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Processo nº 6000100-78.2025.8.03.9001

ID: 338907795

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA SANCHES DE MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SI… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SILVA RABELO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA SANCHES DE MELO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adriano da Silva Rabelo em face da decisão proferida pela Mmª Juíza de Direito, Drª. Priscylla Peixoto Mendes, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF, o qual discute se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. O impetrante ajuizou ação ordinária visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, alegando ter recebido durante o período de vínculo contratual valor aquém do devido. No curso da demanda, em 12 de maio de 2025, a autoridade coatora proferiu decisão suspendendo o feito até julgamento do mérito do referido tema. O impetrante sustenta que a suspensão constitui ato manifestamente ilegal e abusivo, argumentando que o relator do Tema 1324 no Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional de processos em tramitação, conforme faculta o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Alega que a decisão extrapola os limites da determinação da Suprema Corte, violando seu direito líquido e certo à duração razoável do processo e configurando decisão teratológica passível de controle via mandado de segurança. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente writ encontra-se dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias inerente ao manejo da mandamental, bem como demonstrou a parte autora fazer jus à assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, afastando ato coator. A regulamentação infraconstitucional respectiva consta da Lei Federal n. 12.016/2009 e, com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a regra é de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais, não sendo o Mandado de Segurança remédio jurídico apto à condição de sucedâneo recursal (STF, RE 576847/BA). Todavia, tal regra não é absoluta, excepcionando-se os casos de decisão revestida de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, fundamento este no qual embasado o ajuizamento deste mandamus. Com relação às vedações constantes do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, muito embora seja consabido que o tipo de decisão ora impugnada seja recorrível pela via do agravo de instrumento no rito comum, não há previsão para o manejo dessa espécie recursal no âmbito do Juizados Especiais Cíveis e Criminais, diante do que, pela alegação de teratologia, reputo relevante a manutenção do feito para evitar cerceamento à defesa e em prol de cognição exauriente à demanda, com o devido crivo do contraditório. Portanto, feitos os esclarecimentos acerca do cabimento da ação, passo ao exame do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que se demonstre de plano a existência de relevante fundamento e que do ato impugnado, caso não sanado imediatamente, resulte ineficácia do provimento pleiteado se concedido somente ao final. Pois bem. Na hipótese dos autos, a impetrante demonstrou prejuízo que justifique a tutela pretendida. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1324 do STF foi reconhecido sob repercussão geral para discutir, à luz dos artigos 37, inciso X; 169, § 1º, inciso I; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do Ministério da Educação (MEC) deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ocorre que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos. Pelo contrário, conforme se extrai da decisão proferida em 10 de junho de 2025, pelo ministro Relator do ARE 1502069/SP, foi expressamente indeferido o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1324 da sistemática da repercussão geral. Na referida decisão, o eminente ministro pontuou que "não vislumbro nos autos, por ora, elementos suficientes a demonstrar a necessidade e a conveniência da adoção de tal medida", enfatizando ainda que a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional não se mostra recomendável, considerando os efeitos deletérios para a sociedade e para a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, como bem ponderou o eminente Ministro Marco Aurélio (RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16), "consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo", destacando que a suspensão nacional deve "merecer alcance estrito" ante o elevado número de recursos com repercussão geral admitida e o longo tempo necessário para julgamento dos casos. No caso em exame, a suspensão do trâmite da ação originária viola manifestamente a regular tramitação do processo, extrapolando os limites da determinação da referida corte, que expressamente não determinou a suspensão automática de processos relacionados ao Tema 1324. Ressalte-se, ainda, que a matéria em discussão envolve verbas de índole eminentemente alimentar, consubstanciadas na pretensão de adequação salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional. Tal circunstância torna ainda mais gravosa a suspensão indevida do feito, considerando a natureza essencial dos valores pleiteados para a subsistência do impetrante. Por fim, cumpre registrar que esta Colenda Turma Recursal tem dado regular seguimento aos processos que versam sobre a referida matéria, julgando-os no mérito, em consonância com o entendimento de que não há determinação do STF para suspensão automática dos feitos. Desta forma, restam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, evidenciado pela manifesta ilegalidade da suspensão não determinada pelo STF, e o periculum in mora, configurado pela violação ao direito constitucional de acesso à justiça e à duração razoável do processo, bem como pelo prejuízo decorrente da paralisação indevida de demanda que versa sobre verbas alimentares. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o imediato prosseguimento do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, afastando-se a suspensão indevidamente imposta pela autoridade coatora. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia dos autos, para que, querendo, ingresse no feito e apresente defesa. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para o incontinenti cumprimento da presente liminar. Sem necessidade de requisição de informações à juíza reputada coatora, uma vez que se trata de processo virtual, cujos documentos e atos estão acessíveis por meio eletrônico a todos. Vindo, façam-se conclusos para julgamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6000100-77.2024.4.06.9999

ID: 276686806

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000100-77.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000100-77.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG16037… Apelação Cível Nº 6000100-77.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), determinando o pagamento das parcelas vencidas a partir de de 19/02/2019, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Foi concedida tutela antecipada para implantação imediata do benefício. 2. O INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que o " em que pese o estudo social apontar para a existência de vulnerabilidade social, as demais provas colacionadas aos autos revelam que a família da parte autora possui meios de prover sua subsistência. Destacou-se em sede de contestação que a renda mensal do grupo familiar é de R$ 5.893,76 reais proveniente do trabalho formal dos genitores da autora ( os dois são servidores públicos), a per capita é de R$1.473,44 reais e, em sendo o grupo familiar composto de quatro pessoas, a renda per capita ultrapassa ¼ do salário mínimo e ½ salário mínimo por pessoa, descaracterizando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social. Foi demonstrado na peça de defesa que a renda auferida pela mãe e pai da recorrida é maior do que aquela informada no estudo social ". Afirma, ainda, que " o estudo social não revela gastos extraordinários com despesas de saúde, informando apenas gastos ordinários, comuns a qualquer família ". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em verificar se a parte autora preenche o requisito da vulnerabilidade socioeconômica, essencial para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93, é devido a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Nos termos do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, a renda per capita mensal do grupo familiar deve ser igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, salvo a possibilidade de flexibilização do critério objetivo mediante outros elementos de prova, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 567.985 (Tema 27) e RE 580.963 (Tema 312). 6. No entanto, a flexibilização do critério econômico não é automática e deve estar lastreada em provas concretas da vulnerabilidade social do requerente. 7. No presente caso, em que pese a assistente social tenha concluído pela existência de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, ante a informação de que a renda da família advém dos genitores da parte autora no valor de um salário-mínimo cada, o INSS juntou, com a apelação, print do comprovante de rendimento de ambos os genitores no valor bruto de R$2.045,36 do genitor e R$3.848,40, da genitora. 8. Ademais, o laudo social não revelou gastos extraordinários com despesas de saúde da parte autora, informando apenas gastos comuns da família, entre eles gastos com cigarro no valor de R$300,00 e água e luz, no valor de R$800,00. 9. Dessa forma, restou demonstrado que o núcleo familiar possui condições de prover o sustento da parte autora, descaracterizando o estado de vulnerabilidade socioeconômica exigido para a concessão do BPC. 10. Diante da improcedência do pedido, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida na sentença, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, a reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada obriga a parte autora a restituir os valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ocorrer mediante descontos que não ultrapassem 30% do valor de eventual benefício previdenciário ou assistencial que ainda lhe estiver sendo pago. 12. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do INSS conhecida e provida. "Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do requerente, sendo a renda per capita de ¼ do salário-mínimo um critério objetivo que pode ser flexibilizado apenas quando evidenciada situação concreta de miserabilidade. 2. O benefício assistencial não se destina a complementar a renda familiar, mas a garantir a subsistência do requerente quando não há suporte econômico suficiente por parte do grupo familiar. 3. Demonstrada a ausência de hipossuficiência econômica, é indevida a concessão do BPC, impondo-se a revogação da tutela antecipada e a restituição dos valores pagos, nos termos do Tema 692 do STJ." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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