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Processo nº 5269472-09.2023.8.21.7000

ID: 317527901

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5269472-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO

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Precatório Nº 5269472-09.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Férias REQUERENTE : SANDRA MARA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SILVEIRA SFREDDO (OAB RS058937) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) pr…

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Processo nº 5351146-09.2023.8.21.7000

ID: 298849559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5351146-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NINA ROSA DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARDOSO DA FONSECA

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Precatório Nº 5351146-09.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : NINA ROSA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO CARDOSO DA FONSECA (OAB RS097042) ATO ORDIN…

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Processo nº 5380731-09.2023.8.21.7000

ID: 317944729

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380731-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA BILIERI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES

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JOEL PAIM PEREIRA

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Precatório Nº 5380731-09.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : MARIZA BILIERI PEREIRA ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marcio Silva De Jesus

ID: 324388268

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161220-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCIO SILVA DE JESUS

80

Advogados:

JOSE FRANCISCO GOMES BOLACEL

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9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 23/07/2…

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Leontino Ribeiro De Vasconcelos e outros x Jorge Agnaldo Souza Da Costa e outros

ID: 273026187

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006478-81.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

LEONTINO RIBEIRO DE VASCONCELOS SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

JORGE AGNALDO SOUZA DA COSTA KATI REGINA BEIRO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ACOSTA MONCKS

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FABIANE BRUM DA FONSECA

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IGOR BORGES LA ROSA

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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FABRÍCIO CAGOL

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JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006478-81.2018.8.21.0022/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO…

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Leontino Ribeiro De Vasconcelos e outros x Jorge Agnaldo Souza Da Costa e outros

ID: 62813636

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5275874-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/11/2023

Polo Ativo:

LEONTINO RIBEIRO DE VASCONCELOS SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

JORGE AGNALDO SOUZA DA COSTA KATI REGINA BEIRO DA COSTA

80

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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FABRÍCIO CAGOL

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JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA

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IGOR BORGES LA ROSA

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FABIANE BRUM DA FONSECA

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE NOVEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É 17_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO". Agravo de Instrumento Nº 5275874-09.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 711) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS (Inventariante) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) AGRAVANTE: LEONTINO RIBEIRO DE VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) AGRAVADO: JORGE AGNALDO SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A): JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA (OAB RS094029) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) AGRAVADO: KATI REGINA BEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA (OAB RS094029) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de novembro de 2023. Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente

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Danillo Sousa Ribeiro Camelo x Nota Dez Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 259170362

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5296438-68.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO SOUSA RIBEIRO CAMELO

Polo Passivo:

NOTA DEZ VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELLA DE MAGALHÃES CARVALHO

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HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5296438-68.2022.8.09.0051Exequente(s): DANILLO SOUSA RIBEIRO… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5296438-68.2022.8.09.0051Exequente(s): DANILLO SOUSA RIBEIRO CAMELOExecutado(s): NOTA DEZ VEICULOS MULTIMARCAS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença no qual após divergências quanto aos valores bloqueados, houve a remessa dos autos a contadoria (movimentação 116).Ocorre que mais uma vez houveram divergências quanto aos valores declarados pela contadoria, uma vez que a executada requer o desbloqueio de quantia penhorada em excesso (movimentação 119) e a exequente declara que a base de cálculos não seguiu os parâmetro estabelecidos na sentença de movimentação 67 (movimentação 120). É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que razão assiste a parte exequente, pois a base de cálculo utilizada pela contadoria foi a data da sentença e não a data do desembolso, conforme ficou determinado. Vejamos:"Do exposto, JULGO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i. CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária indexador INPC, desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida;"Isto posto, DEIXO DE HOMOLOGAR os cálculos apresentados na movimentação 116 e DETERMINO novamente a remessa dos autos a contaria para novos cálculos seguindo os parâmetros estabelecidos na sentença de movimentação 67.Deixo por hora de apreciar os pedidos de movimentação 119, até o retorno da contadoria. Cumprida a providência pela Contadoria Judicial, ouçam-se as partes, em 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5409986-07.2025.8.09.0006

ID: 313536343

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5409986-07.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE ARAÚJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LIMA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5409986-07.2025.8.09.00067ª CÂMARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5409986-07.2025.8.09.00067ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISEMBARGANTE : ALEX DE ARAÚJOEMBARGADA : ADRIANA CALDAS MEDEIROSRELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, facultando o pagamento das custas iniciais em 4 (quatro) vezes. O recorrente alega erro material na decisão embargada quanto ao valor real da guia de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se houve erro material na decisão embargada quanto ao valor das custas processuais e se tal correção implica alteração do mérito da decisão sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, podendo decorrer de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.2. A decisão monocrática incorreu em erro material quanto ao valor das custas processuais do processo originário.3. As informações encontradas na guia abas do sistema processual encontravam-se equivocadas, informando o valor das custas iniciais no montante de R$ 626,66, quando o valor correto é de R$ 10.396,20.4. A Contadoria Judicial certificou que a guia de custas iniciais tem como valor total R$ 10.396,20, baseado no valor atribuído à causa de R$ 305.616,00.5. O embargante não comprovou de forma cabal que, apesar de desempregado, não aufere renda mensal suficiente para demonstrar que o pagamento das custas de forma parcelada impactará em seu orçamento mensal prejudicando seu sustento.6. A correção do erro material não implica alteração material do julgado quanto ao mérito da concessão da gratuidade da justiça.IV. TESE(S)1. O erro material quanto ao valor das custas processuais deve ser corrigido mediante embargos de declaração, sem que tal correção implique necessariamente em alteração do mérito da decisão sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça quando não demonstrado que o pagamento parcelado das custas comprometerá o sustento do requerente e de sua família.V. DISPOSITIVOEmbargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeito infringente._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 1.024, § 2º; CPC, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX DE ARAÚJO, contra a decisão monocrática vista na movimentação nº 06, figurando como embargada ADRIANA CALDAS MEDEIROS. O decisum objurgado conheceu do agravo de instrumento interposto, mas negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao ora embargante, contudo, facultou o pagamento das custas iniciais em 4 (quatro) vezes. Irresignado, ALEX DE ARAÚJO interpõe o presente recurso . Em suas razões recursais (movimentação nº 12), alega a existência de erro material na decisão embargada, posto que o valor real da guia de custas em questão, devidamente anexada aos autos, é de R$ 10.396,20 (dez mil trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), e não de R$ 626,66 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme erroneamente consignado no julgado. Argumenta que tal vício material relevante impôs ao recorrente uma obrigação financeira absolutamente desproporcional à sua capacidade contributiva, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Aduz, ainda, que os documentos constantes dos autos comprovam sua hipossuficiência econômica, uma vez que se encontra desempregado, auferindo renda esporádica como trabalhador autônomo, prestando serviços de lavagem de veículos em sua residência, atividade informal que não lhe proporciona meios estáveis de subsistência tampouco a manutenção regular de despesas extraordinárias como o pagamento das custas mencionadas. Destaca que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao juízo apenas infirmá-la diante de provas inequívocas de capacidade econômica do requerente. Sustenta que o valor real das custas, que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerado irrisório ou facilmente parcelável para quem, como o embargante, não possui vínculo empregatício, tampouco renda comprovada, encontrando-se em situação de vulnerabilidade econômica, o que evidencia a necessidade de concessão da benesse legal. Assevera que não apenas houve erro material no valor considerado pela decisão, mas também omissão na apreciação dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais comprovam a condição de pobreza legal do embargante, nos termos exigidos pela legislação processual civil. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício material apontado e, consequentemente, reformar a decisão recorrida para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Observa-se que o caso admite julgamento monocrático, conforme dispõe o § 2º do art. 1.024 do CPC, verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2 Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Grifei. Sabe-se que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Veja-se o que disciplina o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto que a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão à parte recorrente, pois a decisão monocrática incorreu em erro material quanto ao valor das custas processuais do processo originário. Ocorre que, esta Relatoria foi induzida ao erro, posto que as informações encontradas na guia abas do PROJUDI do processo originário encontravam-se equivocada, informando o valor das as custas inicias no montante de R$ 626,66 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Todavia, à movimentação nº 16, a Contadoria Judicial cerificou que “a guia de custas iniciais nº 7718812-8/50, vinculada aos autos 5296438-04.2025.8.09.0006, tem como valor – base para cálculo da guia, R$ 1.000,00 (um mil reais). Foi atribuído à causa o valor de R$ 305.616,00 (trezentos e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais). Procedemos a emissão e vinculação aos autos da guia de custas iniciais conforme valor atribuído à causa, no valor total da guia de R$ 10.396,20 (dez mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos)”. Desta feita, constatado o erro material, imperioso a modificação do julgado nesse ponto, para reconhecer que as custas iniciais do processo sob o nº 5296438-04.2025.8.09.0006 são no importe R$ 10.396,20 (dez mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), e não de R$ 626,66 (seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Noutra senda, não há falar em omissão em relação a análise do conjunto probatório carreado aos autos. Em verdade, a decisão objurgada analisou detalhadamente os documentos juntados, todavia, o embargante não comprovou de forma cabal que apesar de desempregado não aufere renda mensal, de forma que pudesse ser realizada uma comparação entre o valor de seus rendimentos, o das custas e de suas despesas. Destaco que não restaram demonstrados gastos que justifiquem que o pagamento das custas de forma parcelada (quatro vezes iguais) impactará em seu orçamento mensal de forma que prejudicará seu sustento e de sua família, não fazendo jus a benesse pretendida. Portanto, apenas para efeito de eliminação do erro material, não incidindo em alteração material do julgado, acolho os aclaratórios a fim de, tão somente, esclarecer acerca do valor das custas iniciais do processo originário, as quais, frise-se, são no importe R$ 10.396,20 (dez mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos apenas para consignar que o valor das custas iniciais do processo de origem sob o nº 5296438-04.2025.8.09.0006 são no importe R$ 10.396,20 (dez mil e trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos), sem atribuir efeito infringente ao julgado. É como decido. Desde já, proceda-se ao arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5001714-34.2017.8.21.0007

ID: 296105988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001714-34.2017.8.21.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLENIO BOEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARTINS RUSSI

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MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001714-34.2017.8.21.0007/RS RÉU : CLENIO BOEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB rs089929) ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) DESPAC… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5001714-34.2017.8.21.0007/RS RÉU : CLENIO BOEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB rs089929) ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Destaca-se, de saída, que a questão de ordem apresentada no evento 171, QUESTORDEM1 não procede. O despacho proferido no evento 148, DESPADEC1 , apenas fez referências às decisões já proferidas nos autos, inclusive em sede recursal, a fim de recontextualizar o andamento do processo para impulsionar a sua tramitação. Torno a repetir: a decisão ( evento 51, DESPADEC1 ) que determinou a emenda à inicial foi revogada em sede recursal ( processo 5056169-09.2023.8.21.7000/TJRS, evento 27, RELVOTO2 ) , de modo que manteve-se hígida/íntegra aquela prolatada no evento 13, DESPADEC1 , que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus nos termos da demanda proposta, a teor do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92. Há que se destacar, outrossim, que em sede recursal mencionou-se que "descabe agora, passados mais de 5 (cinco) anos, pois a decisão ora agravada é datada de 22/02/2023 (Evento 51, origem), determinar que o autor adite a petição inicial para que o processo seja adequado as diretrizes da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), pois esta ação deve prosseguir nos termos da lei anterior (Lei nº 8.429/1992) " . Assim, o fato de ter constado, no evento 51, DESPADEC1 , que "A inicial também não atende o requisito do art. 17, § 6º, inc. II, da LIA, já que não traz documentos ou justificativas que contenham indícios do dolo dos requeridos CLÊNIO e DALVI", torna-se irrelevante, na medida em que o Egrégio TJRS definiu que a ação deve prosseguir nos termos da lei anterior (Lei nº 8.429/1992) ", sendo que a decisão proferida no agravo de instrumento revogou a decisão recorrida e via de consequência restabeleceu a decisão do evento 13, DESPADEC1 , na qual a inicial havia sido recebida "Por tais razões, voto por prover o agravo de instrumento para revogar a decisão recorrida , afastando a determinação de emenda da petição inicial. " ( processo 5056169-09.2023.8.21.7000/TJRS, evento 27, RELVOTO2 ) Registra-se, por fim, que diante da higidez da decisão do evento 13, DESPADEC1 , não se faz necessário nova análise acerca do recebimento da inicial (conforme requerido, subsidiariamente no evento 171, QUESTORDEM1 ), o que, conforme restou bem claro no evento 51, DESPADEC1 , só ocorreria em caso de emenda da inicial 1 . Intime-se. 2 . Conforme se verifica no evento 166, AR1 , a Carta AR de citação/intimação endereçada ao requerido Clenio, foi recebida por terceira estranha à lide. Assim, com vistas a evitar futura arguição de nulidade processual, expeça-se mandado de citação de CLENIO BOEIRA DA SILVA ( nos termos da decisão do evento 13, DESPADEC1 - abaixo colacionada ), em caráter de urgência, para o seguinte endereço: Rua Benjamin Constant, 820, Centro, Dom Feliciano/RS - 96190000 (Residencial). Os requeridos foram devidamente notificados. Com efeito, cumpre imprimir ao processo o procedimento da Lei nº 8.429/92. Assim, as manifestações dos réus até aqui apresentadas, devem ser tidas como defesa preliminar, servível ao Juízo de recebimento da inicial ou sua rejeição. Aliás, no caso em tela, impende receber a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, verificando a ocorrência de indícios de ato de improbidade, diante do que a ação proposta se mostra a via adequada ao crivo da matéria. Saliente-se que a cognição a ser exercida em sede de recebimento da inicial não é, e nem deve ser exauriente, bastando a análise da adequação da ação proposta aos fatos em tese praticados e narrados na inicia l. Diante do exposto, RECEBO A INICIAL. Citem-se os réus nos termos da demanda proposta, a teor do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. Com a emenda, vista aos réus para manifestação preliminar, pelo prazo legal, voltando após para análise sobre o recebimento da inicial.

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Leontino Ribeiro De Vasconcelos e outros x Jorge Agnaldo Souza Da Costa e outros

ID: 227603795

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5275874-09.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/02/2025

Polo Ativo:

LEONTINO RIBEIRO DE VASCONCELOS SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

JORGE AGNALDO SOUZA DA COSTA KATI REGINA BEIRO DA COSTA

80

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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IGOR BORGES LA ROSA

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FABIANE BRUM DA FONSECA

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JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É 17_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR, COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Agravo de Instrumento Nº 5275874-09.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1289) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SIMONI BIGLIARDI DE VASCONCELOS (Inventariante) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) AGRAVANTE: LEONTINO RIBEIRO DE VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) AGRAVADO: JORGE AGNALDO SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A): JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA (OAB RS094029) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) AGRAVADO: KATI REGINA BEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): JOHN NEDIS PORCINCULA FERREIRA (OAB RS094029) ADVOGADO(A): FABIANE BRUM DA FONSECA (OAB RS095729) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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