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Processo nº 5140783-20.2022.8.09.0014

ID: 291917408

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140783-20.2022.8.09.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTOS BRASIL

Decisão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5140783-20.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Lopes FerreiraRÉU: Sumup Soluções De Pagamentos Brasil DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, façam-se os autos conclusos para decisão.Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1385/2025) 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

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Processo nº 5140783-20.2022.8.09.0014

ID: 291917410

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140783-20.2022.8.09.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURÍCIO COSTA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5140783-20.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Lopes FerreiraRÉU: Sumup Soluções De Pagamentos Brasil DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, façam-se os autos conclusos para decisão.Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1385/2025) 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

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Processo nº 5140783-20.2022.8.09.0014

ID: 291917413

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140783-20.2022.8.09.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUMUP SOLUçõES DE PAGAMENTOS BRASIL

Decisão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5140783-20.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Maria Lopes FerreiraRÉU: Sumup Soluções De Pagamentos Brasil DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, façam-se os autos conclusos para decisão.Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1385/2025) 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

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Processo nº 5009736-15.2021.8.21.7000

ID: 332306308

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009736-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LILIAN DIAS DOS SANTOS DE AZAMBUJA IVAN DIAS DOS SANTOS LIANA DIAS DOS SANTOS MORVAN DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITACIR DOS SANTOS SCHILLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GARIBALDI SCHILLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5009736-15.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 32322719220058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MORVAN DIAS DOS SANTOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(…

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Processo nº 5192581-15.2021.8.21.7000

ID: 307179192

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192581-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE ROMAN COPAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE …

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Processo nº 5165324-15.2021.8.21.7000

ID: 294472044

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165324-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR ANCANGELO BAESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165324-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIR ANCANGELO BAESSO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) DESPACHO/DECISÃO O sistema PREC…

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Processo nº 5142529-15.2021.8.21.7000

ID: 294466718

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142529-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA INES HASSELSTRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR

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Precatório Nº 5142529-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FRANCELINA INES HASSELSTRON ADVOGADO(A) : GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR (OAB RS051432) DESPACHO/DECISÃO O sistema PREC…

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Processo nº 5125166-15.2021.8.21.7000

ID: 294524727

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125166-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GOMES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA

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Precatório Nº 5125166-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CLARA GOMES GARCIA ADVOGADO(A) : CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB RS050164) DESPACH…

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Processo nº 5166973-15.2021.8.21.7000

ID: 279636618

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166973-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE BATISTA PACHECO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH

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ANAPAULA DA COSTA MÓTA

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Precatório Nº 5166973-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0184558-55.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040856-63.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANE BAT…

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Processo nº 5164451-15.2021.8.21.7000

ID: 325840071

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164451-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIONILDO ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164451-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARIONILDO ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou par…

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