 299215678

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005027-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS BRASIL MACHADO FIGUEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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NELI TERESINHA DOS SANTOS

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5005027-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002113-33.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0491051-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ASSIS BR…

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Processo nº 5101639-34.2021.8.21.7000

ID: 294591773

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101639-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIME VARGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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CARLOS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GERSON ALVES LETTRES

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CYNTHIA LISANDRA ORTIGARA

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Precatório Nº 5101639-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0749731-81.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003322-03.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JAIME VA…

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Clovis De Oliveira Marinho

ID: 280900816

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5085052-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

CLOVIS DE OLIVEIRA MARINHO

80

Processo Administrativo Nº 5085052-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5018413-34.2021.8.21.7000

ID: 337597656

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5018413-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADALBERTO HAESER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PRECATÓRIO Nº 5018413-34.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04910512420078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : PAULO ADALBERTO HAESER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO…

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Processo nº 5152370-34.2021.8.21.7000

ID: 316323948

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5152370-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA INEZ PADOIN BONINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5152370-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0365464-45.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008556-53.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUZA I…

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Processo nº 5134328-34.2021.8.21.7000

ID: 332631215

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134328-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134328-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : EDSON FÁBIO EUZEBIO ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : GERALDINE DE ANDRADE …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Pedro Dos Santos De Aguiar

ID: 337401180

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5228127-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS DE AGUIAR

80

Processo Administrativo Nº 5228127-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5062618-33.2020.8.21.0001

ID: 293044412

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062618-33.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA INES SAINT PIERRE LEAL MOREIRA LAERTE CECILIA SAINT PIERRE LEAL MOREIRA MARTA ANGELIA SAINT PIERRE LEAL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO RICARDO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5062618-33.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LAERTE CECILIA SAINT PIERRE LEAL MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CIRO RICARDO FERNANDES (OAB RS036241) E…

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