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Processo nº 5314979-90.2023.8.21.7000

ID: 334686991

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5314979-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SFOGGIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO

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Precatório Nº 5314979-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria REQUERENTE : SFOGGIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO (OAB RS130674) ATO ORDI…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 283586381

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5389572-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ANDRÉ KARST KAMINSKI

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX…

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Processo nº 5382588-90.2023.8.21.7000

ID: 336264379

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5382588-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MISTURINI

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Precatório Nº 5382588-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços REQUERENTE : GUSTAVO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MISTURINI (OAB RS083491) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5380745-90.2023.8.21.7000

ID: 332522723

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380745-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMO SOUZA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5380745-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ALBERTINA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO(A) : DJALMO SOUZA DOS SANTOS (OAB RS038813) ATO ORDINATÓR…

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Leci Baptista x Fundacao Atlantico De Seguridade Social

ID: 277892134

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5112361-41.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LECI BAPTISTA

Polo Passivo:

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL

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LEANDRO BARATA SILVA BRASIL

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LUCIA ANVERSA MUNHOZ

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5112361-41.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LECI BAPTISTA ADVOGADO(A) : LUCIA ANVERSA MUNHOZ (OAB RS060895) ADVOGADO(A) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL (OAB RS036575) ADVOGADO(… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5112361-41.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LECI BAPTISTA ADVOGADO(A) : LUCIA ANVERSA MUNHOZ (OAB RS060895) ADVOGADO(A) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL (OAB RS036575) ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL (OAB RS040009) RÉU : FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO No evento 57, PET1 a demandada requereu a designação de perícia especializada (atuarial), com expressa determinação de que o cálculo da reserva matemática seja realizado pela profissional nomeada, e não pelas partes, em estrita observância à decisão proferida no agravo de instrumento nº 5260853-90.2023.8.21.7000.. Além disso, apresentou irresignação quanto aos honorários periciais propostos pela perita nomeada, no montante de R$ 10.250,00, requerendo a redução para R$ 3.000,00 ( evento 57, PET1 ). Com relação ao pedido de designação de pericia atuarial, reputo-o prejudicado, pois já atendido ( evento 31, DESPADEC1 ), devendo a profissional nomeada (atuária) observar todas as decisões judiciais, inclusive a suscitada pela executada, cujo excerto por oportuno, transcrevo ( processo 5260853-90.2023.8.21.7000/TJRS, evento 18, RELVOTO1 ): "(...) Nesse contexto, há previsão no título executivo de que a perícia a ser realizada em liquidação de sentença para o cálculo da reserva matemática é a atuarial, de modo que assiste razão ao agravante, devendo ser provido o recurso. Por conseguinte, considerando as particularidades do caso concreto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o cálculo da reserva matemática seja apurado por perícia atuarial, em conformidade com o título executivo. (...)" Quanto à irresignação à proposta de honorários periciais, tal não merece acolhimento. A proposta apresentada pela perita ( evento 37, PET1 ) considerou o tempo estimado e a complexidade inerente à realização da prova técnica. Por outro lado, a executada não apresentou elementos concretos que comprovem a excessividade do valor ou sua incompatibilidade com os parâmetros de mercado. A genérica manifestação de discordância, desprovida de elementos probatórios, não é suficiente para infirmar a razoabilidade do valor sugerido. Diante do exposto, rejeito a irresignação e homologo os honorários periciais em R$ 10.250,00, conforme proposto pela profissional nomeada. Intime-se a demandada para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da verba, no valor ora homologado, sob pena de perda da prova. Sobrevindo a quitação, prossiga-se nos ulteriores termos do evento 51, DESPADEC1 : "(...) Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início ao trabalho, liberando-se 50% do valor (art. 95, § 4º, do CPC). Requisitados documentos pela perita, intimem-se as partes para exibi-los, em 15 dias, sob pena de perda da prova. Oportunamente, apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem (art. 477, § 1º, do CPC), expedindo alvará do saldo ao perito. Impugnado o laudo pelas partes, intime-se a perita para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos (art. 477, § 2º, do CPC). (...). Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

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Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev x Glaucimir Rosiack Nery e outros

ID: 283586358

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368911-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Polo Passivo:

GLAUCIMIR ROSIACK NERY JOSIANE ROSIAK NERY MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA TYERRE ROSIAK NERY

80

Advogados:

DENY FRANCISCO DE CAMARGO

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MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria (22_camcivel@tjrs.jus.br) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897 (Balcão Virtual). Agravo de Instrumento Nº 5368911-90.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 478) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A): Deny Francisco de Camargo (OAB RS078011) AGRAVADO: TYERRE ROSIAK NERY ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) AGRAVADO: JOSIANE ROSIAK NERY ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) AGRAVADO: GLAUCIMIR ROSIACK NERY ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: MARIA ROSIAK NERY (Sucessão) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de maio de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Luis Carlos Hackbart De Oliveira x Farid Abdel Aziz Yousef Bakri e outros

ID: 47310740

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056280-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2023

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HACKBART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI SAMI ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI

80

Advogados:

JOÃO CARLOS BORGES NOBREGA

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FELIPE DUARTE DA COSTA

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ISAN IDIARTE MORALES

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MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 22 (vinte e dois) de junho p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5056280-90.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 632) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: LUIS CARLOS HACKBART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa (OAB RS079340) ADVOGADO(A): ISAN IDIARTE MORALES (OAB RS018507) ADVOGADO(A): Mariana Magalhães Monteiro (OAB RS080717) AGRAVADO: FARID ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS BORGES NOBREGA (OAB RS059827) AGRAVADO: SAMI ABDEL AZIZ YOUSEF BAKRI ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS BORGES NOBREGA (OAB RS059827) ARREMATANTE: J. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): ALICE BRUM LLANOS ADVOGADO(A): Cláudia Tavares Brum Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5184708-90.2023.8.21.7000

ID: 331156865

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5184708-90.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE BONI FINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE BONI FINGER

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Precatório Nº 5184708-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano REQUERENTE : Marcos De Boni Finger ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5184708-90.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano REQUERENTE : Marcos De Boni Finger ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 235782-0 MARCOS DE BONI FINGER Advogado (honorários) R$ 16.666,40 40,00% R$ 6.666,56 R$ 9.999,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5006716-73.2017.8.21.0010

ID: 293976142

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006716-73.2017.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ANDRE ITALO DA ROSA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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ALINE CRISTINA PASQUALI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006716-73.2017.8.21.0010/RS EXECUTADO : ANDRE ITALO DA ROSA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) EXECUTADO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006716-73.2017.8.21.0010/RS EXECUTADO : ANDRE ITALO DA ROSA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) EXECUTADO : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando o parcelamento do débito exequendo ( evento 87, PET2 ). Ocorre que houve o parcelamento do débito posteriormente ao bloqueio. Ou seja, após bloqueados valores, o devedor parcelou o débito. Conforme Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Quanto o requerimento de desbloqueio dos valores, a parte executada, trouxe aos autos somente um extrato que comprova o bloqueio do valor de R$ 8.149,09, e não dos demais valores bloqueados. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO . LEVANTAMENTO DE PENHORA. TEMA 1.012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento do julgar o REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1012), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Logo, tratando-se de bloqueio de valores preexistente ao parcelamento , é lícita a manutenção da constrição durante o cumprimento do acordo, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. Ademais, poderá a parte substituir a penhora, excepcionalmente, por fiança bancária ou seguro garantia , desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Verificado nos autos hipótese de inovação recursal com relação à alegação de impenhorabilidade, o recurso não merece ser conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52638821720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TEMA 1012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 2. Caso em que o bloqueio de valores foi efetivado antes do parcelamento do débito na esfera administrativa, razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, conforme preconiza o paradigma vinculante, viabilizada, no entanto, a possibilidade de o executado ofertar outros bens à constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283648-90.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2024) Nesse contexto, os valores bloqueados servirão como garantia do parcelamento, uma vez que o parcelamento notificado ocorreu em data posterior ao bloqueio SISBAJUD, podendo ser levantado pelo exequente apenas no caso de descumprimento do acordo. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá o executado juntar as declarações de renda. Ciência às partes. Decorrido o prazo, suspenda-se o presente feito, em razão do parcelamento.

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Processo nº 5039619-88.2022.8.21.0010

ID: 293066767

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039619-88.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA VEDOVELLI DOS SANTOS DANIELLE VEDOVELLI DOS SANTOS EDISON DOS SANTOS EDUARDO FELIPE DOS SANTOS ROSANE MARIA VEDOVELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039619-88.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : ROSANE MARIA VEDOVELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039619-88.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO : ROSANE MARIA VEDOVELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : EDUARDO FELIPE DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : DANIELLE VEDOVELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : BRUNA VEDOVELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) EXECUTADO : EDISON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando o parcelamento do débito exequendo ( evento 82, ACORDO2 ). Ocorre que houve o parcelamento do débito (3 de junho de 2025, vide evento 82, ACORDO2 ) posteriormente ao bloqueio (1º de junho de 2025, vide extrato do evento 85). Ou seja, após bloqueados valores, o devedor parcelou o débito. Ilustra-se: Conforme Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Quanto o requerimento de desbloqueio dos valores, a parte executada não trouxe nenhum documento, a fim de demonstrar eventual impenhorabilidade, apenas referiu que o bloqueio era indevido, considerando o parcelamento realizado entre as partes, sendo que seria seu ônus comprovar a impenhorabilidade, do qual não se desincumbiu, pois nada veio aos autos. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. TEMA 1.012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento do julgar o REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 1012), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Logo, tratando-se de bloqueio de valores preexistente ao parcelamento, é lícita a manutenção da constrição durante o cumprimento do acordo, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. Ademais, poderá a parte substituir a penhora, excepcionalmente, por fiança bancária ou seguro garantia, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 2. Verificado nos autos hipótese de inovação recursal com relação à alegação de impenhorabilidade , o recurso não merece ser conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52638821720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. TEMA 1012 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 2. Caso em que o bloqueio de valores foi efetivado antes do parcelamento do débito na esfera administrativa razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, conforme preconiza o paradigma vinculante, viabilizada, no entanto, a possibilidade de o executado ofertar outros bens à constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283648-90.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2024) Nesse contexto, os valores bloqueados servirão como garantia do parcelamento, uma vez que o parcelamento notificado ocorreu em data posterior ao bloqueio SISBAJUD, podendo ser levantado pelo exequente apenas no caso de descumprimento do acordo. À vista disso, procedi na conversação da indisponibilidade em penhora ( evento 85, SISBAJUD2 ). Todavia, em relação ao bloqueio dos valores irrisórios, bem como do excedente ao valor total do débito exequendo, efetuei o seu desbloqueio, conforme extrato do evento 85. Ciência às partes. Decorrido o prazo, suspenda-se o presente feito, em razão do parcelamento.

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