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Processo nº 5194890-36.2023.8.13.0024

ID: 283463436

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5194890-36.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAETANO MOREIRA DA SILVA RAFAEL ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO NARCISO LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA CAETANO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5194890-36.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: NAYARA CAETANO MOREIRA DA SILVA CPF: 093.458.356-01 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ré em face da decisão proferida em id. 10430838382, conforme argumentos expostos no petitório juntado no id. 10436607886. Os embargos são tempestivos e indicam os pontos da decisão atacada, de acordo com o art. 1022, do Código de Processo Civil, devendo ser conhecidos. No mérito, não merecem provimento, uma vez que a decisão não contém qualquer omissão passível de esclarecimento. Na verdade, a embargante pretende a revisão do que foi julgado, o que não é admitido por meio dos embargos de declaração. Diga-se que a decisão atacada apreciou as questões relevantes para o julgamento, tendo sido explanados os motivos que me levaram àquela conclusão. Esse tem sido o entendimento de nossos tribunais. Relator(a): Des.(a) Yeda Athias Data de Julgamento: 06/12/2016 Data da publicação da súmula: 16/12/2016 "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, não devem ser acolhidos os Embargos." Ao meu ver, todos os aspectos relevantes trazidos foram abordados, analisados e apreciados, e, sob outro enfoque, por vezes a conclusão adotada dispensa ou prejudica as demais questões postas pelas partes. Por isso, inexiste a omissão questionada pela parte, data venia. Indefiro ainda o pedido de aplicação de multa requerido pelos autores, posto que os presentes embargos não se enquadram na hipótese do art. 1026, §2º do CPC. Ante o exposto e fundamentado, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a decisão, nos termos em que foi lançada. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5194890-36.2023.8.13.0024

ID: 283464135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5194890-36.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5194890-36.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: NAYARA CAETANO MOREIRA DA SILVA CPF: 093.458.356-01 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ré em face da decisão proferida em id. 10430838382, conforme argumentos expostos no petitório juntado no id. 10436607886. Os embargos são tempestivos e indicam os pontos da decisão atacada, de acordo com o art. 1022, do Código de Processo Civil, devendo ser conhecidos. No mérito, não merecem provimento, uma vez que a decisão não contém qualquer omissão passível de esclarecimento. Na verdade, a embargante pretende a revisão do que foi julgado, o que não é admitido por meio dos embargos de declaração. Diga-se que a decisão atacada apreciou as questões relevantes para o julgamento, tendo sido explanados os motivos que me levaram àquela conclusão. Esse tem sido o entendimento de nossos tribunais. Relator(a): Des.(a) Yeda Athias Data de Julgamento: 06/12/2016 Data da publicação da súmula: 16/12/2016 "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, não devem ser acolhidos os Embargos." Ao meu ver, todos os aspectos relevantes trazidos foram abordados, analisados e apreciados, e, sob outro enfoque, por vezes a conclusão adotada dispensa ou prejudica as demais questões postas pelas partes. Por isso, inexiste a omissão questionada pela parte, data venia. Indefiro ainda o pedido de aplicação de multa requerido pelos autores, posto que os presentes embargos não se enquadram na hipótese do art. 1026, §2º do CPC. Ante o exposto e fundamentado, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a decisão, nos termos em que foi lançada. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RICCI LUIZ RICCI NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE SIDMAR DIENSTMANN

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA DA CUNHA EDINA CASSIA MORANDI DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO BARBOSA DEMUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE FONTOURA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLACI LUCIA DALCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA PEREIRA PRATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA TERESINHA MONTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

SANDRA MARA ZANETTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA VEIGA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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RENAN LEMOS VILLELA

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FABIANE HOLZMEIER

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MIRIAM WINTER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AUGUSTO ROSSONI LUVISON

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