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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 279640254

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE SA JOSE CARLOS DA COSTA MAYSA DE LIMA MOTA COSTA

Decisão

Advogados:

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

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FABIO ANDRESA BASTOS

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MARIA RITA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Veio-me concluso o processo.É o relatório. DECIDO.De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, ou tem seus bens constritos judicialmente. Dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”.Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No que concerne à probabilidade do direito, verifico que o embargante logrou demonstrar, através de prova documental idônea, a verossimilhança de suas alegações. O contrato de compra e venda acostado aos autos comprova que a aquisição do imóvel ocorreu em 07 de julho de 2016 (movimentação n.º 1, arquivo 4), sendo a escritura pública lavrada em 06 de abril de 2017 (arquivo 6), conforme documentos juntados à inicial. A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado pelos prejuízos concretos que a manutenção da constrição tem causado ao embargante. Conforme relatado na inicial e comprovado documentalmente, o embargante viu-se impossibilitado de locar o imóvel devido à averbação da penhora, o que lhe causa prejuízos de ordem econômica pela impossibilidade de auferir renda com o bem de sua propriedade. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para: i) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, até ulterior decisão deste juízo, com o consequente cancelamento da penhora;ii) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda à averbação da existência dos presentes Embargos de Terceiro à margem da matrícula n.º 284.853, conferindo publicidade a terceiros sobre a controvérsia judicial pendente sobre o bem.Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação, intime-se a embargante, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais (n.º 5190557-78.2017.8.09.0051).Expeça-se o necessário.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 332499355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. No mérito pugnou pela desconstituição da penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e declaração do excesso de penhora (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de tutela antecipada (movimentação n.º 15).As embargadas foram citadas, conforme movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36.Intimadas as partes para a produção de provas (movimentação n.º 40), apenas a embargante se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 51).Após, veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.Inicialmente observo que as embargadas, apesar de citadas (movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36), não apresentaram contestação, se operando a revelia. Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, declaro a revelia das embargadas.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou sua inibição.Dispõe o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da análise dos autos, verifico que o embargante comprovou ter adquirido o imóvel objeto de penhora em 7 de julho de 2016 (movimentação n.º 1 – ff. 35/37), sendo a escritura pública lavrada em 6 de abril de 2017 (ff. 41/46), conforme se verifica dos documentos juntados à inicial.A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. Dessa forma, verifica-se que o embargante é terceiro de boa-fé, já que comprovou a aquisição do bem antes de qualquer ato constritivo nos autos da execução (5190557-78), bem como não há que se falar em fraude a execução, mormente por ausência de provas neste sentido, sobretudo considerando que as embargadas não contestaram a presente ação, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo embargante (art. 344 do Código de Processo Civil).No mais, quanto as alegações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora, entendo que sua análise resta prejudicada, posto que já reconhecida a boa-fé na aquisição do imóvel, e por consequência a desconstituição da penhora.Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela deferida (movimentação n.º 8) e desconstituir a penhora do bem imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube.Custas remanescentes a cargo da embargante.Sem condenação de honorários, ante a ausência de pretensão resistida (tema 872 do STJ).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 332499369

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Sentença

Advogados:

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. No mérito pugnou pela desconstituição da penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e declaração do excesso de penhora (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de tutela antecipada (movimentação n.º 15).As embargadas foram citadas, conforme movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36.Intimadas as partes para a produção de provas (movimentação n.º 40), apenas a embargante se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 51).Após, veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.Inicialmente observo que as embargadas, apesar de citadas (movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36), não apresentaram contestação, se operando a revelia. Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, declaro a revelia das embargadas.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou sua inibição.Dispõe o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da análise dos autos, verifico que o embargante comprovou ter adquirido o imóvel objeto de penhora em 7 de julho de 2016 (movimentação n.º 1 – ff. 35/37), sendo a escritura pública lavrada em 6 de abril de 2017 (ff. 41/46), conforme se verifica dos documentos juntados à inicial.A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. Dessa forma, verifica-se que o embargante é terceiro de boa-fé, já que comprovou a aquisição do bem antes de qualquer ato constritivo nos autos da execução (5190557-78), bem como não há que se falar em fraude a execução, mormente por ausência de provas neste sentido, sobretudo considerando que as embargadas não contestaram a presente ação, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo embargante (art. 344 do Código de Processo Civil).No mais, quanto as alegações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora, entendo que sua análise resta prejudicada, posto que já reconhecida a boa-fé na aquisição do imóvel, e por consequência a desconstituição da penhora.Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela deferida (movimentação n.º 8) e desconstituir a penhora do bem imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube.Custas remanescentes a cargo da embargante.Sem condenação de honorários, ante a ausência de pretensão resistida (tema 872 do STJ).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 332499389

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSA DE LIMA MOTA COSTA

Sentença

Advogados:

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. No mérito pugnou pela desconstituição da penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e declaração do excesso de penhora (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de tutela antecipada (movimentação n.º 15).As embargadas foram citadas, conforme movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36.Intimadas as partes para a produção de provas (movimentação n.º 40), apenas a embargante se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 51).Após, veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.Inicialmente observo que as embargadas, apesar de citadas (movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36), não apresentaram contestação, se operando a revelia. Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, declaro a revelia das embargadas.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou sua inibição.Dispõe o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da análise dos autos, verifico que o embargante comprovou ter adquirido o imóvel objeto de penhora em 7 de julho de 2016 (movimentação n.º 1 – ff. 35/37), sendo a escritura pública lavrada em 6 de abril de 2017 (ff. 41/46), conforme se verifica dos documentos juntados à inicial.A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. Dessa forma, verifica-se que o embargante é terceiro de boa-fé, já que comprovou a aquisição do bem antes de qualquer ato constritivo nos autos da execução (5190557-78), bem como não há que se falar em fraude a execução, mormente por ausência de provas neste sentido, sobretudo considerando que as embargadas não contestaram a presente ação, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo embargante (art. 344 do Código de Processo Civil).No mais, quanto as alegações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora, entendo que sua análise resta prejudicada, posto que já reconhecida a boa-fé na aquisição do imóvel, e por consequência a desconstituição da penhora.Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela deferida (movimentação n.º 8) e desconstituir a penhora do bem imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube.Custas remanescentes a cargo da embargante.Sem condenação de honorários, ante a ausência de pretensão resistida (tema 872 do STJ).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 332499403

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE SA

Sentença

Advogados:

FABIO ANDRESA BASTOS

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MARIA RITA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. No mérito pugnou pela desconstituição da penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e declaração do excesso de penhora (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de tutela antecipada (movimentação n.º 15).As embargadas foram citadas, conforme movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36.Intimadas as partes para a produção de provas (movimentação n.º 40), apenas a embargante se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 51).Após, veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.Inicialmente observo que as embargadas, apesar de citadas (movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36), não apresentaram contestação, se operando a revelia. Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, declaro a revelia das embargadas.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou sua inibição.Dispõe o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da análise dos autos, verifico que o embargante comprovou ter adquirido o imóvel objeto de penhora em 7 de julho de 2016 (movimentação n.º 1 – ff. 35/37), sendo a escritura pública lavrada em 6 de abril de 2017 (ff. 41/46), conforme se verifica dos documentos juntados à inicial.A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. Dessa forma, verifica-se que o embargante é terceiro de boa-fé, já que comprovou a aquisição do bem antes de qualquer ato constritivo nos autos da execução (5190557-78), bem como não há que se falar em fraude a execução, mormente por ausência de provas neste sentido, sobretudo considerando que as embargadas não contestaram a presente ação, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo embargante (art. 344 do Código de Processo Civil).No mais, quanto as alegações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora, entendo que sua análise resta prejudicada, posto que já reconhecida a boa-fé na aquisição do imóvel, e por consequência a desconstituição da penhora.Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela deferida (movimentação n.º 8) e desconstituir a penhora do bem imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube.Custas remanescentes a cargo da embargante.Sem condenação de honorários, ante a ausência de pretensão resistida (tema 872 do STJ).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Processo nº 5357339-94.2025.8.09.0051

ID: 332499415

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA RITA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De MenezesRequerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas.O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051.Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020).Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel. No mérito pugnou pela desconstituição da penhora, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e declaração do excesso de penhora (movimentação n.º 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13.Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de tutela antecipada (movimentação n.º 15).As embargadas foram citadas, conforme movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36.Intimadas as partes para a produção de provas (movimentação n.º 40), apenas a embargante se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 51).Após, veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.Inicialmente observo que as embargadas, apesar de citadas (movimentações n.ºs 33, 34, 35 e 36), não apresentaram contestação, se operando a revelia. Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, declaro a revelia das embargadas.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou sua inibição.Dispõe o art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da análise dos autos, verifico que o embargante comprovou ter adquirido o imóvel objeto de penhora em 7 de julho de 2016 (movimentação n.º 1 – ff. 35/37), sendo a escritura pública lavrada em 6 de abril de 2017 (ff. 41/46), conforme se verifica dos documentos juntados à inicial.A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. Dessa forma, verifica-se que o embargante é terceiro de boa-fé, já que comprovou a aquisição do bem antes de qualquer ato constritivo nos autos da execução (5190557-78), bem como não há que se falar em fraude a execução, mormente por ausência de provas neste sentido, sobretudo considerando que as embargadas não contestaram a presente ação, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo embargante (art. 344 do Código de Processo Civil).No mais, quanto as alegações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora, entendo que sua análise resta prejudicada, posto que já reconhecida a boa-fé na aquisição do imóvel, e por consequência a desconstituição da penhora.Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela deferida (movimentação n.º 8) e desconstituir a penhora do bem imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube.Custas remanescentes a cargo da embargante.Sem condenação de honorários, ante a ausência de pretensão resistida (tema 872 do STJ).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

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Banco Bradesco S/A x Amalia Cristina Gomes Souto De Morais

ID: 278886287

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5607735-37.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMALIA CRISTINA GOMES SOUTO DE MORAIS

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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DANIEL TADEU ROCHA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 5607735-37.2022.8.09.0006Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: GIOVANI ASSIS DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Amalia Cristina Gomes Souto de Morais em face de Giovani Assis de Morais, partes qualificadas.O autor relata ter firmado com os réus o Instrumento Particular de Financiamento com Alienação Fiduciária, identificado pelo n.º 659751, tendo como garantia o imóvel de matrícula n.º 56.329, registrado no Cartório de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Anápolis–GO.Alega que, inicialmente, os pagamentos foram realizados regularmente, porém, os réus tornaram-se inadimplentes. Aduz que acionou o procedimento previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97 para a retomada do imóvel e, após a consolidação da propriedade, promoveu um leilão conforme o artigo 27 da mesma legislação.Afirma que, como o valor obtido na venda do imóvel foi superior à dívida, restou um saldo de R$ 96.504,13, a ser devolvido aos réus. Assim, requer a autorização para consignação judicial desse montante, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.Despacho proferido no evento n.º 04 deferiu o pedido de depósito judicial e determinou a citação dos réus para apresentarem contestação.Comprovante de depósito judicial juntado ao evento n.º 06.Citação efetivada (evento n.º 44).Findo o prazo legal para os réus apresentarem contestação (evento n.º 45).Amália Cristina Gomes Souto de Morais apresentou contestação (evento n.º 49), alegando que enfrentou dificuldades financeiras devido ao desemprego involuntário causado pela pandemia, culminando em atrasos no pagamento de suas dívidas.Sustenta que, após a dedução de despesas e do saldo devedor, restou um montante de R$ 42.883,72, que deveria ter sido repassado, mas não foi. Que, apesar de a instituição financeira alegar o pagamento no processo n.º 5357339 40.2022.8.09.0006, não há comprovação desse cumprimento, sendo que os valores deveriam ter sido pagos no prazo previsto em lei que é de 5 (cinco) dias.Informa que, ante a má-fé da autora, requer a restituição do valor sobejado, corrigido monetariamente e em dobro.Em suma, requer a improcedência da presente demanda e a condenação da parte autora ao pagamento dos valores de sobejo no importe de R$ 193.008,26.Intimados a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento n.º 54), ao passo que a ré requereu o deferimento do pedido para levantamento do valor referente ao sobejo (evento n.º 55).É o breve relato. DECIDO. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela ré haja vista que não restou comprovada a sua hipossuficiência. DA REVELIA DO RÉU GIOVANI ASSIS DE MORAIS Devidamente citado, o réu não apresentou resposta no prazo legal, de modo que considerá-lo revel é medida impositiva. Contudo, tendo sido formado o litisconsórcio passivo desde o início da demanda e existindo contestação dos outros réus, os efeitos da revelia não operarão, consoante a ressalva insculpida no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil.Consigno que se a requerido ingressar no feito, o receberá no estado em que se encontrar, operando contra ela a preclusão referente aos atos passados que deveriam ter sido praticados ao tempo em que não integrava a relação processual. DO MÉRITO Presente os pressupostos processuais e as condições da ação julgo antecipadamente a lide.A presente ação foi movida pela parte autora visando a consignação em pagamento acerca de valores excedentes decorridos da venda de um imóvel em leilão judicial. Impende registrar que a ação de consignação em pagamento tem por finalidade liberar o devedor da sua obrigação, por sentença declaratória equivalente à quitação negocial, livrando-o dos efeitos da mora. No caso em apreço, o Banco autor demonstrou, mediante a juntada dos documentos constantes dos autos, que promoveu, na forma dos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9.514/1997, a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente e sua posterior venda por meio de leilão. O comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 96.504,13 encontra-se nos autos (evento n.º 06), o que demonstra o adimplemento da obrigação na forma indireta. A ré, por sua vez, não nega a existência do crédito residual, limitando-se a discutir o montante efetivamente devido, alegando ausência de comprovação de repasse direto e divergência quanto ao valor apurado.Contudo, não logrou êxito a ré em apresentar documentos idôneos a infirmar os valores indicados pelo autor. A mera alegação de divergência no montante não se mostra suficiente para configurar o inadimplemento da obrigação pelo consignante, notadamente diante da ausência de prova técnica ou documental a indicar equívoco no cálculo do valor a ser restituído. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha agido com dolo, fraude ou má-fé, de modo a justificar eventual devolução em dobro da quantia ou condenação em valor superior ao ora consignado.Assim, preenchidos os requisitos legais da ação de consignação, e não havendo impugnação apta a afastar a legitimidade do valor depositado, impõe-se o acolhimento do pedido consignatório, com o consequente reconhecimento da extinção da obrigação mediante o levantamento do valor pelo(s) réu(s), nos termos do artigo 546 do CPC.Quanto ao pedido da ré de condenação do autor ao pagamento de R$ 193.008,26, mostra-se inadmissível, seja por ausência de reconvenção, seja pela evidente ausência de prova robusta quanto ao alegado crédito residual. A pretensão se funda, ademais, em conjecturas e alegações genéricas, sem demonstração de erro no procedimento ou de ilicitude que justifique a repetição em dobro de indébito.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar extinta a obrigação do autor, com base no artigo 546 do CPC, reconhecendo como válido o depósito judicial realizado no valor de R$ 96.504,13 (evento n.º 06) e IMPROCEDENTE a reconvenção.Expeça-se alvará híbrido em nome dos réus para que venham a fazer o levantamento da quantia indicada no evento n º. 06, mais acréscimos legais porventura existentes.CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.Transitado em julgado, caso nada seja requerido ARQUIVEM-SE.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

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Processo nº 0377419-80.2014.8.09.0139

ID: 330311553

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0377419-80.2014.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BRAGA DE SANTANA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024.

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Processo nº 0377419-80.2014.8.09.0139

ID: 330311580

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0377419-80.2014.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Relatório e Voto

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCIANO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024.

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Processo nº 6041404-34.2024.8.09.0139

ID: 330299110

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6041404-34.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De início, registra-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o agravo interno interposto no evento 17 contra a decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão proferida na origem, e passo ao exame do instrumental. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varas Cível da Comarca de Rubiataba, Dr. Alex Alves Lessa, nos autos do cumprimento de sentença proposto em seu desfavor por MAURO BRAGA DE SANTANA, ora agravado. Na decisão recorrida (evento 149 dos autos originários), o magistrado, após indeferir o pedido de sobrestamento do feito, homologou o laudo pericial contábil, nos seguintes termos:(...) 2.1. Laudo Pericial ContábilÉ de conhecimento dos operadores do direito que os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a) Contador(a) gozam de presunção de veracidade, sendo passíveis de impugnação apenas mediante prova cabal que demonstre sua incorreção.Ressalto, ainda, que essa presunção se fundamenta, basicamente, em dois pilares. O primeiro é a imparcialidade do trabalho realizado pela Contadoria Judicial, que atua de forma independente, sem interesse nas partes envolvidas. O segundo se refere ao uso de critérios e elementos fixados objetivamente pela decisão judicial, para garantir que o parecer técnico siga os parâmetros determinados pelo juízo.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CONTADORIA. 1. Cediço que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. 2. Encontrando-se os cálculos elaborados pelo perito judicial em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e a parte agravante não apresenta documentos ou justificativas hábeis para embasar sua alegação de inadequação dos aludidos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se a manutenção da decisão que os homologou. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55068610620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (18/04/2023)Assim, considerando não haver nos autos nada que infirme o laudo pericial apresentado, mantém-se a conclusão técnica emitida pela Contadoria. Desse modo, os valores determinados no laudo complementar devem ser acolhidos para a liquidação da sentença, permitindo, assim, o prosseguimento do processo.2.2. Sobrestamento (Tema 685 do STJ)A alegada necessidade de sobrestamento com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP (TEMA 685) não mais subsiste.Além disso, em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 no Recurso Especial n. 1.370.899/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos. Vale aqui registrar que, nos termos do art. 927, III, do CPC, o juiz, ao decidir, tem o dever de observar as decisões proferidas em sede resoluções de demandas repetitivas.Eis o teor do preceito:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de mencionado recurso repetitivo (Resp 1.370.899/SP - Tema 685), consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.”3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento n. 135, pois segue os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais. Outrossim, INDEFIRO o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 685 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP).Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita, conforme valor depositado no evento n. 69, item 2, devidamente corrigido, na conta bancária: Conta-Corrente CEF n.: 25622-2; Agência: 3732; Beneficiária: Aline Nunes Monteiro; CPF: 043.012.751-00.Com a preclusão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.I. C. Em suas razões recursais, após breve relato dos fatos, ressalta a necessidade de suspensão do processo até julgamento final do recurso especial repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o presente pedido encontra fundamento na necessidade de aguardar a consolidação da jurisprudência sobre a matéria, a qual ainda pende de definição definitiva, conforme se observa da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido recurso repetitivo. Defende que na hipótese de a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP se mostrar favorável ao Agravante, será imperiosa a reforma da decisão, com a consequente aplicação do entendimento adotado pela Corte Superior. Ao final pugna, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pleiteia a reforma do decisum vergastado para que seja concedida a suspensão do processo até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo – Tema 685, do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Isso porque, não mais subsiste a ordem de suspensão dos processos afetados ao Tema 685 do STJ, tendo em vista o julgamento do recurso especial repetitivo em 21.05.2014, com acórdão publicado em 16.10.2014, atraindo a norma do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, em simples consulta ao sítio eletrônico do c. STJ, e de acordo com as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), consta que, "em nova decisão publicada no DJe de 20/9/2023 nos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, foi determinada a reforma da ordem de suspensão e a retomada do regular andamento processual dos referidos processos". Assim, não merece respaldo a tese de sobrestamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Decisão que homologou os cálculos de atualização - Suspensão pelo Temas 1169, 947, 948, 685 e 1033 – Descabimento - Questões já superadas pelo manto da coisa julgada proferida em anterior Acórdão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Cálculos de atualização - Alegação de excesso de execução – Valores já homologados por decisões definitivas – Impertinência das alegações desprovidas de qualquer comprovação por meio contábil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148149-98 .2023.8.26.0000 Araraquara, Data de Julgamento: 21/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Da (in) competência da Justiça Estadual - Tema 1 .075 do STF. A Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil . Inteligência da Súmula 508 do STF.Da legitimidade ativa - Tema 948 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema n.º 948, fixou tese no sentido de que em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente .Suspensão do processo - Tema 1.101 do STJ. A determinação de suspensão referente ao tema 1.101, atinge somente os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição .Suspensão do processo - Tema 685 do STJ. Não há falar em suspensão, visto que o REsp nº 1.370.899-SP (Tema 685) foi desprovido, por acórdão transitado em julgado, razão pela qual a MC 21845, que lhe emprestou efeito suspensivo, perdeu a vigência . Da Suspensão das execuções de juros moratórios. A questão foi enfrentada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP, ficando sedimentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior . Excesso de execução - Tema 677 do STJ. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Da liberação de valores. Não há falar em levantamento de valores, nos termos do disposto no art . 520, inciso IV, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53288214020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53288214020238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento a fim de manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.01394ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: MAURO BRAGA DE SANTANARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou o laudo pericial contábil, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o sobrestamento do feito deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de sobrestamento do feito com fundamento no Tema 685 do STJ não subsiste, pois o Recurso Especial nº 1.370.899/SP foi julgado, com acórdão publicado, determinando-se a retomada do regular andamento processual.5. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não há mais justificativa para suspensão dos processos afetados ao referido tema, sendo legítima a decisão que rejeita o sobrestamento e homologa os cálculos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “1. O laudo pericial contábil elaborado pela Contadoria Judicial possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. 2. Não subsiste a necessidade de sobrestamento do feito com base no Tema 685 do STJ, considerando a decisão definitiva proferida no recurso repetitivo que tratou da matéria.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, e 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 21.05.2014, DJe 16.10.2014; TJ-GO, AI nº 5506861-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 18.04.2023; TJ-SP, AI nº 2148149-98.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2024; TJ-RS, AI nº 5328821-40.2023.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6041404-34.2024.8.09.0139, figurando como agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado MAURO BRAGA DE SANTANA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, no mesmo ato, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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