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Processo nº 5308020-19.2025.8.09.0000

ID: 334630666

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5308020-19.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO : VANDIR ALVES DA COSTA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (movimentação n. 43) oposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra o acórdão (mov. n. 36) que conheceu, mas negou provimento ao agravo interno por ele interposto em desprestígio à decisão unipessoal (mov. n.º 13), a qual NEGOU CONHECIMENTO ao agravo de instrumento interposto em desprestígio à decisão (mov. 29 – autos nº. 5861475-14.2024.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito Respondente da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Revisão de Liberação do PIS/PASEP ajuizada em seu desfavor por VANDIR ALVES DA COSTA, ora embargado. O acórdão fustigado restou ementado nos seguintes termos, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou preliminares processuais em ação de revisão de liberação de PIS/PASEP, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento possui fundamento vinculado às hipóteses legalmente previstas no art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição fora dos casos expressamente previstos. 4. A tese da taxatividade mitigada somente se aplica quando demonstrada urgência que torne ineficaz o julgamento da matéria em sede de apelação, o que não restou comprovado nos autos. 5. A alegação de ilegitimidade passiva pode ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, razão pela qual não se configura hipótese excepcional de cabimento do agravo de instrumento. 6. Ausente fundamento novo ou relevante no agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admitida a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente, desde que evidenciada urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da matéria em apelação." "2. A decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento nem demonstra urgência justificadora, sendo inaplicável a mitigação da taxatividade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsprelatorio_voto_acordao.html 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, AI 5422890-23.2022.8.09.0149; TJGO, AI 5484424-95.2020.8.09.0000; TJGO, AI 5672831-17.2022.8.09.0000. Em suas razões (mov. 36), o Embargante aduz que o acórdão recorrido padece de omissão. Assinala que “(…) além das hipóteses taxativas do caput do artigo 1015 do CPC, o Agravo de Instrumento pode ser interposto quando se tratar de decisão que vier a causar à parte lesão grave e de difícil reparação.” Salienta que “(…) o Tema 988 do STJ trata da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o STJ entendeu que o rol não é absoluto e que o Agravo de Instrumento pode ser usado em outras situações de urgência, onde a decisão interlocutória cause prejuízo irreparável se esperada para a apelação.” Defende que “(…) restou comprovado que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.” Acrescenta que, “(…) com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP”, dessa forma, o não conhecimento do recurso acarretará enorme prejuízo ao Banco do Brasil. Conclusivamente, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, devendo ser sanado o vício apontado, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido. Regularmente intimado (mov. 47), o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso (mov. 216). É o relatório. Passo ao Voto. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. Inexistência de vícios Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam tão somente o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos. Na hipótese em exame, analisando os argumentos invocados pelo Embargante, convém assinalar que não há omissão no acórdão embargado, já que a matéria foi decidida de forma precisa e objetiva. Com efeito, verifica-se que ficou expressamente decidido que o recorrente, por ocasião da interposição do agravo interno, não trouxe qualquer fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão unipessoalmente proferida por esta Relatoria, no tocante à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Ressaltou-se que, ausente a demonstração de eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão a posteriori, deve a parte aguardar o momento oportuno para alegar tese veiculada na decisão interlocutória que não esteja contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC. Acrescentou-se que “(…) não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação.” Por último, o voto condutor do acórdão embargado concluiu que, “não estando a decisão que afastou a ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante prevista dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, debater tal intento em preliminar de apelação.” Destarte, ausente a omissão apontada pelo embargante, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Nesse sentido, flui a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO EFETIVO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. 1. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5140148-35.2016.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2019, DJe de 05/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O acerto, ou desacerto, do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. A omissão apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a sua fundamentação e a sua conclusão, o que não ocorreu, na hipótese. 4. Tendo o Julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pela Embargante, resta satisfeito, in casu, o prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0005127-46.2014.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2019, DJe de 01/11/2019) Acrescente-se que os embargos de declaração não se adequam à modalidade de recurso capaz de alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, devendo a parte, caso discorde da solução adotada, interpor o recurso próprio à espécie. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, por ausência de quaisquer dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto o Embargante que a renovação da discussão através da oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o meu voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO : VANDIR ALVES DA COSTA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº5308020-19.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, mas negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou preliminar de ilegitimidade passiva em ação de revisão de liberação de PIS/PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a urgência da decisão interlocutória que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia, destacando a inexistência de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à introdução de novos fundamentos. 5. A mera discordância da parte com a fundamentação adotada no julgado não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios. 6. Advertência ao embargante quanto à reiteração indevida de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração de urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da matéria em apelação afasta a incidência da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não sendo cabível agravo de instrumento contra decisão que afasta alegação de ilegitimidade passiva." "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à introdução de fundamentos novos que não ensejem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, ApC 5140148-35.2016.8.09.0051; TJGO, ApC 0005127-46.2014.8.09.0051.

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Processo nº 5308020-19.2025.8.09.0000

ID: 334630680

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5308020-19.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIR ALVES DA COSTA

Relatório e Voto

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO : VANDIR ALVES DA COSTA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (movimentação n. 43) oposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra o acórdão (mov. n. 36) que conheceu, mas negou provimento ao agravo interno por ele interposto em desprestígio à decisão unipessoal (mov. n.º 13), a qual NEGOU CONHECIMENTO ao agravo de instrumento interposto em desprestígio à decisão (mov. 29 – autos nº. 5861475-14.2024.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito Respondente da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Revisão de Liberação do PIS/PASEP ajuizada em seu desfavor por VANDIR ALVES DA COSTA, ora embargado. O acórdão fustigado restou ementado nos seguintes termos, verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou preliminares processuais em ação de revisão de liberação de PIS/PASEP, por ausência de enquadramento nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento possui fundamento vinculado às hipóteses legalmente previstas no art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição fora dos casos expressamente previstos. 4. A tese da taxatividade mitigada somente se aplica quando demonstrada urgência que torne ineficaz o julgamento da matéria em sede de apelação, o que não restou comprovado nos autos. 5. A alegação de ilegitimidade passiva pode ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, razão pela qual não se configura hipótese excepcional de cabimento do agravo de instrumento. 6. Ausente fundamento novo ou relevante no agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão unipessoal por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo admitida a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente, desde que evidenciada urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da matéria em apelação." "2. A decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento nem demonstra urgência justificadora, sendo inaplicável a mitigação da taxatividade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsprelatorio_voto_acordao.html 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, AI 5422890-23.2022.8.09.0149; TJGO, AI 5484424-95.2020.8.09.0000; TJGO, AI 5672831-17.2022.8.09.0000. Em suas razões (mov. 36), o Embargante aduz que o acórdão recorrido padece de omissão. Assinala que “(…) além das hipóteses taxativas do caput do artigo 1015 do CPC, o Agravo de Instrumento pode ser interposto quando se tratar de decisão que vier a causar à parte lesão grave e de difícil reparação.” Salienta que “(…) o Tema 988 do STJ trata da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o STJ entendeu que o rol não é absoluto e que o Agravo de Instrumento pode ser usado em outras situações de urgência, onde a decisão interlocutória cause prejuízo irreparável se esperada para a apelação.” Defende que “(…) restou comprovado que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.” Acrescenta que, “(…) com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP”, dessa forma, o não conhecimento do recurso acarretará enorme prejuízo ao Banco do Brasil. Conclusivamente, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, devendo ser sanado o vício apontado, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido. Regularmente intimado (mov. 47), o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso (mov. 216). É o relatório. Passo ao Voto. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. Inexistência de vícios Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam tão somente o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos, bem como não podem os Tribunais pátrios se constituírem em órgãos consultivos. Na hipótese em exame, analisando os argumentos invocados pelo Embargante, convém assinalar que não há omissão no acórdão embargado, já que a matéria foi decidida de forma precisa e objetiva. Com efeito, verifica-se que ficou expressamente decidido que o recorrente, por ocasião da interposição do agravo interno, não trouxe qualquer fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão unipessoalmente proferida por esta Relatoria, no tocante à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Ressaltou-se que, ausente a demonstração de eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão a posteriori, deve a parte aguardar o momento oportuno para alegar tese veiculada na decisão interlocutória que não esteja contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC. Acrescentou-se que “(…) não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação.” Por último, o voto condutor do acórdão embargado concluiu que, “não estando a decisão que afastou a ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante prevista dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, debater tal intento em preliminar de apelação.” Destarte, ausente a omissão apontada pelo embargante, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Nesse sentido, flui a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO EFETIVO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. 1. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5140148-35.2016.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2019, DJe de 05/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O acerto, ou desacerto, do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de Embargos de Declaração. Caso queira a reforma do Acórdão, a parte Embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. A omissão apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre a sua fundamentação e a sua conclusão, o que não ocorreu, na hipótese. 4. Tendo o Julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pela Embargante, resta satisfeito, in casu, o prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0005127-46.2014.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2019, DJe de 01/11/2019) Acrescente-se que os embargos de declaração não se adequam à modalidade de recurso capaz de alterar a conclusão adotada no acórdão embargado, devendo a parte, caso discorde da solução adotada, interpor o recurso próprio à espécie. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, por ausência de quaisquer dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto o Embargante que a renovação da discussão através da oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o meu voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308020-19.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO : VANDIR ALVES DA COSTA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº5308020-19.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, mas negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou preliminar de ilegitimidade passiva em ação de revisão de liberação de PIS/PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a urgência da decisão interlocutória que afastou a alegação de ilegitimidade passiva, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia, destacando a inexistência de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à introdução de novos fundamentos. 5. A mera discordância da parte com a fundamentação adotada no julgado não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios. 6. Advertência ao embargante quanto à reiteração indevida de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração de urgência apta a tornar ineficaz a apreciação da matéria em apelação afasta a incidência da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não sendo cabível agravo de instrumento contra decisão que afasta alegação de ilegitimidade passiva." "2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à introdução de fundamentos novos que não ensejem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, ApC 5140148-35.2016.8.09.0051; TJGO, ApC 0005127-46.2014.8.09.0051.

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Banco Votorantim S.A x Reginaldo Pinto Do Nascimento Vieira

ID: 259204737

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5294783-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Polo Passivo:

REGINALDO PINTO DO NASCIMENTO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoa… Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5294783-56.2025.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.AAGRAVADA : REGINALDO PINTO DO NASCIMENTO VIEIRARELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., contra a decisão interlocutória proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c danos morais, promovida em seu desfavor por REGINALDO PINTO DO NASCIMENTO VIEIRA, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco, nos seguintes termos: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Considerando que é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para responder por eventuais danos morais e patrimoniais, nas ações que, visam excluir o nome de devedores inscritos indevidamente, acrescidas de pedidos de danos morais e/ou materiais. (…)Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento. Inicialmente, faz uma breve narrativa dos fatos, esclarecendo que na inicial a parte autora alega que foi surpreendida com anotação lançada pelobanco réu junto ao Sistema de Informações do Banco Central – SCR e, por entender que o referido lançamento é indevido, ajuizou a demanda de origem, pleiteando a sua exclusão além da condenação da ré ao pagamento de danos morais. Avançando, o agravante alega que não compete à instituição financeira a responsabilidade pela notificação prévia do devedor quanto à negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo tal encargo atribuído exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado na Súmula 359. Sustenta o recorrente que sua manutenção no polo passivo da demanda lhe impõe, indevidamente, o ônus processual de responder por ato que lhe é totalmente alheio, em afronta aos princípios da legalidade e da inércia da jurisdição, bem como ao disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que figurar no polo passivo da demanda equivocadamente acarretará ao banco prejuízo financeiro (lesão grave de difícil reparação), pois o ônus pelo pagamento de perícias e demais incumbências poderá recair sobre o agravante. Por essas razões, requer seja recebido o recurso com efeito suspensivo e, ao final, reformada a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator:(...);III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Verifico que o caso em tela amolda-se ao permissivo legal supracitado, devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. O recurso foi interposto contra ato judicial contido na movimentação nº 35 dos autos originários, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ora agravante, hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, que é taxativo. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;XII – (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei”.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Observa-se que a decisão recorrida não versa sobre exclusão de litisconsorte e nem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. A interpretação extensiva é cabível apenas nas hipóteses que guardam similitude com as previsões contidas no artigo 1.015 do CPC, o que não acontece no caso em apreço. Da análise minudente do dispositivo legal supratranscrito, denota-se claramente que a hipótese concernente à legitimidade de parte não se encontra em supramencionado rol, induzindo à ilação de que o decisório, quanto a esta matéria, não é impugnável via agravo de instrumento. Friso, no ponto, que no novo sistema recursal criado pelo CPC/2015, a incidência do agravo de instrumento fora restringida aos casos preconizados no art. 1.015, incisos I a XIII, e naqueles expressamente referidos em lei (parágrafo único), os quais, igualmente, não contemplam aludida tese recursal. Destarte, considerando que o regramento legal do agravo de instrumento estatuído no novo CPC apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento deste recurso, é imperioso reconhecer a inadmissibilidade da presente insurgência quanto ao debate sobre a ilegitimidade passiva da agravante, devendo tal questão ser arguida, se for o caso, somente em sede de preliminar em apelação cível, na forma do artigo 1.009, §1º, do CPC. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para a questão envolvendo a legitimidade de parte, percebe-se que a interpretação do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil foi limitativa, entendendo-se que ela não estaria prevista no rol do referido dispositivo. Sendo assim, deve a decisão ser alterada no ponto. (...) 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.626.949/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). Grifei. Agravo de Instrumento. Ação adjudicação compulsória. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (…) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422890-23.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL. ART. 1.015, CPC E TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EM SUBSTITUIÇÃO À PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mediante o julgamento do REsp 1.696.396/MT em regime de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Tema Repetitivo 988, compreendendo pela mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. In casu, não constatada urgência apta a justificar a apreciação da ilegitimidade passiva, ora suscitada, impõe-se o não conhecimento da tese recursal. (...) 4. É vedada a denunciação da lide em litígios que versem sobre matéria consumerista, consoante art. 88 do CDC e Súmula 83 do STJ. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5353619-83.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). Grifei. Ademais, de acordo com o CPC/15, as decisões interlocutórias são passíveis de recurso, de forma imediata (nos casos do mencionado rol taxativo) ou postergada, por meio de preliminar nas razões ou contrarrazões de Apelação, na forma prevista pelo artigo 1.009, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.009. (...)§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões Na lição de Humberto Theodoro Junior, in litteris: É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do NCPC, apenas pelo fato de ter sido abolido o agravo retido e de o agravo de instrumento não abranger todas as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes. Com efeito, todas as interlocutórias são passíveis de impugnação recursal. O que há são decisões imediatamente atacáveis por agravo de instrumento (NCPC, art.1.015) e outras que se sujeitam, mais remotamente, ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º). De tal sorte pode-se reconhecer que todas as sentenças desafiam apelação e todas as decisões interlocutórias são recorríveis, ora por meio de agravo de instrumento, ora por meio de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Pág. 1.026) Registre-se que a agravante pode questionar, em sede de preliminar de eventual recurso de apelação, a tese jurídica aqui tratada, não revelando, portanto, prejuízo iminente. Deve ser considerado, ainda, que a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC já fora assunto de discussão e que foi declarada sua taxatividade mitigada, no julgamento de recurso repetitivo pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as `situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação ́. 3 – A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 - A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mmitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7 - Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Grifei. Conforme se verifica do entendimento supracitado, é necessária a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação, para que a taxatividade do rol seja mitigada, situação não demonstrada pela insurgente. Nesse sentido tem entendido esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283981-02.2024.8.09.0126 Comarca de Pirenópolis 4ª Câmara Cível Agravante: JOÃO BATISTA CABRAL Agravados: WANDERSON DA SILVA FERREIRA e OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 1.015, CPC/15). ROL RESTRITIVO. MITIGAÇÃO (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL.1. Pela sistemática processual inaugurada com a entrada em vigor do CPC/15, o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, contido no art. 1.015, é restritivo.2. A decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva não encontra previsão no dispositivo legal reportado.3. Não obstante a taxatividade mitigada tenha sido reconhecida pelo STJ (tema 988), a questão não se reveste de urgência que justifique o seu exame por meio do instrumental.4. Diante da ausência de argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão agravada, sua manutenção é a medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5283981-02.2024.8.09.0126, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DESCABÍVEL (TEMA 988). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. 1 – A questão acerca da ilegitimidade passiva da parte, segundo orienta a Corte Superior, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nessa perspectiva, a Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). 2 - No caso versado, conforme consta da Decisão agravada, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta, portanto, "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 988 (mitigação do rol do art. 1015/CPC). 3 - Nesse contexto, ausentes fundamentos hábeis à modificação do entendimento adotado, mantém-se incólume a decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5395543-45.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2021, DJe de 31/05/2021). Grifei. No caso em tela, o banco agravante alega que figurar no polo passivo da demanda equivocadamente lhe acarretará prejuízo financeiro (lesão grave de difícil reparação), pois o ônus pelo pagamento de perícias e demais incumbências poderá recair sobre ele. Contudo, caso o banco efetivamente não tenha responsabilidade sobre os fatos discutidos nos autos de origem, tal questão será devidamente apreciada na sentença, com possibilidade de ressarcimento integral de eventual despesas adiantadas. Portanto, não resta demonstrada a necessária urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Feitas essas considerações, conclui-se que não merece ser conhecido o recurso de Agravo de Instrumento, que se mostra manifestamente inadmissível. Por fim, ressalto que, no presente caso, desnecessária se mostra a intimação prévia das partes, nos termos do Enunciado nº 03, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade (ausência de cabimento). É como decido. Intimem-se. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 5320195-86.2025.8.09.0051

ID: 308613870

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320195-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., e prescrição, bem como manteve a gratuidade da justiça e deferiu a realização de perícia contábil, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças relativas ao saldo de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias relativas à ilegitimidade passiva, competência da Justiça Comum e gratuidade da justiça não se enquadram no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não se admitindo agravo de instrumento nessas hipóteses.4. Ausência de demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.5. A análise da prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças do saldo do PASEP é cabível em agravo de instrumento, por se referir ao mérito da demanda.6. Inexistência de prescrição, considerando que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil inicia-se com a ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, não extrapolou o lapso prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Comum ou mantém a gratuidade da justiça, ausente urgência. 2. A pretensão de ressarcimento de diferenças do saldo de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a ciência inequívoca do prejuízo."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.015, II, e 205; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, Tema 1150. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320195-86.2025.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : ILSO BARBOSA MAGALHÃESRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em desprestígio à decisão (mov. 22 – autos nº. 5969447-43.2024.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito Respondente da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em seu desfavor por ILSO BARBOSA MAGALHÃES, ora agravado. A decisão recorrida, foi proferida nos seguintes termos: (…) A conjuntura processual da espécie está assentada na necessidade de saneamento e organização do feito, consoante estabelecido pelo art. 357 CPC.Nesta fase se apreciará as questões pendentes e a necessidade/pertinência/relevância das provas solicitadas pelas partes.Quanto a impugnação da gratuidade de justiça, não foi apresentado documento que afaste ou invalide aqueles que ensejaram o deferimento da benesse, estando, portanto, mantida a sua pertinência respectiva.Com relação a suposta incompetência da justiça estadual para julgamento do feito, aponto que e o Superior Tribunal de Justiça entende que nas ações ajuizadas contra o Banco do Brasil, objetivando discutir sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, aplicam-se as regras de fixação de competência concernente às sociedades de economia mista, competindo à Justiça comum processar e julgar os processos dessa natureza, não prevalecendo a tese de incompetência do juízo.Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Comum, portanto.No que pertine as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, convém transcrever a tese fixada no Tema 1150/STJ que diz: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”Neste cenário, a partir do que foi estabelecido pelo STJ no referido julgamento, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e nem mesmo em prescrição da pretensão da autora, uma vez que teve conhecimento da situação em 28/02/2018 e ajuizou a demanda em 17/10/2024, isto é, antes do transcurso do prazo decenal respectivo. Ficam afastadas, portanto, referidas prefaciais. A preliminar relacionada a suposta invalidade de provas decorrente do seu caráter unilateral se confunde com o mérito e será junto a ele apreciada. Como não existem outras questões preliminares a serem averiguadas, passo a organização do processo, a partir da avaliação dos pedidos de produção de prova apresentados e a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá referida atividade probatória.O requerido pleiteou a produção de prova pericial (ev. 43), o que entendo ser cabível na presente demanda, uma vez que das provas documentais trazidas não se pode avaliar, com segurança, a existência de desfalque no saldo dos valores depositados a título de PASEP, eventuais saques, bem como pela existência de expurgos inflacionários sobre os referidos depósitos.Para se apurar a real ocorrência do alegado, é necessário ao magistrado valer-se de prova consubstanciada em perícia técnico-contábil, a fim de se verificar os índices de correção monetária e o percentual de juros incidentes no período, em consonância com as determinações Conselho Diretor do Fundo; a regularidade dos depósitos; e a correta conversão das moedas e suas atualizações, tudo isso com relação a período de quase duas décadas. Sendo assim, defiro a perícia e nomeio perito CONTÁBIL na pessoa da Contadora VIVIANE APARECIDA PEREIRA VICCARI, CRC/RS 089288/RS, com escritório profissional em Aparecida de Goiânia/GO, telefone: 51 99137-9985, email: vivianeapereira@gmail.com.Determino que os honorários periciais sejam pagos pela parte RÉ – BANCO DO BRASIL, que foi quem pediu a perícia. (…). (Grifos no original). Irresignada, a instituição financeira agravante BANCO DO BRASIL S.A. requesta o conhecimento e provimento do presente Instrumental, nos termos do art. 1015, II, do NCPC, para reformar a decisão agravada, a fim de: a) reconhecer a Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, julgando extinto o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) revogar a gratuidade da justiça concedida ao Agravado; e, c) decretar a prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 1. Do juízo parcial de admissibilidade. Ab initio, impõe assinalar que a sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de modo que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que confirma a gratuidade da justiça, assim como aquela que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da parte agravante, bem como, declarou a competência desta Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. A propósito: (…) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutóriasque versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedidode sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aosembargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (…). Sobre o tema, ensina a doutrina especializada: (…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (in DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).” (in NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). Saliente-se, ademais, que, caso não reste demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão a posteriori, deve a parte aguardar o momento oportuno para alegar a tese veiculada na decisão interlocutória não constar no rol do artigo 1.015 do CPC. No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que reconheceu a competência da Justiça Comum para conhecer e processar o feito, bem como, aquela que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e, ainda, aquela que confirmou a gratuidade da justiça outrora concedida à parte recorrida previstas dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso cabível no momento oportuno. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, deixo de conhecer do recurso no tocante à parte da decisão que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito e, ainda, em relação à gratuidade da justiça concedida à Agravada, tendo em vista que, nessas partes, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Por outro norte, no tocante ao pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se elencada no art. 1015, inciso II, do CPC, já que se refere ao mérito do processo. Destarte, conheço parcialmente do agravo de instrumento, passando à análise da tese recursal referente à prescrição. 2. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 3. Do mérito recursal. Do compulso dos autos, verifica-se que o pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, Referida prejudicial, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o caso em tela é a data em que o usuário do Banco teve ciência que os depósitos estavam sendo realizados a menor, ou, que houve saques indevidos na conta PASEP de sua titularidade. Nesse linear, o STJ, no julgamento do Tema nº 1150, definiu que “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 17/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 3. Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor, ora recorrido, tomou ciência do valor irrisório do seu PASEP, em 28 de agosto de 2024, data em que foi emitido o extrato do PASEP (mov. 01 dos autos de origem), bem como que a ação foi proposta em 17/10/2024, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Nesse linear, ausente a configuração da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, a manutenção da decisão que reconheceu a ausência de transcurso do prazo prescricional é medida impositiva. 4. Do dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO, PARCIALMENTE, do presente recurso de Agravo de Instrumento, porém nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada (mov. 22 dos autos originais). É como voto. Após certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320195-86.2025.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : ILSO BARBOSA MAGALHÃESRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5320195-86.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento, mas nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5320195-86.2025.8.09.0051

ID: 308613879

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320195-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILSO BARBOSA MAGALHAES

Ementa

Advogados:

VITORIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUPERTINO DE BARROS NOVAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBERTO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRI… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., e prescrição, bem como manteve a gratuidade da justiça e deferiu a realização de perícia contábil, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeita preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se está caracterizada a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças relativas ao saldo de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias relativas à ilegitimidade passiva, competência da Justiça Comum e gratuidade da justiça não se enquadram no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não se admitindo agravo de instrumento nessas hipóteses.4. Ausência de demonstração de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.5. A análise da prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças do saldo do PASEP é cabível em agravo de instrumento, por se referir ao mérito da demanda.6. Inexistência de prescrição, considerando que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil inicia-se com a ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, não extrapolou o lapso prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Comum ou mantém a gratuidade da justiça, ausente urgência. 2. A pretensão de ressarcimento de diferenças do saldo de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a ciência inequívoca do prejuízo."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.015, II, e 205; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, Tema 1150. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320195-86.2025.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : ILSO BARBOSA MAGALHÃESRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em desprestígio à decisão (mov. 22 – autos nº. 5969447-43.2024.8.09.0051), proferida pelo MM. Juiz de Direito Respondente da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em seu desfavor por ILSO BARBOSA MAGALHÃES, ora agravado. A decisão recorrida, foi proferida nos seguintes termos: (…) A conjuntura processual da espécie está assentada na necessidade de saneamento e organização do feito, consoante estabelecido pelo art. 357 CPC.Nesta fase se apreciará as questões pendentes e a necessidade/pertinência/relevância das provas solicitadas pelas partes.Quanto a impugnação da gratuidade de justiça, não foi apresentado documento que afaste ou invalide aqueles que ensejaram o deferimento da benesse, estando, portanto, mantida a sua pertinência respectiva.Com relação a suposta incompetência da justiça estadual para julgamento do feito, aponto que e o Superior Tribunal de Justiça entende que nas ações ajuizadas contra o Banco do Brasil, objetivando discutir sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, aplicam-se as regras de fixação de competência concernente às sociedades de economia mista, competindo à Justiça comum processar e julgar os processos dessa natureza, não prevalecendo a tese de incompetência do juízo.Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Comum, portanto.No que pertine as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, convém transcrever a tese fixada no Tema 1150/STJ que diz: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”Neste cenário, a partir do que foi estabelecido pelo STJ no referido julgamento, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e nem mesmo em prescrição da pretensão da autora, uma vez que teve conhecimento da situação em 28/02/2018 e ajuizou a demanda em 17/10/2024, isto é, antes do transcurso do prazo decenal respectivo. Ficam afastadas, portanto, referidas prefaciais. A preliminar relacionada a suposta invalidade de provas decorrente do seu caráter unilateral se confunde com o mérito e será junto a ele apreciada. Como não existem outras questões preliminares a serem averiguadas, passo a organização do processo, a partir da avaliação dos pedidos de produção de prova apresentados e a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá referida atividade probatória.O requerido pleiteou a produção de prova pericial (ev. 43), o que entendo ser cabível na presente demanda, uma vez que das provas documentais trazidas não se pode avaliar, com segurança, a existência de desfalque no saldo dos valores depositados a título de PASEP, eventuais saques, bem como pela existência de expurgos inflacionários sobre os referidos depósitos.Para se apurar a real ocorrência do alegado, é necessário ao magistrado valer-se de prova consubstanciada em perícia técnico-contábil, a fim de se verificar os índices de correção monetária e o percentual de juros incidentes no período, em consonância com as determinações Conselho Diretor do Fundo; a regularidade dos depósitos; e a correta conversão das moedas e suas atualizações, tudo isso com relação a período de quase duas décadas. Sendo assim, defiro a perícia e nomeio perito CONTÁBIL na pessoa da Contadora VIVIANE APARECIDA PEREIRA VICCARI, CRC/RS 089288/RS, com escritório profissional em Aparecida de Goiânia/GO, telefone: 51 99137-9985, email: vivianeapereira@gmail.com.Determino que os honorários periciais sejam pagos pela parte RÉ – BANCO DO BRASIL, que foi quem pediu a perícia. (…). (Grifos no original). Irresignada, a instituição financeira agravante BANCO DO BRASIL S.A. requesta o conhecimento e provimento do presente Instrumental, nos termos do art. 1015, II, do NCPC, para reformar a decisão agravada, a fim de: a) reconhecer a Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Comum, julgando extinto o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) revogar a gratuidade da justiça concedida ao Agravado; e, c) decretar a prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 1. Do juízo parcial de admissibilidade. Ab initio, impõe assinalar que a sistemática de interposição do agravo de instrumento adotada pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade, de modo que as hipóteses de cabimento deste recurso foram enumeradas de forma restrita (numerus clausus), não se incluindo dentre elas a decisão que confirma a gratuidade da justiça, assim como aquela que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da parte agravante, bem como, declarou a competência desta Justiça Comum para o julgamento e processamento do feito. A propósito: (…) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutóriasque versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedidode sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aosembargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (…). Sobre o tema, ensina a doutrina especializada: (…) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. (in DIDIER JR., Fredie e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição. Ed. Jus Podium, 2016, p. 208/209). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razão ou contrarrazões).” (in NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). Saliente-se, ademais, que, caso não reste demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão a posteriori, deve a parte aguardar o momento oportuno para alegar a tese veiculada na decisão interlocutória não constar no rol do artigo 1.015 do CPC. No caso em tela, não se há falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC, conforme previsto no REsp n. 1696396/MT, pois não verificada a potencialidade da decisão recorrida de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação. Destarte, não estando a decisão que reconheceu a competência da Justiça Comum para conhecer e processar o feito, bem como, aquela que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante e, ainda, aquela que confirmou a gratuidade da justiça outrora concedida à parte recorrida previstas dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento neste capítulo, uma vez que poderá o recorrente, caso mantido o interesse, interpor o recurso cabível no momento oportuno. Destacam-se também os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTOS REPETIDOS, MAS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a presença das condições da ação, como é o caso daquela que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva. 3. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando 'verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação' (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. Decisão saneadora. Rejeição preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ausência pressuposto de admissibilidade. Art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. A insurgência recursal em face de decisão saneadora que rejeita a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, deduzida na contestação de ação de adjudicação compulsória, não se encontra elencada como matéria possível de impugnação via agravo de instrumento, no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco justifica a adoção da sua mitigação, por não se vislumbrar urgência necessária a ponto de implicar em eventual inutilidade da apreciação da tese em recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1°, do CPC. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5422890-23.2022.8.09.0149, 7ª Câmara Cível, Relª. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, DJ de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. 2. Mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra ato que rejeita a impugnação à assistência judiciária concedida a parte ex adversa, seja pela ausência de previsão no rol inserido no Código de Processo Civil, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva, com aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. ROL TAXATIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão que rejeita a impugnação aos benefícios da assistência judiciária não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda à mitigação da taxatividade (STJ, REsp 1.704.520 - Tema 988), porquanto não se verifica, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Ausentes argumentos novos, que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5484424-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, deixo de conhecer do recurso no tocante à parte da decisão que indeferiu o pedido de exclusão do Banco do Brasil da demanda, ante a ausência de configuração da ilegitimidade passiva, bem como no tocante à rejeição da tese de incompetência da Justiça Comum para o processamento do feito e, ainda, em relação à gratuidade da justiça concedida à Agravada, tendo em vista que, nessas partes, a decisão agravada não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC. Por outro norte, no tocante ao pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se elencada no art. 1015, inciso II, do CPC, já que se refere ao mérito do processo. Destarte, conheço parcialmente do agravo de instrumento, passando à análise da tese recursal referente à prescrição. 2. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 3. Do mérito recursal. Do compulso dos autos, verifica-se que o pleito que visa a decretação da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP e do PIS – Programa de Integração Social, Referida prejudicial, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional para o caso em tela é a data em que o usuário do Banco teve ciência que os depósitos estavam sendo realizados a menor, ou, que houve saques indevidos na conta PASEP de sua titularidade. Nesse linear, o STJ, no julgamento do Tema nº 1150, definiu que “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que o termo inicial para contagem deste é o “o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Relator Desembargador Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJ de 17/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR LIBERADO A MENOR DA CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. (…). 2. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o objeto da ação originária é a suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correção monetária sobre os valores depositados, além de ter promovido desfalques na conta vinculada ao PASEP. 3. Sendo o Banco do Brasil S.A. (e não a União) a parte legitimada passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508, do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal (CC, artigo 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5267049-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor, ora recorrido, tomou ciência do valor irrisório do seu PASEP, em 28 de agosto de 2024, data em que foi emitido o extrato do PASEP (mov. 01 dos autos de origem), bem como que a ação foi proposta em 17/10/2024, portanto, o prazo prescricional decenal não foi alcançado. Nesse linear, ausente a configuração da prescrição da pretensão ao recebimento das diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP, a manutenção da decisão que reconheceu a ausência de transcurso do prazo prescricional é medida impositiva. 4. Do dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO, PARCIALMENTE, do presente recurso de Agravo de Instrumento, porém nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada (mov. 22 dos autos originais). É como voto. Após certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320195-86.2025.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO : ILSO BARBOSA MAGALHÃESRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5320195-86.2025.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento, mas nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5976736-42.2024.8.09.0143

ID: 321134465

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5976736-42.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ISAIAS SOARES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5976736-42.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JOAO ISAIAS SOARESAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Primeiramente, uma vez comprovada a hipossuficiência do recorrente, que aufere renda mensal de um salário-mínimo, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposta por JOAO ISAIAS SOARES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.. Em sua peça de ingresso, o autor contou que é aposentado pelo INSS e que o banco recorrido averbou em seu benefício um empréstimo consignado, contrato n.345605906-6, no valor de R$799,72, o qual não contratou. Por tal razão, requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação do banco a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos (evento 18): (…) Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos.A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito:(...)Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).(…) Irresignado, o autor interpõe o presente recurso (evento 21). Em suas razões, sustenta que a sentença é nula por ausência de relatório, não constando o nome das partes, o número do processo e a identificação do caso. Argumenta que a decisão também é nula por ausência de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Defende que a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduz que o Código de Processo Civil não exige apresentação de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, sendo descabida tal exigência feita pelo magistrado. Sustenta que a Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, base jurídica da fundamentação da sentença, não é lei e não tem vigência sobre a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB. Afirma que a representação processual está regular, pois o instrumento de mandato apresentado contém todos os requisitos previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Assevera que o excesso de formalismo da sentença recorrida afronta o princípio constitucional do acesso à justiça e vai de encontro ao princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º do Diploma Processual Civil. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja cassada a sentença objurgada, assim como, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, conclui-se que razão assiste ao recorrente. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço com firma reconhecida e de procuração específica. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.[…] § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 16, prevê ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”. Da análise do texto legal não se observa a exigência de que a procuração tenha necessariamente poderes específicos nem sequer que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos altos custos cartorários. No caso, a procuração amealhada aos autos pela parte autora, ora apelante, preenche os requisitos formais necessários à sua validade. Desse modo, a determinação emanado do juízo de origem de apresentação de instrumento específico e, ainda, lavrada por instrumento público, para litigar contra a parte ré não encontra amparo na legislação, não justificando o indeferimento da exordial. Do mesmo modo, não procede a determinação de que a parte que recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais) por mês seja compelida a apresentar cópia de comprovante de endereço em nome próprio autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória. Demais disso, o autor arregimentou aos autos, no evento 06, “declaração de residência de imóvel alugado”, com firma reconhecida. Certo é que o autor não pode ser prejudicado por ações atribuídas ao advogado, havendo outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática e confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. Ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA. I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça. II - Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.[…] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÕES INDEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS. 1. É indevida a determinação de juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público, pois afronta o disposto no art. 105 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu, sendo dispensável a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. Com o provimento do recurso de apelação, é incabível a majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, já que irrelevante ao julgamento do mérito da demanda. Consequentemente, não constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação, assim como comprovante de endereço atualizado e em nome da parte. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5507091-45.2022.8.09.0149, Rel. Des.ª JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Nessa ordem, observados os requisitos essenciais da procuração, nos termos do mencionado art. 105 do Código de Processo Civil, não subsiste razão para manter a exigência determinada na origem ou que justifique o indeferimento da inicial (art. 320 e 321 do CPC). Por consequência, a sentença deve ser desconstituída, retornando os autos à origem para regular processamento. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5976736-42.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JOAO ISAIAS SOARESAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5976736-42.2024.8.09.0143, figurando como apelante JOAO ISAIAS SOARES e apelado BANCO BRADESCO S.A.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, sentença cassada, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5976736-42.2024.8.09.0143

ID: 321134474

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5976736-42.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5976736-42.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JOAO ISAIAS SOARESAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Primeiramente, uma vez comprovada a hipossuficiência do recorrente, que aufere renda mensal de um salário-mínimo, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposta por JOAO ISAIAS SOARES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.. Em sua peça de ingresso, o autor contou que é aposentado pelo INSS e que o banco recorrido averbou em seu benefício um empréstimo consignado, contrato n.345605906-6, no valor de R$799,72, o qual não contratou. Por tal razão, requereu a declaração de nulidade da contratação e a condenação do banco a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. A sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos (evento 18): (…) Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos.A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito:(...)Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).(…) Irresignado, o autor interpõe o presente recurso (evento 21). Em suas razões, sustenta que a sentença é nula por ausência de relatório, não constando o nome das partes, o número do processo e a identificação do caso. Argumenta que a decisão também é nula por ausência de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Defende que a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduz que o Código de Processo Civil não exige apresentação de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, sendo descabida tal exigência feita pelo magistrado. Sustenta que a Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, base jurídica da fundamentação da sentença, não é lei e não tem vigência sobre a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB. Afirma que a representação processual está regular, pois o instrumento de mandato apresentado contém todos os requisitos previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Assevera que o excesso de formalismo da sentença recorrida afronta o princípio constitucional do acesso à justiça e vai de encontro ao princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º do Diploma Processual Civil. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja cassada a sentença objurgada, assim como, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, conclui-se que razão assiste ao recorrente. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço com firma reconhecida e de procuração específica. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.[…] § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 16, prevê ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”. Da análise do texto legal não se observa a exigência de que a procuração tenha necessariamente poderes específicos nem sequer que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos altos custos cartorários. No caso, a procuração amealhada aos autos pela parte autora, ora apelante, preenche os requisitos formais necessários à sua validade. Desse modo, a determinação emanado do juízo de origem de apresentação de instrumento específico e, ainda, lavrada por instrumento público, para litigar contra a parte ré não encontra amparo na legislação, não justificando o indeferimento da exordial. Do mesmo modo, não procede a determinação de que a parte que recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais) por mês seja compelida a apresentar cópia de comprovante de endereço em nome próprio autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória. Demais disso, o autor arregimentou aos autos, no evento 06, “declaração de residência de imóvel alugado”, com firma reconhecida. Certo é que o autor não pode ser prejudicado por ações atribuídas ao advogado, havendo outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática e confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. Ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA. I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça. II - Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.[…] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÕES INDEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS. 1. É indevida a determinação de juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público, pois afronta o disposto no art. 105 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu, sendo dispensável a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. Com o provimento do recurso de apelação, é incabível a majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, já que irrelevante ao julgamento do mérito da demanda. Consequentemente, não constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação, assim como comprovante de endereço atualizado e em nome da parte. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5507091-45.2022.8.09.0149, Rel. Des.ª JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Nessa ordem, observados os requisitos essenciais da procuração, nos termos do mencionado art. 105 do Código de Processo Civil, não subsiste razão para manter a exigência determinada na origem ou que justifique o indeferimento da inicial (art. 320 e 321 do CPC). Por consequência, a sentença deve ser desconstituída, retornando os autos à origem para regular processamento. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 5976736-42.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: JOAO ISAIAS SOARESAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5976736-42.2024.8.09.0143, figurando como apelante JOAO ISAIAS SOARES e apelado BANCO BRADESCO S.A.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, sentença cassada, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6000568-07.2024.8.09.0143

ID: 321134511

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000568-07.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROQUE FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 6000568-07.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PEDRO ROQUE FILHOAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por PEDRO ROQUE FILHO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em sua peça de ingresso, o autor contou que é aposentado pelo INSS e que o banco recorrido averbou em seu benefício um empréstimo consignado, contrato n. 010013180740. Requereu a declaração de nulidade da contratação. A sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos (evento 19): […] Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos.A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito:[…] Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).[…] Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).[…] Irresignado, PEDRO ROQUE FILHO interpõe o presente recurso (evento 23). Em suas razões, sustenta que a sentença é nula por ausência de relatório, não constando o nome das partes, o número do processo e a identificação do caso. Argumenta que a decisão também é nula por ausência de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Defende que a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduz que o Código de Processo Civil não exige apresentação de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, sendo descabida tal exigência feita pelo magistrado. Sustenta que a Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, base jurídica da fundamentação da sentença, não é lei e não tem vigência sobre a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB. Afirma que a representação processual está regular, pois o instrumento de mandato apresentado contém todos os requisitos previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Assevera que o excesso de formalismo da sentença recorrida afronta o princípio constitucional do acesso à justiça e vai de encontro ao princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º do Diploma Processual Civil. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja cassada a sentença objurgada, assim como, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, conclui-se que razão assiste ao recorrente. Inicialmente, considerando os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor/apelante. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço com firma reconhecida e de procuração específica. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.[…] § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 16, prevê ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”. Da análise do texto legal não se observa a exigência de que a procuração tenha necessariamente poderes específicos nem sequer que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos altos custos cartorários. Ademais, no caso em tela, a demanda foi instruída com procuração pública outorgada pela autora a seu advogado, sem prazo de validade, conferindo ao causídico poderes para representá-la em juízo, o que basta para a representação. Do mesmo modo, não procede a determinação de que a parte que recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais) por mês seja compelida a apresentar cópia de comprovante de endereço autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória, sobretudo quando há comprovante de endereço atualizado e declaração do proprietário de que a autora reside em seu imóvel. É certo que o autor não pode ser prejudicado por ações atribuídas ao advogado, havendo outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática e confirmar o conhecimento da autora acerca da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. Por fim, ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA. I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça. II - Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.[…] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÕES INDEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS. 1. É indevida a determinação de juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público, pois afronta o disposto no art. 105 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu, sendo dispensável a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. Com o provimento do recurso de apelação, é incabível a majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, já que irrelevante ao julgamento do mérito da demanda. Consequentemente, não constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação, assim como comprovante de endereço atualizado e em nome da parte. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5507091-45.2022.8.09.0149, Rel. Des.ª JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do curso processual. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 6000568-07.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PEDRO ROQUE FILHOAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 6000568-07.2024.8.09.0143, figurando como apelante PEDRO ROQUE FILHO e apelado BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6000568-07.2024.8.09.0143

ID: 321134516

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000568-07.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 6000568-07.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PEDRO ROQUE FILHOAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por PEDRO ROQUE FILHO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em sua peça de ingresso, o autor contou que é aposentado pelo INSS e que o banco recorrido averbou em seu benefício um empréstimo consignado, contrato n. 010013180740. Requereu a declaração de nulidade da contratação. A sentença objurgada foi proferida nos seguintes termos (evento 19): […] Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos.A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO. A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito:[…] Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).[…] Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).[…] Irresignado, PEDRO ROQUE FILHO interpõe o presente recurso (evento 23). Em suas razões, sustenta que a sentença é nula por ausência de relatório, não constando o nome das partes, o número do processo e a identificação do caso. Argumenta que a decisão também é nula por ausência de fundamentação, violando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Defende que a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduz que o Código de Processo Civil não exige apresentação de procuração específica lavrada por instrumento público e comprovante de endereço em nome próprio, sendo descabida tal exigência feita pelo magistrado. Sustenta que a Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, base jurídica da fundamentação da sentença, não é lei e não tem vigência sobre a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB. Afirma que a representação processual está regular, pois o instrumento de mandato apresentado contém todos os requisitos previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Assevera que o excesso de formalismo da sentença recorrida afronta o princípio constitucional do acesso à justiça e vai de encontro ao princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º do Diploma Processual Civil. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja cassada a sentença objurgada, assim como, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, conclui-se que razão assiste ao recorrente. Inicialmente, considerando os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor/apelante. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485 as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I – indeferir a petição inicial;II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito se deu por suposto vício de representação processual, pelo não atendimento da determinação de juntada de comprovante de endereço com firma reconhecida e de procuração específica. O instrumento de procuração, enquanto pressuposto processual, tem previsão no artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.[…] § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Além disso, a Lei Federal n. 8.906/94 pontua sobre o mandato ao advogado, veja-se: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 16, prevê ainda, que “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”. Da análise do texto legal não se observa a exigência de que a procuração tenha necessariamente poderes específicos nem sequer que seja formalizada em cartório por meio de instrumento público, salvo exceções legais, o que, evidentemente, limitaria o próprio acesso à justiça de grande parte da população financeiramente hipossuficiente, diante dos altos custos cartorários. Ademais, no caso em tela, a demanda foi instruída com procuração pública outorgada pela autora a seu advogado, sem prazo de validade, conferindo ao causídico poderes para representá-la em juízo, o que basta para a representação. Do mesmo modo, não procede a determinação de que a parte que recebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais) por mês seja compelida a apresentar cópia de comprovante de endereço autenticada em cartório, sob o fundamento de que o causídico está envolvido em litigância predatória, sobretudo quando há comprovante de endereço atualizado e declaração do proprietário de que a autora reside em seu imóvel. É certo que o autor não pode ser prejudicado por ações atribuídas ao advogado, havendo outros meios disponíveis ao magistrado para apurar eventual prática e confirmar o conhecimento da autora acerca da ação. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador intimar a parte para comparecimento pessoal, a qualquer tempo, se entender necessária a inquirição de fatos da causa. Por fim, ressalta-se que, no exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de juntada de procuração atualizada, contemporânea e específica, não encontra amparo legal. 2. O art. 319, II, do CPC, não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA. I - Conquanto constitua responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias (artigos 139, III e IX do CPC), é indispensável que essas medidas estejam alinhadas com o sistema jurídico e não restrinjam o acesso à justiça. II - Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida, não constitui documento essencial para o ingresso da ação.[…] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DETERMINAÇÕES INDEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS. 1. É indevida a determinação de juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público, pois afronta o disposto no art. 105 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil exige apenas a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu, sendo dispensável a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado. 4. Com o provimento do recurso de apelação, é incabível a majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDA E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A procuração confere ao causídico poderes para representar a outorgante com poderes específicos, inexistindo obrigação legal de que seja especificamente para a ação. 2. Cediço que o art. 319, II, do CPC não impõe à parte autora a necessidade de juntada de seu comprovante de endereço, bastando a mera indicação de seu domicílio e residência. 3. Não havendo amparo legal na ordem de juntada de procuração específica e de comprovante de endereço atualizado em nome da autora ou de terceiro com prova do vínculo, imperativa a cassação do decreto judicial objurgado que, em fase saneadora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5513003-23.2022.8.09.0149, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXACERBADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A procuração ad judicia et extra confere ao procurador todos os poderes expressos no art. 105, do CPC, dentre os quais o de propositura de ação judicial. Ainda, ausente previsão em contrário, referido instrumento vigorará enquanto não for revogado, porquanto não possui prazo de validade, ou seja, não expira pelo mero decurso do tempo. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, já que irrelevante ao julgamento do mérito da demanda. Consequentemente, não constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de procuração atualizada e específica para a ação, assim como comprovante de endereço atualizado e em nome da parte. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5507091-45.2022.8.09.0149, Rel. Des.ª JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular do curso processual. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL N. 6000568-07.2024.8.09.01434ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: PEDRO ROQUE FILHOAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E CÓPIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. O autor alegou a existência de um empréstimo consignado indevidamente averbado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, alegando a necessidade de comprovante de residência autenticado e de procuração específica lavrada por instrumento público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da exigência de procuração específica, por instrumento público, e comprovante de endereço autenticado, para o prosseguimento da ação, face a alegação de litigância predatória, por parte do advogado da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, no art. 105, dispõe sobre a procuração para o foro em geral, sendo suficiente para todos os atos processuais, exceto os que exigem poderes especiais. Não há previsão legal para exigência de procuração específica, lavrada por instrumento público.4. A exigência de cópia autenticada de comprovante de endereço também não encontra amparo legal, impondo ônus financeiro sobre parte hipossuficiente, sobretudo quando já juntado comprovante de endereço atualizado em nome da própria autora.5. A suspeita de litigância predatória do advogado, por si só, não justifica a imposição de requisitos processuais não previstos em lei. O magistrado dispõe de outras ferramentas processuais para apurar e coibir tais práticas.6. No exercício do poder geral de cautela, o magistrado poderá determinar a intimação da parte para declarar em juízo a veracidade da procuração outorgada, ou determinar inspeção judicial (por meio de mandado de verificação), por intermédio de Oficial de Justiça, como medidas de investigar possível advocacia predatória, sem ignorar princípios da lei processual, como a primazia da resolução do julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A procuração geral para o foro, conforme art. 105 do CPC, é suficiente para a representação da parte em juízo, dispensando-se procuração específica por instrumento público. 2. Não há amparo legal para a exigência de comprovante de endereço autenticado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105; CPC, art. 139, VIII; CPC, art. 485, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5101334-11.2024.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, j. 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5533956-45.2021.8.09.0051, Rel. Des.ª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 08/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 6000568-07.2024.8.09.0143, figurando como apelante PEDRO ROQUE FILHO e apelado BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6160344-28.2024.8.09.0051

ID: 332052301

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6160344-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160344-28.2024.8.09.0051 COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6160344-28.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A APELADO : MIQUELSON DA CRUZ SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RECURSO ADESIVO RECORRENTE : MIQUELSON DA CRUZ SOUZA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 29) e recurso adesivo (mov. 33) interpostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e MIQUELSON DA CRUZ SOUZA, respectivamente, contra a sentença (mov. 26) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência ajuizada pelo apelado/autor em face da instituição financeira apelante/ré. A sentença objurgada foi prolatada nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Assim, visto que a instituição financeira ré falhou em comprovar a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR, o que configura ato ilícito e enseja a responsabilidade pelo dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) CONDENAR o requerido a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor do cadastro SCR/SISBACEN, vez que procedida sem a devida notificação prévia, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) diários, limitado à quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), contados a partir de sua intimação pessoal. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros mensais pela Selic, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil”. Irresignado, o Banco requerido interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 29). Em suas razões recursais, sustenta o apelante que não há interesse processual na presente demanda, uma vez que o autor não demonstrou efetivos prejuízos decorrentes da anotação questionada. Argumenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, possui caráter meramente informativo, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, pois não tem natureza restritiva nem impede o consumidor de obter crédito. Defende que o apontamento nesse sistema não tem o condão de abalar a honra ou a imagem do consumidor, razão pela qual não se pode extrair, de sua existência, a ocorrência de dano moral. Aduz que não foi produzida qualquer prova nos autos que demonstrasse a efetiva negativa de crédito ao autor em razão do referido registro, sendo indevida, portanto, a condenação imposta. Subsidiariamente, o banco requer a redução do valor fixado a título de reparação moral, argumentando que o montante arbitrado na sentença mostra-se elevado diante da ausência de prova concreta de abalo significativo ou constrangimento. Fundamenta seu pedido nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando que a responsabilidade civil por dano moral não se presta a gerar aumento patrimonial indevido à parte autora. Impugna a forma de fixação dos honorários advocatícios, defendendo que o juízo de origem não observou os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Salienta que, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. Aponta nulidade parcial da sentença nesse aspecto, requerendo sua reforma para que seja adotado o critério percentual estabelecido na legislação processual civil. Quanto à obrigação de fazer determinada pelo juízo, consistente na exclusão definitiva do nome do autor do SCR, o apelante afirma que a providência é de competência exclusiva do Banco Central do Brasil, não sendo possível à instituição financeira excluir o histórico da operação de crédito. Requer, assim, que seja reconhecida a impossibilidade jurídica da obrigação, com a expedição de ofício ao Bacen para cumprimento da determinação judicial. Insurge-se, ainda, contra a imposição de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, alegando que a sanção perdeu sua função coercitiva e passou a representar verdadeira penalidade punitiva, o que caracteriza enriquecimento sem causa da parte autora. Destaca a possibilidade de revisão do valor fixado, com base no art. 537, § 1º, I, do CPC, argumentando que há evidente desproporcionalidade entre o montante da multa e o objeto da lide, sendo necessária sua redução ou exclusão. Cita julgados e dispositivos legais em abono a sua pretensão. Arremata postulado o conhecimento e provimento da apelação para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões na movimentação 32, nas quais a parte recorrida refuta os termos do apelo e roga por seu desprovimento. Paralelamente, o autor também recorre da sentença, de forma adesiva, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Sustenta que o valor fixado pelo juízo singular (R$ 3.000,00) revela-se irrisório e não condiz com a gravidade do ilícito praticado pelo banco, o qual realizou a anotação no SCR sem a devida notificação prévia, em manifesta afronta ao disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que tal conduta causou-lhe grave prejuízo financeiro e emocional, sendo privado do acesso ao crédito no mercado. Ressalta que o SCR é considerado sistema de informações que pode gerar consequências danosas à imagem e à honra do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJGO. Aduz que a indenização deve cumprir sua função pedagógica, punitiva e compensatória, especialmente diante da reincidência de práticas lesivas por grandes instituições financeiras. Postula, também, a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, por considerar o valor arbitrado inferior ao esforço técnico empreendido e à complexidade da matéria. Ao final, requer a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais, bem como readequar os honorários advocatícios. Contrarrazões apresentada pelo apelante/réu (mov. 41), nas quais a Recorrida, defende, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pelo autor, por inobservância do princípio da dialeticidade. No mérito, refuta as teses recursais e, postula, ao final, que o recurso seja desprovido. É o relatório. Decido. Em proêmio, examinando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo requerido, ora apelante, em suas contrarrazões, reputo que ela não comporta abrigo. A respeito, é cediço que o artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o encargo de impugnar, de forma especificada, a sentença. Na espécie, considero que a regularidade formal foi respeitada, pois o apelante indicou de forma suficiente o seu inconformismo com o desfecho da lide. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: “(...). 2. Não se caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o Apelante se insurge contra a sentença atacada, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso. 3. (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5188302-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023). Destaquei Desta forma, rejeito a preliminar invocada e, diante da presença dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço tanto do apelo quanto do recurso adesivo. Como visto, por força do recurso de apelação, será examinado se a anotação realizada pelo banco recorrente/réu no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a devida notificação prévia ao consumidor, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais e da verba honorária arbitrada na sentença. Além disso, o requerido insurge-se, também, quanto à proporcionalidade da multa cominatória aplicada para compelir o cumprimento da ordem judicial. No recurso adesivo, por sua vez, a parte autora busca a majoração da indenização por danos morais, pois considera que ao fixar o montante da condenação, a sentença se afastou dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação civil. Além disso, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais. Delimitados os contornos da insurgência, registro que diante da existência de entendimento sumulado acerca das matérias tratadas neste apelo, resta autorizado o julgamento monocrático dos recursos com fundamento no artigo 932, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil, Dito isso, pronuncio o julgamento do apelo, iniciando pela análise da preliminar de ausência de interesse de agir do autor, suscitada pela instituição financeira. Nesse ponto, sem razão o apelante, pois o interesse de agir, enquanto condição da ação, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para assegurar ou restaurar direitos violados ou ameaçados. No caso em análise, o autor/recorrido, alegou que seu nome teria sido indevidamente mantido em restrição interna pela instituição financeira ré, ora apelante, em razão da cobrança de débito sem a devida notificação. Sustentou que tal restrição teria lhe causado transtornos, especialmente dificuldades para obtenção de crédito em outras instituições, pleiteando a exclusão do registro e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por apreciação equitativa, vez que o proveito econômico e o valor da causa são baixos. Embora a sentença tenha concluído que o SCR possui natureza meramente informativa, não se pode afastar, de plano, o direito do autor de discutir a legalidade do registro e, eventualmente, comprovar a existência de prejuízos. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVENÇA ASSINADA PELA PARTE AUTORA E EVIDENCIADO O EFETIVO USO DO PRODUTO CONTRATADO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. SÚM. 63, TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, uma vez que a pretensão resistida não é requisito exigido para o acesso à prestação da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5273417-44.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)” Destaquei. Cabe ressaltar, que o autor/apelado apresentou narrativa que guarda relação com o pedido formulado, o que é suficiente para o reconhecimento do interesse de agir. O exame sobre a procedência ou não de suas alegações pertence ao mérito da causa e não em sua admissibilidade. Logo, superada a prefacial, ao exame da matéria de fundo debatida na apelação. De início, convém registrar que se aplicam à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” destaquei Outrossim, o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Na hipótese em estudo, verifica-se que o autor, ora recorrido, discutiu a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de suas operações de crédito no SISBACEN/SCR (mov. 1, doc. 2). Nesse contexto, nota-se que o apelante/réu não colacionou nenhum documento capaz de demonstrar que notificou previamente o consumidor antes de inserir seus dados no SCR, mas apenas o contrato celebrado com o autor, fatura do cartão de crédito, extratos bancário e consulta SPC/SERASA (mov. 23, docs. 2-9), que não são objeto dessa demanda, e tampouco foram impugnados pelo requerente, tendo aquele questionado, puramente, a ausência de prévia comunicação do apelado, acerca da inserção de seus dados no SCR. Portanto, entende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o autor/apelado acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Logo, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a retirada do nome do apelado do referido sistema, é medida que se impõe. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MORAL. SÚMULA 362, STJ. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SCR/SISBACEN. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. (…). 3. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, a retirada do nome do Apelante do referido sistema, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399143-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) Destaquei Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SISBACEN, pelo Banco apelante, sabe-se que a exclusão do nome do devedor na Central de Risco do BACEN é de responsabilidade da instituição que procedeu ao ato respectivo, cabendo ao Banco Central apenas gerir esse sistema. Nos termos do art. 13, da Resolução n. 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, “as informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.” Destaca-se também do parágrafo único do aludido dispositivo: “Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judicie; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade das informações sobre as operações de crédito.” destaquei Com efeito, não há razão para a expedição de ofício ao Banco Central uma vez que, como visto, são as próprias instituições financeiras que alimentam o banco de dados do SISBACEN, podendo elas próprias, pois, via sistema, cumprir a determinação judicial de baixa da anotação restritiva. Com o fito de corroborar o entendimento externado, reproduzo o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO LANÇADA NO SCR-SISBACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, a fim de se evitar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A responsabilidade pela exclusão da restrição constante em nome do autor/agravante no SCR-SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito) é da instituição financeira que lançou aquela informação (art. 13, da Resolução BACEN n. 4.571/2017). 3. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5334038-23.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)”. Destaquei No que concerne a multa diária, como cediço tal instrumento é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, trata-se de medida plenamente aplicável, consoante disposição contida no art. 497 do CPC: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” O Superior Tribunal de Justiça, corrobora tal entendimento conquanto assevera que a multa se traduz “como medida garantidora da efetividade da determinação judicial”. (STJ, Ag 1081250, Min. Fenando Gonçalves, DJ de 23/09/2008) – destaquei. Consigna-se que a multa diária fixada na decisão recorrida, no valor de R$100,00, limitada a R$3.000,00, não se mostra abusiva e está em harmonia com o art. 536, caput e § 1º e inciso IV do art. 139, do CPC, bem como não destoa dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo tendo em vista a capacidade econômica do apelante, assim como o eventual prejuízo causado à parte apelada, não havendo razão para excluí-la ou modificá-la. A corroborar: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. FIXAÇÃO. (…) 3. A fixação de multa diária para os casos de desatendimento à obrigação de fazer, consistente na retirada de inscrição do nome da parte no SISBACEN, atende ao predicado da efetividade decisória, devendo ser fixada. (…) EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308164-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)”. Como visto, sem razão o Banco apelante quando defende a reforma da sentença para afastar a determinação de obrigação de fazer consistente na retirada do nome da parte autora, do cadastro denominado SCR/Sisbacen. Passo, então, à análise da condenação por danos morais. Ao analisar o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (SCR/Sisbacen) (mov. 01, doc. 02), constata-se que, ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, o autor/apelado já possuía outra dívida vencida e anotada no cadastro, em relação a outra instituição financeira. Nesse contexto, de acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula 385 aplicada analogamente ao presente caso: “Súmula 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Portanto, plenamente aplicável ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente e/ou concomitante, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. Desse modo, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Neste ponto, vale ressaltar que, na inicial, o autor/apelado mencionou apenas a inscrição efetuada pelo banco requerido/apelante, sendo que existia inscrição realizada anteriormente de outras instituições financeiras, quais sejam “BANCO ITAUCARD S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A e MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.” (mov. 01, doc. 02, fls. 33 a 39). Sobre o assunto, cita-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR. (...)5. A subsistência de preexistente/concomitante anotação no referido cadastro ou em registro similar afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5614296-63.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...)3. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5542352-46.2023.8.09.0146, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)”. Desta feita, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação no pagamento de danos morais, remanescendo, desta feita, apenas o direito a exclusão da anotação. No que tange aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, embora o banco recorrente sustente a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, entendo que o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar a regra excepcional prevista no § 8º do mesmo artigo, considerando que o proveito econômico da demanda é inestimável, dada a natureza da obrigação de fazer, primordialmente ante o afastamento da condenação por danos morais. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECONVENÇÃO). FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de dívida líquida, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios. 2. É cabível o arbitramento de honorários por equidade quando inexistir condenação, bem como quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa/reconvenção mostra-se irrisório, de modo que aplicável ao presente caso a fixação de honorários por apreciação equitativa. (...) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GADKIN ALIMENTOS S/A (KICALDO) - CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DALVA DE ALMEIDA BORGES - CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5390912-05.2017.8.09.0181, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024)”. Destaquei Desta feita, imune de reparos a sentença no ponto em que fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade. No que se refere ao recurso adesivo interposto com a finalidade de majorar o valor da compensação por danos morais, resta ele prejudicado, ante o afastamento da condenação a esse título. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, V, ”a” do CPC, já CONHECIDO o RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo, em decorrência desse desfecho, PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela parte autora. De consectário, a redistribuição do ônus da sucumbência é medida que se impõe, devendo cada parte arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como relativo aos honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade dos honorários advocatícios em relação à parte autora/apelada fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem. Goiânia, 21 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR CS

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