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Processo nº 5146235-46.2024.8.21.0001

ID: 304074455

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5146235-46.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI HEMING DAWIES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5146235-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : CIRLEI H… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5146235-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : CIRLEI HEMING DAWIES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame : 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao estabelecer novos critérios para a concessão e cálculo da gratificação de direção, confere o direito à extensão desses critérios e valores aos servidores aposentados. III. Razões de decidir: 3. A Lei Estadual n.º 15.935/2023 introduziu nova estrutura de remuneração para as gratificações de direção e vice-direção, alterando critérios e níveis de classificação das escolas, vinculando o valor da gratificação ao número de alunos matriculados e ao tipo de unidade escolar, conforme artigo 70-F. 4. Não há paridade entre servidores ativos e inativos no caso de novas gratificações criadas com critérios distintos de concessão. A paridade não confere direito adquirido a regime jurídico para fins de extensão de novos valores e requisitos às aposentadorias. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5164180-06.2021.8.21.7000

ID: 307167245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164180-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DAS MERCES SONEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TACCA

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CASSIANE CARLA DALL AGNOL

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LUCIANA SCHÄFER

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ELIZABETE RUBBO

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DANIEL BRONDANI BIANCINI

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Precatório Nº 5164180-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004561-13.2016.8.21.0013/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002275-74.2016.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5031581-06.2021.8.21.7000

ID: 283212488

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031581-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATTER DA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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Precatório Nº 5031581-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO MATTER DA VEIGA ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) DESPACHO/DECISÃO Em face…

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Processo nº 5200555-06.2021.8.21.7000

ID: 325962486

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200555-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO NUNES RAUEN

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AUGUSTO NUNES RAUEN

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Precatório Nº 5200555-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2532111-11.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020591-64.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5148175-06.2021.8.21.7000

ID: 310827148

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148175-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO AMERICO GUGEL

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Precatório Nº 5148175-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : JOAO AMERICO GUGEL (OAB RS033300) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do evento…

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Processo nº 5146332-06.2021.8.21.7000

ID: 307172574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146332-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA

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Precatório Nº 5146332-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB RS040905) DESPACHO/D…

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Processo nº 5169806-06.2021.8.21.7000

ID: 298891701

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169806-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA PERETTO DALPIAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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Precatório Nº 5169806-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SILVIA PERETTO DALPIAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OA…

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Processo nº 5162628-06.2021.8.21.7000

ID: 295737170

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5162628-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GOMES RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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JONNAS PONTES FUCHS

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JAMES MARTINS

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Precatório Nº 5162628-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCIANO GOMES RICARDO ADVOGADO(A) : JAMES MARTINS (OAB RS040870) ADVOGADO(A) : JONNAS PONTES…

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Processo nº 5100160-06.2021.8.21.7000

ID: 295502296

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100160-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO LEAO DE LIMA JUNIOR

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ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

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MANOEL DA ROSA FREITAS NETO

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Precatório Nº 5100160-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : VALDEMAR SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MANOEL DA ROSA FREITAS NETO (OAB RS042346) AD…

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Processo nº 5031678-06.2021.8.21.7000

ID: 325962120

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031678-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5031678-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080380-62.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2790431-70.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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