Resultados para "5343973-31.2023.8.21.7000" – Página 4 de 9

Processo nº 5160352-31.2023.8.21.7000

ID: 330710146

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160352-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5160352-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : EMERSON RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ATO ORDINATÓRIO Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Goretti Adolpho Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 325565598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016442-44.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ADOLPHO DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOELA CHAGAS FORTES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRIK DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016442-44.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARIA GORETTI ADOLPHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRIK… Apelação Cível Nº 5016442-44.2022.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARIA GORETTI ADOLPHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRIK DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS060282) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES TEIXEIRA (OAB rs079855) APELADO : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame: Petição apresentada pela parte apelante manifestando desistência do recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso, independentemente da anuência da parte adversa, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil prevê expressamente que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de concordância da parte contrária ou de eventuais litisconsortes. No caso, a petição apresentada demonstra a vontade inequívoca da apelante em não prosseguir com a apelação, sendo cabível a homologação do pedido. A jurisprudência consolidada reconhece que, uma vez manifestada a desistência, impõe-se a extinção do recurso, tornando desnecessária qualquer outra providência processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, em razão da homologação da desistência. Tese: "A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa, nos termos do artigo 998 do CPC/2015." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: C PC/2015, art. 998; TJRS, Apelação Cível n. 5017084-95.2023.8.21.0022, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5379087-31.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA GORETTI ADOLPHO DA SILVA em processo em que litiga contra a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Distribuído o recurso a esta Relatoria, sobreveio o despacho do ( evento 8, DESPADEC1 ) que indeferiu a AJG e intimou a parte recorrente ao recolhimento das custas atinentes ao preparo. Manifestou-se a apelante noticiando o seu desinteresse no prosseguimento do recurso ( evento 14, PET1 ). Pois bem. Entendo que deve ser acolhido o pedido, à luz dos ditames do artigo 998 do CPC/2015, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Diante do exposto, em decisão monocrática, HOMOLOGO a desistência do recurso . Intime-se. Após, baixe-se o recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Alfredo Callegaro Junior x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 258087809

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233781-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ALFREDO CALLEGARO JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

80

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5233781-31.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 640) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA AGRAVANTE: JOSÉ ALFREDO CALLEGARO JUNIOR ADVOGADO(A): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB DF034163) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maristela Barbieri x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297120138

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5224275-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BARBIERI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Agravo de Instrumento Nº 5224275-31.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE: MARISTELA BARBIERI ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5141146-31.2023.8.21.7000

ID: 325584535

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5141146-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO RIBAS CORREA IONE MULLER CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON DE MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO DE MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO TONIAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5141146-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação REQUERENTE : IONE MULLER CORREA ADVOGADO(A) : marcio francisco tonial (OAB RS048483) REQUERENTE : ANTONIO AUGUSTO RIBAS … Precatório Nº 5141146-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação REQUERENTE : IONE MULLER CORREA ADVOGADO(A) : marcio francisco tonial (OAB RS048483) REQUERENTE : ANTONIO AUGUSTO RIBAS CORREA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO DE MARCHI (OAB RS057513) ADVOGADO(A) : NELSON DE MARCHI (OAB RS014585) ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicitado, devendo ser demostrado no momento do preenchimento do formulário o evento onde consta a procuração/substabelecimento nos autos do precatório. Ademais, saliento que todas as manifestações deverão observar rigorosamente as disposições estabelecidas no Edital, devendo a manifestação de interesse ser preenchida no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse) , sob pena de não conhecimento do pedido: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ". Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0144253-10.2024.8.17.2001

ID: 320125822

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0144253-10.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0144253-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. RÉU: EDMILSON SOUZA BRAZ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR Promovida BANCO C6 S.A. em desfavor de EDMILSON SOUZA BRAZ. Após a concessão da liminar a oficiala de justiça certificou que deixou de citar o réu e apreender o bem, Id 206685439. Foi intimada a parte autora para manifestar-se acerca da certidão da oficiala de justiça, e, querendo, apresentar novo endereço do demandado, sob pena de extinção, Id 206879361. A parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 208903346. Posto isso, mas que provado o empenho deste órgão jurisdicional na tentativa de julgar o mérito do processo. O demandante, por sua vez, não tomou medidas que culminem na apreciação meritória dos autos. A citação é ato processual imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Considerando a omissão do autor em praticar ato processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. O entendimento da jurisprudência do TJPE não difere da posição aqui adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É certo que para a validade e andamento regular do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual § 2º do art. 240 do CPC/15). 2. Embora o exequente alegue que não agiu com desídia, a síntese histórica da demanda demonstra o contrário. Com efeito, cuida-se de ação proposta em 2011 e extinta em 2019, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação, ônus que incumbia à parte autora. 3. Se houve ofensa aos princípios da celeridade processual e da primazia do mérito, essa carga não deve ser imputada ao juízo, mas sim ao exequente, que não foi diligente, desrespeitando por diversas vezes os prazos determinados pela magistrada, apenas surgindo meses depois para habilitar novos procuradores e pugnar pela restituição dos prazos. 4. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), prevista no art. 485, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal do autor. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5343973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Demonstrada, portanto, a desídia do autor em proporcionar as condições necessárias para a citação da parte ré, quais sejam, o pagamento das custas da Carta Precatória enviada ao TJSP - Não merece guarida alegação do apelante acerca da aplicação Súmula 240, posto que a ausência de citação, por razões óbvias, impede o requisito de requerimento do réu para a extinção por abandono.- Na hipótese vertente, o apelante, tanto através do patrono, quanto pessoalmente, foi regularmente intimado para recolher as custas e viabilizar o cumprimento da carta precatória de intimação, cujas despesas seriam de sua responsabilidade (CPC/73, art. 19).- Todavia, não atendeu ao chamado. Não há se falar de prosseguimento por impulso oficial, porquanto é dever do apelante adiantar as despesas necessárias para cumprimento da carta precatória (CPC/73, art. 19), bem como praticar os atos necessários para viabilizar o prosseguimento da ação, ou, ainda, postular o que entender de direito.- Visível a desídia, a justificar a penalidade prevista no art. 267, do CPC/1973.- No sentido do desenvolvimento válido e regular do processo judicial inaugurado, é necessária a observância de precedentes genéricos, tais quais: que a petição inicial, seja aceita, obedecidos os critérios técnicos de sua formulação, bem como a validade da citação.- No caso em tela, não ocorreu a citação, pois a parte autora não cumpriu com suas obrigações para que esta acontecesse, de forma que restou ausente pressuposto para que o processo prosseguisse até os seus ulteriores termos.- Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 3263950 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas, já adimplidas (Id 196048929). Sem condenação em honorários por não ter concluído a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 07 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027769-72.2025.8.17.2001

ID: 326226603

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0027769-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0027769-72.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA RÉU: COMERCIAL V. ALMEIDA LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICOES LTDA em face de COMERCIAL V. ALMEIDA LTDA. Procedeu-se à citação do requerido por meio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o documento foi devolvido ante a constatação de que o réu não mais se encontra estabelecido no endereço indicado, conforme certidão de Id 205502732. Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da certidão, e, querendo, apresentar novo endereço do demandado (Id 205921002), deixou escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 209594943. Assim, mais do que provado o empenho deste órgão jurisdicional na tentativa de julgar o mérito do processo. No entanto, a demandante não tomou as medidas necessárias para a análise meritória dos autos. A citação é ato processual imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Considerando a omissão da parte autora em praticar ato processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. O entendimento da jurisprudência do TJPE não difere da posição aqui adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É certo que para a validade e andamento regular do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual § 2º do art. 240 do CPC/15). 2. Embora o exequente alegue que não agiu com desídia, a síntese histórica da demanda demonstra o contrário. Com efeito, cuida-se de ação proposta em 2011 e extinta em 2019, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação, ônus que incumbia à parte autora. 3. Se houve ofensa aos princípios da celeridade processual e da primazia do mérito, essa carga não deve ser imputada ao juízo, mas sim ao exequente, que não foi diligente, desrespeitando por diversas vezes os prazos determinados pela magistrada, apenas surgindo meses depois para habilitar novos procuradores e pugnar pela restituição dos prazos. 4. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), prevista no art. 485, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal do autor. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5343973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Demonstrada, portanto, a desídia do autor em proporcionar as condições necessárias para a citação da parte ré, quais sejam, o pagamento das custas da Carta Precatória enviada ao TJSP - Não merece guarida alegação do apelante acerca da aplicação Súmula 240, posto que a ausência de citação, por razões óbvias, impede o requisito de requerimento do réu para a extinção por abandono.- Na hipótese vertente, o apelante, tanto através do patrono, quanto pessoalmente, foi regularmente intimado para recolher as custas e viabilizar o cumprimento da carta precatória de intimação, cujas despesas seriam de sua responsabilidade (CPC/73, art. 19).- Todavia, não atendeu ao chamado. Não há se falar de prosseguimento por impulso oficial, porquanto é dever do apelante adiantar as despesas necessárias para cumprimento da carta precatória (CPC/73, art. 19), bem como praticar os atos necessários para viabilizar o prosseguimento da ação, ou, ainda, postular o que entender de direito.- Visível a desídia, a justificar a penalidade prevista no art. 267, do CPC/1973.- No sentido do desenvolvimento válido e regular do processo judicial inaugurado, é necessária a observância de precedentes genéricos, tais quais: que a petição inicial, seja aceita, obedecidos os critérios técnicos de sua formulação, bem como a validade da citação.- No caso em tela, não ocorreu a citação, pois a parte autora não cumpriu com suas obrigações para que esta acontecesse, de forma que restou ausente pressuposto para que o processo prosseguisse até os seus ulteriores termos.- Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 3263950 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, já adimplidas no ID 200331632. Sem condenação em honorários por não ter concluído a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 14 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0119024-48.2024.8.17.2001

ID: 260057530

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0119024-48.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0119024-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RÉU: RONALDO JOSE FEITOSA MONTARROIOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR Promovida SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de RONALDO JOSÉ FEITOSA MONTARROIOS. Após a concessão da liminar o oficial de justiça certificou que deixou de citar o réu e apreender o bem, Id 199562121. Foi intimada a parte autora para manifestar-se acerca da certidão da oficiala de justiça e, querendo, apresentar novo endereço do demandado, sob pena de extinção, Id 200047585. A parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 201588352. Posto isso, mas que provado o empenho deste órgão jurisdicional na tentativa de julgar o mérito do processo. O demandante, por sua vez, não tomou medidas que culminem na apreciação meritória dos autos. A citação é ato processual imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Considerando a omissão do autor em praticar ato processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. O entendimento da jurisprudência do TJPE não difere da posição aqui adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É certo que para a validade e andamento regular do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual § 2º do art. 240 do CPC/15). 2. Embora o exequente alegue que não agiu com desídia, a síntese histórica da demanda demonstra o contrário. Com efeito, cuida-se de ação proposta em 2011 e extinta em 2019, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação, ônus que incumbia à parte autora. 3. Se houve ofensa aos princípios da celeridade processual e da primazia do mérito, essa carga não deve ser imputada ao juízo, mas sim ao exequente, que não foi diligente, desrespeitando por diversas vezes os prazos determinados pela magistrada, apenas surgindo meses depois para habilitar novos procuradores e pugnar pela restituição dos prazos. 4. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), prevista no art. 485, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal do autor. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5343973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Demonstrada, portanto, a desídia do autor em proporcionar as condições necessárias para a citação da parte ré, quais sejam, o pagamento das custas da Carta Precatória enviada ao TJSP - Não merece guarida alegação do apelante acerca da aplicação Súmula 240, posto que a ausência de citação, por razões óbvias, impede o requisito de requerimento do réu para a extinção por abandono.- Na hipótese vertente, o apelante, tanto através do patrono, quanto pessoalmente, foi regularmente intimado para recolher as custas e viabilizar o cumprimento da carta precatória de intimação, cujas despesas seriam de sua responsabilidade (CPC/73, art. 19).- Todavia, não atendeu ao chamado. Não há se falar de prosseguimento por impulso oficial, porquanto é dever do apelante adiantar as despesas necessárias para cumprimento da carta precatória (CPC/73, art. 19), bem como praticar os atos necessários para viabilizar o prosseguimento da ação, ou, ainda, postular o que entender de direito.- Visível a desídia, a justificar a penalidade prevista no art. 267, do CPC/1973.- No sentido do desenvolvimento válido e regular do processo judicial inaugurado, é necessária a observância de precedentes genéricos, tais quais: que a petição inicial, seja aceita, obedecidos os critérios técnicos de sua formulação, bem como a validade da citação.- No caso em tela, não ocorreu a citação, pois a parte autora não cumpriu com suas obrigações para que esta acontecesse, de forma que restou ausente pressuposto para que o processo prosseguisse até os seus ulteriores termos.- Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 3263950 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas. Sem condenação em honorários por não ter concluído a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 23 abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0133009-84.2024.8.17.2001

ID: 258069627

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0133009-84.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0133009-84.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: MARIA FERREIRA DE ARAUJO ESPÓLIO - REQUERIDO: OSCAR FERREIRA DA COSTA, MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA SENTENÇA Trata-se de ação da usucapião ajuizada por MARIA FERREIRA DE ARAÚJO em face do ESPÓLIO DE OSCAR FERREIRA COSTA, representado por sua inventariante, MARIA DO SOCORRO MUNIZ COSTA. Intimada a parte autora para elencar os confinantes do imóvel objeto desta ação, no prazo de 05 dias (Id 198542280), manteve-se inerte, conforme certidão de Id 201091374. Consoante diretriz do § 3° do art. 246 CPC/2015, é imprescindível a citação dos confinantes na ação de usucapião imóvel. Tendo inclusive consolidado entendimento o STJ na súmula 391 ao dispor que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião". Outrossim, a citação é ato processual imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Considerando a omissão do autor em praticar ato processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. O entendimento da jurisprudência do TJPE não difere da posição aqui adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É certo que para a validade e andamento regular do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual § 2º do art. 240 do CPC/15). 2. Embora o exequente alegue que não agiu com desídia, a síntese histórica da demanda demonstra o contrário. Com efeito, cuida-se de ação proposta em 2011 e extinta em 2019, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação, ônus que incumbia à parte autora. 3. Se houve ofensa aos princípios da celeridade processual e da primazia do mérito, essa carga não deve ser imputada ao juízo, mas sim ao exequente, que não foi diligente, desrespeitando por diversas vezes os prazos determinados pela magistrada, apenas surgindo meses depois para habilitar novos procuradores e pugnar pela restituição dos prazos. 4. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), prevista no art. 485, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal do autor. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5343973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Demonstrada, portanto, a desídia do autor em proporcionar as condições necessárias para a citação da parte ré, quais sejam, o pagamento das custas da Carta Precatória enviada ao TJSP - Não merece guarida alegação do apelante acerca da aplicação Súmula 240, posto que a ausência de citação, por razões óbvias, impede o requisito de requerimento do réu para a extinção por abandono.- Na hipótese vertente, o apelante, tanto através do patrono, quanto pessoalmente, foi regularmente intimado para recolher as custas e viabilizar o cumprimento da carta precatória de intimação, cujas despesas seriam de sua responsabilidade (CPC/73, art. 19).- Todavia, não atendeu ao chamado. Não há se falar de prosseguimento por impulso oficial, porquanto é dever do apelante adiantar as despesas necessárias para cumprimento da carta precatória (CPC/73, art. 19), bem como praticar os atos necessários para viabilizar o prosseguimento da ação, ou, ainda, postular o que entender de direito.- Visível a desídia, a justificar a penalidade prevista no art. 267, do CPC/1973.- No sentido do desenvolvimento válido e regular do processo judicial inaugurado, é necessária a observância de precedentes genéricos, tais quais: que a petição inicial, seja aceita, obedecidos os critérios técnicos de sua formulação, bem como a validade da citação.- No caso em tela, não ocorreu a citação, pois a parte autora não cumpriu com suas obrigações para que esta acontecesse, de forma que restou ausente pressuposto para que o processo prosseguisse até os seus ulteriores termos.- Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 3263950 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) Assim, mais do que provado o empenho desse órgão jurisdicional na tentativa de julgar o mérito do processo. O demandante, por sua vez, não tomou medidas que culminem na apreciação meritória dos autos. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a autora nas custas processuais. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as demais formalidades legais. Recife, 16 de abril de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B G Materiais De Construcao Ltda - Epp x Bruno Bortolini e outros

ID: 339191537

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000155-26.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRUNO BORTOLINI HABG MOVEIS LTDA HERIBERTO BORTOLINI UDILA ISABEL GIACOBO BORTOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA LUMI ALBERTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERNARDI TURANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5000155-26.2025.8.21.0051/RS AUTOR : B G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) RÉU : HERIBERTO BORTOLINI ADVOGADO(… Carta Precatória Cível Nº 5000155-26.2025.8.21.0051/RS AUTOR : B G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) RÉU : HERIBERTO BORTOLINI ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) RÉU : UDILA ISABEL GIACOBO BORTOLINI ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) RÉU : HABG MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) RÉU : BRUNO BORTOLINI ADVOGADO(A) : GABRIEL BERNARDI TURANI (OAB RS084716) INTERESSADO : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON DESPACHO/DECISÃO 1 .- Trata-se de carta precatória para fins de hasta pública do bem imóvel de matrícula nº 9.080, constante do Registro de Imóveis da Comarca de Garibaldi/RS, oriunda do processo de execução extrajudicial nº 50019667720168210005, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS, em que figuram como exequentes BG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e como executados HABG MOVEIS LTDA., HERIBERTO BORTOLINI , UDILA ISABEL GIACOBO BORTOLINI e BRUNO BORTOLINI . Realizada a hasta pública em 17 de junho de 2025, houve a arrematação do bem pelo valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco reais), figurando como arrematante, o próprio credor, BG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP. No entanto, conforme manifestação do leiloeiro, em evento 119, PET1 , o pagamento se deu por : "A importância de R$ 1.625.000,00 confirmada no pregão foi lançada pela credora para pagamento e abatimento de parte de seu crédito." Na sequência, em evento 129, PET1 , os terceiros interessados [Aline Fernanda Seli, Arcélio Ferrari, Dalva Wentz Sabadini, Daniela de Souza Lefeu, Edineia Debiasi, Edmir Angelo Todeschini, Fernanda de Oliveira, Genelci Marciano Vieira da Silva, Giseli Bracht, Iara Maria Kerkhoff, Iliane Fátima Radaelli, Ismael Chesini, Ivani Lovatto Silvestre, Janete Maria Rossoni, Juliane Ines Bortolini, Laides Fátima Hanauer Zuchi, Neiva Bazzanella Manica, Paulo Ludwig, Rodrigo Meletti Palmeiro, Valmor José Galina, Vanessa de Souza Lefeu] apresentam impugnação ao auto de arrematação na condição de credores trabalhistas dos executados . Em síntese, postulam a declaração de invalidade do leilão realizado, tendo em vista que a empresa arrematante não figura como terceiro estranho à relação processual, mas sim como parte diretamente interessada na execução, ocupando a posição de exequente nos autos originários, salientando que a credora, BG Materiais de Construção Ltda – EPP, já havia requerido a adjudicação do bem imóvel nos autos executórios, sendo que o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento que o imóvel possuía diversas averbações oriundas de processos judiciais, inclusive pedido de reserva de créditos oriundos da Justiça Trabalhista, decisão confirmada no agravo de instrumento nº 5375886-31.2023.8.21.7000. Requer a reconsideração da decisão judicial que validou a arrematação, referindo que se trata de manobra utilizada pelo credor, equivalente a uma adjudicação disfarçada, no intuito de obstar decisão judicial anterior que indeferiu a adjudicação, de forma incompatível com os princípios da legalidade, da moralidade e da paridade entre credores, com o fim maior de fraudar os credores trabalhistas e a preferência legal do crédito trabalhista previamente penhorado sobre o bem. Sobrevém resposta no evento 142, PET1 . O exequente, aqui arrematante refere sobre a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5375886-31.2023.8.21.7000, o qual confirmou a decisão do juízo a quo de indeferimento do pedido de adjudicação do bem imóvel pela exequente, com o prosseguimento dos atos de venda judicial do bem, contudo, aduz que a impenhorabilidade do bem de família foi afastada por se traduzir em penhora para satisfazer dívida do contrato de locação e, portanto, inexistindo afronta aos artigos 1º, inc. III, 6º e 230, da Constituição Federal ou ao art. 1.713 do Código C; ademais, aduz que, independente da existência de outras penhoras sobre o bem, manifesta-se em relação a cada uma das penhoras e/ou constrições incidentes sobre o bem arrematado, tentando fazer crer este juízo de que seria o único credor efetivo dos devedores. Pois bem. Inicialmente, entendo que os credores trabalhistas, potencialmente destinatários do produto da praça do bem, em ordem do concurso singular a ser instaurado pelo juízo do processo executório, são legítimos a intervir nos atos executórios. Em sequência, vejo que, não há impedimento ao credor de participar da venda judicial, desde que, em igualdade de condições; no entanto, evidente que o exequente, se vier a arrematar os bens, e não for o único credor do executado, estará obrigado a exibir o preço, com fundamento no art. 892 e §1º do CPC, sob pena de tornar viciada a arrematação com fundamento no art. 903, §1º, inciso I, do CPC, não cabendo a este juízo analisar a validade de cada uma das pré-penhoras existentes sobre o bem, cabendo ao juízo da execução, após a remessa do preço da arrematação, analisar a abertura do incidente de concurso singular de credores. Assim, considerando a inexistência de depósito judicial no presente procedimento ou a prestação de caução, bem como referido no auto de adjudicação que o pagamento foi realizado pelo abatimento de parte do crédito do arrematante, concedo o prazo de 15( quinze) dias ao arrematante para exibir o preço do valor da arrematação, mediante depósito judicial, ficando ciente de que não havendo o pagamento, os autos deverão retornar conclusos para o fim de proferir decisão nos termos do art. 903, §1º, III, do CPC, devendo o arrematante suportar com as custas e a remuneração do leiloeiro, determinando-se a designação de nova praça. Intimem-se. Cadastrada a procuradora dos credores trabalhistas para ciência da presente decisão. 2 .- Decorrido o prazo e não havendo recurso recebido com efeito suspensivo, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 90 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes