Resultados para "6000070-03.2023.4.06.0000" – Página 4 de 6

Processo nº 6000070-61.2024.4.06.3817

ID: 309662826

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000070-61.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000070-61.2024.4.06.3817/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : ZELIA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-75.2025.4.06.3801

ID: 316650088

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-75.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLESIA MARIA CARVALHO LOPES SPITZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MENDES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-75.2025.4.06.3801/MG RELATOR : MARINA DE MATTOS SALLES AUTOR : MARIA DAS DORES DOS SANTOS PAIVA ADVOGADO(A) : CLESIA MARIA CARVALHO LOPES SPITZ (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000070-03.2023.4.06.0000

ID: 303428387

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000070-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO LANDIM GAJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000070-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009631-46.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CON… Agravo de Instrumento Nº 6000070-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009631-46.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO LANDIM GAJO (OAB MG090883) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1.079/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Cooperativa de Consumo dos Empregados da USIMINAS LTDA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que, em mandado de segurança, também havia indeferido liminar para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários-mínimos, determinando o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência recursal em mandado de segurança que busca limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros; e (ii) determinar se a pendência de julgamento do Tema 1.079/STJ, com determinação de suspensão nacional dos processos, obsta a análise do pedido de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência recursal exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A mera alegação de prejuízo financeiro não configura, por si só, o periculum in mora, sobretudo quando se trata de encargo previsível no curso ordinário da atividade empresarial, conforme entendimento do STF (AC 2277 MC-AgR). A existência de divergência jurisprudencial e a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ) afastam a presença de probabilidade do direito, pois denotam incerteza jurídica sobre a tese invocada. A impetração do mandado de segurança deu-se após a determinação do STJ para suspensão nacional dos processos, sendo presumido o conhecimento da parte impetrante acerca da pendência de julgamento do tema repetitivo. A jurisprudência do TRF-4 e TRF-5 reitera que a ausência de demonstração concreta e específica de urgência inviabiliza o deferimento da tutela recursal, mesmo diante de alegações genéricas de prejuízo financeiro. A ação mandamental possui rito célere, e, em caso de êxito final, será assegurado à impetrante o direito à compensação ou restituição dos valores pagos, não havendo prejuízo irreparável com a manutenção do recolhimento. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, publicado em 02/05/2024, não altera o juízo quanto à inexistência de urgência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A pendência de julgamento de recurso repetitivo e a determinação de suspensão nacional dos processos afastam a probabilidade do direito e impedem o deferimento de tutela de urgência, salvo demonstração concreta e específica do perigo de dano irreparável. Encargos tributários ordinários da atividade empresarial não configuram, por si só, periculum in mora apto a justificar medida liminar. A ausência de prejuízo efetivo e documentado afasta a urgência necessária à concessão de tutela recursal em matéria submetida ao rito dos repetitivos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 300 e 314; CTN, art. 151, IV; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, AC 2277 MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 01.07.2009; STJ, Tema 1.079, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024, DJe 02.05.2024; TRF-4, AI 5040391-88.2022.4.04.0000, Rel. Des. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 26.04.2023; TRF-5, AI 0808088-46.2022.4.05.0000, Rel. Conv. Rafael Chalegre do Rego Barros, j. 09.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, confirmar a decisão que indeferiu a tutela recursal de urgência e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-43.2023.4.06.3802

ID: 294539677

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-43.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SUNEGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-43.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JAIR SUNEGA ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zelia Maria De Oliveira E Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291177071

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000070-61.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Observação: A sessão de julgamento será presencial, isto é, ocorrerá na sala de sessões da Turma Recursal dos J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-09.2025.4.06.3823

ID: 299280166

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-09.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DAS MERCES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-09.2025.4.06.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR : ADAO DAS MERCES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010584-03.2023.4.06.0000

ID: 333016528

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010584-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA JANOT CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010584-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010354-41.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004085-03.2023.4.06.0000

ID: 303554227

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004085-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004085-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1049673-88.2021.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JE PARTICIPACOES LTDA ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-85.2024.4.06.3809

ID: 291287312

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-85.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-85.2024.4.06.3809/MG AUTOR : CLAUDOMIRO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005332-42.2024.8.03.0001

ID: 315918283

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005332-42.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido… EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A autora requer a reestruturação judicial das dívidas, mediante plano de pagamento. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de observância da fase de elaboração do plano compulsório de pagamento; e (ii) saber se a parte autora comprovou situação de superendividamento que justifique a aplicação do regime da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o juízo opta por instruir o feito para verificar, com base nas provas, a configuração do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, rejeitando a preliminar. 4.A audiência de conciliação foi realizada, mas os credores não aceitaram a proposta da parte autora. Não restou comprovada, no caso concreto, a condição de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, conforme entendimento já consolidado por esta Corte em casos anteriores da mesma parte. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o juízo de origem adota providências instrutórias para melhor analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 2. A configuração da condição de superendividamento exige demonstração de que os compromissos financeiros assumidos comprometem o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 54-A e 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI nº 6000070-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000167-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000121-28.2024.8.03.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes