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"5144043-03.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 51

Processo nº 5144043-93.2024.8.13.0024

ID: 277206797

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5144043-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EURIDES ESTEVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO EMANUEL REIS ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5144043-93.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: Espolio de Eurides Esteves do Nascimento CPF: não informado RÉU: Chefe da Administração Fazendária - 2º Nível - Teófilo Otoni CPF: não informado DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ESPÓLIO DE EURIDES ESTEVES DO NASCIMENTO conta suposto ato ilegal atribuído ao GERENTE DE ÁREA – AF 2º NÍVEL UNIDADE DE TEÓFILO OTONI/MG. Decido. A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, estabelece em seu art. 6º, §3º, que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Além disso, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções. Nesse sentindo o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REEXAME DA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. (…) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 721540 / DF, relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2015 – grifos acrescidos) Observo que, em sede de decisão do e.TJMG (ID. 10244999537) fora indicado como Autoridade Coatora o GERENTE DE ÁREA – AF 2º NÍVEL UNIDADE DE TEÓFILO OTONI/MG. Portanto, declino da competência e determino a remessa dos autos à COMARCA DE TEÓFILO OTONI, com nossas homenagens e devidas anotações de estilo. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5016003-03.2021.8.21.7000

ID: 291714683

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016003-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LINDERMANN DORNELELS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESENBRINK MUNDSTOCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016003-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012016-48.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0185315-54.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LAURA LI…

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 283212665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5139872-03.2021.8.21.7000

ID: 330064528

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139872-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMERI TEREZINHA DURANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR ORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5139872-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014211-10.2009.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ROSMERI TEREZIN…

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Processo nº 5159272-03.2021.8.21.7000

ID: 339334594

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159272-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON MEIDEL BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159272-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NEWTON MEIDEL BASTOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA …

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Processo nº 5134828-03.2021.8.21.7000

ID: 310827722

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134828-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134828-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VILSON DA SILVA (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) DESPACHO/DECISÃO Diante …

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Processo nº 5139387-03.2021.8.21.7000

ID: 310850515

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139387-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ARAUJO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5139387-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE FORTES ADVOGADO(A) : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO (OAB RS009958) ADVOGADO(A) : TATIANA ARAUJO ALVES DA…

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Processo nº 5165868-03.2021.8.21.7000

ID: 294523989

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165868-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE FREITAS GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165868-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : CLEUZA MARIA DE FREITAS GONÇALVES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB R…

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Processo nº 5164413-03.2021.8.21.7000

ID: 294465760

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164413-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE HILLEBRAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164413-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VICENTE HILLEBRAND ADVOGADO(A) : RICARDO FRANTZ (OAB RS048842) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela sup…

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Processo nº 5169748-03.2021.8.21.7000

ID: 325741209

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169748-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOTA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA FIGUEIREDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169748-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO MOTA RAMOS ADVOGADO(A) : DÉBORA FIGUEIREDO ALVES (OAB RS029514) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lan…

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