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Processo nº 5289177-90.2023.8.21.7000

ID: 292957690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289177-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5289177-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial REQUERENTE : PEDRO DANIEL DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO OR…

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Processo nº 5314979-90.2023.8.21.7000

ID: 334686991

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5314979-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SFOGGIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO

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Precatório Nº 5314979-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria REQUERENTE : SFOGGIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO (OAB RS130674) ATO ORDI…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 283586381

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5389572-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ANDRÉ KARST KAMINSKI

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX…

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Processo nº 5382588-90.2023.8.21.7000

ID: 336264379

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5382588-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MISTURINI

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Precatório Nº 5382588-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços REQUERENTE : GUSTAVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MISTURINI (OAB RS083491) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5380745-90.2023.8.21.7000

ID: 332522723

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380745-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMO SOUZA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5380745-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ALBERTINA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO(A) : DJALMO SOUZA DOS SANTOS (OAB RS038813) ATO ORDINATÓR…

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Leci Baptista x Fundacao Atlantico De Seguridade Social

ID: 277892134

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5112361-41.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LECI BAPTISTA

Polo Passivo:

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL

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LEANDRO BARATA SILVA BRASIL

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LUCIA ANVERSA MUNHOZ

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5112361-41.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LECI BAPTISTA ADVOGADO(A) : LUCIA ANVERSA MUNHOZ (OAB RS060895) ADVOGADO(A) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL (OAB RS036575) ADVOGADO(… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5112361-41.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LECI BAPTISTA ADVOGADO(A) : LUCIA ANVERSA MUNHOZ (OAB RS060895) ADVOGADO(A) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL (OAB RS036575) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL (OAB RS040009) RÉU : FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO No evento 57, PET1 a demandada requereu a designação de perícia especializada (atuarial), com expressa determinação de que o cálculo da reserva matemática seja realizado pela profissional nomeada, e não pelas partes, em estrita observância à decisão proferida no agravo de instrumento nº 5260853-90.2023.8.21.7000.. Além disso, apresentou irresignação quanto aos honorários periciais propostos pela perita nomeada, no montante de R$ 10.250,00, requerendo a redução para R$ 3.000,00 ( evento 57, PET1 ). Com relação ao pedido de designação de pericia atuarial, reputo-o prejudicado, pois já atendido ( evento 31, DESPADEC1 ), devendo a profissional nomeada (atuária) observar todas as decisões judiciais, inclusive a suscitada pela executada, cujo excerto por oportuno, transcrevo ( processo 5260853-90.2023.8.21.7000/TJRS, evento 18, RELVOTO1 ): "(...) Nesse contexto, há previsão no título executivo de que a perícia a ser realizada em liquidação de sentença para o cálculo da reserva matemática é a atuarial, de modo que assiste razão ao agravante, devendo ser provido o recurso. Por conseguinte, considerando as particularidades do caso concreto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o cálculo da reserva matemática seja apurado por perícia atuarial, em conformidade com o título executivo. (...)" Quanto à irresignação à proposta de honorários periciais, tal não merece acolhimento. A proposta apresentada pela perita ( evento 37, PET1 ) considerou o tempo estimado e a complexidade inerente à realização da prova técnica. Por outro lado, a executada não apresentou elementos concretos que comprovem a excessividade do valor ou sua incompatibilidade com os parâmetros de mercado. A genérica manifestação de discordância, desprovida de elementos probatórios, não é suficiente para infirmar a razoabilidade do valor sugerido. Diante do exposto, rejeito a irresignação e homologo os honorários periciais em R$ 10.250,00, conforme proposto pela profissional nomeada. Intime-se a demandada para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da verba, no valor ora homologado, sob pena de perda da prova. Sobrevindo a quitação, prossiga-se nos ulteriores termos do evento 51, DESPADEC1 : "(...) Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início ao trabalho, liberando-se 50% do valor (art. 95, § 4º, do CPC). Requisitados documentos pela perita, intimem-se as partes para exibi-los, em 15 dias, sob pena de perda da prova. Oportunamente, apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem (art. 477, § 1º, do CPC), expedindo alvará do saldo ao perito. Impugnado o laudo pelas partes, intime-se a perita para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos (art. 477, § 2º, do CPC). (...). Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

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Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev x Glaucimir Rosiack Nery e outros

ID: 283586358

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368911-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Polo Passivo:

GLAUCIMIR ROSIACK NERY JOSIANE ROSIAK NERY MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA TYERRE ROSIAK NERY

80

Advogados:

DENY FRANCISCO DE CAMARGO

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MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Agravo de Instrumento Nº 5368911-90.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 478) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) AGRAVADO: TYERRE ROSIAK NERY ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) AGRAVADO: JOSIANE ROSIAK NERY ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) AGRAVADO: GLAUCIMIR ROSIACK NERY ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: MARIA ROSIAK NERY (Sucessão) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Luis Carlos Hackbart De Oliveira x Farid Abdel Aziz Yousef Bakri e outros

ID: 47310740

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056280-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2023

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HACKBART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI SAMI ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI

80

Advogados:

JOÃO CARLOS BORGES NOBREGA

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FELIPE DUARTE DA COSTA

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ISAN IDIARTE MORALES

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MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 22 (vinte e dois) de junho p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5056280-90.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 632) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: LUIS CARLOS HACKBART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa (OAB RS079340) ADVOGADO(A): ISAN IDIARTE MORALES (OAB RS018507) ADVOGADO(A): Mariana Magalhães Monteiro (OAB RS080717) AGRAVADO: FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS BORGES NOBREGA (OAB RS059827) AGRAVADO: SAMI ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS BORGES NOBREGA (OAB RS059827) ARREMATANTE: J. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): ALICE BRUM LLANOS ADVOGADO(A): Cláudia Tavares Brum Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5128351-75.2022.8.09.0011

ID: 312871678

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5128351-75.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida@tjgo.jus.br Processo n.: 5128351-75.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: TROPICAL IMOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO em face de TROPICAL IMOVEIS LTDA, devidamente qualificadas na exordial. O valor da causa no momento do ajuizamento da ação era de R$ 1.891,57 (Um Mil e Oitocentos e Noventa e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos). Instado a dar andamento ao feito, o Exequente quedou-se inerte (evento n. 36). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante dos altos índices de congestionamento nas varas responsáveis por execuções fiscais, o Conselho Nacional de Justiça, após estudos detalhados, concluiu que o elevado volume de processos compromete a celeridade do Judiciário e impõe altos custos à sua atuação. Ao analisar os autos, observa-se que o Exequente propôs uma ação que não está em conformidade com a legislação municipal vigente. Conforme a Lei Complementar n°. 215/2023 do Município de Aparecida de Goiânia, o valor de alçada para cobrança judicial da dívida é de 1000 UFVAs, sendo que cada UFVA equivale a R$ 3.9493 (três reais e nove mil quatrocentos e noventa e três milésimos). Portanto, o valor mínimo para proposição de ações judiciais é de R$ 3.949,30 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Segue o texto da Lei Complementar em questão: Lei Complementar N° 215/2023 Artigo 5° - “O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.233/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° fica acrescido ao art. 2° Fica criada a UFVA – Unidade de valos fiscal de Aparecida de Goiânia, com valor fixado em R$ 1,1288”. Artigo 7° - O valor constante no caput do artigo 2° da Lei Municipal n°. 2.233/2001 fica fixado, em dezembro de 2022, em R$ 3,9493 (três reais, nove mil quatrocentos e noventa e três milésimos) devendo ser atualizado na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo a partir de janeiro de 2023. Art. 8° - A lei complementar Municipal n° 46/2011 que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 366 (…) §3°. A cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal deverá respeitar o valor mínimo de alçada de 1000 (um mil) UFVAs por ação de execução fiscal”. Além disso, observa-se um desinteresse em agir por parte do Exequente, evidenciado pelas ausências de manifestação no andamento da ação, apesar de intimado (evento nº 36). Diante desse cenário, há um entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1184), o qual estabelece que em casos onde há manifesta inércia ou desinteresse do Exequente na continuidade da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida adequada. Vejamos: TEMA 1184 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse contexto, observa-se que o valor da presente ação é inferior ao limite de alçada fixado pela legislação municipal, somando-se à inércia do Exequente e à ausência de indícios de interesse em prosseguir com o feito, o que compromete a eficiência e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a imputação de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos, bem como, caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5184708-90.2023.8.21.7000

ID: 331156865

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5184708-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE BONI FINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE BONI FINGER

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Precatório Nº 5184708-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano REQUERENTE : Marcos De Boni Finger ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5184708-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano REQUERENTE : Marcos De Boni Finger ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 235782-0 MARCOS DE BONI FINGER Advogado (honorários) R$ 16.666,40 40,00% R$ 6.666,56 R$ 9.999,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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