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Claudina Veronica De Freitas e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 295759603

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5354954-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA VERONICA DE FREITAS TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do d… 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está adequando os sistemas de julgamento e normas ao que preceitua a Resolução nº 591 do CNJ, que trata sobre os requisitos mínimos para julgamentos eletrônicos, tendo em vista que o CNJ concedeu prazo de até 180 dias ao TJRS para a adequação das normas internas e sistemas, a contar de 03/02/2025. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL 3_camcivel@tjrs.jus.br , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7635 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Agravo de Instrumento Nº 5354954-22.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 527) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE: CLAUDINA VERONICA DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente

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Joao Alberto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315240721

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RODRIGUES SERGIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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FELIPE FLORIANI BECKER

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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ROGERIO SPERB BECKER

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BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 16 (dezesseis) de julho de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 815, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Agravo de Instrumento Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 846) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVANTE: SERGIO LUIZ RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente

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Joao Alberto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 330383849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RODRIGUES SERGIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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FELIPE FLORIANI BECKER

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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ROGERIO SPERB BECKER

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BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50194115220188210001/RS) RELATOR : GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : JOAO ALBERTO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO…

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Processo nº 5000024-61.2016.8.21.0085

ID: 336782586

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000024-61.2016.8.21.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-61.2016.8.21.0085/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro a busca de bens da parte executada FLAMARION …

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 304168825

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 297116511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 0816070-31.2024.8.15.0000

ID: 312098769

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816070-31.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANADJA GALDINO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816070-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816070-31.2024.8.15.0000. ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATORA : Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE : Unimed João Pessoa ADVOGADO : Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) AGRAVADA : Iranadja Galdino dos Santos ADVOGADO : Columbano Feijó (OAB/SP 346653) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Unimed João Pessoa contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o qual impugnava decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranadja Galdino dos Santos, que havia concedido tutela de urgência determinando a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Posteriormente, o Juízo de origem revogou os efeitos da decisão agravada, ao constatar que os procedimentos pleiteados possuíam caráter exclusivamente estético, desprovido de finalidade funcional ou reparadora, suspendendo os efeitos da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente revogação da decisão interlocutória pelo Juízo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da decisão agravada pelo próprio Juízo de origem gera a perda do objeto do agravo de instrumento, pois inexiste mais provimento judicial em vigor a ser impugnado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Em razão da prejudicialidade do agravo de instrumento, o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo também resta prejudicado, pois o exame do mérito recursal perde sua utilidade prática. O art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, e o art. 127, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba atribui ao relator a competência para julgar monocraticamente prejudicado o recurso que haja perdido o objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno. Tese de julgamento: A revogação da decisão interlocutória impugnada pelo Juízo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, prejudicando também o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.018, § 1º; Regimento Interno do TJPB, art. 127, XXX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5222549-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jane Maria Köhler Vidal, j. 03.08.2023; TJ-RS, AI nº 5377978-79.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 22.02.2024; TJ-AM, AI nº 4004115-13.2020.8.04.0000, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30.11.2020. Vistos, etc. Trata-se de agravo interno contra decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela Unimed João Pessoa em face da decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranadja Galdino dos Santos, concedeu a tutela antecipada de urgência para determinar a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica na autora. O pedido liminar recursal foi negado, mantendo-se a determinação de que a Unimed custeie a cirurgia da promovente (id. 28939536). Irresignada, a Unimed interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Iranadja Galdino dos Santos foi intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, no entanto deixou transcorrer ambos os prazos sem resposta. É o que basta relatar. Decido. Em consulta ao Sistema PJE do primeiro grau, constata-se que, nos autos do processo de origem, n° 0809697-69.2023.8.15.0371, o Juízo a quo suspendeu os efeitos da decisão agravada, nos seguintes termos (Id. 102940417 - autos de origem): “restando caracterizado que os procedimentos pleiteados possuem caráter exclusivamente estéticos, desprovido de qualquer finalidade funcional ou reparadora, a decisão liminar concedida anteriormente poderá ser revista em em sede de sentença. De antemão, ante a dúvida razoável criada, suspendo os seus efeitos.” Considerando o Juízo de origem revogou a decisão que originou o presente agravo de instrumento, resta incontroversa a perda objeto, tornando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento e, consequentemente, do agravo interno, consoante jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO NA ORIGEM QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52225492220238217000 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Jane Maria Köhler Vidal, Data de Julgamento: 03/08/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - AGRAVO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM. A RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO PONTO RECORRIDO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EXEGESE OU POR APLICAÇÃO DO ART . 1.018, § 1º DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI OBJETO DE REFORMA NA ORIGEM E SE IMPÕE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO .(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377978-79.2023.8.21 .7000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 . O agravo de instrumento em exame foi interposto contra a decisão interlocutória revogada pelo Juízo a quo. 2. A revogação da decisão agravada revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.018, § 1º da Lei de Ritos . 3. Recurso prejudicado. (TJ-AM - AI: 40041151320208040000 AM 4004115-13.2020 .8.04.0000, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 30/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020). Destaquei. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, III, revela-se determinante, consoante transcrição infra: “Art. 932 – Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Impõe-se, assim, a aplicação do artigo 127, inciso XXX, do Regimento Interno deste Tribunal, que atribui competência ao relator para extinguir monocraticamente o feito em que se verifique a perda do objeto do recurso, in verbis: “Art. 127 – São atribuições do relator: […] XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. Isso posto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o agravo interno, em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Publicado eletronicamente. Intime-se as partes por meio do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 5363878-22.2023.8.21.7000

ID: 331156888

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5363878-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANELLIZE SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5363878-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANELLIZE SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Infor… Precatório Nº 5363878-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANELLIZE SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 238741-3 Young Dias Lauxen & Lima ADV ASSOCIADOS Advogado (honorários) R$ 3.246,47 40,00% R$ 1.298,59 R$ 1.947,88 238741-3 Anellize Schmidt Autor R$ 32.464,74 40,00% R$ 12.985,90 R$ 19.478,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Legalle Concursos E Solucoes Integradas Ltda - Epp x Sabrina Sasso Da Silva

ID: 277715421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5390456-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

SABRINA SASSO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER

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THIESSA MARIA BIANCHINI

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PAULYNE JAPPE DORNELES

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ALFREDO BOCHI BRUM

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JULIANO LOPES BOCHI BRUM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5390456-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : LEGALLE CONCURSOS E SOLUCO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5390456-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) AGRAVADO : SABRINA SASSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO LOPES BOCHI BRUM (OAB RS079903) ADVOGADO(A) : ALFREDO BOCHI BRUM (OAB RS038677) ADVOGADO(A) : PAULYNE JAPPE DORNELES (OAB RS131586) ADVOGADO(A) : THIESSA MARIA BIANCHINI (OAB RS128143) EMENTA embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pela LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP, nos autos do agravo de instrumento interpostos no mandado de segurança impetrado por SABRINA SASSO DA SILVA , da decisão ( evento 27, ACOR2 ) que não conheceu do recurso, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER TERCEIRA INTERESSADA. PARTE SEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5390456-22.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2024) Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ). No evento 52, SENT1 , sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 39, SENT1 da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento e, consequentemente, dos embargos de declaração incidentes, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado os embargos de declaração. Intimem-se e dê-se baixa.

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Vitor Taynan Oliveira Silveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 310686726

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8023159-66.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR TAYNAN OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO ORIGINAL S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8023159-66.2023.8.05.0080 Parte autora: Nome: VITOR TAYNAN OLIVEIRA SILVEIRAEndereço: Av. Artemia Pires Freitas, 8147, Condomínio Parque Flora, Bloco 40, Apt 302,, SIM, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44085-370 Parte ré: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: SAUN, Quadra 5, Lote B,Torre Norte, Edf. BB, 16 Andar, Ala Leste, Setor de Autarquias, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912Nome: BANCO PAN S.AEndereço: Av. Paulista, 1374, Endereço eletrônico panativojbmlaw.com.b, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100Nome: BANCO SAFRA S AEndereço: Avenida Paulista, 2100, (Banco Safra S/A), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930Nome: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.Endereço: Praça Joaquim Correia, 10-A, Ponto 1, Centro, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-600Nome: BANCO MASTER S/AEndereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B, 5 andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133Nome: BANCO ORIGINAL S/AEndereço: Rua Porto União, 295, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04568-020Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEndereço: Rua Capote Valente, 120, 3 e 4 andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: 5ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 560, 560, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-971 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por VITOR TAYNAN OLIVEIRA SILVEIRA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A , PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA), BANCO MASTER S/A, BANCO ORIGINAL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO C6 S.A. Alega o autor que é funcionário público estadual, exercendo o cargo de policial militar, tendo contraído, ao longo dos anos, diversos empréstimos junto a instituições financeiras, de modo que a dívida atingiu valor incompatível e desproporcional com a sua capacidade de pagamento. Acrescenta que o acúmulo de encargos moratórios torna o pagamento da dívida impossível e que, após os descontos de empréstimos, financiamentos e gastos do dia-a-dia sua dívida atinge o patamar de R$ 4.211,75 (quatro mil duzentos e onze reais e setenta e cinco centavos) mensais, tendo que contrair novos empréstimos para quitar o débito. Em decisão de id. 411263370, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e deferido, em parte, o pedido emergencial, determinando-se: i) a limitação dos descontos relativos às parcelas mensais dos empréstimos consignados firmados com o BANCO SANTANDER, BANCO DO BRASIL, BANCO SAFRA e BANCO PAN, bem como do crédito Credcesta, e dos empréstimos comuns realizados com o BANCO DO BRASIL e o BANCO ORIGINAL apontados no id 411175476, ao percentual de 50% (cinquenta por cento); e ii) que as requeridas se abstenham de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada ato de descumprimento. BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação em id. 415877781. BANCO SAFRA S.A. apresentou contestação em id. 423450454. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO apresentou contestação em id. 429288116. PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA) apresentou contestação em id. 421679513. BANCO ORIGINAL S.A. apresentou contestação em id. 425718887. BANCO MASTER S/A apresentou contestação em id. 421813688. BANCO C6 S.A. apresentou contestação em id. 425721454. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação em id. 431679705. BANCO PAN S.A. apresentou contestação em id. 419466821. Foi apresentada réplica às contestações, em ids. 429085228/437279541, e apresentado plano de repactuação pelo autor (id. 429242110). A tentativa de conciliação restou inexitosa (id. 429327257). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (id 437285141), BANCO SAFRA S.A. (id. 439170440) informou não ter outras provas a produzir; BANCO ORIGINAL S.A (id 440587988) pleiteou a realização de audiência instrução para o depoimento pessoal da parte autora; BANCO MASTER S/A (id. 440563979) e o autor (id. 440327195) pleitearam a produção de prova pericial. É o relato do essencial. Passo a decidir. Apresentadas contestações e réplica, cumpre, nesta etapa processual, proceder ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos da causa, deliberando-se, por fim, acerca do alegado descumprimento da medida liminar e da instrução probatória. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTESTAÇÕES: 1.1 - Da Ausência de Interesse de Agir, suscitada por: BANCO DO BRASIL; BANCO SAFRA S/A; BANCO C6 S.A.; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; e BANCO PAN S.A.: Foi suscitada a preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que não houve alteração da situação econômica do demandante, o qual é servidor pública com renda estável. Entretanto, não merece acolhida a preliminar arguida, visto que a lei do superendividamento visa à proteção do consumidor que está com dificuldades de sobreviver com a renda que tem, em razão de estar pagando vários tipos de débitos e não conseguir mais adimplir tais dívidas sem prejuízo de sua própria subsistência. Não se trata de má-fé do consumidor, o qual buscou o Judiciário com o fim de estabelecer um plano de pagamento, junto aos credores, de forma a permitir o mínimo existencial, ante o comprometimento excessivo de sua renda. Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir. 1.2 - Da inépcia da inicial, suscitada por BANCO SAFRA S/A; BANCO ORIGINAL S.A.; BANCO MASTER S/A; BANCO C6 S.A.; e BANCO PAN S.A.: No que tange à alegada inépcia, o autor relatou estar superendividado por conta dos descontos relativos a empréstimos consignados em sua folha de pagamento e de empréstimos pessoais celebrados com o Banco do Brasil, com desconto em conta, os quais atingiram percentual superior ao estabelecido em lei. Apresentou seus contracheques e documentos comprobatórios dos contratos/descontos. Ao final, requereu a suspensão dos descontos e a instauração do processo de repactuação de dívida. Assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, visto que não trata a demanda de simples pedido de revisão dos contratos e sim de repactuação de dívidas, fundada na alegação de superendividamento. Também não é caso de inépcia da petição inicial a juntada de comprovante de residência com data superior a 90 dias ou até mesmo a ausência de juntada do referido documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Tendo a parte autora se qualificado na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado, tratando-se de exigência sem respaldo legal. (TJ-BA - APL: 03738929420138050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Ademais, acerca da alegada inépcia, em razão de não terem sido incluídos no polo passivo da demanda todos os credores (Estado da Bahia, SAC e SINTEST), observo que as dívidas de que trata a lei do superendividamento são as oriundas de compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §2º, da Lei 14.181/2021). Ademais, a referida lei não obriga a parte autora a indicar todos os seus credores, tratando-se, na hipótese, de litisconsórcio passivo facultativo. Ressalte-se, por oportuno, que, até por uma questão ética, não se mostra razoável exigir que o autor indique no polo passivo da ação todos os credores, incluindo aqueles que concederam o crédito de forma responsável e que apresentam um comprometimento mínimo da renda do consumidor. Assim, nos termos da legislação de regência, cabe à parte autora decidir quem indicar no polo passivo da demanda. 1.3 - Da ilegitimidade passiva, suscitada por PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (CREDCESTA): Suscitaram os requeridos sua ilegitimidade passiva, alegando que a operação de crédito sub examine foi firmada com o Banco Master (atual denominação do Banco Máxima). Entretanto, não merece guarida a preliminar invocada, tendo em vista que as requeridas constituem entidades intermediadoras entre a autora e a instituição financeira, sendo partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIADORA DE NEGÓCIO. MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 14.131/2021. I. A ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEU ASSOCIADO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE VISA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. II. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE INCABÍVEL A PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS.HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE RELATIVA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPÕE-SE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: 5007649-26.2020.8.21.0015 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A ENTIDADE QUE ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO JURÍDICA A SE ESTABELECER ENTRE O CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES QUE DETÊM COMO ESCOPO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS OCORRIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5095188-22.2023.8.21.7000 SANTANA DO LIVRAMENTO, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 12/09/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. Entidade intermediadora. Legitimidade passiva. Tratando-se de entidades de classe ou empresas conveniadas que firmam ajustes com instituições financeiras, em que pactuam a realização de descontos diretamente na folha de pagamento dos mutuários, são elas partes legitimadas para figurar no polo passivo de demandas que têm por objeto a limitação dos descontos. Limitação de descontos. Embora possível a limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% da renda mensal bruta do servidor público estadual ativo ou inativo, com base no Decreto Estadual 43.337/04, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. Dessa forma, autorizar os descontos no patamar de 70% pretendido pelo Banco agravante, comprometeria a dignidade e a subsistência pessoal da agravada, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, em observância a Lei Federal nº 14.131/2021 (Lei do Superendividamento do Cidadão), deve ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos relativos aos empréstimos em 30% do valor do salário. Limitação proporcional dos descontos e readequação das parcelas. Diante da limitação dos descontos imposta de 30% do salário da demandante, o referido percentual deve ser limitado entre as entidades consignantes, por ordem cronológica de contratação, sendo aquele o máximo permitido. Ademais, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AI: 50472341420228217000 RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/04/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Acerca do pedido de extinção do feito, ante a existência de convenção de arbitragem estabelecida pelas partes, registro que, nos contratos de consumo, é o consumidor quem deve tomar a iniciativa de, querendo, estabelecer a arbitragem, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96: "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". 1.4 Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Em que pesem os argumentos lançados pelos contestantes, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora por estar demonstrada sua hipossuficiência econômica, com base em seus rendimentos, demonstrados por meio dos contracheques coligidos. Consoante o art. 99, § 2º, do CPC, há presunção de hipossuficiência da parte, que poderá ser ilidida por prova em contrário. Todavia, não trouxe a parte ré aos autos qualquer elemento que infirme a alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, deve ser mantido o benefício. 1.5 Da Impugnação ao Valor da Causa: No que tange a esta preliminar, contato que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 110.396.00. (cento e dez mil, trezentos e noventa e seis reais), correspondente ao valor das dívidas (soma das parcelas dos empréstimos e cartão, conforme Registrato do Bacen). Trata-se de valor meramente sugestivo, que não vincula o magistrado, cabendo ao juiz sentenciante, no caso de procedência do pedido, fixar o valor que entender adequado. Logo, não vislumbro nenhum vício, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ademais, seria demasiado oneroso exigir da parte autora que indicasse à causa o somatório dos contratos, tendo em vista que, muitas das vezes, a parte sequer possui cópia dos negócios jurídicos pactuados. 1.6- Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Acerca dessa preliminar, ressalto que tratando os autos de ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC, acrescentado pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021), a legislação consumerista é perfeitamente aplicável, mormente porque a própria ação está prevista no CDC e as instituições financeiras possuem maiores condições de produzir provas que a consumidora, econômica e tecnicamente vulnerável. Por todas as razões acima apontadas, REJEITO as preliminares suscitadas nas contestações dos acionados. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo, como pontos controvertidos, averiguar: 1) a (i)legalidade dos descontos realizados no contracheque da parte autora; 2) a possibilidade de repactuação das dívidas, mediante elaboração de plano judicial compulsório; e 3) a configuração de danos morais e, sendo o caso, o montante indenizatório devido. 3. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO: Nos termos do art. 104-B do CDC, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial. Desse modo, tendo em vista que nenhum dos credores aderiu ao plano de pagamento da dívida ofertado pelo requerente, cumpre, na forma do §3º do mesmo dispositivo, nomear administrador, para apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. Por isso, determino a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento das dívidas, nomeando, como administrador, o contador ANTONIO OSVALDO REIS JUNIOR, CRC BA-018990, Telefone (71) 98142-2426, E-mail: antonioconsultor01@gmail.com, cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros do TJBA, fixando-lhe o prazo de até 30 dias para apresentação do plano, após a juntada dos documentos que vierem a ser solicitados. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem custados pelo Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais do TJBA (Resolução nº 17/2019), tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Destaco, nesse sentido, a necessidade de majoração do limite mínimo fixado na tabela de honorários periciais, tendo em vista a complexidade da perícia a ser realizada, consistente na elaboração de complexo plano judicial compulsório de pagamento de dívidas. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo IPCA, com a possibilidade de aplicação de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, e preverá a liquidação total das dívidas, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Ficam cientes as partes que, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderão, conforme o Art. 465, §1°, CPC: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar o assistente técnico; III - apresentar os documentos que reputarem relevantes para a elaboração do plano judicial compulsório. Intime-se o Administrador nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar a sua aceitação ao encargo e, em caso positivo, elencar eventuais documentos a serem juntados pelas partes. Indicados documentos a serem exibidos pelas partes, o Cartório procederá à sua intimação para juntá-los aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, no caso da parte autora, ou de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, em se tratando da parte credora, devendo o pagamento ao credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos demais credores. Intimem-se as partes, por seus advogados. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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